Agravo de Instrumento Nº 5016494-17.2024.4.02.0000/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. A. F., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra a decisão (evento ) proferida pelo MM. Juízo 1ª Vara Federal de Serra - ES, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000835-27.2011.4.02.5006 promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual foi julgado procedente o pedido para conceder aposentadoria especial ao autor, com antecipação de tutela concedida, mas posteriormente revogada, em sede de apelação.
A decisão recorrida indeferiu o requerimento do agravante executado no no que tange ao reconhecimento da inexistência da dívida com o erário. Considerando que não está sendo realizado o desconto administrativamente para efeito de reposição ao erário, deve ser deferido o prosseguimento da execução promovida pelo INSS em face do segurado nestes mesmos autos.
O agravante, em razões de recurso, sustenta que a ação foi proposta em 2011, tendo havido uma guinada jurisprudencial sobre o tema, pois após a prolação da sentença, em 13/09/2013, a matéria foi afetada pelo STJ cujo o tema repetitivo 694 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Questão referente à possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído em nível inferior a 90dB no período compreendido entre 5.3.1997 e 18.11.2003, por força da aplicação retroativa do limite de 85dB estipulado pelo Decreto 4.882/2003 ao Anexo IV do Decreto 3.048/1999.”
Tal fato, argumenta a parte agravante, justificaria o afastamento da devolução das parcelas recebidas a título de tutela antecipada.
Requer o provimento do recurso, com a suspensão da decisão impugnada quanto à cobrança dos valores e a final reforma da decisão agravada, para que seja aplicada ao caso a integralidade da tese firmada no Tema 692 do STJ, especialmente quanto à exceção prevista no item 19, e, por consequência, reconhecida a inexigibilidade da devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada, em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante.
Deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (evento ).
Contrarrazões do INSS agravado (evento ).
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir (evento 13).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, o agravante se insurge contra decisão que indeferiu seu requerimento de inexistência de dívida com o erário, decorrente de devolução de parcelas recebidas a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em sede de apelação.
Sobre a matéria, o STJ fixou a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos relativa ao Tema 692: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." Assim, deve ser reconhecida a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos indevidamente a título de decisão que antecipou a tutela, que foi posteriormente revogada, independentemente de sua boa-fé.
O sistema processual vigente prevê que, com a cessação da tutela de urgência, em qualquer hipótese, em razão de sua natureza precária, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, sendo que a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível, nos termos do art. 302, caput e parágrafo único, do CPC.
Em sessão realizada em 9/10/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS, para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692, que passou a constar da seguinte forma:
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).
Logo, não há mais controvérsias quanto ao conteúdo da tese jurídica consagrada no Tema 692/STJ, após a inclusão expressa da possibilidade de liquidação nos próprios autos, na forma do art. 520, I e II, do CPC/2015 (art. 475-O, I e II, do CPC/1973).
Sustenta o agravante que a ação foi proposta em 2011, tendo havido uma guinada jurisprudencial sobre o tema, pois após a prolação da sentença, em 13/09/2013, a matéria foi afetada pelo STJ, cujo tema repetitivo 694 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Questão referente à possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído em nível inferior a 90dB no período compreendido entre 5.3.1997 e 18.11.2003, por força da aplicação retroativa do limite de 85dB estipulado pelo Decreto 4.882/2003 ao Anexo IV do Decreto 3.048/1999.”
Entretanto, no que tange à aplicação da exceção prevista no item 19 da ementa do acórdão proferida nos autos da Petição nº 12.482-DF (STJ, 1ª Seção, Relator: Min. OG FERNANDES, j. em 11.05.2022, DJe 24.05.2022), que assim determina:
19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. - grifos nossos
Tendo em vista que a matéria em questão afetada (Tema 694/STJ), no caso, não foi modulada, não é o caso de aplicação do item 19 acima transcrito, como aconteceu, por exemplo, com as demandas versando sobre a desaposentação.
Alem disso, quando da revisão da Tese 692/STJ (outubro de 2024), aquela corte apreciou justamente a hipótese de mudança da jurisprudência no item g ao dizer: tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente". Mesmo problematizando a questão sob esta ótica da "guinada" na jurisprudência, permanecia o dever de restituir os valores recebidos.
Ressalte-se que deve ser aplicada a regra geral preferencial de restituição das quantias por meio do desconto administrativo, limitado a 30% dos proventos do segurado, conforme dispõe o artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/91:"
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento;
A restituição nos próprios autos foi admitida pelo STJ na Tese 692 revista apenas para os casos em que o beneficiário da tutela jurisdicional provisória revogada/reformada não mantém benefício ativo no INSS, situação diversa da presente.
Dentro do contexto apresentado, A execução judicial reversa nos próprios autos, por ser mais gravosa, constitui meio subsidiário, aplicável somente quando não há benefício mantido pela autarquia. No caso em análise conforme, conforme demonstra o documento do CNIS juntado pela Autarquia no evento , o benefíciário matém benefício ativo.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para suspender a execução inversa nos próprios autos, AUTORIZANDO a devolução das parcelas recebidas a título de tutela revogada, mediante o desconto no benefício previdenciário do agravante, até o limite de 30%, nos termos do artigo 115, II, da Lei 8.213/91.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002222546v7 e do código CRC 1b1942c1.
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Data e Hora: 28/1/2025, às 14:38:43