Remessa Necessária Cível Nº 5050600-28.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária que traz ao crivo deste Tribunal o reexame da sentença que concedeu a segurança requerida por V. A..
A impetrante vindicou ordem para que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (doravante INSS) conclua o requerimento administrativo para a implantação do benefício de aposentadoria, a fim de cumprir o acórdão n°08ª JR/2269/2024, proferido em 20/03/2024, pela 08ª Junta de Recursos (evento 01, CERTACORD8).
A petição inicial, acompanhada de documentos, aponta a ilegalidade da demora da autarquia em concluir o recurso administrativo, e implantar o benefício; que até a data do ajuizamento do mandamus, não havia ocorrido a conclusão do recurso administrativo; que deve ser observada a Lei nº 9.784/1999, de modo a ser impulsionado o feito, e concluído o recurso administrativo; que deve ser respeitado o prazo estabelecido na norma.
Após trâmite regular, foi proferida sentença concedendo a segurança para “determinar, sob pena de fixação de multa, à autoridade coatora a adoção das medidas necessárias para análise e, no que couber, dar cumprimento ao acórdão proferido pela 08ª Junta de Recursos, do Conselho de Recursos da Previdência Social (Evento 1, CERTACORD8), no prazo de 30 dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba ao impetrante. (...)” (evento 16).
As partes não interpuseram recurso. O Ministério Público Federal eximiu-se de oficiar e apenas anexou peça padronizada (evento 4, neste Tribunal).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Não há apelação. O feito veio ao Tribunal apenas por força de remessa necessária. E deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança.
O pleito versa sobre a demora em concluir requerimento administrativo.
A impetrante vindicou ordem para que seu recurso administrativo fosse concluído, tendo em vista o deferimento pela última instância recursal administrativa, em 20/03/2024, mas que não houve a conclusão do requerimento, tampouco a implantação do benefício. Apontou que o caso é de aplicação da Lei nº 9.784/99. Confira-se:
“Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.” (...)
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1oQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.”
Correta a análise da sentença: não reconsiderada a decisão administrativa no prazo de cinco dias, a autoridade que proferiu a decisão deve concluir o requerimento administrativo dentro do prazo legal. Não é razoável considerar que o administrado, ao apresentar seu recurso junto à Administração, tenha que esperar tempo superior ao legal para seu regular processamento.
Nesse sentido, a sentença ponderou que: “(...) ´Na medida em que foi proferido acórdão favorável ao impetrante, e que o processo administrativo está paralisado sem qualquer justificativa, por aproximadamente 125 (cento e vinte e cinco) dias, reconhece-se primo ictu oculi a plausibilidade da pretensão veiculada.´ (...) em que pesem manifestações apresentadas pelo INSS no Evento 9, inexistem nos autos elementos aptos a ensejar a modificação do entendimento externado na decisão do Evento 3, razão pela qual a concessão da segurança é medida que se impõe.” – evento 16.
Assim, correta a sentença, ao reconhecer a demora na implantação do benefício de aposentadoria da parte impetrante deferido administrativamente.
De outro lado, a parte impetrada nem sequer apelou e concordou com a sentença. Tudo é simples.
Voto no sentido de negar provimento à remessa necessária. Sem condenação em honorários, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002233935v2 e do código CRC 9cbd2329.
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