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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5027224-81.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelos exequentes A. M. R. E OUTROS, da sentença de processo 5027224-81.2022.4.02.5101/RJ, evento 29, DESPADEC1, em que a 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu execução do título formado na ação 0003958-73.2010.4.02.5101, cujo teor condena a UNIÃO a pagar aos substituídos do SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTIO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO as diferenças das URPs de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 de 16,19%.

Suscitam prevenção do gabinete que apreciou o recurso de apelação interposto nos autos da ação originária e, ainda, que não há prescrição (evento 37, APELAÇÃO1). 

Contrarrazões no  evento 42, CONTRAZ1. 

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 9, PARECER1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5027224-81.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelos exequentes A. M. R. E OUTROS, da sentença que extinguiu, em razão da prescrição, a execução do título formado na ação nº 0003958-73.2010.4.02.5101. 

A apelação suscita prevenção do relator que apreciou recurso interposto no bojo da ação principal e a não configuração da prescrição. 

 

I - DA TESE DE PREVENÇÃO

Os exequentes sustentam a prevenção do relator que analisou a apelação outrora interposta na ação de nº 0003958-73.2010.4.02.5101.

Todavia, referida ação foi proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na condição de substituto processual, e a decisão de processo 5027224-81.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO24 determinou que as execuções da sentença fossem promovidas de forma individualizada e submetidas à livre distribuição.

Ademais, são processos e ações distintas, a primeira a ação coletiva proposta pelo substituto processual, a segunda ação de liquidação individual proposta por alguns dos substituídos. 

Com isso, se não há prevenção da 28ª Vara Federal para analisar os pedidos de execução, não há prevenção do gabinete que julgou recurso interposto no bojo da ação coletiva.

Firmada a competência deste juízo, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

II - DA TESE DE PRESCRIÇÃO

Na origem, os apelantes buscam executar individualmente a sentença proferida nos autos do processo nº 0003958-73.2010.4.02.5101, cujo teor condena a UNIÃO a pagar aos substituídos do SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTIO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO as diferenças das URPs de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 de 16,19%.

O juízo de origem julgou extinto o processo ante a prescrição, sob o fundamento de que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação coletiva, que a execução iniciada pelo sindicato nos próprios autos não afasta o curso do prazo prescricional e houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Não há controvérsia quanto ao cômputo do prazo prescricional para execução de sentença condenatória exarada contra a Fazenda Pública. 

A súmula 150 do STF dispõe que o prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

A questão, na espécie, é regulada pelo Decreto n. 20.910/1932, cujo art. 1º estabelece o prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originar.

Se houver interrupção do prazo prescricional, ele recomeça a correr pela metade, mas não fica reduzido aquém de 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (art. 9º do referido decreto c/c súmula 383 do STF).

A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1.862.562, Relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022)

A propositura de execução coletiva pelo legitimado extraordinário é apta a interromper a prescrição. (STJ - EREsp 1.121.138, Corte Especial, Ministro Relator Humberto Martins, julgado em 15/05/2019)

Por fim, a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação de protesto pelo sindicato pode ser aproveitada pelos beneficiários do título executivo em demanda individual. (STJ - AgInt no REsp 1.428.661, Primeira Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 25/04/2022)

Na hipótese, o trânsito em julgado da ação nº 0003958-73.2010.4.02.5101 ocorreu em 4/11/2014 (processo 0003958-73.2010.4.02.5101/RJ, evento 130, OUT9, p. 7).

Em 12/8/2015, o sindicato requereu diligência para acessar as fichas financeiras dos substituídos e, então, promover a liquidação da sentença (evento 200, OUT41​, p. 5). 

Inicialmente, o pedido foi indeferido (evento 201, OUT42, p. 4), mas, depois que o sindicato informou ter formulado pedido administrativo, sem sucesso (evento 202, OUT43, pp. 7/8), o magistrado determinou o envio de ofício à Polícia Federal (evento 202, OUT43, p. 9), que em 31/7/2017 entregou diversos documentos em mídia digital (p. 13).

Em 31/7/2018, diante da dificuldade em se processar a execução, pelo extenso número de exequentes e enorme quantidade de documentos, o juízo em que tramitava a execução coletiva decidiu que o cumprimento do julgado deveria ser feito por meio de execuções individuais, mediante livre distribuição (evento 224, DESPADEC75).​

Não se desconhece a tese fixada no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, porém há distinção do caso concreto do Recurso Especial 1.336.026 representativo da controvérsia para os casos como o presente.

Isso porque, no representativo de controvérsia, o credor ajuizou liquidação de sentença para fins de acertamento dos cálculos do valor devido, mas isso dependia da apresentação de documentos pelo devedor, que prolongava a entrega em juízo para o credor, razão pela qual a Corte Especial entendeu não haver decurso de prazo prescricional, por ausência de inércia do credor.

Nos casos como o presente, a associação substituta processual iniciou a execução coletiva, porém o juízo indeferiu o seu prosseguimento e determinou que fossem ajuizadas ações individualmente pelos beneficiários mediante decisão que transitou em julgado.

Assim, caberia apenas ao credor ajuizar ação de liquidação ou execução individual para evitar o transcurso do prazo prescricional e requerer a apresentação da documentação pela entidade devedora.

Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça admite a distinção:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880. DISTINGUISH. ARTIGOS DE LEI TIDO POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS E SEM COMANDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Com relação aos artigos 97 e 104 da Lei n. 8.078/1990, além não prequestionados, não sevem à pretensão recursal, a qual se relaciona somente com as questões da prescrição e da suspensão processual; por isso, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF.

3. No que se refere ao art. 313, inc. V, alínea 'a', do CPC/2015, não tem norma apta a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido, na medida em que a discussão a respeito da ocorrência da prescrição da pretensão executória, em outro processo, não impede a análise e julgamento da questão nesses autos, cujas partes são outras, ainda que neles o título executivo seja o mesmo. Por isso, correta a conclusão do órgão julgador a quo: "em relação ao pedido de suspensão, não há qualquer óbice legal para o julgamento da apelação ou ordem emanada de Corte superior que imponha o sobrestamento desta ação".

4. Quanto à alegação de descumprimento da tese firmada no REsp 1.336.026/PE, deve ser rejeitada, pois o acórdão recorrido, atento à tese definida pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, consignou, devidamente, a distinção entre as situações, uma vez considerada a desnecessidade de fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras; essa situação, inclusive, levou à rejeição liminar dos embargos de divergência mencionados pela parte, em suas razões recursais (EREsp 1.301.935/DF).

5. Agravo interno não provido."

(STJ - AgInt no REsp 2.090.822, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023)

A presente ação foi ajuizada em 18/04/2022, depois, portanto, do decurso do prazo de 2 anos e 6 meses do marco interruptivo.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e majorar os honorários em 1% do valor fixado na origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.



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Apelação Cível Nº 5027224-81.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. recurso dos exequentes com argumento de prevenção do RELATOR QUE APRECIOU RECURSO INTERPOSTO NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL e tese de não configuração da prescrição. prevenção não verificada. prescrição reconhecida. recurso desprovido. 

1. A 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu execução individual do título formado na ação nº 0003958-73.2010.4.02.5101, cujo teor condena a UNIÃO a pagar aos substituídos do SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTIO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO as diferenças das URPs de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 de 16,19%.

2. A​ ação nº 0003958-73.2010.4.02.5101 foi proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na condição de substituto processual, e o juízo originário determinou que as execuções da sentença fossem promovidas de forma individualizada e submetidas à livre distribuição. São processos e ações distintas, a primeira a ação coletiva proposta pelo substituto processual, a segunda ação de liquidação individual proposta por alguns dos substituídos.  Se não há prevenção da 28ª Vara Federal para analisar os pedidos de execução, não há prevenção do gabinete que julgou recurso interposto no bojo da ação principal. 

3. A execução prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150 do STF. As ações propostas contra a Fazenda Pública observam prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 1º, Decreto 20.910/1932. A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. Precedente do STJ. 

4. Na hipótese, o trânsito em julgado da ação nº 0003958-73.2010.4.02.5101 ocorreu em 4/11/2014 Em 12/8/2015, o sindicato requereu diligência para acessar as fichas financeiras dos substituídos e, então, promover a liquidação da sentença. Inicialmente, o pedido foi indeferido, mas, depois que o sindicato informou ter formulado pedido administrativo, sem sucesso, o magistrado determinou o envio de ofício à Polícia Federal, que em 31/7/2017 entregou diversos documentos em mídia digital. Em 31/7/2018, diante da dificuldade em se processar a execução, pelo extenso número de exequentes e enorme quantidade de documentos, o juízo em que tramitava a execução coletiva decidiu que o cumprimento do julgado deveria ser feito por meio de execuções individuais, mediante livre distribuição

5. Não se desconhece a tese fixada no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, porém há distinção do caso concreto do Recurso Especial 1.336.026 representativo da controvérsia para os casos como o presente.

6. Isso porque, no representativo de controvérsia, o credor ajuizou liquidação de sentença para fins de acertamento dos cálculos do valor devido, mas isso dependia da apresentação de documentos pelo devedor, que prolongava a entrega em juízo para o credor, razão pela qual a Corte Especial entendeu não haver decurso de prazo prescricional, por ausência de inércia do credor.

7. Nos casos como o presente, a associação substituta processual iniciou a execução coletiva, porém o juízo indeferiu o seu prosseguimento e determinou que fossem ajuizadas ações individualmente pelos beneficiários mediante decisão que transitou em julgado. Assim, caberia apenas ao credor ajuizar ação de liquidação ou execução individual para evitar o transcurso do prazo prescricional e requerer a apresentação da documentação pela entidade devedora.

8. A presente ação foi ajuizada em 18/04/2022, depois, portanto, do decurso do prazo de 2 anos e 6 meses do marco interruptivo.

9. Apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e majorar os honorários em 1% do valor fixado na origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170768v11 e do código CRC cf5fb360.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/02/2025 A 18/02/2025

Apelação Cível Nº 5027224-81.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/02/2025, às 13:00, a 18/02/2025, às 13:00, na sequência 364, disponibilizada no DE de 03/02/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E MAJORAR OS HONORÁRIOS EM 1% DO VALOR FIXADO NA ORIGEM, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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