Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000037-70.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSISA ENGENHARIA EIRELI em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória nos autos da execução fiscal n. 5044191-79.2023.4.02.5001 (evento 16, DESPADEC1), que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante.

Entendeu o juízo de origem que ainda que a parte executada lograsse apresentar documentos relacionando à incidência do ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS, a questão somente poderia ser dirimida por perícia, com a demonstração contábil da apuração das receitas utilizadas na composição da base de cálculo do tributo, o que é incompatível com via estreita da exceção. Por fim, afastou a alegação de nulidade formal da CDA, sob o fundamento de que o título executivo atende aos requisitos do art. 2º, §§5º e 6º da LEF, bem como do art. 202 do CTN.

Inconformada, a agravante alega, em síntese, que "NÃO foi observado pela r.Decisão atacada foi o fato de que a executada havia obtido SEGURANÇA após a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor correspondente ao ISSQN, com a consequente autorização para compensar os valores indevidamente recolhidos, nos últimos cinco anos anteriores à propositura (2017), conforme observa-se dos autos do processo nº 0006919-49.2017.4.02.5001".

Sustenta que "como o referido writ foi proposto em 15/03/2017, tendo sido requerido a compensabilidade dos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura, todo o crédito tributário referente ao PIS e COFINS, com fato gerador ocorrido após 15/03/2012, deveria a r.Decisão ter determinado que fosse decotado do das CDA’s que cobram PIS e COFINS, o montante referente ao valor do ISSQN incidente nas operações de construção civil da empresa executada, o que importaria na dedução/redução do referido valor do montante TOTAL que eventualmente encontre-se em aberto junto à Receita Federal".

Argumenta que a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e COFINS importará na redução do referido tributo em 5% e, consequentemente nas multas de juros incidentes sobre o principal, já que "comprovado o regular recolhimento do ISSQN, e demonstrado os valores a serem retificados das CDAs, quando da exclusão do imposto municipal".

Contrarrazões no evento 6, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSISA ENGENHARIA EIRELI em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória nos autos da execução fiscal n. 5044191-79.2023.4.02.5001 (evento 16, DESPADEC1), que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante.

​Conheço do recurso, eis que atendidos os seus requisitos de admissibilidade.

Sabe-se que, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio no âmbito da execução fiscal (v. art. 16 da LEF), tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado – como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras –, desde que não se faça necessária dilação probatória.

Esse entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos e, posteriormente, cristalizado em enunciado sumular:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.

(REsp 1110925/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Primeira Seção. DJe 04/05/2009)

 

Enunciado n. 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Resta, portanto, aferir se a alegação apresentada pela Agravante restou comprovada de plano ou exige dilação probatória, tal qual concluiu a decisão agravada.

Não se desconhece o entendimento consolidado pelo STF, em sede de repercussão geral (tema 69), de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Também não se desconhece que a agravante obteve pronunciamento judicial declaratório genérico que reconheceu a não incidência do ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS (proc. n. 0006919-49.2017.4.02.5001).

Todavia, a alegação de nulidade das CDAs por cobrança indevida de PIS/COFINS pela suposta inclusão de ICMS em suas bases de cálculo não constitui mera questão de direito, havendo necessidade de se demonstrar que os débitos ora cobrados incluem-se dentre aqueles delimitados pelo precedente obrigatório.

Certo é que tal instrumento processual tem cabimento, independentemente de garantia, em primeiro lugar para analisar questões de ordem pública e, em segundo, para análise de questões substanciais, desde que seja possível a cognição mediante a apresentação de prova pré-constituída. Ressalta-se que, em todo caso, de acordo com a Súmula 393 do STJ, impossível a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade.

Dessa forma, a mera menção à tese vinculante firmada pelo STF, quanto a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não implica a nulidade ou iliquidez da CDA, mas exigiria a demonstração do excesso pelo contribuinte (que não houve), e ainda que tivesse sido apresentado, exigiria a sua avaliação pela parte contrária, o que não poderia ocorrer na via estreita da exceção de pré-executividade.

A meu ver, a adequação da certidão de dívida ativa, em razão de inclusão de parcela de tributo posteriormente considerado inconstitucional pelo STF, ante a necessidade de dilação probatória para aferição da efetiva ocorrência, deve ser alegada em sede de embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, face às reservas supracitadas.

Logo, ainda que a tese firmada pelo STF seja vinculante e possa ser aplicada de imediato, pelas razões acima expostas, sobre a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios das operações que geraram a receita tributada objeto da controvérsia destes autos, não é possível seu reconhecimento, nessa via processual.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO INCIDÊNCIA ICMS SOBRE VALORES EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS.  AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. A r. decisão rejeitou a Exceção de Pré-executividade por não ter a executada se desincumbindo do ônus de comprovar a premissa fática necessária ao afastamento da higidez e da presunção de legitimidade que se reveste o título executivo, vez que não cabe dilação probatória em sede de Exceção de Pré-executividade.
2. Proposta a Execução Fiscal para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, no montante de R$ 37.554.070,18. Débitos referentes ao PIS e COFINS, que alega a agravante serem excessivos, em virtude da incidência indevida do ICMS sobre suas bases de cálculo.
3. Sedimentado, no verbete 393 das Súmulas no C.STJ que "a exceção de pré-executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, fundada em prova documental pré-constituída, desde que, desnecessária a dilação probatória,  ou seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes, quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito
4.  Decidido no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, em sede de Repercussão Geral, que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. (Tema 69).   Necessário que se comprove  se, de fato, ocorreu a incidência do ICMS na base de cálculo das exações cobradas na execução proposta, e o valor indevidamente incidente, tornando-se indispensável a análise do respectivo processo administrativo. 
5. Alegação de que não foram instaurados os procedimentos administrativos fiscais prévios. Verifica-se constar em todas as CDAs o número do procedimento administrativo relativo a cada inscrição. A executada não os juntou aos autos e tampouco comprovou tê-los requeridos junto a RFB.
6 Diante da ausência dos procedimentos administrativos, imprescindíveis à comprovação dos fatos e do direito da agravante o improvimento do recurso se impõe, mantendo-se a r. decisão por seus próprios fundamentos.
7. Agravo de Instrumento que se nega provimento.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5012755-41.2021.4.02.0000, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 14/06/2022, DJe 27/06/2022 13:52:43)

 

RIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS. PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CDA. PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. No que tange ao julgamento do RE nº 574.706 (Tema nº 69/RG), transitado em julgado em 09/09/2021, o STF consolidou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", com o fundamento, em suma, de que o montante relativo ao imposto estadual que circula pela contabilidade da pessoa jurídica representa mero ingresso financeiro em caixa, destinado a ser repassado, posteriormente, aos cofres públicos dos Estados ou do Distrito Federal. Uma vez que os respectivos valores não se incorporam ao patrimônio dos sujeitos passivos dessas contribuições, o imposto estadual não pode ser considerado receita ou faturamento da pessoa jurídica. Ademais, em sede de Embargos de Declaração, o Eg. Supremo Tribunal Federal, além de esclarecer que o valor a ser excluído é o ICMS destacado, decidiu por modular os efeitos da decisão, a qual somente passou a produzi-los a partir de 15/03/2017, data em que julgado o recurso paradigma, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
2. Todavia, tem-se que somente é cabível a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS se ficar comprovado que houve a adição de ICMS devido na operação, a fim de se chegar ao preço final a ser pago pelo produto, compondo, assim, a receita relativa à venda. O que, no caso em análise não é possível sem a realização de perícia contábil, reforçando a necessidade de dilação probatória. De fato, a exceção de pré-executividade serve para a análise de matérias que devem ser conhecíveis de ofício conforme dispõe a Súmula 393 do Eg. STJ e que, portanto, caso seja necessária a realização de dilação probatória, a estreita via da exceção de pré-executividade não é a adequada para tal. Precedentes.
3. Outrossim, conforme o art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, os requisitos elencados em tal dispositivo estão presentes nas CDA's juntadas na exordial dos autos de origem, principalmente em relação ao valor originário da dívida. Nada obstante, o art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF, enuncia que a presunção de certeza e liquidez da CDA regularmente inscrita é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca. O Eg. STJ, inclusive, possui entendimento de que "[...] a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado" (AGREsp nº 1137648, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010)
4. Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5019675-60.2023.4.02.0000, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 25/03/2024, DJe 10/04/2024 16:17:38)

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO (INOCORRÊNCIA). CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."
2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (STJ - Sumula 436). Contudo, não sendo apresentada a declaração no prazo legal, o fisco constitui o crédito por meio de auto de infração (CTN, art. 173); caso em que o prazo prescricional tem início após o final do processo administrativo fiscal, com a constituição definitiva do crédito tributário. (CTN, art. 174).
3. No caso, o auto de infração foi lavrado em 01/12/2005 e, em seguida, impugnado pelo contribuinte. A decisão final do processo administrativo foi notificada ao contribuinte em 18.12.2014. Assim, o crédito foi constituído definitivamente após o último prazo para oposição de recurso na esfera administrativa, em 18/01/2015. A Execução Fiscal foi ajuizada em 10/11/2016. Prescrição afastada.
4. Quanto ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do RE nº 574.706, publicado em 02/10/2017, com repercussão geral reconhecida, referente ao tema nº 69, cuja síntese do acórdão foi convertida na seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
5. Todavia, esta Eg. 4ª Turma Especializada já decidiu no sentido de que não é cabível discutir eventual inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS nos autos da execução fiscal, uma vez que eventual majoração da base de cálculo dessas contribuições demanda dilação probatória, descabida em sede de exceção de pré-executividade. Precedentes.
6. Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003801-40.2020.4.02.0000, Rel. FIRLY NASCIMENTO FILHO , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 22/03/2021, DJe 12/05/2021 20:55:09)

 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002228100v6 e do código CRC 604a0532.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 20/02/2025, às 18:43:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 20:31:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002228101
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000037-70.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

PROCESSUAL CIvil. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSISA ENGENHARIA EIRELI em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória nos autos da execução fiscal n. 5044191-79.2023.4.02.5001 (evento 16, DESPADEC1), que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante.

2. Sabe-se que, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio no âmbito da execução fiscal (v. art. 16 da LEF), tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado – como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras –, desde que não se faça necessária dilação probatória Precedentes.

3. Não se desconhece o entendimento consolidado pelo STF, em sede de repercussão geral (tema 69), de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Também não se desconhece que a agravante obteve pronunciamento judicial declaratório genérico que reconheceu a não incidência do ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS (proc. n. 0006919-49.2017.4.02.5001).

4. A alegação de nulidade das CDAs por cobrança indevida de PIS/COFINS pela suposta inclusão de ICMS em suas bases de cálculo não constitui mera questão de direito, havendo necessidade de se demonstrar que os débitos ora cobrados incluem-se dentre aqueles delimitados pelo precedente obrigatório.

5. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002228101v3 e do código CRC 78aa393e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 20/02/2025, às 18:43:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 20:31:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2025 A 17/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5000037-70.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2025, às 13:00, a 17/02/2025, às 12:59, na sequência 45, disponibilizada no DE de 24/01/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 20:31:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas