Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005985-27.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL almejando a integração do acórdão que decidiu o Agravo de Instrumento em favor da parte contrária (evento 35).

O referido julgado foi no sentido de acolher as razões da sociedade agravante para anular a parte da decisão proferida na primeira instância que condicionou o levantamento do depósito judicial realizado pela demandante, para garantir eventual débito relacionado à matéria tributária discutida na fase de conhecimento da ação, à juntada de documentos, apesar de a sociedade autora ter obtido a satisfação da sua pretensão, com título judicial transitado em julgado (evento 35).

A embargante alega que o acórdão recorrido contém vício de omissão, e para demonstrá-lo discorre sobre não pretender rediscutir a fase de conhecimento da demanda originária, mas “apenas proceder à verificação dos depósitos judiciais, frente ao título executivo judicial/coisa julgada”.

Sustenta que apesar de o depósito ser uma faculdade do contribuinte, “uma vez efetivado sua sorte está intrinsecamente ligada ao destino da ação judicial, e somente pode ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado e a devida análise de sua correção”.

A sua máxima é a de que não se pode permitir “o levantamento de valores depositados que são devidos à União, já que isso implica em grave prejuízo”

A parte embargada, CISA TRADING S/A, apresentou contrarrazões procurando desacreditar a alegação da embargante (evento 181). 

Na sua convicção: “Após mais de duas décadas de discussão judicial, a tentativa da União de postergar esse direito por meio de exigências adicionais e descabidas é uma clara manifestação de resistência ao cumprimento da decisão judicial”. 

Nesse passo, postula o desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento.

VOTO

Nos termos do relatado acima, UNIÃO – FAZENDA NACIONAL opôs Embargos de Declaração alegando que o acórdão embargado contém omissão.

Todavia, ao invés de apontar a suposta omissão, apenas teceu considerações sobre: o caso supostamente reclamar a “verificação dos depósitos judiciais, frente ao título executivo judicial/coisa julgada”, e sobre o depósito ser uma faculdade do contribuinte, mas “uma vez efetivado sua sorte está intrinsecamente ligada ao destino da ação judicial, e somente pode ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado e a devida análise de sua correção”.

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 

O seu alcance é limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.

Nesse sentido, os precedentes do E. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

Confrontando a alegação da embargante com o acórdão recorrido, o que se verifica é que apesar de a recorrente não ter apontado especificamente a tese jurídica oferecida no Agravo de Instrumento que teria deixado de ser enfrentada no seu julgamento, as suas ponderações apresentadas nestes declaratórios colidem com o entendimento deste colegiado acerca de os valores depositados pela sociedade demandante, para suspender a exigibilidade do crédito tributário durante a discussão do mérito da ação de origem (0010117-17.2005.4.02.5001), terem se tornado crédito a ser levantado por ela a partir do julgado que afastou “as restrições contidas nos §§1º e 2º, do art. 245 da IN/SPR nº 03/2005”; afinal: “Observado que a Fazenda teve que se curvar à pretensão da agravante, de forma que o contribuinte obteve provimento jurisdicional favorável, nada mais natural que proceda ao levantamento dos valores depositados” (TRF-2 - AG: 00013513020114020000 RJ 0001351-30.2011.4.02.0000, Relator: SALETE MACCALÓZ, Data de Julgamento: 24/05/2011, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 18/01/2012)

O acórdão embargado foi enfático sobre nem mesmo a eventual existência de débitos da autora com o fisco ser motivo que impeça o levantamento do depósito judicial, haja vista não haver penhora no rosto dos autos.

Cabe ressaltar que os Embargos de Declaração "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas" (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

A toda evidência não há no julgado omissão a ser remediada.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos declaratórios.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002125075v2 e do código CRC d30a35c1.

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Documento:20002211002
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Agravo de Instrumento Nº 5005985-27.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

VOTO-VISTA

Compete-nos examinar os embargos de declaração opostos pela União, em face do acórdão juntado no evento 35, que deu provimento ao agravo de instrumento de CISA TRADING S/A, para anular a decisão proferida no cumprimento de sentença da ação ordinária nº 0010117-17.2005.4.02.5001 (evento 330 daqueles autos), na parte em que exige a juntada da documentação solicita pela Receita Federal, para comprovação dos fatos geradores imunes reconhecidos no título judicial.

 

Em seu voto proferido no evento 60, o ilustre Relator, Dr. Firly Nascimento, negou provimento ao recurso, sob o argumento de que, sendo a parte autora a vencedora da ação de conhecimento, faz jus ao levantamento dos valores que depositou judicialmente para suspensão da exigibilidade dos créditos discutidos na ação, ainda que existam outros débitos tributários em seu desfavor, uma vez que não há ordem judicial de penhora no rosto dos autos.

 

Após vista dos autos em meu gabinete, peço vênia para divergir do colega.

 

No caso, a agravante, pessoa jurídica que atua no ramo da importação/exportação de produtos primários, semi-elaborados, manufaturados ou industrializados por conta e ordem de terceiros, ajuizou ação ordinária para assegurar a não incidência, com base na imunidade prevista no art. 149,§ 2º, da CF, da contribuição social sobre os produtos que adquire de produtores rurais para fins de exportação, oportunidade em que realizou o depósito das parcelas vincendas, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito em discussão.

 

Após a prolação de sentença julgando improcedente o pedido (evento 1 – anexo8), em juízo de retratação, foi dado provimento ao apelo da parte autora, com base no julgamento do Tema nº 674 do STF (RE nº 759.244/SP), reconhecendo a extensão da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da Constituição às trading companies (evento 1 – anexo9), decisão colegiada que transitou em julgado em 13/06/2022 (evento 1 – anexo10).

 

Nos termos do então vigente art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 9.703/1998, após “o encerramento da lide ou do processo litigioso”, os valores depositados serão devolvidos ao depositante pela Caixa, “quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for”.

 

Em primeiro lugar, importante observar que a expressão “encerramento da lide” pode ser compreendida como algo mais abrangente do que o próprio trânsito em julgado da tese discutida nos autos judiciais, mas inclui a definição da matéria de direito e de fato objeto da controvérsia, o que pode ser estendido para o momento do cumprimento da sentença, como na situação em que a demanda de conhecimento postergou esse exame para a referida etapa da ação.

 

Assim, sendo o objeto social da agravante mais amplo que a mera exportação dos produtos rurais em que atuou como intermediária, e havendo discussão sobre a abrangência dos valores depositados, se correspondiam exclusivamente à parcela das contribuições sociais incidentes sobre a receita decorrente dessa comercialização para o exterior ou se sobre todo o faturamento da parte (inclusive sobre parcelas não imunes), não há encerramento da lide quanto à comprovação dessa questão fática, a qual deve ser previamente definida, a fim de que não restem dúvidas de que a parcela a ser levantada corresponde apenas à base de incidência que se reconheceu imune, apuração que deve ser feita nesta etapa de cumprimento da sentença.

 

Por essa razão, ao contrário do que compreendido pela relatoria no acórdão embargado, a determinação judicial para que a parte vitoriosa junte aos autos a documentação solicitada pela Receita Federal não diz respeito à existência de outros débitos e novos não discutidos no curso da ação originária, mas à própria identificação da extensão do montante tributário objeto da controvérsia, para que não haja enriquecimento ilícito da parte, com levantamento de parcela das contribuições sociais eventualmente incidentes sobre receitas diversas da exportação de produtos rurais.

 

A incompletude do exame da questão fática constitui omissão relevante, passível de ser dirimida na via dos embargos de declaração, por ser esta a última instância para reexame dos fatos.

 

Posto isso, em divergência à relatoria, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002211002v2 e do código CRC b34b042c.

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Documento:20002125076
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005985-27.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CONFIRMADA. EMBARGANTE PRETENDE MUDAR O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO RECURSAL. DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

1. Os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. A embargante alega que o acórdão alvo do recurso contém vício de omissão, mas não aponta especificamente a tese jurídica oferecida no Agravo de Instrumento que teria deixado de ser enfrentada no seu julgamento, apenas tece considerações sobre o levantamento do valor do depósito judicial ser temeroso.

3. Confrontando as razões recursais com o julgado embargado, o que se verifica é que não há omissão a ser remediada. Quanto às suas ponderações, cabe sublinhar que vão de encontro ao entendimento deste colegiado acerca de os valores depositados pela sociedade demandante, para suspender a exigibilidade do crédito tributário durante a discussão do mérito da ação de origem, terem se tornado crédito a ser levantado por ela a partir do julgado que afastou “as restrições contidas nos §§1º e 2º, do art. 245 da IN/SPR nº 03/2005”; afinal: “Observado que a Fazenda teve que se curvar à pretensão da agravante, de forma que o contribuinte obteve provimento jurisdicional favorável, nada mais natural que proceda ao levantamento dos valores depositados” (TRF-2 - AG: 00013513020114020000 RJ 0001351-30.2011.4.02.0000, Relator: SALETE MACCALÓZ, Data de Julgamento: 24/05/2011, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 18/01/2012).

4. A toda evidência a embargante pretende, sob o pretexto de se eliminar vício, que questão já decidida seja reexaminada, mas tal hipótese não é possível em sede de Embargos de Declaração.

5. Declaratórios desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, negar provimento aos declaratórios, vencido o Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002125076v3 e do código CRC 9fea654c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 21/11/2024

Agravo de Instrumento Nº 5005985-27.2024.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/11/2024, às 13:00, a 21/11/2024, às 23:59, na sequência 201, disponibilizada no DE de 28/10/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES.

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Pedido Vista: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 A 14/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5005985-27.2024.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2025, às 00:00, a 14/02/2025, às 13:00, na sequência 43, disponibilizada no DE de 29/01/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES INAUGURANDO DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

VOTANTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 08:51:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas