Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5006412-24.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por S/A TUBONAL, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal nº 0001886-36.2012.4.02.5104, que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Executada/Agravante, ao rejeitar a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente (EV. 51 - DESPADEC1 - autos originários).

A Agravante sustenta em sua peça recursal, apresentada no EV. 1, que a pretensão fazendária estaria fulminada pela prescrição intercorrente, por desídia da exequente, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada, com o  acolhimento do recurso e a extinção da execução.

Decisão do EV. 2 indeferiu a tutela recursal.

A agravada União Federal/Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (EV. 6), por meio da qual, sustenta a higidez da decisão agravada ao expor que houve a devida abordagem dos pontos consistentes nos marcos interruptivos do prazo prescricional, não havendo paralisação do feito por desídia da Fazenda Nacional.

No mais, por economia processual, se reporta à petição juntada imediatamente antes da decisão proferida em sede de Exceção de Pré-executividade, nos autos de origem.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 da Súmula de Jurisprudência do STJ).

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

A parte agravante baseou sua pretensão recursal na alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, por suposta decorrência de prazo superior a 6 anos sem que a execução fiscal estivesse garantida pela constrição de algum bem do devedor, pelo que afirma não ter havido no período nenhuma causa de interrupção do prazo prescricional.

A despeito dos argumentos deduzidos pela ora Agravante no presente recurso, nota-se que a fundamentação exposta pelo MM. Juízo Federal "a quo" é irrepreensível, porque elencou detalhadamente cada ato processual ultimado nos autos no curso da instrução processual, restando clara a conclusão de ausência de inércia por parte da União Federal/Fazenda Nacional, (evento 51, DESPADEC1), senão vejamos:

“Decido.

Em sede de execução fiscal, em princípio, a defesa do executado deve se realizar através dos Embargos, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte pretende arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória.

Assim, é possível suscitar, por meio da referida exceção, questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva.

Neste sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime do artigo 543-C do C.P.C./73, conforme se infere da Ementa abaixo transcrita, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - POSIÇÃO FIRMADA NO RESP 1.104.900/ES, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento no sentido de admitir exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição.

(...)

(EDcl no REsp 1187995/DF. Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). Segunda Turma. Julgamento em 04/12/2012. Publicado em 17/12/2012)

O entendimento da Corte Especial foi sedimentado na Súmula nº 393, in litteris:

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Tratando-se de matéria cognoscível de ofício a alegação de prescrição intercorrente, passível sua apreciação em sede de execução fiscal.

No presente caso, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL cobra de S.A. TUBONAL crédito tributário consubstanciado na CDA nº 7031200007910, no valor de R$ 8.521.768,46 (oito milhões, quinhentos e vinte e um mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), atualizado para janeiro de 2024, conforme dados da autuação do Sistema e-Proc. 

Com efeito, a prescrição intercorrente da execução fiscal pode ser reconhecida quando estiverem presentes os seguintes pressupostos: a) transcurso do quinquênio legal e b) paralisação do feito por esse período por desídia do exequente.

No julgamento do  REsp 1.340.553/RS, em 12/09/2018, a Corte Especial fixou as seguintes teses, para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (item 4 da Ementa):

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).”

(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

Os embargos de declaração apresentados em face do V. Acórdão proferido no Recurso Especial acima mencionado (EDcl no REsp 1340553/RS) foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, em julgamento de 27/02/2019, apenas para esclarecer que:

“A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado.”

De acordo com a primeira tese fixada pela Corte Especial no precedente acima mencionado, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005), e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

Assim, nos termos assentados pelo precedente, o que importa para a aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o necessário para inaugurar o prazo, ex lege.

No caso concreto, verifico que:

- o despacho ordenador da citação foi proferido em 14/09/2021 (Evento 03);

- diligência citatória negativa em 13/12/2012 (Evento 05);

- em 07/01/2013 a Fazenda Nacional foi intimada acerca da diligência citatória infrutífera (Evento 09);

- em 16/12/2016 a Exequente requereu a citação da empresa Executada em novo endereço (Evento 13);

- em 22/02/2018 foi proferida decisão determinando a expedição de carta precatória para citação da Executada (Evento 15);

- em 25/06/2018 foi juntada aos autos carta precatória com citação positiva da Executada (Evento 24);

- a Exequente tomou ciência da diligência citatória positiva em 31/08/2018 (Evento 30);

- em 31/10/2018 a Fazenda Nacional requereu a penhora de ativos financeiros da parte Executada (Evento 31), o que foi deferido pelo Juízo no Evento 34;

- em 19/03/2019 foi anexado aos autos diligência infrutífera de penhora de ativos financeiros via Sistema Bacenjud (Evento 36), da qual não foi dada ciência à Exequente;

- em 29/09/2021 a parte Executada apresenta a exceção de pré-executividade do Evento 44, que ora é apreciada;

- em 12/03/2022 a Fazenda Nacional requer o reconhecimento de grupo econômico de fato, com atribuição de responsabilidade tributária a diversas pessoas físicas e jurídicas (Evento 46);

- em 12/03/2022 a Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Evento 47);

- em 25/03/2024 o feito foi redistribuído para este Juízo Especializado (Evento 48).

Conforme se dos autos, em 07/01/2013 iniciou-se o curso do prazo prescricional intercorrente com a ciência da Exequente da diligência citatória negativa (Evento 09).

Nada obstante, em 16/12/2016 (dentro, portanto, do prazo de um ano de suspensão e cinco anos do prazo prescricional) a Exequente requereu a citação da empresa Executada em novo endereço (Evento 13).

Embora a diligência citatória positiva (cumprida mediante carta precatória) tenha se efetivado somente em 11/06/2018 (Evento 24), tal ato é marco interruptivo do curso do prazo prescricional e retroage, para fins de interrupção do curso do prazo prescricional, à data do protocolo da petição que requereu a providência, nos termos do item 4.3 da tese fixada no REsp 1.340.553/RS, o qual colacionado novamente:

“4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.”

Assim, o curso do prazo prescricional intercorrente considera-se interrompido pela citação positiva na data do protocolo da petição que requereu a diligência frutífera, qual seja, 16/12/2016 (Evento 13), embora a citação efetivamente tenha ocorrido mediante carta precatória somente em 11/06/2018 (Evento 24).

Verifica-se, portanto, que a Exequente foi diligente no feito, peticionando para dar andamento ao processo após ser intimada de cada ato, não lhe podendo ser imputado ônus pela demora na consecução de atos processuais dependentes exclusivamente do Poder Judiciário, porquanto não ficou inerte.

A propósito, em relação à atuação do Exequente não poder ser considerada inércia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1102431/RJ, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/73, firmou posicionamento no sentido de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário", in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.

1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário.

2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008)

3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução."

4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.

5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp nº 1102431/RJ, Rel. MINISTRO LUI FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 09.12.2009, DJe 1º.02.2010)

Posteriormente, externou a mesma orientação em diversos julgados (STJ, REsp 1.222.444/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2012; AgRg nos EDcl no RMS 44.372/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2014).

Logo, somente após a Fazenda Nacional tomar ciência da citação positiva em 31/08/2018 (Evento 30) voltou a correr o curso do prazo prescricional intercorrente.

Neste sentido, foi requerida a penhora de ativos financeiros em 31/10/2018 (Evento 31), cuja diligência restou infrutífera (Evento 36), não tendo sido a Exequente intimada deste ato processual.

Posteriormente e ainda dentro do prazo prescricional intercorrente que voltou a correr em 31/08/2018, a parte Exequente requereu o reconhecimento de grupo econômico de fato, com atribuição de responsabilidade tributária a diversas pessoas físicas e jurídicas em 12/03/2022 (Evento 46), pleito que não havia sido apreciado pelo Juízo de origem até o feito ser redistribuído para este Juízo Especializado em 25/03/2024 (Evento 48).

Diante de todos os fatos explicitados, não há que se falar em prescrição intercorrente, mormente considerando a inexistência de decurso do prazo prescricional quinquenal e que há pedido de reconhecimento de grupo econômico de fato, protocolado em 12/03/2022 ainda no Juízo de origem, para ser apreciado, sendo certo que, na hipótese de deferimento das medidas requeridas pela Exequente, é possível a interrupção do curso do prazo prescricional intercorrente de forma retroativa.

Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada no Evento 44, nos termos da fundamentação supra.

Considerando o pleito de tramitação sob segredo de justiça “com base no art. 189, I do CPC/2015, em razão do caráter sigiloso de parte dos documentos que acompanham a medida cautelar fiscal acessória à presente execução fiscal, bem como para preservar o sigilo fiscal e econômico dos requeridos”, determino a inclusão de sigilo nível 1 na petição e documentos do Evento 46, porquanto contêm dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos termos do art. 189, III, do CPC/2015.

Proceda a Secretaria ao cadastro do sigilo determinado.

Após, voltem conclusos para análise do pleito de reconhecimento de grupo econômico de fato formulado no Evento 46.

Intimem-se.”

 

Da análise dos elementos presentes nos autos, reputo não demonstrada a tese de configuração da prescrição intercorrente, diante dos marcos interruptivos da fluência do prazo prescricional supramencionados, bem como diante da impossibilidade de se prosseguir quanto aos atos para realização do crédito fazendário, por fato não imputável à atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional, a ensejar o reconhecimento de inércia do credor, que, podendo, não tenha adotado as providências para a percepção de seu crédito.

Assim, a partir da ciência da União sobre a suspensão do feito, passaria a correr automaticamente o prazo de seis anos (1 ano de suspensão e 5 anos de prescrição), porém, no caso em questão, não está demonstrada a hipótese.

A prescrição intercorrente, como o próprio nome indica, é o incidente que se dá durante o trâmite processual, entretanto, para a sua caracterização, não basta o mero transcurso do prazo quinquenal, porque é igualmente necessário que o processo tenha ficado paralisado em razão da inércia do credor. Confira-se o precedente:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem asseverou (fls. 316-317, e-STJ): "Diferentemente do que sustenta, não basta o transcurso do quinquênio legal para que seja reconhecida a prescrição intercorrente. Deve ele estar associado à inércia do ente público, o que não se verifica no caso. (...) Reconhecido que a executada originária foi sucedida por outra empresa, na forma do art. 133 do CTN, e não encontrada em seu domicílio fiscal, certificando-se o encerramento de suas atividades, inclusive com baixa de ofício, é natural que o Estado direcione seus esforços na citação e localização de bens das sucessoras, o que não significa abandono em relação àquela".

2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente, o que não ocorreu no caso.

3. Ademais, alterar o entendimento do acórdão recorrido, de que não houve inércia do ente público, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo Interno não provido, (grifos nossos)

(STJ - AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1767145 2018.02.29426-9, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/07/2019)”

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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Documento:20002194418
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5006412-24.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA INTERRUPTIVA. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA FAZENDÁRIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1 - A parte agravante baseou sua pretensão recursal na alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, por suposta decorrência de prazo superior a 6 (seis) anos sem que a execução fiscal estivesse garantida pela constrição de algum bem do devedor, pelo que afirma não ter havido no período nenhuma causa de interrupção do prazo prescricional.

2 - A despeito dos argumentos deduzidos pela ora Agravante no presente recurso, nota-se que a fundamentação exposta pelo MM. Juízo Federal "a quo" é irrepreensível, porque elencou detalhadamente cada ato processual ultimado nos autos no curso da instrução processual, restando clara a conclusão de ausência de inércia por parte da União Federal/Fazenda Nacional, (evento 51, DESPADEC1).

3 - Da análise dos elementos presentes nos autos, reputo não demonstrada a tese de configuração da prescrição intercorrente, diante dos marcos interruptivos da fluência do prazo prescricional supramencionados, bem como diante da impossibilidade de se prosseguir quanto aos atos para realização do crédito fazendário, por fato não imputável à atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional, a ensejar o reconhecimento de inércia do credor, que, podendo, não tenha adotado as providências para a percepção de seu crédito.

4 - Assim, a partir da ciência da União sobre a suspensão do feito, passaria a correr automaticamente o prazo de seis anos (1 ano de suspensão e 5 anos de prescrição), porém, no caso em questão, está descartada a hipótese.

5 - A prescrição intercorrente, como o próprio nome indica, é o incidente que se dá durante o trâmite processual, entretanto, para a sua caracterização, não basta o mero transcurso do prazo quinquenal, porque é igualmente necessário que o processo tenha ficado paralisado em razão da inércia do credor.

6 - Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 A 14/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5006412-24.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2025, às 00:00, a 14/02/2025, às 13:00, na sequência 198, disponibilizada no DE de 29/01/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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