Agravo de Instrumento Nº 5006542-14.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE de acórdão (Evento 31 – ACORD2) assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO. ART. 687 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. RECURSO DESPROVIDO.
I - A morte da parte importa a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil.
II - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação, em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato.
III - Agravo provido.
Em suas razões (Evento 46 – EMBDECL1), o embargante alega que o julgado incorreu em omissão, relativamente ao Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça, que delimitou a seguinte controvérsia: “Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.”. Aduz, ainda, que “o acórdão ora embargado incorreu em omissão quanto a prescrição intercorrente aplicável ao caso concreto e afronta ao disposto nos artigos 313, I, 1022, II, do CPC, artigos 196, 197, 198 e 199 do Código Civil e artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932.” Pugna, ao final, pelo sobrestamento do feito, “considerando que a questão fático-jurídica controvertida nos autos é a mesma controvérsia objeto de afetação, pelo rito do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1254).”
Contrarrazões no Evento 63.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Embargos de declaração interpostos pelo pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE do acórdão que deu provimento ao agravo, para afastar a prescrição intercorrente da pretensão executória e autorizar a habilitação de JACQUELINE FERREIRA e OUTRA nos autos do processo nº 0108654-53.2016.4.02.5101, na condição de sucessoras de D. F..
II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.034.210, 2.034.211 e 2.034.214, de relatoria do Ministro Humberto Martins, para definir se "ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", com determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria.
III – Incorre em omissão o julgado que deixa de analisar a questão submetida à apreciação à luz de tema do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe o provimento dos embargos de declaração, para, suprido o vício, determinar a suspensão do processo até ulterior decisão da Corte Superior acerca da matéria.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE do acórdão (Evento 31 – ACORD2) que deu provimento ao agravo interposto por JACQUELINE FERREIRA e OUTRA, para afastar a prescrição intercorrente da pretensão executória e autorizar-lhes a habilitação nos autos do processo nº 0108654-53.2016.4.02.5101, na condição de sucessoras de D. F..
O recurso deve ser provido.
De fato, o julgado incorreu em omissão. Isso porque, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.034.210, 2.034.211 e 2.034.214, de relatoria do Ministro Humberto Martins, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. A controvérsia, que resultou no Tema 1254, está em definir se "ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação". Decidiu-se pela suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos seguintes termos:
Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
Confira-se a ementa do acórdão do referido julgado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE.
No caso dos autos, a Turma houve por bem dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição intercorrente e autorizar a habilitação das sucessoras de D. F., cuja morte ocorreu em 10.07.2017, conforme certidão de óbito acostada ao Evento 268 – CERTOBT2 dos autos originários. Como se vê, discute-se, aqui, exatamente a questão ora sob análise do Superior Tribunal de Justiça, objeto do Tema 1254, que, por um lapso, não foi observado.
Assim, os embargos de declaração devem ser providos, para, suprida a omissão relativa ao Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça, corretamente apontada pela União em suas razões, determinar, desde já, a suspensão do processo até ulterior decisão da Corte Superior acerca da matéria, como providência de economia processual.
Do exposto, é o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002224790v3 e do código CRC d103b7fd.
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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 28/1/2025, às 20:1:5