Apelação Cível Nº 0001007-95.2013.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e por O. F. M. em face da sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara da Comarca de Serra – ES, datada de 20/08/2024 (), que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a averbar em nome do autor o período de 02/02/1968 a 01/01/1975 como tempo rural, para todos os fins, inclusive para cálculo de benefício previdenciário, concedendo o benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a contar da data da citação nesta ação, pagando-lhe os valores devidos, com juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021. Condenou o autor e o réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, observada a Súmula 111 do STJ, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015. Réu isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).
Nas suas razões de recurso (), o INSS alega a impossibilidade do reconhecimento do tempo rural. Argumenta que a parte autora não juntou aos autos início de prova material suficiente para o reconhecimento do período reivindicado. Sustentou que a certidão de casamento dos genitores; o histórico escolar; e a certidão de nascimento e batismo, não são documentos idôneos para comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo autor durante todo o período reconhecido na sentença. Requer a improcedência do pedido inicial, e, caso sejam julgados procedentes os pedidos, requer:
A observância da prescrição quinquenal;
Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019;
A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ;
A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias;
O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada;
A parte autora também apelou (). Argumentou que o Juízo de primeiro grau, mesmo tendo reconhecido que, em 14/08/2008 (reafirmação da DER), o autor já contava com 35 anos de tempo de contribuição, tendo direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, determinou o pagamento do benefício apenas a contar da data da citação, o que entende não se afigurar correto. Requer a reforma parcial da sentença para alterar o termo inicial do pagamento do benefício para a data da implementação dos requisitos, com a reafirmação na DER em 14/08/2008.
Contrarrazões da parte autora no . O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório. Peço dia.
/egc
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço das apelações, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
O autor ajuizou esta ação em 2013, objetivando a averbação do tempo de serviço total de 40 anos e 1 dia, até a DER (12/01/2005), sendo 6 anos, 11 meses como rural, sob o regime de economia familiar (entre 02/02/1968 a 01/01/1975); na área urbana: o tempo especial de 16 anos, 3 meses e 3 mais 6 anos, 6 meses e 1 dia, relativo ao adicional de 40%, que somados resultam em 22 anos, 9 meses e 4 dias; e o tempo comum de 10 anos, 3 meses e 27 dias. Requereu a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a partir do requerimento administrativo em 12/01/2005. Alternativamente requer o restabelecimento de auxílio-doença NB 552.09.137-6, desde a indevida cessação, convertendo-o em aposentadoria por invalidez.
Foi, então, proferida sentença nos autos, que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de averbação como tempo rural do período de 02/02/1968 a 01/01/1975, nos termos do art. 485, VI, do novo CPC; e julgou parcialmente procedente o pedido para averbar como tempo especial o período de 16/01/1980 a 18/03/1981 e 02/02/1986 a 09/05/1990 ().
Inconformado, o autor apelou da sentença. Foi proferido acórdão neste Tribunal, no , para: negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença apenas no tocante ao reconhecimento como especial, dos períodos de 16/01/1980 a 18/03/1981 e 02/02/1986 a 09/05/1990, por exposição ao agente nocivo ruído acima dos níveis de tolerância permitidos para a época e (ii) dar parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a incapacidade para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e para anular parcialmente a sentença para determinar a produção de prova testemunhal, no que tange ao tempo rural.
Os autos retornaram à vara de origem ). Conforme Termo de audiência (), cujo termo foi gravado em meio audiovisual, no qual os depoentes Nelson, Inácio e Juvenal foram ouvidos na condição de informantes, por terem manifestado amizade íntima com a parte autora. Nessa audiência, a parte autora requereu que ficasse consignado o seu interesse na oitiva da testemunha Maria Figueiredo Vieira, que não compareceu, alegando que estaria doente. Tentada a conciliação entre as partes, essa restou infrutífera (evento 121 - vídeos). O juízo de primeiro grau indeferiu a designação de nova data para oitiva da testemunha, uma vez que ficou a cargo da parte autora apresentar as testemunhas independentemente de intimação.
Posteriormente, foi juntado o primeiro laudo judicial, por médico especialista em psiquiatria, que não constatou doença mental estruturada, ou incapacidade laborativa ().
O segundo laudo judicial, realizado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, também não reconheceu haver incapacidade laborativa ().
O terceiro laudo judicial, realizado por médico especialista em otorrinolaringologia (), concluiu que havia incapacidade parcial e permanente, pelo menos a partir do exame de audiometria realizado dia 03/07/2024. O médico não foi capaz de confirmar a incapacidade antes dessa data porque informou que não teve acesso a outros exames.
No que tange à atividade rural, o juízo de primeiro grau considerou comprovado, em regime de economia familiar, o período de 02/02/1968 a 01/01/1975, fundamentando que o autor tem direito à averbação do tempo de serviço rural para efeito de contagem de tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições. Ressalvou que esse tempo não pode ser considerado para efeito de carência. Aplicando-se ao caso o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”.Observou que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar início de prova material.
O magistrado de primeiro grau esclareceu que, conforme redação original do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, a partir dos 14 anos de idade os filhos de segurados especiais também se qualificavam como segurados especiais. Essa era a idade mínima prevista em lei para qualificar o segurado especial; e a jurisprudência admite averbação de tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade, conforme Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização:
A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.
Os períodos de labor especial de 16/01/1980 a 18/03/1981 e 02/02/1986 a 09/05/1990, reconhecidos na sentença do foram mantidos pelo Tribunal no acórdão da apelação ().
Assim, chegou-se à conclusão de que o tempo de serviço do autor apurado até a data do requerimento administrativo em 12/01/2005 (, fls. 7/8), tendo em conta todos os elementos constantes dos autos, foi de 31 anos, 7 meses e 16 dias, e sendo assim, o autor/segurado não fazia jus ao benefício aposentadoria integral por tempo de contribuição, porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Igualmente, não fazia jus sequer a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, I, exigido era superior a 5 anos.
O juízo a quo já havia concluído que até a DER – reafirmação (14/08/2008) o autor havia completado 35 anos de contribuição. Confira-se:
Assim, considerando que restou comprovado nos autos que o autor possuía, em 14/08/2008, o tempo apurado de 35 anos de tempo de contribuição, ele tem direito à aposentadoria pleiteada a partir dessa data.
De acordo com o STJ, a reafirmação da DER ocorre quando se reconhece o benefício previdenciário com base em fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais, independente de requerimento administrativo:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IRRESGINAÇÃO NA PEÇA RECURSAL. PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Em aposentadoria por tempo de contribuição é possível à parte segurada postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) sem a necessidade de novo requerimento administrativo, à luz do decidido nos embargos de declaração opostos nos Recursos Especiais 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP (Tema 995).
2. Segundo os fundamentos declinados pelo Ministro Mauro Campbell Marques, relator dos recursos repetitivos que ensejaram o Tema 995, na análise de caso semelhante, "do fundamento decisório do Tema 995/STJ não é possível depreender a necessidade de novo requerimento administrativo apto a possibilitar ao INSS a apreciação do novo fato ocorrido após a conclusão do requerimento administrativo e anteriormente ao ajuizamento da ação judicial? (AgInt no REsp 1.999.949/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 10/11/2022).
3. É possível à parte segurada postular a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que se dê em momento entre o indeferimento administrativo do pedido e o ajuizamento da ação, sem a necessidade de novo requerimento administrativo.
4. Na presente hipótese, fica afastada a incidência da tese firmada quanto ao Tema 350 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois se reconhece o interesse de agir da parte autora caracterizado pela busca jurisdicional do benefício já indeferido pela administração.
5. Com relação à fixação do termo inicial do benefício no momento do adimplemento dos requisitos legais, e não na data da citação, não houve insurgência da autarquia em seu agravo interno, o que, embora não atraia a incidência da Súmula 182/STJ, acarreta a preclusão da matéria.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.987.188/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
O magistrado de primeiro grau ainda registrou que o autor recebeu benefício por incapacidade no período de 28/05/2014 a 01/08/2014 e encontra-se com benefício de aposentadoria por idade ativo desde 10/02/2022 ().
Nesse caso, é cabível à autarquia compensar os valores recebidos pelo autor, a título de benefício previdenciário, mas inacumuláveis no período.
Há que se observar a prescrição quinquenal, considerando o ajuizamento desta ação em 13/09/2013, e a reafirmação da DER em 14/08/2008.
Quanto ao pedido de autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020; ou de renúncia expressa aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, é importante ressaltar que o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, não podendo tratar de matéria diversa da que foi decidida pela sentença. Não se afasta, porém, o direito de a autarquia efetuar tais requerimentos na via administrativa.
No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, c/c parágrafo único do art. 86, todos do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
CONCLUSÃO:
Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir da reafirmação da DER em 14/08/2008, observada a prescrição quinquenal; e para fixar os honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, c/c parágrafo único do art. 86, todos do CPC, observada a Súmula 111 do STJ; e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para ressaltar o direito de a autarquia compensar os valores recebidos pelo autor, a título de benefício previdenciário inacumuláveis no mesmo período.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174322v15 e do código CRC f26d8372.
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