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Apelação Cível Nº 5005199-65.2018.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 239, REC1) e pela IMPERIAL SERVICOS LTDA (evento 241, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói (evento 229, SENT1), em ação de rescisão de contrato de financiamento imobiliário, ajuizada por S. S. C. e OUTRO, que rescindiu o contrato. 

O juiz singular reconheceu o direito dos autores de rescindir o contrato em razão da não entrega do imóvel, condenou os requeridos a devolução dos valores pagos e ao pagamento de danos morais a razão de R$ 20.000,00, dividido igualmente entre os 2 réus.

A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva, porque não é responsável pela demora na entrega da obra; e  a impossibilidade de condenação ao pagamento de aluguéis, porque é mero agente financeiro e não organizador do empreendimento imobiliário.

A IMPERIAL SERVICOS LTDA afirma que não há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora, que a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel é da seguradora e que não existe dever de indenizar.

Contrarrazões da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (evento 4, CONTRAZ1) e da CAIXA SEGURADORA S/A (evento 5, CONTRAZAP1).

O MPF opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 8, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5005199-65.2018.4.02.5117/RJ

VOTO

Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 239, REC1) e pela IMPERIAL SERVICOS LTDA (evento 241, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói (evento 229, SENT1), em ação de rescisão de contrato de financiamento imobiliário, ajuizada por S. S. C. e OUTRO, que rescindiu o contrato. 

1. APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

O juiz sentenciante julgou procedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento imobiliário porque a IMPERIAL SERVICOS LTDA. abandonou a construção do empreendimento:

"Resta incontroverso nos autos que as obras se encontram paralisadas, ao menos, desde dezembro de 2015, tendo a construtora Imperial Serviços abandonado a obra de construção do empreendimento.

Assim, constata-se a mora no cumprimento do prazo de construção estipulado no item B.8, do contrato de financiamento, uma vez que, celebrado o contrato de financiamento em 05/11/15, o imóvel deveria ter sido entregue aos demandantes em junho/2018 (considerando a prorrogação de 6 meses). Contudo, até o momento da presente sentença, não houve notícia do cumprimento da obrigação contratual da CEF de promover a substituição da construtora.

Por oportuno, cumpre salientar que, como já mencionado, na Cláusula Vigésima Segunda “Substituição da Construtora”, estabeleceu-se que compete à CEF promover a substituição da Construtora que não promover o normal andamento da obra."

A CEF apelou, contudo apresentou recurso genérico.

Afirmou que eventual atraso na entrega da obra ou na obtenção do certificado de habitação é responsabilidade da construtora, impossibilidade de condenação em aluguéis, responsabilidade da construtora por vícios ocultos, possibilidade de dilação no prazo para entregar o imóvel, legalidade da cobrança de juros e encargos na fase de construção e impossibilidade de condenação ao dano moral decorrente sem qualquer menção ao fato discutido nos autos.

Ora, não é o caso de atraso na construção, pagamento de indenização de aluguéis ou qualquer fundamento da apelação.

Nada falou sobre o fato de que a construtora abandonou a obra e houve o descumprimento do contrato para entregar unidade habitacional.

O recurso da parte não impugnou os fundamentos da sentença. 

As razões do recurso devem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a insurgência contra o julgado não pode ser feita de forma genérica, o que compromete o exercício do contraditório pela parte adversa.

A impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada. Alegações genéricas que não enfrentam o caso concreto não são suficientes, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ, que assim prevê: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

Claramente o apelante não impugnou os fundamentos da sentença, de maneira que há flagrante violação do princípio da dialeticidade, conforme o art. 1.010, III, do CPC.

Transcrevo os seguintes julgados do STJ que corroboram esse raciocínio:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau.

2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.)

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.

2. Verificado que não houve, no recurso de apelação, impugnação dos termos da sentença quanto à matéria atinente aos danos morais, é correto o não conhecimento pela Corte local do recurso de apelação, por falta de dialeticidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp n. 2.322.508/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.)

Dessa forma, não conheço à apelação da CEF.

2. APELAÇÃO DA IMPERIAL SERVICOS LTDA

O recurso é deserto, uma vez que ocorreu o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a apelante não atendeu a determinação judicial para recolhimento das custas recursais (evento 9, DESPADEC1).

Nesse sentido:

”PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL DAS ALTEROSAS CONCEDEU PRAZO DE 10 DIAS PARA O DEMANDADO EFETUAR A JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE FORAM ACOSTADAS A OUTRO PROCESSO. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. RECURSO DESERTO. AGRAVO INTERNO DO DEMANDADO DESPROVIDO.

1. Nos termos do Código Buzaid, aplicável à espécie, no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Era a letra dos arts. 511, caput e § 2o. da codificação decaída (AgInt no AREsp. 982.379/BA, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, DJe 26.2.2018).

2. Na presente demanda, verifica-se que o Tribunal de origem houve por bem intimar o recorrente para sanar a falta da guia de recolhimento das custas de apelação, sendo certo que a parte teve o prazo de dez dias para corrigir a falha detectada pelo Juízo e juntar aos autos a devida guia, correspondente ao processo. No entanto, não o fez, conforme assentou a Corte das Alterosas.

3. Constatou-se na presente demanda a inação da parte quanto ao chamamento judicial para que fosse veiculado o comprovante oportuno à espécie, omitindo-se, contudo, a parte, circunstância que motivou a proclamação de deserção do recurso.

4. Agravo Interno da parte demandada desprovido.”

(STJ; AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 537060; relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; DJE DATA:12/12/2019).

Nessa circunstância, não conheço à apelação da IMPERIAL SERVICOS LTDA.

Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER AS APELAÇÕES. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor das apelantes, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

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Apelação Cível Nº 5005199-65.2018.4.02.5117/RJ

EMENTA

cível. APELAÇÕES. recurso da CEF. rescisão de contrato. financiamento imobiliário. abandono da construção. FUNDAMENTO NO RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. recurso ​da construtora. CUSTAS Não recolhidas. deserção caracterizada. Recursos não conhecidoS. 

1. Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela IMPERIAL SERVICOS LTDA, da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói, em ação de rescisão de contrato de financiamento imobiliário, ajuizada por S. S. C. e OUTRO, que rescindiu o contrato.

2. O juiz singular reconheceu o direito dos autores de rescindir o contrato em razão da falta de entrega do imóvel, condenou os requeridos a devolução dos valores pagos e ao pagamento de danos morais a razão de R$ 20.000,00, dividido igualmente entre os 2 réus.

3. Recurso da CEF. Apelante que apresentou recurso genérico. Todos os fundamentos referem-se a um suposto atraso nas obras e as consequências inerentes ao atraso. Nada falou sobre o fato de que a construtora abandonou a obra e houve o descumprimento do contrato para entregar unidade habitacional.

4. As razões do recurso devem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a insurgência contra o julgado não pode ser feita de forma genérica, o que compromete o exercício do contraditório pela parte adversa.

5. Violação do princípio da dialeticidade recursal reconhecida. Aplicação do art. 932, III, do CPC.

6. Recurso da construtora. Ocorreu o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a apelante não atendeu a determinação judicial para recolhimento das custas recursais. Recurso deserto.

7. Apelações não conhecidas. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor das apelantes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER AS APELAÇÕES. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor das apelantes, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/02/2025 A 18/02/2025

Apelação Cível Nº 5005199-65.2018.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária