Apelação Cível Nº 5080624-78.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VIEIRA INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA contra acórdão (evento 17) que negou provimento a sua apelação.
Na origem, a apelante propôs ação ordinária revisional objetivando a revisão das ilegalidades cobradas nos parcelamentos aos quais aderiu, bem como nos débitos de tributos e contribuições lançados contra si. O processo foi extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, IV e VI, do CPC.
A embargante alega, em síntese (evento 26), que no v. acórdão foi desconsiderado que a lei nº 11.941/09, que instituiu o parcelamento posto “sub judice”, trouxe consigo cláusulas que contemplam situações totalmente ilegais; que o v. acórdão foi omisso quanto ao fato de que a lei nº 11.941/09: (a) impôs confissão de dívida quanto a tributos; (b) afrontou os princípios constitucionais da “capacidade contributiva”, “do livre acesso ao Poder Judiciário”, “da proteção do direito de propriedade”, “da isonomia”, entre outros e (c) desrespeitou acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil é signatária; que também não houve manifestação expressa acerca: (d) da renúncia a direitos indisponíveis (condição ilegal imposta de forma automática à empresa que adere ao parcelamento por aplicação do art. 5º c/c art. 6º da lei nº 11.941/09); (e) da imposição de constituição de aval fiscal contra o requerente do parcelamento (condição ilegal imposta de forma automática por quem adere ao parcelamento por aplicação do inciso I do §16º do art. 1º da lei 11.941); (f) da confissão de dívida indevida (condição ilegal imposta de forma automática contra a pessoa jurídica que adere ao parcelamento e contra a pessoa física que encaminha a adesão ao parcelamento, imposição ilegal decorrente do art. 5º da lei nº 11.941/09); (g) da utilização de condenações e processos da esfera criminal como meio de pressão para impor adesão incondicional à moratória e quanto às confissões e renúncias a direitos indisponíveis nela exigidos (arts. 67, 68 e 69 da lei nº 11.941/09); (h) da cobrança de valores relativos a exações com exigibilidade suspensas (imposição ilegal decorrente do art. 5º da lei nº 11.941/09); (i) da imprescindibilidade de produção de prova técnica pericial contábil, a fim de constatar a cobrança ilegal e excessiva dos créditos tributários discutidos no presente feito (art. 464 e seguintes do CPC); (j) da imputação ao pagamento de multas e juros quando utilizados os créditos reflexos dos prejuízos acumulados e da base negativa da CSLL (condição imposta ilegalmente no textos dos §7º e 8º do art. 1º da lei nº 11.941/09); (k) da limitação das deduções ou aplicação de deduções de forma seletiva e anti-isonômica (circunstância ilegal prevista no art. 1º da lei nº 11.941/09); (l) da cobrança de exações sujeitas a prescrição ou decadência (imposição ilegal decorrente do art. 5º da lei nº 11.941/09) e (m) do limite de 20%, conforme preceitua a Constituição Federal, cujo texto, neste propósito já foi interpretado pelo STF, na inteligência da Súmula nº 551/91.
Contrarrazões apresentadas no evento 29.
É o relatório. Em mesa para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais.
Trata-se de embargos de declaração opostos por VIEIRA INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA contra acórdão (evento 17) que negou provimento a sua apelação.
Na origem, a apelante propôs ação ordinária revisional objetivando a revisão das ilegalidades cobradas nos parcelamentos aos quais aderiu, bem como nos débitos de tributos e contribuições lançados contra si. O processo foi extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, IV e VI, do CPC.
O acórdão embargado restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE MULTAS E JUROS ILEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADES NA COBRANÇA. NÃO COMPROVADAS. ADESÃO AO PARCELAMENTO CONFIGURA RECONHECIMENTO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte VIEIRA INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA na ação ordinária, em face de sentença (Evento 58) que julgou extinto o feito, diante do reconhecimento da falta de interesse processual.
2. Apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de análise do pedido de prova pericial. No mérito, alega a cobrança de juros e multas ilegais e inconstitucionais sobre o valor de multa eleitoral aplicada.
3. Ausência de cerceamento de defesa, eis que após o requerimento da prova pericial foi proferida decisão exclusivamente sobre tal requerimento com indeferimento fundamentado.
4. Parte que aderiu ao programa de parcelamento do valor, o que enseja o reconhecimento da dívida, sendo incompatível com a impugnação aqui apresentada. Sentença eleitoral que arbitrou a multa em questão foi objeto de diversos recursos na seara eleitoral, tendo sido mantida. Ausência de interesse de agir caracterizada.
5. Apelante aduz que lhe foi cobrada multa em valor que beira o confisco em razão da disparidade com o montante da irregularidade, contudo, o valor foi determinado com base na Lei 9.504/97, vigente à época dos fatos.
6. VIEIRA INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA, ora apelante, alega a ocorrência de bis in idem com a aplicação de juros moratórios e multa moratória, o que não se sustenta, eis que esta possui natureza de cláusula penal enquanto que aqueles representam a mora ex re. Ausência de bis in idem.
7. Reclamação acerca de aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC, que não restou demonstrada ou comprovada.
8. Apelação desprovida.
Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).
Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.
Em seu recurso, a embargante aduz que o v. acórdão foi omisso quanto ao fato de que a lei nº 11.941/09: (a) impôs confissão de dívida quanto a tributos; (b) afrontou os princípios constitucionais da “capacidade contributiva”, “do livre acesso ao Poder Judiciário”, “da proteção do direito de propriedade”, “da isonomia”, entre outros e (c) desrespeitou acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil é signatária; que também não houve manifestação expressa acerca: (d) da renúncia a direitos indisponíveis (condição ilegal imposta de forma automática à empresa que adere ao parcelamento por aplicação do art. 5º c/c art. 6º da lei nº 11.941/09); (e) da imposição de constituição de aval fiscal contra o requerente do parcelamento (condição ilegal imposta de forma automática por quem adere ao parcelamento por aplicação do inciso I do §16º do art. 1º da lei 11.941/09); (f) da confissão de dívida indevida (condição ilegal imposta de forma automática contra a pessoa jurídica que adere ao parcelamento e contra a pessoa física que encaminha a adesão ao parcelamento, imposição ilegal decorrente do art. 5º da lei nº 11.941/09); (g) da utilização de condenações e processos da esfera criminal como meio de pressão para impor adesão incondicional à moratória e quanto às confissões e renúncias a direitos indisponíveis nela exigidos (arts. 67, 68 e 69 da lei nº 11.941/09); (h) da cobrança de valores relativos a exações com exigibilidade suspensas (imposição ilegal decorrente do art. 5º da lei nº 11.941/09); (i) da imprescindibilidade de produção de prova técnica pericial contábil, a fim de constatar a cobrança ilegal e excessiva dos créditos tributários discutidos no presente feito (art. 464 e seguintes do CPC); (j) da imputação ao pagamento de multas e juros quando utilizados os créditos reflexos dos prejuízos acumulados e da base negativa da CSLL (condição imposta ilegalmente no textos dos §7º e 8º do art. 1º da lei nº 11.941/09); (k) da limitação das deduções ou aplicação de deduções de forma seletiva e anti-isonômica (circunstância ilegal prevista no art. 1º da lei nº 11.941/09); (l) da cobrança de exações sujeitas a prescrição ou decadência (imposição ilegal decorrente do art. 5º da lei nº 11.941/09) e (m) do limite de 20%, conforme preceitua a Constituição Federal, cujo texto, neste propósito já foi interpretado pelo STF, na inteligência da Súmula nº 551/91.
Pois bem. Verifica-se, de início, que a embargante não ventilou as teses relacionadas aos itens (a), (b), (c), (d), (e), (f), (g), (h), (j) e (k) em sua apelação, o que justifica o não enfrentamento das referidas teses no v. acórdão.
Desta forma, inexiste a omissão apontada em relação a tais itens.
No que se refere ao item (i), relacionado à prova técnica pericial, registre-se que, em sua apelação, a parte requereu que fosse declarada a nulidade da sentença, tendo em vista o cerceamento de defesa, em razão da falta de manifestação do juízo sobre o pedido da referida prova. No presente recurso, ela relata que o v. acórdão foi omisso quanto à imprescindibilidade de produção de prova técnica pericial contábil. Ou seja, aqui, ela se manifesta diversamente da maneira como o fez em sua apelação.
De toda sorte, quanto ao que foi pedido em sua apelação, o v. acórdão foi claro ao apontar que:
Inicialmente, com relação à alegação de cerceamento de defesa, não assiste razão à parte VIEIRA INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA, ora apelante.
A parte em sua peça de Evento 30 (Réplica) requer a realização de prova pericial com vistas a obter a revisão do passivo fiscal na forma da Lei 11.941/09. Em Evento 32 o requerimento da parte foi analisado e indeferido pelo magistrado, de forma fundamentada:
“Em exame dos autos, no entanto, verifico que a matéria alegada pela autora é eminentemente de direito, motivo pelo qual o julgamento da causa não depende de conhecimento técnico específico, tampouco contábil.
Assim, indefiro a realização de prova pericial contábil, com base no art. 464, §1º, I, do CPC.”
Dessa forma, equivoca-se a parte ao alegar que o pedido sequer foi analisado, quando foi proferida decisão exclusivamente sobre o tema. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa, tendo em vista que foram possibilitadas à parte todas as provas necessárias a comprovar suas alegações.
Percebe-se, assim, que não houve a omissão apontada.
Em relação à ocorrência de omissão no acórdão sobre a cobrança de exações sujeitas à prescrição ou à decadência (item l), percebe-se que, de fato, o v. acórdão foi omisso.
A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao tema nº 375, firmou a orientação de que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere a seus aspectos jurídicos.
A prescrição do crédito tributário, por sua vez, pode ser causa relevante para revisão judicial da confissão, pois não está sujeita à renúncia, sendo ineficaz a cobrança de crédito tributário já prescrito, senão vejamos o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 267 do CPC/1973 carece do necessário prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.
Incide, no caso, a Súmula 211/STJ, segundo a qual inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já orientou que o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso por que (a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e (b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V do CTN).
3. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.156.016/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)
No caso, analisando-se a documentação juntada pela União em sua contestação, verifica-se, no ev. 22, out. 7, que há alguns débitos inscritos em dívida ativa na data de 08/11/2013, data esta que traz alguns indícios de que, realmente, o débito poderia estar prescrito.
Todavia, não há nos autos documentos que comprovem a data em que a embargante aderiu ao parcelamento, nem se houve causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o que impede a análise efetiva sobre eventual cobrança de exações sujeitas à prescrição ou à decadência.
Por último, quanto ao item (m) – limite de 20% para a multa cobrada sobre tributos –, melhor sorte não lhe assiste. Depreende-se, mais uma vez, do voto embargado que este apreciou tal matéria de forma clara e suficiente, consignando, inclusive, os motivos pelos quais a multa não teria caráter confiscatório, como se extrai dos trechos abaixo transcritos:
Alega ainda a ora apelante a aplicação de regras ilegais e inconstitucionais, as quais poderiam ser objeto de análise e reconhecimento, mesmo após a adesão ao parcelamento e dentre tais ilegalidades, a parte menciona a cobrança de juros e multa ilegais, eis que teriam caráter confiscatório diante do valor cobrado.
Ocorre que, apesar de ter apresentado os dispositivos legais em que se baseou, a parte deixou de trazer de forma específica os valores contestados, os cálculos que demonstram tal ilegalidade ou mesmo qualquer comprovação outra de que tal ilegalidade/inconstitucionalidade tenha sido perpetrada.
A aplicação da multa eleitoral no montante que o foi restou devidamente fundamentada pela sentença que a arbitrou, ressaltando-se que à época aplicava-se o art. 81 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), eis que se trata da eleição de 2014, quando foi realizada a doação.
O texto do artigo em questão assim dispõe:
“Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
…
§ 2º A doação de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)”
Como visto, o valor da multa pode ser de cinco a dez vezes a quantia em excesso. A própria parte reconheceu em sua peça que o excesso seria de R$ 104.296,31, portanto a aplicação do valor de R$ 730.074,17 está de acordo com a legislação, não se verificando qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade, portanto não cabe a revisão pretendida.
Desta maneira, conclui-se que inexiste a omissão apontada.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002116426v3 e do código CRC 860b20ab.
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Data e Hora: 25/2/2025, às 12:35:0