Apelação Cível Nº 5001490-47.2023.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por W. M. B. (evento 44, EMBDECL1), em face do acórdão (evento 34, ACOR2) pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por maioria, negar provimento à apelação do autor, confirmando a sentença que negou os pedidos de reestabelecimento de auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez.

Em suas razões de recorrer, o Embargante alega, em síntese, o seguinte: (i) o acórdão contém omissão ao não observar o direito ao benefício da gratuidade de justiça; (ii) há contradição no acórdão ao afirmar que a profissão do autor como vendedor de instrumentos musicais seria compatível com suas limitações físicas, sendo que as atividades efetivamente realizadas na função demandam esforços físicos moderados a pesados, incompatíveis com suas condições de saúde; e (iii) o acórdão padece de vício em relação à análise de provas documentais e testemunhais que corroboram a incapacidade laborativa do autor.

Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001490-47.2023.4.02.9999/ES

VOTO

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Quanto ao pedido do autor de reestabelecimento do auxílio-doença, verifico que não há qualquer vício no julgado, pois o acórdão recorrido tratou, de forma específica e clara, as questões aduzidas pelo embargante, merecendo destaque os seguintes trechos:

"Ao compulsar os autos, sobretudo no que diz respeito à perícia média realizada pelo Dr. EDY STIVAL VENEZIANO (evento 1, CONT2, fls. 86 e ss.), temos que, de fato, o autor se encontra relativa e definitivamente incapacitado para exercer atividades moderadas e pesadas em razão de um traumatismo na coluna dorsal. Contudo, o próprio perito ao analisar o caso considerou que o autor não se encontra incapacitado para o exercício das atividades laborais atuais (vendedor de instrumentos musicais), a saber: "Periciando apto para realizar suas atividades laborais atuais, pois e consideradas atividades leves, periciando não pode realizar atividades pesadas e moderadas.". Importa frisar que o laudo pericial é prova idônea, de modo a justificar a formação da convicção do magistrado e que todos os laudos privados foram objeto da análise do expert.

(...)

No caso concreto, temos que o autor, de fato, trabalhava com serviços gerais que demandavam o esforço físico e que, de certa forma, extrapolavam a profissão de vendedor. Entrementes, tratava-se de uma situação específica do estabelecimento que o autor laborava. Via de regra, a profissão de vendedor de instrumentos musicais apenas exige esforços físicos leves e a situação exorbitante do trabalho do autor não deve ser generalizada como regra-geral para todos os cargos de vendedor.

A profissão do autor é compatível com as limitações laborais indicadas em laudo pericial. Portanto, sequer faria sentido a realização de reabilitação profissional, tendo em vista que o autor já se encontra apto para trabalhar como vendedor. Não bastasse, o laudo pericial é enfático ao afirmar que o autor já se encontra recuperado do acidente automobilístico ocorrido no ano de 2018."

Depreende-se, por conseguinte, que, em relação à questão atinente ao auxílio-doença, a real intenção do embargante consiste em expor argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante a oposição de embargos de declaração.

No mais, assiste razão ao embargante quanto ao ponto atinente à gratuidade de justiça, concedido pelo juízo de primeiro grau, consoante decisão de evento 1, DOC1, fl.77. O art. 98, §3º, do CPC/2015, determina que a condenação do beneficiário de gratuidade à sucumbência não gera obrigação de pagamento enquanto perdurarem as condições de insuficiência econômica.

Dito isto, reconheço a omissão relativa à gratuidade de justiça deferida em primeira instância, determinando que a condenação em honorários sucumbenciais tenha sua exigibilidade suspensa, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC/2015.

Por fim, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5001490-47.2023.4.02.9999/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão quanto à gratuidade justiça. exigibilidade da condenação em honorários suspensa. recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por W. M. B. em face do acórdão pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por maioria, negar provimento à apelação do autor, confirmando a sentença que negou os pedidos de reestabelecimento de auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão recorrido apresenta vício em relação à análise de provas atinentes a (in)capacidade laborativa do autor, para fins de concessão de auxílio-doença; e (ii) avaliar se houve omissão quanto à gratuidade de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Em relação à questão atinente ao auxílio-doença, a real intenção do embargante consiste em expor argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante a oposição de embargos de declaração.

4. Assiste razão ao embargante quanto ao ponto atinente à gratuidade de justiça, concedido pelo juízo de primeiro grau. O art. 98, §3º, do CPC/2015, determina que a condenação do beneficiário de gratuidade à sucumbência não gera obrigação de pagamento enquanto perdurarem as condições de insuficiência econômica.

5. Reconhecida a omissão relativa à gratuidade de justiça deferida em primeira instância, determinando-se que a condenação em honorários sucumbenciais tenha sua exigibilidade suspensa, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 A 21/02/2025

Apelação Cível Nº 5001490-47.2023.4.02.9999/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário