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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5071858-31.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela União/Fazenda Nacional em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os embargos à execução, para declarar a ilegitimidade passiva do Embargante como corresponsável pelo pagamento dos créditos excutidos nos autos principais, evento 30/JFRJ.

Nas razões recursais (evento 34/JFRJ), a União requereu a reforma da sentença, sob o argumento de que nos casos em que consta da CDA o nome do corresponsável e há dissolução irregular da empresa seria possível cobrar diretamente dos sócios indicados no título os créditos excutidos, posto que desde o início já figurava como corresponsável tendo o credor eleito apenas a empresa como primeira executada.

Contrarrazões, no evento 41 dos autos originários, quando o Embargante pugnou pelo desprovimento do recurso e a manutenção do julgado.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Cuida-se de embargos à execução, distribuídos por dependência à EF n° 5029212-06.2023.4.02.5101, por meio da qual a União/Fazenda Nacional pretende excutir créditos inscritos nos títulos 70 6 19 005303-16 e 70 2 19 003165-52, em face dos executados Banenge- Bandeirantes Engenharia Ltda e S. A., embargante e apelado.

A Magistrada sentenciante assim concluiu (evento 30/JFRJ):

S. A. opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL nº 5029212-06.2023.4.02.5101, movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

Alegou o Embargante, em síntese, a inexistência de responsabilidade em relação ao débito da empresa da qual é sócio-diretor, argumentando que a simples falta de pagamento do tributo pela pessoa jurídica não autoriza a responsabilização do sócio, dizendo que não agiu com excesso de poderes ou de forma contrária à lei ou ao contrato social da empresa a dar ensejo à desconsideração da personalidade jurídica.

Requereu a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, o qual foi deferido.

Juntou documentos.

Os embargos foram recebidos para discussão.

A Embargada apresentou sua Impugnação, afirmando que o nome do sócio consta da CDA, pelo que, em havendo dissolução irregular, é possível cobrar diretamente dos indicados, não se tratando propriamente de redirecionamento, pois desde o início figurava como corresponsável.

Disse a ele competir o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, com a finalidade de obter o desfazimento da presunção de certeza do título executivo.

Defendeu que falta de pagamento do tributo configura infração à lei quando o sócio dissipou o patrimônio da empresa e não quitou os débitos fiscais, podendo figurar no polo passivo da execução independente de comprovação prévia e inequívoca dessa situação, como previsto no art. 135, III, do CTN.

Discorreu sobre a validade do título executivo, findando por postular o julgamento de improcedência.

Em Réplica, o Embargante argumentou que se insurgiu quanto à sua inclusão como corresponsável nas dívidas da empresa por não ter agido na forma descrita no art. 135, III, do CTN.

Disse que tem mais de 85 anos de idade, possuindo diversos problemas de saúde que impossibilitaram a continuidade de sua atividade como engenheiro, pelo que a perda de faturamento da empresa se deu à medida em que foram se esgotando as formas de seu sócio.

Determinei a juntada do processo administrativo, o que foi atendido no Evento 23.

Sobre ele, não se manifestou o Embargante e a embargada se reportou à Impugnação.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Relatados. Passo a decidir.

Compulsando o processo de execução fiscal, observo que não houve redirecionamento do executivo à pessoa do administrador, mas a sua inclusão direta na CDA como corresponsável, pelo que o  executivo foi ajuizado contra ele e a pessoa jurídica devedora.

Comungo do entendimento de que a mera inadimplência não configura infração à lei capaz de autorizar a responsabilização do administrador pelas dívidas da pessoa jurídica, incluindo o seu nome na certidão de dívida ativa como corresponsável.

É certo que o STJ, no Tema 103 dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que, se o nome do sócio-administrador foi incluído na CDA, a ele compete o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Ocorre que o referido tema foi julgado em meados de 2009, contemporaneamente à edição da Lei nº 11.941/2009, a qual findou por revogar o art. 13 da Lei nº 8.620/1993, que previa a responsabilidade automática dos sócios pelos débitos junto à Seguridade Social.

A partir de então, a inclusão do nome do sócio na inscrição da dívida deveria vir expressamente fundamentada pela apuração na esfera administrativa de causas legais de corresponsabilidade, como a prevista no art. 135, III, do CTN, sendo a mais comum a dissolução irregular da sociedade. Tal procedimento administrativo foi introduzido com o art. 20-D da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.606/2018, mas já constava da Portaria PGFN nº 948/2017.

Este dispõe que se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária: III - instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 

A Portaria PGFN nº 948/2017 regulamentou o PARR - Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade, com fundamento no referido art. 20-D, quando há indício de dissolução irregular da pessoa jurídica, notificando o contribuinte por meio postal, com despacho fundamentado reconhecendo a responsabilidade do gestor, e o contraditório ao contribuinte fica garantido, porquanto pode exercer sua defesa em âmbito administrativo. Não havendo impugnação, ou sendo indeferida, o terceiro é incluído na condição de corresponsável pela dívida.

Concluo, pois, que a aplicação do entendimento da tese firmada no Tema 103 deve ser, necessariamente, precedida pela instauração e conclusão do chamado PARR, pois somente a sua correta observância autoriza a inclusão do nome do administrador da empresa na inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal em desfavor da empresa e do administrador. Aí, sim, pode-se falar que, na esfera judicial, o ônus da prova de que não há suporte fático para a apontada causa legal de corresponsabilidade do administrador a ele compete.

No caso dos autos, a par de não ter sido comprovada instauração e a efetiva notificação do Embargante acerca da instauração de PARR - Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade, nada constando quanto a isso no processo administrativo juntado no Evento 23, observo que a Embargada não indicou quais seriam as razões a ensejar a corresponsabilização do administrador, tendo-se limitado, na Impugnação, a invocar a inadimplência e a dilapidação do patrimônio da sociedade pelo sócio, o que, saliento, não restou comprovado nos autos do executivo, nem nos presentes embargos. 

Veja-se que, na execução fiscal, houve penhora no rosto dos autos de processo judicial em que a empresa executada tem valores a receber - Evento 18, o que pode garantir, ao menos em parte, a quitação dos débitos exequendos.

Nesse sentido, recente julgamento do E. TRF2 (sublinhei):

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE. SÓCIAS INCLUÍDAS NA CDA AUTOMATICAMENTE EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS POR PARTE DA EMPRESA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença do Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que julgou extintos os embargos à execução fiscal com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, declarando a ilegitimidade passiva das embargantes  para figurarem como responsáveis pelo débito cobrado nos autos executivos em apenso (nº 5079626-42.2022.4.02.5101), determinando, por conseguinte, o levantamento dos valores retidos em contas bancárias pertencentes a elas.  

2. [...]

3. [...]

4. A imputação de responsabilidade aos sócios-gerentes da empresa pela simples falta de pagamento do tributo não é admitida pela jurisprudência sumulada do STJ:“O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” (Súmula 430, do STJ).

5.  Além disso, vale ressaltar que o STF reputou inconstitucional o artigo 13 da Lei nº 8.620/93, o qual permitia a inclusão de sócios-administradores automaticamente na CDA, com base na responsabilidade solidária.

6. Na hipótese, a União não juntou cópia do processo administrativo fiscal, oportunidade em que poderia comprovar a prática de ato ilícito ou abusivo que pudesse ensejar o redirecionamento com base no artigo 135 do CTN ou até mesmo de formação de grupo econômico, o que poderia propiciar a aplicação do artigo 124, I do CTN que responsabiliza o grupo econômico, tratando-se, ao que parece, de responsabilidade automática pelo simples fato de serem sócias. Assim, não tendo a União se desincumbido de seu ônus processual (art. 373, I do CPC), o desprovimento de sua apelação é medida que se impõe.

7. [...]

8. Apelação da União desprovida. (AC nº 50751121220234025101, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal William Douglas, 08/04/2024)

Deste modo, não tendo sido comprovada a regular instauração e conclusão do PARR para autorizar o ato administrativo de inclusão do seu nome como corresponsável na inscrição da dívida exequenda, e não tendo sido plenamente demonstrada a ocorrência da dissolução irregular da sociedade, entendo que houve automática inclusão do sócio-diretor na Certidão de Dívida Ativa, sem que tenha sido demonstrada a realização de diligências acerca da sua efetiva responsabilidade, com preenchimento de algum dos requisitos do art. 135 do CTN, e sem que seja possível exigir que produza a prova negativa de que não praticou tais condutas. 

Por fim, a ausência de regular PARR afasta a aplicação da tese firmada no Tema 103 dos repetitivos, pelo que competiria à Embargada demonstrar conclusivamente a prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, o que não observo nos autos.

Cabe dizer, por fim, dizer que, futuramente, sendo demonstrado que houve dissolução irregular, poderá o executivo fiscal vir a ser novamente redirecionado ao Embargante, porém por fundamentos outros que não a inclusão direta na CDA.

De rigor, pois, a exclusão do nome do Embargante da condição de corresponsável na inscrição em dívida ativa dos débitos em execução e do polo passivo da execução fiscal embargada.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, julgando extinto este feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade do Embargante para figurar como responsável pelo débito cobrado nos autos executivos em apenso - CDAs 70 6 19 005303-16 e 70 2 19 003165-52,  determinando, por conseguinte, o levantamento dos valores retidos em contas bancárias pertencente a ele.  Deverá a Embargada, também, promover a exclusão do nome do Embargante da condição de corresponsável na inscrição em dívida ativa.

Considerando o valor bloqueado, no confronto com o valor do débito exequendo, autorizo o seu levantamento desde logo, considerando as alegações do Embargante no sentido de sua hipossuficiência, bem assim pelo fato de a maior parte do bloqueio ter ocorrido junto à CEF, instituição na qual recebe a sua aposentadoria do INSS, conforme constou dos autos do executivo fiscal embargado. Sendo o valor remanescente irrisório em face do valor do débito, igualmente autorizo o seu desbloqueio.

Sem custas (Art. 7º, da Lei nº 9.289 /96).

Com base no princípio da causalidade, condeno a Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, incidindo sobre o valor da causa, remontando a R$46.623,23 atualizado desde o ajuizamento em 06/2023.

Interposta apelação, à parte contrária, para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.

Certificado o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa.  

Com efeito, a responsabilização do sócio gerente é claramente tipificada no art. 135 do Código Tributário Nacional, que viabiliza o redirecionamento da execução fiscal, inclusive, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada.

Quanto ao tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça foi sedimentada no sentido de que a dissolução irregular se reveste da ilicitude necessária para acarretar a responsabilização do administrador.  

Nesse contexto, importa esclarecer, por oportuno, que a Lei nº 13.606/2018 veio permitir a apuração da responsabilidade de terceiros pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao incluir o artigo 20-D na Lei nº 10.522/02. Veja-se:

“Art. 20-D. Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

[...]

III - instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

(grifei) 

Por seu turno, a Portaria PGFN nº 948/2017 regulamenta, com fundamento no aludido dispositivo legal, o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, segundo o qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá instaurar o procedimento em questão, quando presentes indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica (artigo 1º), o que é auferido por meio do cruzamento das informações econômico-fiscais da empresa.

Como é de se ver, o procedimento administrativo de responsabilidade de terceiros (PARR, previsto na Portaria PGFN 948/2017) tem respaldo legal expresso, nos termos do artigo 20-D, III, da Lei 10.522/2002, aplicando-se exclusivamente nos casos de indícios ou efetiva constatação de dissolução irregular de empresas.

No caso, a União/Fazenda Nacional não trouxe aos autos qualquer documento apto a demonstrar a instauração do referido procedimento, o que leva a conclusão de que não há como se aferir a regularidade da inclusão de S. A. no polo passivo da execução fiscal correspondente.

Ademais, como muito bem ressaltado pela Magistrada sentenciante “No caso dos autos, a par de não ter sido comprovada instauração e a efetiva notificação do Embargante acerca da instauração de PARR - Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade, nada constando quanto a isso no processo administrativo juntado no Evento 23, observo que a Embargada não indicou quais seriam as razões a ensejar a corresponsabilização do administrador, tendo-se limitado, na Impugnação, a invocar a inadimplência e a dilapidação do patrimônio da sociedade pelo sócio, o que, saliento, não restou comprovado nos autos do executivo, nem nos presentes embargos. ”

Assim sendo, impõe-se a manutenção do julgado.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170843v3 e do código CRC aea42518.

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Apelação Cível Nº 5071858-31.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE - PARR. AUSÊNCIA.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União/Fazenda Nacional em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os embargos à execução, para declarar a ilegitimidade passiva do Embargante como corresponsável pelo pagamento dos créditos excutidos nos autos principais.

2. A recorrente requereu a reforma da sentença, sob o argumento de que nos casos em que consta da CDA o nome do corresponsável e há dissolução irregular da empresa seria possível cobrar diretamente dos sócios indicados no título os créditos excutidos, posto que desde o início já figurava como corresponsável tendo o credor eleito apenas a empresa como primeira executada.

3. In casu, cuida-se de embargos à execução, distribuídos por dependência à EF n° 5029212-06.2023.4.02.5101, por meio da qual a União/Fazenda Nacional pretende excutir créditos inscritos nos títulos 70 6 19 005303-16 e 70 2 19 003165-52, em face dos executados Banenge- Bandeirantes Engenharia Ltda e S. A., embargante e apelado.

4. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça foi sedimentada no sentido de que a dissolução irregular se reveste da ilicitude necessária para acarretar a responsabilização do administrador, a qual está tipificada no artigo 135 do CTN.

5. Nesse contexto, oportuno esclarecer que a Lei nº 13.606/2018 veio permitir a apuração da responsabilidade de terceiros pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao incluir o artigo 20-D na Lei nº 10.522/02.

6. Por seu turno, a Portaria PGFN nº 948/2017 regulamenta, com fundamento no aludido dispositivo legal, o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, segundo o qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá instaurar o procedimento em questão, quando presentes indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica (artigo 1º), o que é auferido por meio do cruzamento das informações econômico-fiscais da empresa.

7. No caso, a União/Fazenda Nacional não trouxe aos autos qualquer documento apto a demonstrar a instauração do referido procedimento, o que leva a conclusão de que não há como se aferir a regularidade da inclusão de S. A. no polo passivo da execução fiscal correspondente.

8. Ademais, como muito bem ressaltado pela Magistrada sentenciante “No caso dos autos, a par de não ter sido comprovada instauração e a efetiva notificação do Embargante acerca da instauração de PARR - Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade, nada constando quanto a isso no processo administrativo juntado no Evento 23, observo que a Embargada não indicou quais seriam as razões a ensejar a corresponsabilização do administrador, tendo-se limitado, na Impugnação, a invocar a inadimplência e a dilapidação do patrimônio da sociedade pelo sócio, o que, saliento, não restou comprovado nos autos do executivo, nem nos presentes embargos. ”.

9. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170844v6 e do código CRC 1d0dab47.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 A 14/02/2025

Apelação Cível Nº 5071858-31.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2025, às 00:00, a 14/02/2025, às 13:00, na sequência 165, disponibilizada no DE de 29/01/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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