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Apelação Cível Nº 0142318-80.2013.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE SA - MASSA FALIDA (evento 69, OUT43), de sentença proferida pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ no processo 0142318-80.2013.4.02.5101/RJ, evento 64, SENT49, em embargos à execução fiscal ajuizados em face da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, que rejeitou os embargos e reconheceu a higidez dos créditos inscritos em dívida ativa sob os números 0134/2009, 0149/2010 e 0150/2010, oriundos dos processos administrativos de número 613.703/06-2, 619.381/08-1 e 619.382/08-0, respectivamente.

Alega prescrição.

Afirma que o débito é nulo em razão de cerceamento de defesa no âmbito administrativo por falta de descrição da conduta no auto de infração, e impossibilidade de obtenção de cópias do processo administrativo.

Intimada para apresentar contrarrazões, a apelada apenas fez referência às contrarrazões do evento 25, OUT15, apresentada em relação a apelação anterior ​(evento 13, SENT48)​, interposta de sentença já anulada por esta Corte (evento 38, OUT25).

Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (evento 28, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0142318-80.2013.4.02.5101/RJ

VOTO

​Trata-se de apelação interposta por VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE SA - MASSA FALIDA (evento 69, OUT43), de sentença proferida pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ no processo 0142318-80.2013.4.02.5101/RJ, evento 64, SENT49, em embargos à execução fiscal ajuizados em face da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, que rejeitou os embargos e reconheceu a higidez dos créditos inscritos em dívida ativa sob os números 0134/2009, 0149/2010 e 0150/2010, oriundos dos processos administrativos de número 613.703/06-2, 619.381/08-1 e 619.382/08-0, respectivamente.

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

I - DA PRESCRIÇÃO

O prazo prescricional para cobrança de multa administrativa é de cinco anos, contados da sua constituição definitiva, conforme previsto no art. 1-A, da Lei nº 9.873/99. O prazo bienal previsto nos artigos 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) não se aplica ao caso.

Cito o seguinte precedente em apoio a este raciocínio:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANAC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA.

1. Tratando-se de multa administrativa, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se aplica o prazo de 5 anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32 e, atualmente, na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, que acrescentou o art. 1ºA à Lei nº 9.873/99, estabelecendo o prazo quinquenal para a cobrança judicial de crédito decorrente de infração à legislação em vigor. Ademais, inaplicável o prazo prescricional de 2 anos previsto nos arts. 317/319 do Código Brasileiro da Aeronáutica, uma vez que versam sobre a pretensão indenizatória de passageiros prejudicados por danos a bagagem ou carga transportada, bem como providencias administrativas previstas naquela lei, o que não é o caso dos autos.

2. Inexiste violação ao art. 5º LV e LVI da CRFB/88, haja vista que foi garantido à apelante o pleno acesso ao processo administrativo, tendo havido, inclusive, manifestação desta e interposição de recurso administrativo, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.

3. Recurso desprovido."

(TRF2, Apelação Cível, 0505532-93.2018.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020)

O crédito mais antigo é o de número 0134/2009, vencido em 24/11/2006 (evento 1, OUT2, folha 2). Assim, o ajuizamento da execução em 01/2010 foi tempestivo.

II - DO CERCEAMENTO DE DEFESA

O apelante não comprovou a alegação de impossibilidade de obtenção de cópia dos processos administrativos. Inclusive, promoveu a juntada do processo 613.703/06-2 aos autos destes embargos (evento 59, OUT38).

Não há nulidade nos autos de infração. Todos descrevem suficientemente a conduta, e indicam data, horário, passageiro afetado e número do voo (evento 47, OUT31, folha 8, evento 47, OUT32, folha 7 e evento 59, OUT39, folha 16). A alegação de cerceamento de defesa é genérica e não encontra suporte probatório.

Por fim, não há fundamento para exigir a fixação do valor da multa na lavratura do auto de infração. A fixação deve ocorrer no julgamento administrativo, após a administração conceder prazo para apresentação de defesa pelo infrator. O procedimento não importa em prejuízo, uma vez que há nova notificação para ciência do devedor.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.​ Sem majoração em honorários, ante a falta de condenação na sentença recorrida.

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Apelação Cível Nº 0142318-80.2013.4.02.5101/RJ

EMENTA

​administrativo. embargos à execução fiscal. multa. anac. prescrição quinquenal não configurada. prazo bienal previsto no código aeronáutico inaplicável. cerceamento de defesa não comprovado. apelação desprovida.

1. Trata-se de apelação interposta por VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE SA - MASSA FALIDA, de sentença proferida pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, em embargos à execução fiscal ajuizados em face da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, que rejeitou os embargos e reconheceu a higidez dos créditos inscritos em dívida ativa sob os números 0134/2009, 0149/2010 e 0150/2010, oriundos dos processos administrativos de número 613.703/06-2, 619.381/08-1 e 619.382/08-0, respectivamente.

2. O prazo prescricional para cobrança de multa administrativa é de cinco anos, contados da sua constituição definitiva, conforme previsto no art. 1-A, da Lei nº 9.873/99. O prazo bienal previsto nos artigos 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) não se aplica ao caso (TRF2, Apelação Cível, 0505532-93.2018.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020).

3. O crédito mais antigo é o de número 0134/2009, vencido em 24/11/2006. Assim, o ajuizamento da execução em 01/2010 foi tempestivo.

4. O apelante não comprovou a alegação de impossibilidade de obtenção de cópia dos processos administrativos. Inclusive, promoveu a juntada do processo 613.703/06-2 aos autos destes embargos.

5. Não há nulidade nos autos de infração. Todos descrevem suficientemente a conduta, e indicam data, horário, passageiro afetado e número do voo. A alegação de cerceamento de defesa é genérico e não encontra suporte probatório.

6. Por fim, não há fundamento para exigir a fixação do valor da multa na lavratura do auto de infração. A fixação deve ocorrer no julgamento administrativo, após a administração oportunizar a apresentação de defesa pelo infrator. O procedimento não importa em prejuízo, uma vez que há nova notificação para ciência do devedor.

7. Sem majoração em honorários, ante a falta de condenação na sentença recorrida.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem majoração em honorários, ante a falta de condenação na sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002095474v4 e do código CRC 0b239d30.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/02/2025 A 18/02/2025

Apelação Cível Nº 0142318-80.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária