Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5003997-13.2023.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença (evento 29.1), por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum, foi julgado procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor e julgado parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente o INSS e o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais. 

Nas razões recursais de apelação (evento 35.1), o INSS pugna pela reforma da sentença sustentando, em síntese, sua ilegitimidade para permanecer no polo passivo da lide e a responsabilidade exclusiva do Banco Santander. 

Nas contrarrazões recursais da parte autora (evento 40.1), pede-se o não provimento do recurso adversário e a manutenção da sentença.

Já nas contrarrazões do Banco Santander (evento 9.1) defende-se que a instituição bancária não tem qualquer responsabilidade pelos danos materiais ou morais causados ao autor, pois apenas cumpriu a ordem de pagamento expedida pelo INSS. 

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171788v12 e do código CRC ada14645.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 17/2/2025, às 23:32:57

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:44.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002171789
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5003997-13.2023.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme relatado, o apelado sustenta sua ilegitimidade passiva. 

Tal alegação, contudo, não pode ser acolhida. 

O INSS não foi capaz de demonstrar que tomou atitudes diligentes para conferir a documentação a impedir a fraude na troca de agência de recebimento dos valores de aposentadoria do autor. 

Ao contrário do que sustenta a autarquia, atualmente, esse pedido de troca não é feito nas agências bancárias, mas, sim, diretamente no Portal "Meu INSS", conforme indicado na Plataforma Gov.br1.

Nesse sentido, cumpre destacar também o seguinte trecho da sentença proferida no evento 29.1:

"(...) Os benefícios que não são sacados em 60 dias, depois da data prevista para o pagamento, são devolvidos pelo banco ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi criada para evitar o pagamento indevido e qualquer tentativa de fraude, como o saque do valor por terceiro, à revelia do beneficiário que recebe com cartão magnético.

Pela norma de segurança, a instituição bancária devolve o valor ao INSS, que bloqueia o pagamento até que o beneficiário vá à Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo seu benefício para regularizar o pagamento.

Para desbloqueá-lo na APS, o segurado deve apresentar documento de identificação com foto, como carteira de identidade ou carteira de motorista.

O INSS não apresentou qualquer documento apto a demonstrar  que o desbloqueio ocorreu após o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela ordem jurídica. (...)".

Destaca-se que a obrigação do INSS em reparar os danos gerados ao autor não decorre da legislação consumerista, mas da legislação civilista que estabelece que aquele desempenhar atividade que implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem tem o dever de reparar eventual dano causado (art. 927, caput e parágrafo único do Código Civil). Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 10.406/02), em seu art. 42, determina que a entidade que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigada a repará-lo.

Como o INSS não foi diligente em seu dever de proteção dos dados pessoais do autor, possibilitando a fraude na troca de agência bancária para pagamento de sua aposentadoria, resta evidente o dever de indenizar.

No entanto, ainda que a ordem de alteração de local de pagamento do benefício previdenciário tenha sido emitida pelo INSS, a instituição bancária também falhou na prestação do serviço, pois não se alertou para a atipicidade da ordem (que determinava o pagamento em conta no nome de terceira pessoa). 

O próprio Banco Santander, em sua contestação (fls. 04-08 do evento 17.1), revelou que:

"(...) Esclarecemos que o benefício nº 1395275154 foi portado/liberado para Conta sob nº 010281199 junto a Agência 4702, de titularidade de EDILSON SOARES portador do CPF: 508.878.907-68, cuja a qual é mantida no Banco Santander através de solicitação realizada pelo INSS(...)".

Na fl. 03 das contrarrazões recursais (evento 9.1), consta uma tela do sistema interno do banco com a ordem de pagamento emitida pelo INSS, constando o nome, o CPF e a data de nascimento do autor, mas com o número da conta errado, demonstrando que o Santander fez o depósito sem sequer conferir se o titular da conta correspondia ao beneficiário correto. 

É dever do banco acionar seus mecanismos de segurança e intensificar a conferência dos dados pessoais para evitar fraudes. Ademais, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias (conforme tese de Súmula nº 479 do STJ). 

Assim, resta evidente a responsabilidade solidária do Santander com o INSS pelos danos materiais sofridos pelo autor, já que ambas as instituições não atuaram com a diligência necessária na proteção de seus dados pessoais e do seu benefício.  

Quanto aos danos morais, não há o que ser modificado na sentença (evento 29.1), uma vez que o juízo de piso justificou muito bem a existência do dano extrapatrimonial no caso concreto e a responsabilidade solidária do INSS e do Banco Santander neste ponto, conforme trecho a seguir destacado:

"(...) Tenho também por ocorrente, na situação concreta, flagrante dano extrapatrimonial, eis que o segurado permaneceu, por meses, sem receber sua aposentadoria, de natureza alimentar e tendo que peregrinar atrás da regularização da agência na qual deveria receber sua aposentadoria.

Com isso, constatada a conduta dos réus, com afronta das normas pertinentes ao caso, os danos impostos à parte autora e o nexo causal entre a conduta do INSS e do banco réu em relação ao prejuízo suportado pelo requerente, é de se reconhecer o direito do mesmo à reparação extrapatrimonial.

Na esfera da quantificação da indenização imaterial, deve-se atentar para a potencialidade danosa do ato e a idoneidade financeira do agente, considerando-se, ademais, a extensão do prejuízo e o sofrimento suportado pelo autor.

Com lastro em tais parâmetros e à vista das peculiaridades do caso presente, levando-se em conta também o tempo em que o autor gastou para resolver todos os problemas que foram causados pelos réus, arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais em R$10.000,00 (dez mil reais), valor este que melhor se adequa à lógica do razoável.

De igual sorte, cabe responsabilizar também o Banco Santander por ter permitido o cadastramento de conta benefício do segurado, A. D. J. B., sem sua autorização e, ainda, por ter vinculado o seu nome a uma outra conta, pertencente a uma terceira pessoa.

Assim sendo, tem-se também por ocorrente, na situação concreta, flagrante dano extrapatrimonial, eis que o segurado, A. D. J. B., permaneceu sem receber o seu benefício de previdenciário, de natureza alimentar.

Com isso, constatada a conduta dos réus, com afronta das normas pertinentes ao caso, os danos impostos ao segurado em face do bloqueio do seu benefício e o nexo causal entre a conduta do INSS e do banco réu em relação ao prejuízo suportado pelo autor, é de se reconhecer o direito da mesma à reparação extrapatrimonial. (...)".

Em conclusão, decido por reformar parcialmente a sentença e, assim, julgar procedente o pedido para condenar SOLIDARIAMENTE o INSS e o BANCO SANTANDER ao pagamento de indenização por danos materiais referentes às competências compreendidas entre 01/07/2019 e 30/11/2020 (evento 1, OUT8,fl. 5 - R$66.767,22) e entre 01/12/2020 e 30/11/2021 (​evento 1, OUT8​, fl. 7 - R$36.313,34), mantendo os demais termos estabelecidos no evento 29.1. 

Deixo de estabelecer honorários recursais, uma vez que foram mantidos os valores de condenação em prol do autor e os honorários sucumbenciais determinados na sentença já haviam sido estabelecidos em desfavor de ambos os réus.

Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171789v24 e do código CRC 3c629651.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 17/2/2025, às 23:32:57

 


1. Disponível em: <https://www.gov.br/pt-br/servicos/alterar-local-ou-forma-de-pagamento>. Acesso em: 27/11/2024.

 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:44.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002171790
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5003997-13.2023.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. inss. aposentado. fraude bancária. proteção de dados pessoais. lgpd. Súmula nº 479 do STJ. responsabilidade solidária. 

- A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 10.406/02), em seu art. 42, determina que a entidade que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigada a repará-lo. Como o INSS não foi diligente em seu dever de proteção dos dados pessoais do autor, possibilitando a fraude na troca de agência bancária para pagamento de sua aposentadoria, resta evidente o dever de indenizar.

- É dever do banco acionar seus mecanismos de segurança e intensificar a conferência dos dados pessoais para evitar fraudes. Ademais, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (conforme tese de Súmula nº 479 do STJ). 

- Assim, resta evidente a responsabilidade solidária entre a instituição bancária e o INSS quanto aos danos materiais sofridos pelo autor, já que ambas as instituições não atuaram com a diligência necessária na proteção de seus dados pessoais.

- Dano moral também configurado, eis que o segurado permaneceu, por meses, sem receber sua aposentadoria, de natureza alimentar e tendo que peregrinar atrás da regularização da agência na qual deveria receber sua aposentadoria.

- Apelação parcialmente provida para condenar solidariamente ambos os réus aos danos materiais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171790v7 e do código CRC 2a45a1b1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 24/2/2025, às 4:4:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:44.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/02/2025

Apelação Cível Nº 5003997-13.2023.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/02/2025, na sequência 1, disponibilizada no DE de 03/02/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:44.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas