Apelação Cível Nº 5026180-95.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu a especialidade do período de 10/08/2000 a 07/05/2019 e o direito à sua conversão em tempo comum (processo 5026180-95.2020.4.02.5101/TRF2, evento 16, ACOR1). 

O embargante, nas razões de seu recurso (processo 5026180-95.2020.4.02.5101/TRF2, evento 23, EMBDECL1), sob o fundamento de omissão, sustenta que o processo deve ser sobrestado até o julgamento do Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal por entender que a questão debatida nos presentes autos (exposição ao agente eletricidade) está diretamente relacionada ao referido Tema, considerando que o voto do Ministro Relator reconheceu "que o objeto sub judice é o agente perigoso, o que abrange não só a situação do vigilante, mas também de outros profissionais correlatos". 

No mérito, alega o INSS que, a partir de 06/03/1997, conforme o Decreto nº 2.172/1997, a periculosidade deixou de ser considerada um fator para a concessão de aposentadoria especial, pois não compromete diretamente a saúde do trabalhador de forma continuada, sendo mais um risco de acidentes, não justificando, portanto, o reconhecimento de tempo especial. Conclui, então, que a parte autora não comprovou o desempenho de atividade especial, em conformidade com a legislação previdenciária, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento, como tempo especial, do período de atividade submetida ao agente eletricidade após 05/03/1997, apresentando o seguinte pedido:

​​Diante dos fundamentos expostos, o INSS requer o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, §5º e 201, caput e §1º, II da CF e nos arts. 57, §§3º e 4º e 58, caput e §1º da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Em contrarrazões, a parte embargada se manifestou pelo desprovimento do recurso (processo 5026180-95.2020.4.02.5101/TRF2, evento 27, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5026180-95.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao simples reexame da causa, como reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. (AgInt no AgRg no AREsp 621.715/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 01/09/2016, DJe de 08/09/2016)

Importante dizer que "a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante", como também já esclareceu nosso Tribunal Superior (STJ, AgInt no AREsp 1.037.816/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 23/05/2017, DJe de 30/05/2017).

Como relatado, o INSS alega omissão no acórdão por entender que o feito deve ser suspenso diante do Tema 1209/STF e que, a partir de 06/03/1997, o fator de risco eletricidade não pode ser considerado agente agressivo à saúde.

Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, tendo discorrido sobre o fator de risco eletricidade, como se vê claramente do seguinte trecho do voto (processo 5026180-95.2020.4.02.5101/TRF2, evento 13, VOTO1):

No que toca ao agente nocivo eletricidade, restam desnecessárias maiores digressões sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo especial, por enquadramento, dos trabalhadores expostos a níveis de tensão elétrica acima de 250 Volts até 28/04/1995, na medida em que a hipótese é expressamente elencada no anexo do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.8, conforme fundamentação já acima desenvolvida.

Quanto ao período subsequente,  entre 1995 e 1997, possível também o reconhecimento do tempo especial, desde que apresentados formulários descritivos das atividades exercidas pelo trabalhador, com referência à exposição a níveis de tensão acima de 250 Volts, conforme item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, norma infralegal veiculadora do reconhecimento, pela própria Administração, da nocividade do agente sub examine.

Convém consignar que embora o Decreto n. 2.712/97 tenha retirado a "eletricidade" do rol dos agentes classificados como prejudiciais à saúde, o que se verificou igualmente no Decreto n. 3.048/99, continua sendo possível a contagem de tempo especial por exposição ao aludido agente, pois segundo a orientação jurisprudencial firmada pelo eg. STJ, em regime de recursos repetitivos, as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades não expressamente indicadas em seus anexos, desde que tenham potencial de risco à integridade física e à saúde. Precedentes.

Ademais, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 534), firmou entendimento no sentido de que a supressão de agente do rol de atividades e agentes nocivos pelo Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) não impossibilita a configuração do tempo de serviço como especial, pois as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador, são exemplificativas, admitindo a especialidade do tempo de serviço laborado sob a eletricidade, mesmo após 1997.

Nesse mesmo sentido foi aprovado, no VI FOREJEF de 2017, o seguinte enunciado: “A atividade sujeita à exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250v é passível de conversão em especial, mesmo depois do Decreto n. 2.172/97”.

Desse modo, os elementos de prova nos autos se afiguram suficientes para a caracterização da exposição ao agente agressivo eletricidade.

Destaca-se que o Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.368.225/RS), referido pelo embargante, é específico para a atividade de vigilante, não havendo que se falar, portanto, em suspensão do presente feito, que trata de exposição ao agente eletricidade. Por oportuno, transcrevo a questão submetida a julgamento no Tema 1209/STF: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." (grifei)

Além disso, as decisões de suspensão pelo Tema 1209/STF, proferidas pela Vice-Presidência deste Tribunal, citadas pelo INSS em seu recurso, foram todas reconsideradas. 

Assim, impende concluir que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar vício, sendo esta a via inadequada.

Registre-se que, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples oposição de embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração do INSS.

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Apelação Cível Nº 5026180-95.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que reconheceu a possibilidade de contagem de tempo especial por exposição ao agente eletricidade, mesmo após 1997. O embargante alega omissão no acórdão quanto à suspensão do feito diante do Tema 1209/STF e quanto à consideração do fator de risco eletricidade como agente agressivo à saúde a partir de 06/03/1997.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1209/STF e ao reconhecimento da eletricidade como agente nocivo após 1997; (ii) determinar se os embargos de declaração são meio adequado para reexame de matéria já apreciada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado não omite a análise quanto ao fator de risco eletricidade, abordando expressamente a possibilidade de reconhecimento do tempo especial por exposição a este agente, inclusive após 1997, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

4. O Tema 1209/STF trata especificamente do reconhecimento da atividade de vigilante como especial, sendo inaplicável ao presente caso, que versa sobre a exposição ao agente eletricidade.

5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à modificação do julgado, mas apenas ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir a matéria decidida, o que não é admissível em sede de embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração do INSS desprovidos. 

————

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621.715/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 01/09/2016; STJ, AgInt no AREsp 1.037.816/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 23/05/2017; STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/11/2012, Tema 534.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.

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Data e Hora: 25/2/2025, às 13:0:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 A 21/02/2025

Apelação Cível Nº 5026180-95.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário