Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002589-26.2019.4.02.5106/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002589-26.2019.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

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Trata-se de apelação interposta pela parte autora A. D. P. P. em face de sentença de evento 35-JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal ALCIR LUIZ LOPES COELHO, da 01ª VF de Petrópolis/RJ, que, nos autos da Ação de PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002589-26.2019.4.02.5106/RJ, ajuizada em face da CEF, julgou improcedente o pedido de substituição da TR – Taxa Referencial, aplicada na correção monetária dos saldos das contas vinculadas de FGTS, por índice mais vantajoso e o pagamento das diferenças apuradas.
 

Em suas razões recursais de evento 41-JFRJ, o Apelante sustentou, em síntese, que: “A questão da inadequação da TR foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090/DF, que contestava os artigos 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, responsáveis por estabelecer a TR como o índice de correção do FGTS. Em 12 de junho de 2024, o STF julgou parcialmente procedente a ADI, reconhecendo que a TR, em determinados períodos, deixou de preservar o valor real das contas vinculadas ao FGTS.”; “Essa decisão estabelece que, a partir da publicação da ata de julgamento, a correção das contas do FGTS deverá garantir, ao menos, o IPCA, afastando a aplicação isolada da TR quando esta não refletir adequadamente a inflação. A ausência de correção monetária adequada viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), uma vez que a defasagem gerada pela TR transfere ao Estado e à Caixa Econômica Federal o ganho econômico decorrente da desvalorização monetária, em detrimento dos trabalhadores, titulares das contas do FGTS. Esse princípio exige que as contas do FGTS sejam corrigidas de forma a garantir a manutenção do valor de compra do saldo depositado. Assim, a aplicação de um índice que não reflete a inflação gera um benefício indevido ao ente estatal e um prejuízo ao trabalhador. A decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.090/DF deve ser aplicada a todos os processos pendentes, com efeitos prospectivos (ex nunc), garantindo que o saldo das contas vinculadas ao FGTS do apelante seja corrigido por índice que reflita a inflação (IPCA) desde a data da publicação da decisão, conforme determinado pela Suprema Corte.
 

Contrarrazões no evento 47/SJRJ.
 

O Ministério Público Federal (Dr. MAGNUS ALBUQUERQUE), em seu parecer (evento 5/TRF2), opinou pelo desprovimento do recurso.
 

É o Relatório. Peço dia para julgamento.                 
 

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

 

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A questão discutida nos presentes autos foi objeto de análise/julgamento pelo Colendo STJ no Tema Repetitivo 731, tendo sido fixada a seguinte tese: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice."

Outrossim, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 12/06/2024, nos autos da ADI nº 5.090, decidiu acerca da remuneração das contas vinculadas ao FGTS, a saber:
 

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024."
 

Como se vê, quando do julgamento da ADI 5.090, em 12/06/2024, a Suprema Corte atribuiu efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, para a nova sistemática de remuneração das contas vinculadas ao FGTS. Vale dizer, os novos critérios de correção serão aplicados somente a partir da data da decisão (efeito prospectivo), não tendo efeito retroativo.
 

Desse modo, é de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ, em sede de recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.614.874/SC, Tema Repetitivo 731, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, onde o colegiado negou a possibilidade da substituição da TR por qualquer outro índice para se proceder à correção monetária dos saldos das contas de FGTS.
 

Ressalto que o juiz deve aplicar o direito ao caso concreto, sendo-lhe vedado substituir o legislador, pois a figura do judge made law é incompatível com o sistema brasileiro da tripartição de poderes (RT 604/43). “O juiz deve aplicar a lei e não revogá-la a pretexto de atingir um ideal subjetivo de justiça (RTJ 103/1262)”.
 

Por fim, certo é que a suspensão nacional dos processos sobre a presente matéria foi determinada apenas até “julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal” (decisão do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, na ADI nº 5090/DF, em 06/09/2019), sendo firme o entendimento do Col. STF e Col. STJ no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado de acórdão para aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou em repercussão geral:

“AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RE 592.581-RG (TEMA Nº 220). PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de processos sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (...) (STF, 1ª Turma, Rcl 38051 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020 – grifo meu).  

“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.138.695/SC. TEMA 504/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma.

 2. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (Tema 504/STJ).

3. Agravo interno conhecido e não provido.”
(STJ, AgInt no REsp 2044906/PR, 2ª T., Rel. Min. Afrânio Vilela, DLe 11/04/2024)

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002197574v2 e do código CRC 5fafbafe.

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Documento:20002197575
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002589-26.2019.4.02.5106/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002589-26.2019.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR OUTRO ÍNDICE. JULGAMENTO DA ADI 5.090/STF. EFEITOS “EX NUNC”. SEM RETROAÇÃO. JULGAMENTO DO TEMA 731/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
 

1- Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da TR – Taxa Referencial, aplicada na correção monetária dos saldos das contas vinculadas de FGTS, por índice mais vantajoso e o pagamento das diferenças apuradas.
 

2- Quando do julgamento da ADI 5.090, em 12/06/2024, a Suprema Corte atribuiu efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, para a nova sistemática de remuneração das contas vinculadas ao FGTS. Vale dizer, os novos critérios de correção serão aplicados somente a partir da data da decisão (efeito prospectivo), não tendo efeito retroativo.
 

3- É de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ, em sede de recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.614.874/SC, Tema Repetitivo 731, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, onde o colegiado negou a possibilidade da substituição da TR por qualquer outro índice para se proceder à correção monetária dos saldos das contas de FGTS.
 

4- Certo é que o juiz deve aplicar o direito ao caso concreto, sendo-lhe vedado substituir o legislador, pois a figura do judge made law é incompatível com o sistema brasileiro da tripartição de poderes (RT 604/43). “O juiz deve aplicar a lei e não revogá-la a pretexto de atingir um ideal subjetivo de justiça (RTJ 103/1262)”.
 

5- Apelação desprovida.
 

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002197575v3 e do código CRC ed64f82c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2025 A 17/02/2025

Apelação Cível Nº 5002589-26.2019.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2025, às 13:00, a 17/02/2025, às 12:59, na sequência 123, disponibilizada no DE de 21/01/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANTENHO A SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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