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Apelação/Remessa Necessária Nº 5043741-10.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Vitória (), integrada por embargos de declaração (), que julgou procedente o pedido para (i) declarar o direito da autora à isenção de IR incidente sobre a indenização devida a representante comercial por rescisão imotivada de contrato de representação (art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65); (ii) condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 73.559,71 (setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais, e setenta e um centavos), atualizado pela taxa Selic; e (iii) condenar a ré a pagar honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, sendo a faixa definida quando ocorrer a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC.
Em suas razões recursais, alega que (i) para que seja caracterizada a hipótese de não incidência do IR, é necessário que a autora comprove a existência de contrato de representação comercial vigente à época, bem como que houve rescisão unilateral e imotivada; (ii) o “Termo de Rescisão de Contrato” apresentado nos autos não esclarece, por si só, o motivo da rescisão, e permite a conclusão de que ambas as partes pretenderam a formalização do distrato, o que não atrai a incidência do art. 27, “j”, da Lei 4.886/65; (iii) além disso, não é todo contrato de representação onde ocorre a rescisão unilateral imotivada que qualifica os valores pagos como indenizatórios, sendo necessária a comprovação de que se tratava de contrato com prazo determinado; (iv) nos termos do art. 333, I, do CPC, cabia à autora comprovar, de forma inequívoca, ter-se configurado a hipótese de não incidência. ()
Em contrarrazões, a apelada alega que (i) conforme reconhecido pela própria PGFN (Notas PGFN/CRJ/Nº 1233/2016 e 46/2018), tais valores são isentos, não devendo, sobre eles, incidir imposto de renda; (ii) conforme instrumento de rescisão contratual, a representada afirma que está pagando valores a título da indenização do art. 27, e, ainda, a título e aviso prévio indenizado, logo não há que se falar em rescisão de forma “consensual”, como expressamente sustenta a PFN; (iii) o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que a verba percebida detém natureza indenizatória, independentemente de ter sido a rescisão amigável ou não. ()
A Procuradoria Regional da República afirmou não ter interesse público a justificar a sua intervenção no feito. ()
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária e do recurso porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
O MM. Juízo Federal a quo entendeu que o Termo de Rescisão do Contrato anexado aos autos () demonstra a rescisão unilateral do contrato de representação comercial firmado com a autora.
De fato, o aludido documento informa que houve a rescisão unilateral do contrato celebrado em 22/07/1998; que “o aviso de rescisão contratual foi realizado em agosto de 2017”; e que o valor apurado referente às indenizações “1/3 e 1/12 conforme previsto na Lei nº 4.886/65, justamente com os saldos de comissão totalizam R$ 347.805,14 (trezentos e quarenta e sete mil oitocentos e cinco reais e quatorze centavos)”.
Não se olvida que a estipulação contratual visando imprimir natureza indenizatória a determinada verba não produz efeito no âmbito do direito tributário, ex vi do art. 123 do CTN.
Entretanto, como já reconhecido na jurisprudência, não incide IR sobre verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu.
Por este motivo, aliás, nem mesmo se houvesse, no acordo, previsão expressa da incidência do IR sobre as parcelas, haveria algum óbice para a repetição dos valores, porquanto, de fato, indevidos, já que ostentam natureza indenizatória. Assim, por exemplo:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. VERBA ORIUNDA DE RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 4.886/65. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA AFASTADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...) II - O acórdão recorrido está em confronto com entendimento desta Corte, segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. (...) IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.629.534/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 30/3/2017.)” (g.n.)
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS PAGAS NO ÂMBITO DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA EX LEGE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES PREJUDICADAS. (...) 2. O art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965 definiu de antemão a natureza indenizatória das verbas recebidas no âmbito de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação. Impende registrar que a lei não diferençou qual proporção da referida verba indenizatória teria característica de dano emergente ou lucros cessantes para fins de incidência do imposto de renda na segunda hipótese, se fosse o caso, de forma que diante da impossibilidade de o fazê-lo no caso concreto deve ser reconhecida a não incidência do imposto de renda, na forma do § 5º do art. 70 da Lei nº 9.430/1996, sobre a totalidade da verba recebida, haja vista sua natureza indenizatória ex lege. Precedentes. 3. A conclusão pela violação ao art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965 trata de matéria eminentemente jurídica, cuja análise não demandou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, mas apenas qualificação jurídica diversa àquela dada pelo acórdão recorrido diante das afirmações constantes do próprio julgado. 4. O fato de ter constado do acordo celebrado entre as parte a previsão expressa da incidência do imposto de renda sobre as parcelas não impede a repetição de valores indevidamente pagos, tendo em vista que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco, consoante o disposto no art. 123 do CTN. Nem mesmo a homologação judicial do acordo celebrado poderia alterar essa premissa, tendo em vista que a discussão travada no processo originário, a teor do acórdão recorrido, era a rescisão imotivada do contrato de representação comercial, e não a incidência ou não de imposto de renda sobre os valores dela decorrentes. (...) 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.526.059/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2015.)” (g.n)
Veja-se, nesta linha, que a Lei 4.866/65, que regula a atividade dos representantes comerciais, trata da indenização devida ao representante pela rescisão do contrato sem justa causa:
“Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
(...)
j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 1º Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)”
Por sua vez, o art. 70 da Lei 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, na parte que especifica a incidência de IR sobre a multas por rescisão de contrato, assim dispõe:
“Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.
(...)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.”
Como já assinalado por ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ, o art. 27, "j", da Lei 4.886/65 definiu de antemão a natureza indenizatória das verbas recebidas no âmbito de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação (v.g. AgRg no AREsp 146.301/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/03/2013; AgRg no REsp 1.462.797/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2014.)
Tal entendimento, cabe destacar, é adotado, também, por ambas as Turmas Especializadas em matéria tributária deste TRF-2ª Região. Veja-se, por exemplo:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. cONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/1965. Distrato UNILATERAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS PELA REPRESENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em face da r. sentença que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido para extinguir o processo para condenar a União à repetição do indébito relativo à incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre a indenização prevista no art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/65, a ser devidamente corrigida pela Taxa SELIC. 2. O E. STJ possui o entendimento no sentido de que há isenção de IRPJ sobre a indenização do representante comercial na hipótese de extinção unilateral imotivada do contrato de representação comercial. Por outro lado, caso a extinção do contrato ocorra em comum acordo entre as partes, as verbas recebidas pelo representante não possuem natureza indenizatória, pois representam efetivo acréscimo patrimonial. 3. Os documentos dos autos demonstram que houve distrato do contrato de representação comercial "por interesse das representadas", formalizado por denúncia fundada no art. 34 da Lei nº 4.886/65. No instrumento particular de rescisão e quitação contratual consta expressamente que é dada quitação "quanto à indenização pelo término unilateral do negócio jurídico". Assim, não há dúvidas de que a dissolução do contrato não ocorreu por mútuo acordo entre as partes, e sim unilateralmente, o que confirma a natureza indenizatória da verba recebida pela representante, na linha da jurisprudência do E. STJ. 4. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC vigente. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 5032939-16.2022.4.02.5001/ES; 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima De Arruda, DJ 16/09/2024)" (g.n.)
"TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRATO DE REPESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. ART. 27, ALÍENA J, DA LEI Nº 4.885/65. ART. 70, § 5º, DA LEI Nº 9.430/96. 1. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre a Autora e a Ré, no tocante ao pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, com alíquota de 15%, tendo em vista se tratar de valores pagos a título de indenização decorrente da rescisão imotivada de contrato de representação comercial. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, j, da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda. 3. A r. sentença recorrida está de acordo entendimento do E. STJ, segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei nº 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. 4. Precedentes: STJ, REsp 1737954/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 28/11/2018; AgInt no REsp 1629534/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; REsp 1526059/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015; TRF4, AC 5020372- 43.2018.4.04.7100, Segunda Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/02/2020. 5. Apelações e remessa necessária desprovidas. (APELREEX 0104287-29.2015.4.02.5001/ES, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJ 04/05/2020)
Neste contexto, constata-se que a sentença está de acordo com a legislação e a jurisprudência consolidada sobre a matéria, motivo por que não merece reparos.
Isto posto, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação, fixando os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sentença.
Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002149399v12 e do código CRC de4124de.
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