Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081838-02.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por A. M. D. J. V. (Espólio) contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal cuja ementa a seguir se transcreve: 

"APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA PELOS SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

1. Trata-se recurso de apelação interposto contra a sentença julgou extinta a execução ante a ausência de diferenças a executar.

2. Trata-se de execução individual de ação coletiva, objetivando o pagamento da urp no período de abril e maio/1988, cujo título se formou na ação coletiva 0003958-73.2010.4.02.5101, transitada em julgado em 04/11/2014.

3. In casu, considerando que a servidora substituída na demanda coletiva faleceu em 21/04/2013, cerca de um ano e meio antes do trânsito em julgado do título judicial que se pretende executar, forçoso reconhecer a inexistência de título executivo que ampare a pretensão executória formulada pelos seus sucessores. Com efeito, falecido o Autor, extinguiu-se a sua personalidade (art. 10, da Lei 3.071/1916; art. 6º da Lei 10.406/02) e, por conseguinte, a sua capacidade para ser parte, tornando-se imprescindível a habilitação do espólio ou de seus sucessores, na forma dos artigos 43, 1.055 e 1.062 do CPC/73, vigentes à respectiva época. Ora, quedando-se inertes os sucessores por anos, não há como se admitir que tenha se formado título judicial em favor do falecido Autor, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

4. Apesar de o sindicato, como substituto processual, ter legitimidade extraordinária para defender judicialmente interesses coletivos de todos os integrantes da categoria que representa, independentemente de expressa autorização; no caso dos autos, o falecimento do ex-servidor no curso da ação de conhecimento revela a ilegitimidade da atuação do ente sindical como substituto processual, em virtude da extinção do liame jurídico existente entre ambos.

5. Recurso de apelação desprovido."


Como razões recursais alegou a parte embargante o seguinte: 

"Primeiramente, é imperioso relembrar a Vossa Excelência que a ação coletiva que gerou o título executivo judicial (0003958-73.2010.4.02.5101) tinha como autor o Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro. 

Nesse sentido, cumpre esclarecer que o sindicato possui legitimidade ampla e irrestrita para realizar a representação de uma categoria, abarcando servidores ativos e inativos.

[...]

Pois bem! É importante salientar que, apesar do falecimento da servidora ter acontecido em 2013, antes do trânsito em julgado da ação coletiva, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os herdeiros. Ainda, não há acepção no argumento levantado por Vossa Excelência, suscitando Código Civil de 1916, mesmo que seguido do apontamento do dispositivo do Código Civil de 2002.

[...]

Como já exaustivamente demonstrado, jamais houve a incorporação e/ou absorção dos 7/30 de 16,19% aos vencimentos e/ou subsídios dos exequentes, ora Embargantes, tampouco em momento posterior ao julgamento da questão nos autos de conhecimento que tramitou entre 2.010 e 2.014, razão pela qual é impossível se falar em modificação de estado de fato ou de direito."

Foram oferecidas contrarrazões no evento 33, CONTRAZ1. 

A seguir, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, deve ser conhecido o recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ele defendidas.

Com efeito, o voto condutor assim se manifesta sobre a matéria suscitada pela parte embargante:

"A hipótese é de manutenção da extinção da execução, porém por fundamento diverso.

In casu, considerando que  a servidora substituída na demanda coletiva faleceu em 21/04/2013 (ev. 1 – anexo 9 – JFRJ), cerca de um ano e meio antes do trânsito em julgado do título judicial que se pretende executar, forçoso reconhecer a inexistência de título executivo que ampare a pretensão executória formulada pelos seus sucessores.

Com efeito, falecido o Autor, extinguiu-se a sua personalidade (art. 10, da Lei 3.071/1916; art. 6º da Lei 10.406/02) e, por conseguinte, a sua capacidade para ser parte, tornando-se imprescindível a habilitação do espólio ou de seus sucessores, na forma dos artigos 43, 1.055 e 1.062 do CPC/73, vigentes à respectiva época. Ora, quedando-se inertes os sucessores, por anos, não há como se admitir que tenha se formado título judicial em favor do falecido Autor, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Apesar de o sindicato, como substituto processual, ter legitimidade extraordinária para defender judicialmente interesses coletivos de todos os integrantes da categoria que representa, independentemente de expressa autorização; no caso dos autos, o falecimento do ex-servidor no curso da ação de conhecimento revela a ilegitimidade da atuação do ente sindical como substituto processual, em virtude da extinção do liame jurídico existente entre ambos.

Sabe-se que “para os fins da execução, mesmo em sua modalidade de quantia certa contra devedor insolvente, constitui pressuposto fundamental o título executivo, como proclama o brocardo latino nulla executio sine titulo” (STJ, 4ª T., RESP 2923/PR, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 08/04/1991, p. 3889).

Vale ressaltar que todo o processo de execução encontra-se contaminado por vício processual insanável, desde o seu início, sendo certo que a inexistência de título executivo se trata de caso de nulidade absoluta do processo (STJ, 4ª T., RESP 215127/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 07/02/2000, p. 166).

Nestas circunstâncias, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, título executivo legitimador da pretensão executória - questão que antecede a análise da inexigibilidade de valores a executar -, a manutenção da sentença de extinção da execução, ainda que por fundamento diverso, é medida que se impõe."

 

No caso dos autos, a pretexto de integração do julgado, a parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira lacuna no julgado, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no art. 1.023 do CPC/2015, limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável.

Quanto ao prequestionamento, afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081838-02.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA PELOS SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita.

II - Trata-se de execução individual de ação coletiva, objetivando o pagamento da urp no período de abril e maio/1988, cujo título se formou na ação coletiva 0003958-73.2010.4.02.5101, transitada em julgado em 04/11/2014. In casu, considerando que a servidora substituída na demanda coletiva faleceu em 21/04/2013, cerca de um ano e meio antes do trânsito em julgado do título judicial que se pretende executar, forçoso reconhecer a inexistência de título executivo que ampare a pretensão executória formulada pelos seus sucessores. Com efeito, falecido o Autor, extinguiu-se a sua personalidade (art. 10, da Lei 3.071/1916; art. 6º da Lei 10.406/02) e, por conseguinte, a sua capacidade para ser parte, tornando-se imprescindível a habilitação do espólio ou de seus sucessores, na forma dos artigos 43, 1.055 e 1.062 do CPC/73, vigentes à respectiva época. Ora, quedando-se inertes os sucessores por anos, não há como se admitir que tenha se formado título judicial em favor do falecido Autor, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

III -  Apesar de o sindicato, como substituto processual, ter legitimidade extraordinária para defender judicialmente interesses coletivos de todos os integrantes da categoria que representa, independentemente de expressa autorização; no caso dos autos, o falecimento do ex-servidor no curso da ação de conhecimento revela a ilegitimidade da atuação do ente sindical como substituto processual, em virtude da extinção do liame jurídico existente entre ambos.

IV - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2025 A 17/02/2025

Apelação Cível Nº 5081838-02.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2025, às 13:00, a 17/02/2025, às 12:59, na sequência 200, disponibilizada no DE de 21/01/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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