Agravo de Instrumento Nº 5014734-33.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES.
O agravante é advogado do ESPÓLIO DE D. B. D. A., representado pela inventariante L. M. G. B..
O recurso ataca decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a execução dos honorários sucumbenciais oriundos da fase de conhecimento, ante o reconhecimento da preclusão, e determinou a baixa na distribuição.
Sustenta o agravante que a sentença acolheu o pedido para condenar a UNIÃO a pagar ao espólio de D. B. D. A. o valor de R$ 261.961,43, acrescido dos valores correspondentes aos meses de janeiro a abril de 1994, assim como juros e correção monetária; que a sentença também a condenou ao pagamento de verba honorária, a ser fixada na fase de liquidação; que “foi apresentado o demonstrativo de liquidação de sentença e, apenas relativo ao valor da condenação imposta à União”; que a decisão que teria extinguido o cumprimento de sentença é nula, especialmente com relação à verba honorária sucumbencial; que a mera expedição de precatório não configura a satisfação do crédito exequendo, “razão pela qual não se configurou nos autos qualquer das hipóteses que permitiriam a extinção do processo de execução, nos exatos termos do art. 924, II, do CPC”; que a execução somente poderia ter sido extinta após a satisfação da obrigação, o que se daria apenas com o pagamento do precatório; que não houve preclusão consumativa no caso dos autos, “pois o ora Agravante somente requereu o cumprimento de sentença no que tange aos honorários sucumbenciais, os quais não foram incluídos no demonstrativo da memória de cálculos apresentada pelo Espólio de D. B. D. A..”; que a execução dos honorários sucumbenciais prescreve em cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou; que a sentença transitou em 2020 e o cumprimento de sentença foi requerido em 6/3/2024; que não houve preclusão consumativa ou prescrição; que os honorários podem ser executados nos autos da ação principal ou em autos apartados; que faz jus à gratuidade de justiça (evento 1, AGRAVO1).
Em contrarrazões, a UNIÃO aduz que a decisão agravada deve ser confirmada, vez que “proferida com estreita observância à legislação vigente e consolidada jurisprudência”; que inexiste “qualquer ilegalidade ou teratologia que justifique sua revisão.”; que a decisão é provida de argumentação robusta que expressa o livre convencimento do juízo e não padece de qualquer nulidade; que a parte impugna o julgado “simplesmente por discordar de seu conteúdo e não por ter ocorrido violação da lei ou error in judicando [...]” (evento 8).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O recurso não merece ser conhecido.
O ato jurisdicional combatido é uma sentença. A culta juíza apontou expressamente que a execução já se encerrou e determinou a baixa na distribuição (evento 328, dos autos originários).
O recurso cabível contra a decisão que tranca, em definitivo, pretensão executiva, ao comandar baixa e arquivamento do cumprimento, não é o agravo, e sim a apelação, já que o pronunciamento tem natureza de sentença, de acordo com os ditames do art. 203, § 1º, do CPC.
Nesse sentido, os julgados do Superior Tribunal de Justiça, com grifos nossos nas partes salientes:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. BAIXA E ARQUIVAMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o provimento que determina a baixa e arquivamento da execução, como a hipótese dos autos, tem natureza de sentença, pois põe termo ao processo e, portanto, deve ser atacada por apelação.
3. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao caso, já que, à vista da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão processual ora examinada, a interposição de agravo de instrumento implica erro grosseiro, porquanto não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível à hipótese dos autos, qual seja, a apelação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no REsp 1572856/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018)
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença".
2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução.
3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado.
4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015.
5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.
6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.
7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido.
(REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018)
Assim, é visível o equívoco perpetrado pela parte agravante, ao interpor o recurso de agravo de instrumento, o que torna incabível a aplicação do princípio da fungibilidade.
Qualquer insistência ensejará multa e demais providências pertinentes.
Do exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002233764v4 e do código CRC e1873727.
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