Apelação/Remessa Necessária Nº 5021253-54.2023.4.02.5110/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta por C. D. V., em face de sentença, proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que julgou procedente, em parte. o pedido autoral, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício por incapacidade temporária, com DIB em 16/02/2024, data da realização da perícia.
Na sentença, datada de 08/7/2024, o Juízo a quo depreendeu que "deve ser aplicado o Enunciado nº 120 do FOREJEF de modo a fixar a DCB em 45 (quarenta e cinco) dias da implantação do benefício, de forma a permitir que o segurado realize o pedido de prorrogação, se ainda considerar que está incapaz" ().
O juízo de primeiro grau determinou, em razão da sucumbência recíproca, "as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, devendo-se atentar para o fato de que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, e de que o INSS é parte isenta, a teor do art. 4º, I, da Lei 9.289/96"
Em suas razões de apelação (), a parte autora alega que a perícia médica não analisou adequadamente toda documentação juntada aos autos, exames médicos anteriores, relevantes para a avaliação precisa da incapacidade da segurada, postulando que seja concedido o benefício por incapacidade permanente.
O INSS não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal devolveu os autos, sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir ().
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação cível interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, condenando o INSS a conceder à C. D. V. o benefício por incapacidade temporária, com DIB em 16/02/2024, data da realização da perícia, devendo ser aplicado o Enunciado nº 120 do FOREJEF de modo a fixar a DCB em 45 (quarenta e cinco) dias da implantação do benefício.
Observo, de início, que o caso vertente também foi remetido à apreciação deste Tribunal por conta da submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Todavia, não se configura a hipótese do seu cabimento. Isto porque a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019), definiu que, após o início da vigência do CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, condenação que venha a alcançar os mil salários mínimos. Desde então, vem o Col. STJ decidindo majoritariamente desta forma (v.g. AgInt no REsp 1797160/MS, AgInt no REsp 1864360/SC e AgInt no REsp 1873359/PR), corrente jurisprudencial representada no seguinte aresto, relatado pelo Min. Sérgio Kukina:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte firmou a compreensão de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.871.438/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 11.09.2020)."
Além disso, quando da edição da Súmula 61 deste eg. TRF2, foram utilizadas como referência a Súmula 490 do STJ, as decisões proferidas no REsp n. 1.101.727 (DJe 03.12.2009) e REsp n. 1.664.062 (DJe 20.06.2017), bem como o julgamento proferido pelo próprio Órgão Especial no processo n. 0010924-19.2016.4.02.0000 (E-DJF2R 08.11.2017). Todos precedentes anteriores à tese firmada no REsp n. 1.735.097 (DJe 11.10.2019). Assim, dada à orientação superveniente da Corte Superior sobre a questão, entendo superada a interpretação outrora conferida por este Tribunal, isto, pelo menos, até que o Col. STJ volte a revisitar a matéria, agora pelo regime dos recursos repetitivos, o que deve acontecer no Tema 1.081.
Assim, não conheço da remessa necessária.
Avanço no mérito.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
O benefício previdenciário por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Por sua vez, o benefício previdenciária por incapacidade permanente está previsto nos art. 42 da mesma Lei:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais.
Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.
Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.
CASO CONCRETO
No caso concreto, irresignada, a parte autora apela.
Em seu recurso, a requerente alega que a perícia médica não analisou adequadamente toda documentação juntada aos autos, exames médicos anteriores, relevantes para a avaliação precisa da incapacidade da segurada, postulando que seja concedido o benefício por incapacidade permanente.
Relatório de ultrassonografia do ombro direito, assinado pela Dra. Taiane França dos Santos, CRM 52-114963-6, realizada em policlínca especializada, destaque para os seguintes pontos:
1 - Tendão supraespinhal hetrogêneo e espessado, sugerindo tendinopatia;
2 - Bursas subacromial-subdeltóidea espessadas, com presença de líqudo em seu interior, evidenciando bursite;
3 - Supefície irregular, evidenciando osteoprose.
A perícia judicial, datada de 07/04/2024, atestou que a parte autora, 61 anos, portadora de dicopatias cervicais, ruptura do tendão supra-espinhal do ombro direito está incapacitada, de etiologias degenerativas, encontra-se, temporiamente, incapacitada para o trabalho.
Aduz que a segurada deverá ser reavaliada pela perícia médica do INSS após transcorrido 120 dias, após à concessão do benefício ().
O juiz não está vinculado à conclusão do perito (art. 479, do CPC), mas o entendimento deste, por ser estritamente técnico e imparcial, tem um peso considerável quando da análise do acervo probatório coligido aos autos e exerce importante influência na formação do convencimento do julgador, de modo que, para que seja infirmado, são necessários robustos elementos probatórios que o contradigam. nesta toada, confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO.
1. Não verificada a necessidade de anulação da sentença para produção de nova perícia.
2. Em regra, nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC. ainda que o juiz não esteja adstrito à prova técnica, para o afastamento da conclusão do expert, deve haver outros elementos de prova robustos em sentido contrário capazes de infirmá-la, o que não se vê no caso concreto.
3. Para a concessão de benefício por incapacidade, não basta a comprovação do acometimento de alguma doença. é preciso a demonstração de que a incapacidade laboral dela decorre. (TRF4, AC 5000129-52.2022.4.04.7031, Décima Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 15/06/2023)
Cabe, neste particular, destacar o entendimento do Enunciado nº 47, da Súmula da Turma Nacional de Uniformização – TNU, a qual preceitua: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria.”
O expert do Juízo destacou que as patologias que padedem à segurada são degenerativas.
A parte autora sempre exerceu a atividade de auxiliar de produção que exige muito esforço físico e constante movimentos com braços. As lesões surgidas agravaram-se com o passar do tempo.
Comprovada a incapacidade para o labor da parte autora, em razão do quadro irreversível apresentado, além de patologias diversas, somada à impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, devido a idade e baixa escolaridade, o benefício previdenciário por incapcidade permanente deve ser concedido, a partir de 16/02/2024, data da realização da perícia.
CONSECTÁRIOS LEGAIS
Quanto aos juros e correção monetária, devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, versão aprovada pela Resolução n. 784/2022-CJF, o qual já está atualizado pelos precedentes vinculativos que advém do STJ (Tema 905) e STF (Tema 810). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER da remessa necessária e DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002213337v22 e do código CRC eecbcb1c.
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Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 22/1/2025, às 17:53:57