Agravo de Instrumento Nº 5005985-27.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL almejando a integração do acórdão que decidiu o Agravo de Instrumento em favor da parte contrária (evento 35).
O referido julgado foi no sentido de acolher as razões da sociedade agravante para anular a parte da decisão proferida na primeira instância que condicionou o levantamento do depósito judicial realizado pela demandante, para garantir eventual débito relacionado à matéria tributária discutida na fase de conhecimento da ação, à juntada de documentos, apesar de a sociedade autora ter obtido a satisfação da sua pretensão, com título judicial transitado em julgado (evento 35).
A embargante alega que o acórdão recorrido contém vício de omissão, e para demonstrá-lo discorre sobre não pretender rediscutir a fase de conhecimento da demanda originária, mas “apenas proceder à verificação dos depósitos judiciais, frente ao título executivo judicial/coisa julgada”.
Sustenta que apesar de o depósito ser uma faculdade do contribuinte, “uma vez efetivado sua sorte está intrinsecamente ligada ao destino da ação judicial, e somente pode ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado e a devida análise de sua correção”.
A sua máxima é a de que não se pode permitir “o levantamento de valores depositados que são devidos à União, já que isso implica em grave prejuízo”
A parte embargada, CISA TRADING S/A, apresentou contrarrazões procurando desacreditar a alegação da embargante (evento 181).
Na sua convicção: “Após mais de duas décadas de discussão judicial, a tentativa da União de postergar esse direito por meio de exigências adicionais e descabidas é uma clara manifestação de resistência ao cumprimento da decisão judicial”.
Nesse passo, postula o desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento.
VOTO
Nos termos do relatado acima, UNIÃO – FAZENDA NACIONAL opôs Embargos de Declaração alegando que o acórdão embargado contém omissão.
Todavia, ao invés de apontar a suposta omissão, apenas teceu considerações sobre: o caso supostamente reclamar a “verificação dos depósitos judiciais, frente ao título executivo judicial/coisa julgada”, e sobre o depósito ser uma faculdade do contribuinte, mas “uma vez efetivado sua sorte está intrinsecamente ligada ao destino da ação judicial, e somente pode ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado e a devida análise de sua correção”.
Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
O seu alcance é limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
Nesse sentido, os precedentes do E. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
Confrontando a alegação da embargante com o acórdão recorrido, o que se verifica é que apesar de a recorrente não ter apontado especificamente a tese jurídica oferecida no Agravo de Instrumento que teria deixado de ser enfrentada no seu julgamento, as suas ponderações apresentadas nestes declaratórios colidem com o entendimento deste colegiado acerca de os valores depositados pela sociedade demandante, para suspender a exigibilidade do crédito tributário durante a discussão do mérito da ação de origem (0010117-17.2005.4.02.5001), terem se tornado crédito a ser levantado por ela a partir do julgado que afastou “as restrições contidas nos §§1º e 2º, do art. 245 da IN/SPR nº 03/2005”; afinal: “Observado que a Fazenda teve que se curvar à pretensão da agravante, de forma que o contribuinte obteve provimento jurisdicional favorável, nada mais natural que proceda ao levantamento dos valores depositados” (TRF-2 - AG: 00013513020114020000 RJ 0001351-30.2011.4.02.0000, Relator: SALETE MACCALÓZ, Data de Julgamento: 24/05/2011, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 18/01/2012)
O acórdão embargado foi enfático sobre nem mesmo a eventual existência de débitos da autora com o fisco ser motivo que impeça o levantamento do depósito judicial, haja vista não haver penhora no rosto dos autos.
Cabe ressaltar que os Embargos de Declaração "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas" (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).
A toda evidência não há no julgado omissão a ser remediada.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002125075v2 e do código CRC d30a35c1.
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Data e Hora: 26/11/2024, às 13:46:0