Agravo de Instrumento Nº 5012312-85.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por K. V. D. S. L. em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina que, nos autos do procedimento comum, determinou a adoção do rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, diante da alteração de ofício do valor da causa.
Na r. decisão, o MM. Juízo de origem entendeu pela necessidade de alteração de ofício do valor da causa, tendo em vista a pretensão a título de danos morais, por entender que não ficou evidenciada qualquer situação que justifique eventual arbitramento no patamar requerido pela parte autora (R$70.600,00). Assim, corrigiu o valor da causa para R$44.896,42 e determinou a redistribuição da ação ao Juizado Especial Federal, então competente para processamento e julgamento da demanda ().
Em suas razões recursais, a agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão, considerando que a alteração de ofício do valor do pedido de indenização por danos morais não está em consonância com os precedentes deste e. Tribunal e com a legislação que rege o tema ().
Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ().
Devidamente intimado, o INSS não manifestou em contrarrazões (Evento 12).
Pedido de reconsideração feito pela agravante ().
Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a adoção do rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, diante da alteração de ofício do valor da causa.
Não assiste razão à recorrente.
De início, julgo prejudicado o pedido de reconsideração feito pela agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, diante do julgamento do mérito do recurso por este órgão colegiado. Aliás, vale esclarecer que conforme orientação do c. Supremo Tribunal Federal, o pedido de reconsideração carece de qualquer respaldo no regramento processual vigente1, de modo que não há que se sustentar prejuízo da parte ou desrespeito à competência legalmente estabelecida para o julgamento de recurso (art. 1.024, § 2º, do CPC)2.
Como se sabe, incumbe à parte autora fixar o valor da causa na petição inicial compatível com o conteúdo econômico que deseja obter, bem como que lhe é facultado renunciar à parcela do crédito se este, porventura, exceder ao limite previsto na referida lei, a fim de demandar no Juizado Especial Federal, em prol da celeridade processual.
Aliás, os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas até sessenta salários mínimos, conforme dispõe o artigo 3º da Lei 10.259/01.
É certo que o valor pedido a título de indenização por danos morais deve ser considerado para efeitos de cálculo do valor da causa, com base no artigo 292, VI, do CPC. Entretanto, o pedido de condenação por danos morais não pode ser excessivo, no intuito de burlar a regra de competência, devendo corresponder ao valor econômico do benefício pleiteado na demanda.
Esse, inclusive, é o entendimento da 9ª e 10ª Turmas Especializadas em matéria previdenciária deste e. Tribunal:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. DESPROPORÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 292, §3º, DO CPC.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que corrigiu de ofício o valor da causa, por entender que o ora agravante superdimensionou a quantia a ser indenizada a título de danos morais para burlar a regra de competência absoluta do Juizado Especial Federal.
II - O pedido de reconsideração está prejudicado, em razão da análise do mérito recursal feita, neste momento, pelo Colegiado.
II I- O agravante atribuiu à causa o valor de R$122.541,81, sendo R$22.541,81 referente às parcelas em atraso do benefício e R$100.000,00 a título de danos morais.
IV - Ficou claro que o valor pleiteado a título de compensação por danos morais está em completa desproporção ao dano material que o ora agravante alega ter sofrido ao deixar de receber as parcelas do benefício que entende devido, sendo assente o entendimento jurisprudencial de que tal descompasso pode ser corrigido de ofício pelo magistrado, nos termos do disposto no art. 292, §3º, do CPC.
V - Considerando que o montante dos danos morais entendido como devidos pelo agravante equivale a quase o quíntuplo das parcelas vencidas do benefício previdenciário pretendido sem que tenha sido apontada qualquer justificativa plausível para tanto, a não ser a possível intenção de modificar a competência absoluta para processo e julgamento do feito, impõe-se sua correção de ofício, tal como feito pelo Juízo do origem.
VI - Agravo desprovido e pedido de reconsideração prejudicado.
DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGAR PREJUDICADO o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar vindicada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014000-19.2023.4.02.0000, Rel. Rogério Tobias DE Carvalho, 9a. Turma Especializada, Rel. do Acordao - Rogério Tobias DE Carvalho, julgado em 27/08/2024, DJe 29/08/2024 19:02:18)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA 10ª TURMA ESPECIALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de de instrumento interposto em face da decisão que determinou a adoção do rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, diante da alteração de ofício do valor da causa.
2. Conforme entendimento desta e. 10ª Turma Especializada, é possível ao Juiz modificar de ofício o valor pleiteado pela parte, para assim alterar o valor da causa, a fim de que o valor patrimonial pretendido na demanda seja adequado aos critérios previstos na lei e na jurisprudência para evitar o desvio deliberado das regras de competência.
3. Agravo de instrumento que se nega provimento.
DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5010774-69.2024.4.02.0000, Rel. Gustavo Arruda Macedo, 10a. Turma Especializada, Rel. do Acordao - Gustavo Arruda Macedo, julgado em 27/11/2024, DJe 29/11/2024 16:15:51).
A temática trata de matéria de ordem pública, na medida em que define o juiz natural (além de outras implicações), o que a torna passível de controle pelo julgador. Não por outro motivo, o parágrafo 3º, do artigo 292, do CPC, permite a correção de ofício do valor atribuído à causa, fora de critérios razoáveis, vejamos:
Art. 292: (...)
§ 3º: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
Na hipótese, a autora ajuizou a ação em 30/7/2024, atribuindo-lhe à causa o valor de R$ 93.048,21 (noventa e três mil, quarenta e oito reais e vinte e um centavos), sendo somente a título de danos morais, o valor de R$70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais), remanescendo como dano material referente às parcelas vencidas e vincendas, a quantia de R$ 22.448,21 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos).
Com base no art. 292, do CPC, o juiz corrigiu o valor da causa, de ofício, para R$44.896,42 (quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta de dois centavos), sendo R$ 22.448,21 a título de danos materiais (como indicado pela autora) e o mesmo valor a título de danos morais. Deste modo, reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial Federal, competente para processamento e julgamento da demanda.
Nesse contexto, tendo em vista a cumulação de pedido de dano moral e material, mostrou-se razoável o valor da causa corrigido pelo juíz, de ofício, com base no art. 292, do CPC, para valor equivalente ao total das parcelas do benefício (vencidas e vincendas) pleiteadas e o mesmo montante em danos morais. Logo, o valor implica no deslocamento da competência para os Juizados Especiais.
Nesse mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JEF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1.Recurso conhecido, com interpretação extensiva ao artigo 1.015, III, do CPC.
2. O agravante ajuizou ação de conhecimento objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial c.c. indenização por danos morais. Atribuiu à causa a quantia de R$ 63.952,00 (R$ 23.952,00 principal + R$ 40.000,00 danos morais).
3. A regra geral do cúmulo de pedidos vem expressa no art. 327 do Código de Processo Civil.
4. Consoante precedentes desta E. Corte, quando o valor atribuído à demanda se mostrar excessivo em razão da importância pretendida a título de dano moral, sem justificativas plausíveis a tanto, convém adotar, como parâmetro compatível, o proveito econômico decorrente da pretensão material deduzida, de modo que aquela em muito não o exceda.
5. No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 63.952,00, sendo R$ 23.952,00 (principal) e R$ 40.000,00 (danos morais). O valor atribuído a título de danos morais – R$ 40.000,00 – se revela não compatível com o valor dos danos materiais – R$ 23.952,00, mesmo considerando que o parâmetro para eventual condenação não seja apenas o valor das 12 parcelas vincendas do benefício pleiteado, mas também as diferenças resultantes de parcelas vencidas, bem como as resultantes da incidência de correção monetária e juros legais.
6. Não obstante a cumulação de pedidos seja cabível, considerando que o valor almejado a título de danos morais – R$ 40.000,00 – ultrapassa o valor econômico pretendido – R$ 23.952,00 – o mesmo deve ser fixado em, no máximo, R$ 23.952,00 e, desta forma, ter-se-á o valor da causa no importe de R$ 47.904,00, sendo 23.952,00 principal + danos morais R$ 23.952,00, ou seja, valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), vigente na época do ajuizamento da ação, motivo pelo qual, a r. decisão agravada deve ser mantida.
7. Agravo de instrumento improvido.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI – Agravo de Instrumento – 5024218-21.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Nilson Martins Lopes Junior, julgado em 05/03/2020, e – DJF3 Judicial 1 Data: 11/03/2020). Grifo nosso.
Conclui-se, portanto, que a r. decisão merece ser mantida, tendo por base o artigo 292, § 3º do CPC, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002187881v6 e do código CRC 18cfe29c.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 11/12/2024, às 19:41:42