Apelação Cível Nº 0507509-04.2010.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos por MESBLA S/A (Evento 239, proc. orig.) e pela UNIÃO (Evento 241, proc. orig.), nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0533352-15.2003.4.02.5101/RJ, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar inexistentes os fatos geradores da CSLL dos anos 1996 e 1997, determinando o prosseguimento da execução fiscal tão somente em relação aos fatos geradores de 1998 e 1999, no valor de R$ 26.916.622,00 (vinte e seis milhões, novecentos e dezesseis mil,seiscentos e vinte e dois reais).
Alega a MESBLA S/A que foi nula a sua citação por edital, tendo em vista que não foram exauridos os meios de localização do seu endereço, não obstante tenha sido localizada no seu escritório administrativo, demonstrando que não se encontrava dissolvida por ocasião da diligência de citação (Evento 1, OUT3, fls. 14/15).
Argumenta que "a citação do executado, em regra, deve ser feita pelo correio com aviso de recepção, sendo certo que, no caso em questão, a citação deu-se diretamente por diligência de oficial de justiça que afirmou ter encontrado o imóvel fechado, aparentemente desocupado, e que ninguém soube informar o atual endereço do representante legal da Apelante."
Aduz que, "desde 03/10/2005 (fl. 56), a Apelada já possuía elementos suficientes de que a Apelante não se encontrava dissolvida irregularmente ou falida, identificando o nome e o atual endereço do seu representante legal para fins de citação, valendo lembrar que, nos termos do art. 219, § 2º, do CPC/73 (reproduzido na norma inserta do art. 240, § 2º, do CPC/2015), é ônus processual do autor promover a citação do réu. Surpreendentemente, contudo, em 26.01.2006, a Apelada veio aos autos alegando a dissolução irregular e assim requerer a citação da Apelante por edital (fls,. 62/65), o que foi deferido pelo despacho de fls. 67, sendo o edital publicado em 16/02/2006 (fls 73)."
Sustenta que, "por violação ao disposto nos art. 231, III, e 232, I, do CPC/73 (vigentes na ocasião e reproduzidos no atual Codex), há de se considerar nula a citação por edital levada a efeito em 16/02/2006 (fls 73 destes autos e fls. 55 dos autos da execução no 2003.51.01.533352-7), porquanto inexiste certidão de que a Apelante se encontrava em local incerto ou ignorado. Ademais, a citação editalícia deu-se após a diligência de 03/10/2005 (fls 56), na qual o Oficial de Justiça a localizou, bem como firmou certidão apontando expressamente o nome e o endereço do representante legal para fins de citação. Assim, deve ser considerado que a regular citação da Apelante só se deu em 28/08/2008, ou seja, a partir do seu ingresso espontâneo nos autos da execução fiscal para opor exceção de pré-executividade. (fls 145/178 destes autos e fls. 127/160 dos autos da execução no 2003.51.01.533352-7)."
Defende a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança, argumentando que "a alteração do inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN, introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005, é inaplicável, sob pena de retroação, ao executivo embargado (2003.51.01.533352-7), que foi submetido ao Judiciário em 22/05/2003, recebendo despacho positivo em 19/01/2004, portanto, anterior à vigência da referida Lei, ocorrida em 09/06/2005", consoante o entendimento firmado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 82).
Salienta que, no caso vertente, prescrição se interrompeu pela citação válida, o que ocorreu apenas com o seu ingresso nos autos da execução fiscal, em 28/08/2008, já que foi inválida a citação por edital levada a efeito em 16/02/2006. "Assim, considerando o dies a quo prescricional a data de 16/01/2002, e a citação válida da Apelante consumada em 28 de agosto de 2008, constata-se que transcorreram mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o fator que poderia interromper a respectiva prescrição cujo termo ad quem fluiu em 15/01/2007 (artigo 174, caput, e parágrafo único, inciso I, do CTN)."
Destaca que "comprovou o impedimento no atendimento ao procedimento fiscal, por fato de terceiro (ordem de lacre do Prédio “Mesbla” da Rua do Passeio 42/56, nesta Cidade -fls. 624/626 dos autos), e, na fase judicial, parte de sua documentação pereceu em razão de incêndio ocorrido em seu arquivo contábil e fiscal, comprovado por registro de fls. 621/622", revelando-se ilógico "cogitar que a Apelante comprovasse com documentos contábeis/fiscais a ausência de lucro líquido nos períodos 12/1996 e 12/1997, e não apresentar o documentário fiscal relativo aos períodos 12/1998 e 12/1999, mormente quando em situação econômico-financeira que se encontrava à época, a sua principal controlada, Mesbla Lojas de Departamentos S/A, teve a sua falência decretada na data 30/09/1999 (fls. 624/626 dos autos)", o que "por si só, seria suficiente a demonstrar o enorme prejuízo contábil da Apelante, no ano de 1999, sofrido com a perda de investimento pelos efeitos da falência da sua controlada (equivalência patrimonial), que poderia ser deduzido da base de cálculo da CSLL, na forma do art.2º, §1º, 1, da Lei nº 7689/88".
Argumenta que "trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar a inexistência de lucro contábil e patrimônio líquido negativo, e que o lançamento da CSSL se deu em desacordo com a legislação tributária e mercantil, devendo, portanto, a r. sentença a quo ser revista como de direito."
Por fim, pontua que os embargos alcançaram elevado proveito econômico ao reduzir a cobrança do valor atualizado de R$ 51.272.136,06 para R$ 26.916.622,00, mas a sentença afastou os ônus sucumbênciais por entender que a causalidade para o arbitramento se deu por culpa exclusiva da embargante, o que afasta a condenação da União na forma do art. 85 do CPC, mas, no caso concreto, houve resistência da Apelada aos embargos, sendo inquestionável o cabimento da condenação nas despesas e na verba honorária, nos termos do artigo 85, caput e §§1º e 3º, do CPC/2015, e inadimissível a compensação, consoante parte final do §14 do mesmo disposto legal (Tema STJ/587).
Em seu recurso, a UNIÃO alega que a alegação de excesso de cobrança em relação aos períodos de 1996 e 1997, em razão da apuração de prejuízo e patrimônio negativo nesses períodos, "é tardia e não foi produzida na época apropriada, caso em que o levantamento feito pelo auditor fiscal foi correto de forma a permitir o arbitramento", de forma que esses questionamentos deveriam ter sido feitos à época própria, ou seja, perante a esfera administrativa, restando inabalável a presunção de liquidez e certeza da CDA.
Contrarrazões da embargante no evento 245, proc. orig. Sem contrarrazões da UNIÃO.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos recursos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Consoante relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexistentes os fatos geradores da CSLL dos anos 1996 e 1997, determinando o prosseguimento da execução fiscal tão somente em relação aos fatos geradores de 1998 e 1999, no valor de R$ 26.916.622,00 (vinte e seis milhões, novecentos e dezesseis mil,seiscentos e vinte e dois reais).
A embargante alega, em resumo, a nulidade da sua citação por edital, a prescrição da pretensão de cobrança, que é indevido o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998 e 1999 e que a União deve ser condenada em honorários advocatícios.
Quanto à nulidade da citação por edital, não assiste razão a recorrente.
O art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça.
A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, após a tentativa de citação por oficial de justiça, é cabível a citação editalícia.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL.
Na execução fiscal, a citação por edital só será deferida depois de frustrada a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. Recurso especial conhecido e provido.”
(STJ, 1ª Turma, REsp 1312361/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, julgado em 10/09/2013, DJe de 18/09/2013)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESP 1.103.050/BA. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 414/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
(...)
2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça.
3. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo regimental não provido.”
(STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1321174/AM, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 17/09/2013, DJe de 07/10/2013)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR MANDADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 210/TFR E 414/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.103.050/BA, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki e de acordo com o procedimento previsto no art. 543-C do CPC, deixou consignado que, segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (DJe de 6.4.2009). Nos termos, ainda, da Súmula 210 do extinto Tribunal Federal de Recursos, na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia. Também a Súmula 414/STJ enuncia que a citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando frustradas as demais modalidades.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, considerou válida a citação por edital, pois foi tentada a citação pelos Correios, na forma do art. 8º, I, da LEF, porém a parte executada não veio a ser encontrada, conforme atesta a cópia do AR, e ato contínuo, determinou-se a citação por mandado, resultando negativa a diligência, tendo o Oficial de Justiça certificado que deixou de dar cumprimento à diligência, no endereço constante da petição inicial da execução, tendo em vista que o imóvel encontra-se fechado e, nas proximidades, o executado é desconhecido.
3. Ao contrário do que pretende fazer crer a parte executada, ora recorrente, para se admitir a citação por edital no processo de execução fiscal, bastam as tentativas frustradas de citação pelos Correios e via Oficial de Justiça; o art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80 não exige o prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização de outro endereço, como evidenciam os seguintes precedentes: REsp 1.241.084/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27.4.2011; EDcl no AgRg no REsp 1.082.386/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 2.6.2009. 4. Recurso especial não provido."
(STJ, 2ª Turma, RESP 201202129652, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/11/2012)
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO, QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (Súmula 414/STJ). Esse entendimento foi consolidado no julgamento do REsp 1.103.050/BA (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 6.4.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). Tal orientação funda-se na interpretação do art. 8º, III, da Lei 6.830/80. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a lei estabelece modalidades de citação que devem ser observadas em ordem sucessiva. Assim, é cabível a citação por edital quando frustradas as demais modalidades de citação.
3. Na hipótese, o juízo singular bem esclareceu que é viável a citação por edital, pois, "compulsando os autos", verifica-se que "o executado não foi encontrado em seu domicílio fiscal quando da tentativa de diligência citatória por oficial de justiça". Nesse contexto, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, não é necessário o exaurimento de "todos os meios para localização do paradeiro do executado" para se admitir a citação por edital, sobretudo porque tal exigência não decorre do art. 8º, III, da Lei 6.830/80.
4. Recurso especial parcialmente provido.”
(STJ, 2ª Turma, REsp 1241084/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 12/04/2011, DJe de 27/04/2011)
Sobre o tema, foi editada a Súmula nº 414 do STJ, segundo a qual "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
Analisando os autos da execução fiscal, verifica-se que houve uma primeira tentativa de citação, a qual restou negativa, tendo o oficial de justiça encontrado o imóvel fechado e desocupado (Evento 72, OUT1, fls. 9, da execução fiscal nº 0533352-15.2003.4.02.5101).
Em seguida, foi aberta vista à União, que alegou ter sido decretada a falência da executada e requereu a citação da executada através do síndico (atual administrador) da massa falida (3º liquidante judicial).
No entanto, o 3º liquidante judicial informou ao Oficial de Justiça que não é o representante legal da Mesbla S/A, esclarecendo que o mesmo se chama Celso e se localiza em outro endereço (Rua Paulino Fernandes, 59, Botafogo-RJ) (Evento 72, OUT1, fls. 37, proc. orig.).
Em diligência realizada no referido endereço, o Sr. Manoel Bernardo de Souza, um dos procuradores da Mesbla S/A, informou que "a Mesbla S/A não está sofrendo processo de falência, ela é uma holding da qual fazia parte a Mesbla Loja de Departamentos S/A e outras empresas que enfrentam processos de falência", sendo o representante legal da executada o Sr. Ricardo Mansur (Evento 72, OUT1, fls. 38, da execução fiscal).
Em seguida, a União peticionou alegando que a executada se dissolveu irregularmente e pugnou pela citação por edital da executada e pelo redirecionamento em desfavor dos seus representantes legais (Evento 72, OUT1, fls. 44/47, da execução fiscal), o que foi deferido no evento Evento 72, OUT1, fls. 49, da execução fiscal), sendo publicado o edital de citação em 16/02/2006 (Evento 73, OUT2, fls. 05, da execução fiscal).
Como se vê, verifica-se que o Oficial de Justiça tentou mais de uma vez citar a executada, sendo a primeira no endereço informado na inicial, o qual se encontrava fechado e, aparentemente, desocupado, depois no endereço do 3º liquidante judicial, suposto administrador da massa falida, e, por fim, no endereço de um dos procuradores da executada, que prestou a informação de que a Mesbla S/A, holding da qual faz parte a Mesbla Loja de Departamentos S/A, diferentemente desta última, não está em processo de falência.
Nada obstante a informação de que a executada não estava em processo de falência, o procurador da executada não informou o endereço em que a mesma estava funcionando, valendo ressaltar que cabe ao contribuinte manter atualizado o seu endereço junto à Receita Federal, sob pena de inviabilizar a atividade fiscalizatória da autoridade fazendária.
Diante do resultado negativo, procedeu-se à citação por edital (Evento 73, OUT2, fls. 05, proc. orig.).
Nesse diapasão, considerando os termos dos artigos 249 do CPC/15 e 8º, III, da Lei nº 6.830/80, na execução fiscal deve-se proceder à citação por mandado antes do deferimento da citação editalícia, o que se observou no caso em tela.
Vale destacar que não há obrigatoriedade de prévia solicitação, a outras repartições públicas, de informações sobre o endereço da executada, uma vez que ausente qualquer previsão legal nesse sentido e que, na execução fiscal, a exequente indica endereço constante dos cadastros da Receita Federal do Brasil, banco de dados de âmbito nacional, cuja atualização é imposta pela legislação tributária.
Ressalte-se que não é necessário expedir carta citatória se de pronto se passou à diligência por oficial de justiça.
A esse respeito, confira-se:
"EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA POR DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.
I - No acórdão recorrido, foi confirmada a sentença que consignou a nulidade da citação efetivada por edital, declarando, por consequência, a prescrição e a extinção do crédito tributário, fundamentado sob o raciocínio segundo o qual a tentativa de citação por oficial de justiça não esgota os meios para localização do executado, de forma a viabilizar a citação editalícia, sendo impositivo, antes, realizar a tentativa de citação pelo correio para o exaurimento de todos os meios para a localização do executado.
II - Quando, no acórdão recorrido, inexistem omissões ou quaisquer das máculas previstas no art. 1.022 do CPC/2015, a interposição dos embargos declaratórios caracteriza, tão somente, irresignação do recorrente diante de decisão contrária a seus interesses, o que inviabiliza o pedido de anulação da decisão embargada.
III - Tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor. Precedentes: AgInt no AREsp n. 483.803/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11/10/2018 e AgRg no REsp n. 1.565.872/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/8/2016.
IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 1.347.072/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018.)
Nesse sentido, o entendimento desta 3ª Turma Especializada:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS. DESNECESSIDADE. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO. RECURSO REJEITADO.
1- Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GREENPET PARTICIPAÇÕES EIRELI em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos presentes embargos à execução fiscal, opostos com o objetivo de desconstituir a CDA em que se funda a execução fiscal nº 0026550-80.2016.4.02.5108.
2- Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O art. 489 do CPC/2015 dispõe que constituem elementos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo e elenca parâmetros para aferir se uma decisão judicial - seja ela interlocutória, sentença ou acórdão - ostenta motivação jurídica racional e apropriada para o caso concreto analisado, correspondendo à entrega de uma prestação jurisdicional efetiva, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso concreto, o Juízo analisou as razões elencadas na inicial, os documentos adunados aos autos, e expôs seu entendimento na sentença recorrida, com raciocínio claro e objetivo, fundamentando suas razões.
3- Inexiste nulidade de citação por ausência de tentativa de citação por carta. É que a citação por carta, no mesmo local já diligenciado por Oficial de Justiça, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar exauridas as tentativas de localização do devedor, com a tentativa de localização por meio do Oficial de Justiça. Tanto assim que a jurisprudência das Turmas Tributárias desta E. Corte é unânime no sentido de que a citação por edital não está condicionada ao exaurimento dos meios extrajudiciais para localização do devedor, bastando para o seu cabimento a tentativa negativa de citação por oficial de justiça.
4- Também não há que se falar em nulidade da citação em virtude de o oficial de justiça ter enviado informações do mandado para o celular do citando. De fato, a certidão que consta a citação de Greenpet Parcipações Eirelli não se encontra nos melhores termos legais. Todavia, como bem observado pelo Juízo, a ora apelante compareceu aos autos no evento 174 por meio de seu causídico, de modo que eventuais falhas no ato citatório não trouxeram prejuízo à executada, na medida em que tomou ciência do feito, compareceu aos autos e regularmente apresentou defesa.
5- A declaração de nulidade dos atos judiciais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte, o que não ocorreu no caso concreto.
6- Com relação à alegação de nulidade do acórdão proferido em sede do agravo de instrumento nº 5000952-90.2023.4.02.0000, que reconheceu a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, além de incabível a sua veiculação como matéria de defesa em sede de embargos à execução, tal alegação já fora veiculada em ação própria ajuizada pela ora apelante (ação anulatória nº 5000952-90.2023.4.02.0000), não merecendo sequer ser conhecida nestes autos.
7- A questão referente à possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido, foi recentemente julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, no bojo do REsp n° 1.767.631/SC (Tema 1008), firmando-se a seguinte tese: "O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido."
8 – Apelação não provida."
(TRF2, 5087184-31.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 22/04/2024)
Com efeito, rejeito a alegação de nulidade da citação por edital.
Quanto à prescrição, a tese da recorrente é no sentido de que, como é nula a citação por edital e tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizda antes a LC 118/05, apenas com a citação, ocorrida em 28/08/2008, com o ingresso da executada nos autos da execução fiscal, é que restou interrompido o prazo prescricional, ocasião em que já havia decorrido o quinquênio legal, já que a contagem do prazo prescricional se iniciou em 16/01/2002.
Igualmente, não lhe assiste razão.
O crédito tributário objeto dos presentes autos foi constituído por auto de infração, tendo a intimação da decisão administrativa à executada ocorrido em 17/12/2001. Como não foi interposto recurso, tal como alegado na peça de recurso, conclui-se que a constituição definitiva do crédito se deu 30 dias após a intimação, ou seja, em 16/01/2002.
O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, a citação pessoal feita ao devedor.
Somente após o dia 09 de junho de 2005, quando passou a ter vigência e ser aplicada imediatamente aos processos em curso a LC nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174 do CTN, o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição (STJ, REsp nº 999.901/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, 1ª Seção, Relator: Ministro LUIZ FUX, DJe: 10/06/2009).
A ação foi ajuizada tempestivamente, em 22/05/2003, e o despacho de citação foi proferido em 19/01/2004, não possuindo o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, como sugerido pela recorrente. A citação foi efetivada por edital - validamente, como assentado acima - em 16/02/2006, antes que se consumasse o lustro prescricional, não restando configurada a prescrição da pretensão de cobrança.
Outrossim, não procede a alegação de que os créditos referentes aos anos calendário 1998 e 1999 são indevidos.
A esse respeito, o laudo pericial, após ressaltar as diversas tentativas de intimação da executada para fornecer a documentação necessária à análise das alegações trazidas na inicial, consignou que, em relação a essas competências, "a documentação apresentada é insuficiente para atendimento ao pedido autoral, devendo ser aplicado, s.m.j., o arbitramento do lucro."
Vale conferir, ainda, o seguinte trecho do laudo pericial:
"A apuração da CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 7689/88 exige a apresentação dos registros contábeis e fiscais.
Em que pese os registros contábeis e fiscais não terem sido apresentados à época devida, fato que resultou no arbitramento do lucro, em fase de provas foram apresentados documentos que possibilitaram a apuração do lucro líquido do ano calendário 1996 e 1997.
Para os anos calendário 1998 e 1999 não há registros contábeis ou fiscais que permitam apurar a CSLL na forma do art.2º da Lei nº 7689/88.
(...)
Da CSLL Ano-Calendário 1998
Para o ano calendário 1998 a Embargante possui o livro diário escriturado até o mês de junho (2), respectivos livros não possuem o registro do órgão competente nem as assinaturas necessárias para produzirem fé em juízo, ainda assim, os citados livros, por si só, não são suficientes para apuração da CSLL na forma requerida pela Embargante.
Não há vestígios de existência da escrituração fiscal.
Ficou comprovada a não apresentação da DIRPJ para o ano calendário 1998.
Da CSLL Ano-Calendário 1999
Não foram apresentados a esta perita livros contábeis e fiscais para o ano calendário 1999, fato que prejudicou a apuração da CSLL na forma requerida pela Embargante.
Também ficou comprovado que a Embargante não apresentou a DIRPJ para o ano calendário 1999.
Dessa forma, a não existência dos registros contábeis e fiscais impede a apuração da CSLL na forma requerida pela Embargante.
Conforme exposto, para os anos calendário 1998 e 1999 não há registros contábeis ou fiscais que permitam apurar a CSLL na forma do art.2º da Lei nº 7689/88, devendo prevalecer, s.m.j., os valores apurados pela Receita Federal do Brasil."
Argumenta a recorrente que seria ilógico "cogitar que a Apelante comprovasse com documentos contábeis/fiscais a ausência de lucro líquido nos períodos 12/1996 e 12/1997, e não apresentar o documentário fiscal relativo aos períodos 12/1998 e 12/1999, mormente quando em situação econômico-financeira que se encontrava à época, a sua principal controlada, Mesbla Lojas de Departamentos S/A, teve a sua falência decretada na data 30/09/1999".
Convém assentar que a liquidez e certeza da CDA podem ser afastadas diante da existência de prova em sentido contrário, ou seja, é ônus da executada ilidir a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 204 do CTN e parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, não havendo como infirmar tal presunção com base unicamente em meras ilações ou cogitações (no sentido de que se existe prejuízo em anos anteriores também haveria nos posteriores).
Ademais, não há como modificar o percentual a ser aplicado na apuração da base de cálculo, de 1,5 (inciso I do art. 51 da Lei 8.981/95) para 0,04 (inciso II), por de se tratar de "um percentual razoável, que não favorece a Apelante nem sequer lhe prejudica e beneficia a Fazenda com montante adequado com a realidade econômica do mercado."
Isso porque, além de tal argumento sequer ter sido apresentado nos embargos, e, portanto, não ter sido submetido ao juízo sentenciante, cuidando-se de indevida inovação recursal, não há como, com base em alegação genérica de razoabilidade, alterar o critério de arbitramento levado através de procedimento de ofício pela autoridade fiscal, cuja atuação goza de presunção de veracidade e legitimidade.
Quanto aos honorários advocatícios, tenho que deve ser mantida a sentença. De fato, à luz do princípio da causalidade, foi a executada quem deu causa ao arbitramento do lucro e, por consequência, ao ajuizamento da execução fiscal no tocante às competências 1996 e 1997, impondo-se a manutenção na sentença também nesse particular. Isso porque não atendeu às diversas intimações feitas durante o procedimento administrativo para comprovar o lucro do período de 1996 a 1999, tendo apenas juntado documentos aptos a viabilizar a análise de sua base de cálculo em relação a parte desse período nos autos dos presentes embargos à execução fiscal.
Por fim, não merece provimento o recurso da União, que se limita a argumentar que as alegações da executada relacionadas ao excesso de cobrança relativamente aos anos de 1996 e 1997 foram formuladas de forma tardia, fora da época apropriada, qual seja, perante a esfera administrativa, tendo em vista que, por óbvio, os atos administrativos podem perfeitamente ser questionados perante o Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988).
Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002233652v25 e do código CRC 377b51cb.
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