Apelação/Remessa Necessária Nº 5022309-66.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença, proferida em ação de rito comum ajuizada por TRES TRANSPORTES LTDA, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial e declarou “o direito de a autora apurar e recolher a CPRB sem a inclusão do ICMS na base de cálculo dessa contribuição” bem como “o direito da autora à compensação/restituição do indébito correspondente indicado acima (item “a”), gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação”, bem como determinou “que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores em tela em face da autora, bem como de negar emissão de certidões negativas de débitos e/ou positiva com efeitos de negativa e, por fim, de impor restrições ou promover a inscrição em cadastros de devedores (ex: CADIN)”, ressalvando, expressamente, “que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo dos indébitos, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido.”.
Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em resumo, que “a base de cálculo da contribuição substitutiva sob comento é, de acordo com os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, a receita bruta das empresas abrangidas pela política de desoneração”; que “não havendo um conceito próprio na Lei nº 12.546/2011, há que se buscar o conceito de “receita bruta” para o caso e, mais do que isso, verificar se tal conceito comporta a inclusão dos valores pertinentes ao ICMS e ao ISSQN na base de cálculo da contribuição substitutiva em tela”; que, caso “se adote o conceito de receita bruta mais restritivo (Lei nº 9.718/98), quer se adote o mais extensivo (Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03)(...) é intuitivo que os valores referentes ao ICMS e ao ISS pagos por determinada pessoa jurídica sujeita à contribuição substitutiva prevista na Lei nº 12.546/11 devem integrar a base de cálculo de tal contribuição”; e que a impetrante pretende “que a base de cálculo da contribuição previdenciária seja apenas o lucro da pessoa jurídica, descontando-se os valores destinados a terceiros, e não o seu faturamento”.
Afirma que “a autorização do desconto do ICMS sem a correspondente majoração da alíquota certamente ocasionará desequilíbrios orçamentários amplamente indesejáveis, ainda mais no âmbito do custeio previdenciário”; que “Permitir, in casu, a redução da base de cálculo implicará em irreversível ruptura da norma jurídica tributária prevista e desejada pelo legislador, desfigurando, de modo inconciliável, o seu aspecto quantitativo, com inevitável queda na arrecadação de tributo intrinsecamente ligado à garantia de direitos sociais.”
Contrarrazões da TRES TRANSPORTES LTDA no evento 19.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso e da remessa necessária, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A questão cinge-se à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.624.297/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 994), fixou a tese no sentido de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011”, consoante a seguinte ementa:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/15.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11. Precedentes.
III - Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/15”.
(REsp 1624297/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019)
Contudo, tal entendimento restou superado com a análise do RE nº 1.187.264 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.048), tendo sido fixada a tese de que “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”, de acordo com a seguinte ementa:
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 3. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 4. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 5. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.048, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB".
(RE 1187264, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) Grifos nossos.
Com efeito, entendeu a Suprema Corte que as empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos, reconhecendo a impossibilidade de a empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis.
Cabe destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case (RE nº 631.091/PR-AgR; ARE nº 930.647/PR-AgR; RE nº 612375 AgR), devendo ser ressaltado que, na hipótese vertente, o trânsito em julgado do aludido paradigma já se encontra certificado.
Assim, há que se reformar a sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido formulado de exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, devendo a parte autora ser condenada nas custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, $ 3º, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso da UNIÃO FEDERAL, para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação, condenando a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, $ 3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002223811v2 e do código CRC f58416d6.
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Data e Hora: 30/1/2025, às 14:58:48