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Agravo de Instrumento Nº 5002545-28.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal - Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 285, DESPADEC1 dos autos de origem) que deferiu impugnação apresentada pelo executado, ora agravado, BENASSI MINAS EXP. E IMP. LTDA, e que condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a tal agravado no tocante a valores relativos a depósitos judiciais.

Em suas razões recursais, alega a agravante que há ausência de fundamentação na decisão agravada ao determinar a incidência de atualização monetária aos depósitos realizados pela executada, ora agravada, em JAN/1993.

Aduz que a sentença exequenda fixou como verba honorária 10% dos montantes depositados em juízo, mas que o montante depositado é realidade dinâmica que sempre se atualiza, sendo esta a quantificação do benefício econômico em jogo, do benefício que teriam as agravadas, caso vencessem o processo, e que teve a agravante, via conversão em renda.

Assevera que foram utilizados os valores atualizados dos depósitos, quer em razão de a sentença não ter feito qualquer menção a valores históricos depositados, quer em razão de a correção dos valores ser consectário lógico da condenação, conforme os artigos 293 do CPC/73 e art. 322, § 1º, CPC/15 e que, portanto, não há lógica na utilização da tabela de correção monetária da Justiça Federal para atualização do montante depositado, visando à apuração do valor devido à União Federal a título de honorários sucumbenciais.

Consigna que, na sentença exequenda, não ficou determinado que cada uma das partes deveria recolher o percentual de honorários proporcionalmente ao montante que depositou, havendo-se que, como o título não determinara a responsabilidade solidária, prevaleceria a regra da proporcionalidade pelas despesas e honorários, prevista no art. 87 CPC, nada obstante que a teor do art. 87 §1º do CPC/2015, a sentença deve distribuir de forma expressa a responsabilidade proporcional pelo pagamento, e, quando essa distribuição não é feita, a teor do art. 87 §2º CPC/2015, os vencidos respondem solidariamente pelas despesas e honorários.

Salienta que, conforme enuncia o art. 85 § 3º, I do CPC/2015, nas causas até 200 (duzentos) salários mínimos, a fixação dos honorários deve observar o mínimo de 10 e o máximo de 20% e que, levando-se em conta os critérios previstos nos incisos do §2º do referido artigo, o percentual de honorários de 20% a que a União Federal foi condenada afigura-se excessivo.

Requer que seja dado provimento ao presente recurso para que seja julgada improcedente a impugnação apresentada nos autos de origem ou que, subsidiariamente, seja reduzido o percentual de honorários advocatícios.

Decisão em que se determina intimação das agravadas no evento 2, DESPADEC1.

Certidão de anotação de advogados das agravadas no evento 4, CERT1.

Intimadas as agravadas, estas não se manifestaram (Evento 10).

Parecer do Ministério Público Federal no evento 14, PARECER1, em que se exime de opinar no presente feito por não se verificar interesse público.

Regularmente intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões, conforme Evento 25.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189  do STJ).

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Em análise aos autos de origem, a União Federal, em 28/05/1996, deu início ao cumprimento de sentença por meio dos cálculos apresentados na fl. 70 do evento 165, OUT13, com valor apresentado na monta de R$ 11.852,31 (onze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos) .

Todavia, remetidos os autos à Contadoria Judicial para que apurasse os cálculos, esta apresentou planilha em 23/07/1996 no valor de R$ 119.911,30 (cento e dezenove mil novecentos e onze reais e trinta centavos) - fl. 75 do ​evento 165, OUT13​, sendo que a exequente, ora agravante, concordou com os cálculos - fl. 81 do ​evento 165, OUT13.

Decisão na fl. 83 do ​evento 165, OUT13, determinando a citação das executadas nos termos do art. 652 do CPC/1973, vigente à época.

Em 07/10/1997, a executada, ora agravada, BENASSI MINAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, foi intimada, conforme consta na certidão presente na fl. 96 do ​evento 165, OUT13, sendo que a IRMÃOS BENASSI PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FRUTAS LTDA foi intimada em 17/04/1997 (fl.106 do evento 165, OUT13).

Após diligências de cartas precatórias para fins de penhora, a agravada se manifestou nos autos de origem em 16/12/1997, requerendo pela expedição de certidão de objeto e pé (fl. 46 do evento 166, OUT14). Em 18/09/1998, renovou o pedido (fl. 11 do ​evento 166, OUT14).​

Em 16/11/2001, a agravada interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu penhora em dinheiro correspondente ao prêmio de veículo penhorado, haja em vista que NICO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS foi incorporada pelo grupo de empresas cuja agravante faz parte - fls. 97 -118 do evento 169, OUT17.

Embora tenha havido nomeação de bens à penhora, a Fazenda Nacional não os aceitou (fl. 121 do evento 165, OUT13).

Em 27/02/2004, foi prolatada decisão rejeitando exceção de pré-executividade oposta pelas executadas, uma vez que caberia discutir a questão em embargos de execução (fl. 2 do evento 175, OUT22), mantida esta pelo Eg. Tribunal Federal da 1ª Região (evento 180, OUT27).

Em 17/12/2015, a agravada ofereceu impugnação à penhora de diversos bens (fl. 10 - 14 do evento 208, OUT55), apreciada esta por meio da decisão do evento 209, OUT56, em 14/10/2016, que assim fundamentou:

Prolatada decisão em 13/09/2017, determinando-se bloqueio BACENJUD da empresa IRMÃOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (evento 212, OUT59).

Agravo de Instrumento interposto por IRMÃOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA contra tal decisão no evento 213, OUT60, não conhecido o recurso por perda de objeto (processo 0013907-54.2017.4.02.0000/TRF2, evento 49, DOC1).

Decisão prolatada no evento 248, DESPADEC103, em que determina que deve ser aplicada a regra da proporcionalidade ao pagamento dos honorários advocatícios.

Manifestação da exequente/agravante no evento 249, OUT74 em que atualiza o valor da dívida para R$ 390.147,08 (trezentos e noventa mil cento e quarenta e sete reais e oito centavos).

No evento 272, INIC1, em 04/05/2020, a agravada apresentou impugnação que ensejou a decisão ora agravada.

Após este breve apanhado, passo à análise de mérito.

Em relação à solidariedade passiva, não assiste razão à agravante, uma vez que o CPC/1973, vigente à época da sentença exequenda, enunciava em seu art. 23 que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.

Como a decisão não especificou a exata solidariedade, correta a decisão agravada em discriminar o cálculo em relação a cada parte.

No tocante à atualização dos valores dos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão agravada pautou-se pela Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral, do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Os índices que constam no manual, pertinentes ao presente caso, constam como UFIR de JAN/1992 a DEZ/2000; IPCA de JAN/2001 a NOV/2021; e, caso o devedor não seja a Fazenda Pública, IPCA de NOV/2021 em diante.

Tais índices se encontram corretos para fins de atualização monetária para fins de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme é possível observar pela jurisprudência da época:

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.HONORÁRIOS. UFIR. IPCA-E. Não se confunde SELIC acumulada, como prevê a lei, com SELIC capitalizada. Aplica-se tal indexador de forma simples, ou seja, somando os índices mês a mês e não os multiplicando.Os honorários hão de ser corrigidos monetariamente pela UFIR até dezembro de 2000, após o que, extinta esta, aplica-se o IPCA-E.Contudo, a UFIR, no ano de 2000, restou congelada, não refletindo a inflação do período, razão pela qual o IPCA-E há de ser aplicado a partir de janeiro deste ano. Corrobora tal entendimento a orientação contida na Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos no âmbito do Poder Judiciário Federal, o qual determina a aplicação do IPCA-E de forma acumulada já durante o ano de 2000, em razão do congelamento do valor da UFIR neste período.

(TRF-4 - AC: 2776 RS 2004.71.01.002776-0, Relator: VILSON DARÓS, Data de Julgamento: 11/10/2006, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 25/10/2006 PÁGINA: 704)

 

A decisão agravada, todavia, nada menciona, por exemplo, acerca dos juros de mora que deveriam ter sido aplicados devido ao inadimplemento das executadas/agravadas em saldar o valor da condenação durante o curso do processo, os quais deveriam ser fixados, à época, desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou. Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010)

 

Neste diapasão, como a correção monetária se daria nos mesmos índices tanto sobre os depósitos quanto sobre os honorários advocatícios per se, conforme a Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral, do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, os valores resultantes sobre ambos acarretariam em montantes idênticos, posto que os honorários seriam meros percentuais sobre os depósitos atualizados.

Contudo, o cumprimento de sentença de origem busca a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, que possuem regramento próprio e necessidade de apuração a depender da inércia ou não do devedor.

Assim, ao que tudo indica, o cálculo realizado pelo MM. Juízo Federal a quo não se apresenta correto em razão de não aplicação de juros de mora.

Neste contexto, a discussão sobre a condenação da agravante a honorários advocatícios a serem pagos à agravada resta postergada, uma vez que há necessidade de novos cálculos.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente recurso para que haja nova apuração sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001748397v48 e do código CRC ae43854a.

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Agravo de Instrumento Nº 5002545-28.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. honorários advocatícios sucumbenciais. depósitos judiciais. agravo de instrumento parcialmente provido.

I. Caso em exame

1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu impugnação apresentada pelo executado, ora agravado, e que condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no tocante a valores relativos a depósitos judiciais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em analisar se era cabível extensão da solidariedade passiva, forma de cálculo e cabimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 

III. Razões de decidir
 

3. Em relação à solidariedade passiva, não assiste razão à agravante, uma vez que o CPC/1973, vigente à época da sentença exequenda, enunciava em seu art. 23 que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. Como a decisão não especificou a exata solidariedade, correta a decisão agravada em discriminar o cálculo em relação a cada parte.

4. No tocante à atualização dos valores dos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão agravada pautou-se pela Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral, do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

5. Os índices que constam no manual, pertinentes ao presente caso, constam como UFIR de JAN/1992 a DEZ/2000; IPCA de JAN/2001 a NOV/2021; e, caso o devedor não seja a Fazenda Pública, IPCA de NOV/2021 em diante. Tais índices se encontram corretos para fins de atualização monetária para fins de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme é possível observar pela jurisprudência da época. Precedente.

6. A decisão agravada, todavia, nada menciona acerca dos juros de mora que deveriam ter sido aplicados devido ao inadimplemento das executadas/agravadas em saldar o valor da condenação durante o curso do processo, os quais deveriam ser fixados, à época, desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou. Neste diapasão, como a correção monetária se daria nos mesmos índices tanto sobre os depósitos quanto sobre os honorários advocatícios per se, conforme a Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral, do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, os valores resultantes sobre ambos acarretariam em montantes idênticos, posto que os honorários seriam meros percentuais sobre os depósitos atualizados.

7. Contudo, o cumprimento de sentença de origem busca a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, que possuem regramento próprio e necessidade de apuração a depender da inércia ou não do devedor. Assim, ao que tudo indica, o cálculo realizado pelo MM. Juízo Federal a quo não se apresenta correto em razão de não aplicação de juros de mora.

8. Neste contexto, a discussão sobre a condenação da agravante a honorários advocatícios a serem pagos à agravada resta postergada, uma vez que há necessidade de novos cálculos.​

IV. Dispositivo e tese
 

9. Agravo de Instrumento parcialmente provido para que haja nova apuração sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao presente recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001748398v6 e do código CRC 79acb4d3.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 A 14/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5002545-28.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2025, às 00:00, a 14/02/2025, às 13:00, na sequência 187, disponibilizada no DE de 29/01/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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