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Apelação Cível Nº 5027224-81.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelos exequentes A. M. R. E OUTROS, da sentença de , em que a 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu execução do título formado na ação 0003958-73.2010.4.02.5101, cujo teor condena a UNIÃO a pagar aos substituídos do SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTIO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO as diferenças das URPs de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 de 16,19%.
Suscitam prevenção do gabinete que apreciou o recurso de apelação interposto nos autos da ação originária e, ainda, que não há prescrição ().
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 17/1/2025, às 17:21:7