Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002766-40.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por P. C. L. diante de sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria em função do labor pedagógico que sua ex-esposa realizou antes de falecer, em 27/12/2019. Diante disso, vê-se que a parte autora/apelante almeja receber as parcelas vencidas desde a DER, efetivada em vida pela de cujus em 24/05/2018.

Em razões recursais, o requerente alegou que, além dos períodos trabalhados como professora, a de cujus laborou na condição de auxiliar de biblioteca no período de 15/08/1995 a 06/02/2008. Logo, em razão do caráter pedagógico de tal função, ela teria direito ao cômputo desse período como especial e, consequentemente, à aposentadoria especial.

Subsidiariamente, requereu a reafirmação da DER para 27/12/2019.

Contrarrazões no evento 29, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem oferecer parecer acerca do mérito em questão (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002766-40.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por P. C. L. diante de sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria em função do labor pedagógico que sua ex-esposa realizou antes de falecer, em 27/12/2019. Diante disso, vê-se que a parte autora/apelante almeja receber as parcelas vencidas desde a DER, efetivada em vida pela de cujus em 24/05/2018.

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

i. do mérito

O art. 201, § 7º, I, com a redação da Emenda Constitucional n° 20/1998, dispõe o seguinte:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

(...)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

Ademais, no § 8º da referida redação, foi disposto o seguinte:

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino médio.

Dessa forma, evidencia-se que às mulheres cujo trabalho consistiu em cumprir funções de magistério, o direito à aposentadoria se dá em função da comprovação de vinte e cinco anos de tempo de contribuição nessa atividade.

ii. do caso concreto

Conforme consta na sentença (evento 22, SENT1), o Juízo de origem considerou que a de cujus laborou efetivamente por vinte e dois anos, quatro meses e três dias no exercício da função de magistério da educação básica.

Em razões recursais, o apelante pediu que o lapso temporal compreendido entre 15/08/1995 a 06/02/2008, quando sua ex-esposa trabalhou como auxiliar de biblioteca, fosse computado como especial. 

Em extrato previdenciário acostado aos autos (evento 7, OUT5), vê-se que tal labor ocorreu. A questão cinge-se, portanto, à possibilidade de tal trabalho ser considerado como de atividade de professor.

Pois bem. Através da Lei n° 11.301/2006, acrescentou-se ao art. 67 da Lei n° 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)  a seguinte interpretação acerca da expressão ''funções de magistério'', sendo estas descritas da forma a seguir:

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Tem-se, portanto, que houve a ampliação do termo supramencionado: desde que o trabalhador se encontre na condição de professor/ especialista em educação, exercendo tais funções com fito pedagógico em estabelecimentos educacionais, ele terá direito ao reconhecimento da atividade como contagem de tempo de professor. 

A mera alusão ao cargo de auxiliar de biblioteca não consta, na lei, como atividade de professor. 

De modo a ratificar a necessidade de comprovar o exercício de atividades pedagógicas, tem-se a seguinte jurisprudência (grifei):

RECURSO INOMINADO. IPAG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE GRAVATAÍ. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO LABORADO EM BIBLIOTECA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS. PERÍODO DE INATIVIDADE INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora postula seja anulado o ato administrativo que não reconheceu os períodos em que a requerente gozou de licença saúde, aposentadoria por invalidez e exerceu funções de auxiliar de biblioteca, no cômputo de sua aposentadoria especial como professora. Com efeito, o tempo de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez deve ser considerado para fins de cômputo de tempo de contribuição e carência para pedido de aposentadoria, desde que intercalado a contribuições. Em que pese constar nos assentamentos da autora dois períodos descritos como “sem função”, isso não anula o fato de que a autora estava percebendo seus vencimentos normalmente, dos quais decorrem os descontos a título de contribuição previdenciária, preenchendo o requisito referido no parágrafo anterior, pois não é requisito a função, mas sim a contribuição. No tocante ao período de trabalho como auxiliar de biblioteca, restou comprovado que a parte autora realizava atividades pedagógicas no período. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00825717120198219000 GRAVATAÍ, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Data de Julgamento: 06/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/02/2020)

Diante da impossibilidade de se verificar, por ora, a realização de atividades de docência, nos termos da LDB, o período cuja controvérsia foi devolvida na apelação deve ser considerado comum, e não como atividade de professor. Nessa parte, a senteça deve julgar o feito extinto, sem exame de mérito, em consonância com o Tema 629/STJ.

No que compete ao pedido subsidiário, de reafirmação da DER para a data do óbito, não se vislumbra o preenchimento do requisito de contribuição em tal data. Não é constatável, portanto, que o direito à aposentadoria se configure com tal medida, pois ainda não restarão preenchidos os vinte e cinco anos necessários para a aposentadoria.

III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com base na fundamentação retro, majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos § § 2º e 3º, observada a gratuidade de justiça

iV. dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e, de ofício, julgar extinto sem resolução do mérito o pedido de ser considerado, como de atividade de professor, o período laborado de 15/08/1995 a 06/02/2008.

 



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Apelação Cível Nº 5002766-40.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

previdenciário. apelação. aposentadoria DE PROFESSOR. auxiliar de biblioteca. desprovimento.

I. Caso em exame

1.Trata-se de apelação cível interposta da sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, como professora, da ex-esposa do requerente. Diante disso, vê-se que a parte autora/apelante almeja receber as parcelas vencidas desde a DER, efetivada em vida pela de cujus em 24/05/2018.

II. Questão em dIsCussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o vínculo de auxiliar de biblioteca pode ser computado como atividade de professor. 

III. Razões de dECIDIR

3. Conforme a Lei n° 11.301/2006, houve a ampliação, na Lei de Diretrizes e bases da Educação nacional (LDB), do termo ''funções de magistério'', sendo ao trabalhador que se encontre na condição de professor/especialista em educação, exercendo tais funções com fito pedagógico em estabelecimentos educacionais, devido o direito ao reconhecimento da atividade docente. Logo, é essencial a comprovação do caráter pedagógico das atividades efetivadas.

4. Diante da impossibilidade de se verificar a realização de tais atividades, impõe-se que o julgamento de tal período, considerado como de professora, seja extinto sem resolução do mérito, em consonância com o Tema 629/STJ.

IV. DIsposItIVo e tese

5. Apelação não provida.

6. Declarada, de ofício, a extinção sem resolução de mérito do pedido de consideração, como de professora, do período de 15/08/1995 a 06/02/2008. 

___________

Dispositivos relevantes citados: Lei n° 11.301/2006.

Jurisprudência relevante citada: Tema 629/STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e, de ofício, julgar extinto sem resolução do mérito o pedido de ser considerado, como de atividade de professor, o período laborado de 15/08/1995 a 06/02/2008, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002213616v7 e do código CRC 14fa539d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 A 18/02/2025

Apelação Cível Nº 5002766-40.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2025, às 13:00, a 18/02/2025, às 12:59, na sequência 222, disponibilizada no DE de 29/01/2025.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE SER CONSIDERADO, COMO DE ATIVIDADE DE PROFESSOR, O PERÍODO LABORADO DE 15/08/1995 A 06/02/2008.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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