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Agravo de Instrumento Nº 5016858-86.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE RIO PRETO LIMITADA e N. D. A. L. (evento 1, INIC1), da decisão proferida pela 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no processo 0010808-79.2016.4.02.5119/RJ, evento 128, DESPADEC1, em execução fiscal ajuizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, que rejeitou sua exceção de pré-executividade.

Alegam ilegitimidade passiva, ausência de dissolução irregular, prescrição para o redirecionamento da execução, prescrição ordinária e intercorrente, e decadência.

Contrarrazões no evento 13, CONTRAZ1.

Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 16, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002205687v3 e do código CRC 9a5462dc.

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Agravo de Instrumento Nº 5016858-86.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

​Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE RIO PRETO LIMITADA e N. D. A. L. (evento 1, INIC1), da decisão proferida pela 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no processo 0010808-79.2016.4.02.5119/RJ, evento 128, DESPADEC1, em execução fiscal ajuizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, que rejeitou sua exceção de pré-executividade.

​Conheço o recurso, uma vez que o caso se insere na hipótese de admissibilidade do agravo de instrumento prevista artigo 1.015, parágrafo único, do CPC.

I - DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Os agravantes alegam que o próprio BACEN cancelou a autorização de funcionamento da instituição financeira, que agora está em liquidação ordinária.

Assim, entendem que não houve dissolução irregular, o que impediria o redirecionamento da execução fiscal para o gestor.

A determinação de cancelamento da atividade de uma empresa privada em razão de alguma irregularidade não se confunde com o encerramento regular da pessoa jurídica. Este demanda a adoção de procedimentos previstos em lei, o registro do encerramento junto aos órgãos competentes e a quitação de suas obrigações.

Malgrado a notícia da existência de procedimento de liquidação ordinária, presente na certidão da JUCERJA apresentada no evento 43, OUT2, não há comprovação do encerramento regular da liquidação.

Ademais, a existência do débito ora cobrado, oriundo de fato anterior ao início da liquidação ordinária, demonstra que a agravante não quitou suas obrigações.

Até que ocorra o encerramento regular, é dever da pessoa jurídica disponibilizar meio para sua localização, e informá-lo à autoridade competente.

Uma vez que não há comprovação do encerramento regular da pessoa jurídica, e ante a impossibilidade de localização da executada original, há presunção de encerramento irregular, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal, nos termos da Súmula 435 do STJ.

II - DECADÊNCIA

Os agravantes argumentam que os fatos geradores aconteceram entre 03/2005 e 03/2006, mas a constituição do crédito só ocorreu em 2013, após o decurso do prazo decadencial.

A parte não apresentou o processo administrativo, o que impossibilita a adequada análise dos marcos temporais da decadência, além da identificação de eventuais causas interruptivas do prazo.

Assim, a alegação carece de comprovação, e o rito da execução fiscal não comporta dilação probatória.

III - PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA

O ajuizamento da ação ocorreu em 03/02/2016, e a primeira citação positiva, em 07/02/2024 (evento 112, CARTDEVOL1, folha 49).

Os agravantes entendem que a demora na realização da citação impediu o efeito retroativo do ato processual previsto no art. 240, §1º, do CPC, e que houve o decurso do prazo da prescrição ordinária.

Nos termos do art. 240, §2º e §3º, do CPC, o afastamento do efeito retroativo da citação para fins de interrupção do prazo prescricional depende de inércia do autor, que não pode ser prejudicado por demora imputável ao Poder Judiciário.

No caso concreto, o autor peticionou com diligência quando intimado.

O considerável lapso temporal decorreu da redistribuição do processo, conforme se observa no período contido entre 29/06/2016 (evento 11, OUT7 - pedido de citação da devedora original na pessoa do gestor) e 19/02/2019 (evento 30 - intimação do exequente sobre o resultado frustrado da diligência).

O resultado do requerimento de 20/03/2019 (evento 31, OUT15) ocorreu apenas em 29/10/2019 (evento 40, PRECATORIA1), e não houve intimação do BACEN até nova manifestação em que requereu o redirecionamento da execução.

Já o pedido formulado em 07/01/2021 (evento 35, OUT17) resultou na inclusão e citação do corresponsável em 07/02/2024 (evento 112, CARTDEVOL1). O lapso temporal decorreu da demora no cumprimento de carta precatória, e em dificuldades de comunicação entre o juízo deprecado e deprecante em relação a recolhimento de custas.

Houve, inclusive, devolução de carta precatória por falta de recolhimento de custas, apesar da comprovação do pagamento pelo exequente (evento 51, PET1, evento 75, PET1​ e evento 93, PET1).

Assim, não houve inércia do autor, e a demora na realização da citação decorreu do trâmite processual.

Por conseguinte, o efeito interruptivo do prazo prescricional da citação deve retroagir à data de ajuizamento da ação.

Como o vencimento do crédito ocorreu em 07/2013, o ajuizamento da ação em 02/2016 foi tempestivo, e não houve prescrição.

VI - DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

Ao julgar o Tema 444, o STJ entendeu que o início do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal começa na data de ciência do credor do encerramento irregular do devedor.

A primeira intimação do BACEN sobre tentativa frustrada de citação da empresa devedora ocorreu em 23/06/2016 (evento 10, OUT6).

O exequente requereu o redirecionamento da execução para o gestor em 26/01/2021 (evento 43, PET1), antes do decurso de cinco anos.

Assim, não houve prescrição para o redirecionamento da execução.

V - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a intimação do credor após a primeira diligência frustrada.

Ademais, o efeito interruptivo de citação ou penhora retroage à data do requerimento, uma vez que eventual demora do processamento não pode prejudicar o credor.

A primeira intimação do BACEN sobre tentativa frustrada de citação da empresa devedora ocorreu em 23/06/2016 (evento 10, OUT6).

O exequente requereu o redirecionamento da execução e a citação do corresponsável em 26/01/2021 (evento 43, PET1).

Dessa forma, apesar de a efetiva citação ocorrer apenas em 07/02/2024 (​evento 112, CARTDEVOL1, folha 49​), a demora não é imputável ao credor, e a interrupção do prazo da prescrição intercorrente deve retroagir à data do requerimento, em 26/01/2021.

Como não houve decurso de seis anos entre os marcos temporais (23/06/2016 e 26/01/2021), não houve prescrição intercorrente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002205688v14 e do código CRC 484a370c.

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Agravo de Instrumento Nº 5016858-86.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

​processo civil. execução fiscal. multa. bacen. ausência de comprovação do encerramento regular. dissolução irregular configurada. súmula 435 do stj. decadência não comprovada. impossibilidade de dilação probatória em execução fiscal. lapso temporal imputável ao trâmite processual. prescrição não configurada. agravo de instrumento desprovido.

1. ​Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE RIO PRETO LIMITADA e N. D. A. L., da decisão proferida pela 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em execução fiscal ajuizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, que rejeitou sua exceção de pré-executividade.

2. A determinação de cancelamento da atividade de uma empresa privada em razão de alguma irregularidade não se confunde com o encerramento regular da pessoa jurídica. Este demanda a adoção de procedimentos previstos em lei, o registro do encerramento junto aos órgãos competentes e a quitação de suas obrigações.

3. Malgrado a notícia da existência de procedimento de liquidação ordinária, presente na certidão da JUCERJA, não há comprovação do encerramento regular da liquidação. Ademais, a existência do débito ora cobrado, oriundo de fato anterior ao início da liquidação ordinária, demonstra que a agravante não quitou suas obrigações. 

4. Até que ocorra o encerramento regular, é dever da pessoa jurídica disponibilizar meio para sua localização, e informá-lo à autoridade competente. Uma vez que não há comprovação do encerramento regular da pessoa jurídica, e ante a impossibilidade de localização da executada original, há presunção de encerramento irregular, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal, nos termos da Súmula 435 do STJ.

5. A parte não apresentou o processo administrativo, o que impossibilita a adequada análise dos marcos temporais da decadência, além da identificação de eventuais causas interruptivas do prazo. Assim, a alegação carece de comprovação, e o rito da execução fiscal não comporta dilação probatória.

6. O ajuizamento da ação ocorreu em 03/02/2016, e a primeira citação positiva, em 07/02/2024.

7. Nos termos do art. 240, §2º e §3º, do CPC, o afastamento do efeito retroativo da citação para fins de interrupção do prazo prescricional depende de inércia do autor, que não pode ser prejudicado por demora imputável ao Poder Judiciário.

8. No caso concreto, o autor peticionou com diligência quando intimado. O considerável lapso temporal decorreu da redistribuição do processo, conforme se observa no período contido entre 29/06/2016 (pedido de citação da devedora original na pessoa do gestor) e 19/02/2019 (intimação do exequente sobre o resultado frustrado da diligência).

9. O resultado do requerimento de 20/03/2019 ocorreu apenas em 29/10/2019, e não houve intimação do BACEN até nova manifestação em que requereu o redirecionamento da execução. Já o pedido formulado em 07/01/2021 resultou na inclusão e citação do corresponsável em 07/02/2024. O lapso temporal decorreu da demora no cumprimento de carta precatória, e em dificuldades de comunicação entre o juízo deprecado e deprecante em relação a recolhimento de custas. Houve, inclusive, devolução de carta precatória por falta de recolhimento de custas, apesar da comprovação do pagamento pelo exequente.

10. Assim, não houve inércia do autor, e o demora na realização da citação decorreu do trâmite processual. Por conseguinte, o efeito interruptivo do prazo prescricional da citação deve retroagir à data de ajuizamento da ação. Como o vencimento do crédito ocorreu em 07/2013, o ajuizamento da ação em 02/2016 foi tempestivo, e não houve prescrição.

11. Ao julgar o Tema 444, o STJ entendeu que o início do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal começa na data de ciência do credor do encerramento irregular do devedor.

12. A primeira intimação do BACEN sobre tentativa frustrada de citação da empresa devedora ocorreu em 23/06/2016. O exequente requereu o redirecionamento da execução para o gestor em 26/01/2021, antes do decurso de cinco anos. Assim, não houve prescrição para o redirecionamento da execução.

13. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a intimação do credor após a primeira diligência frustrada. Ademais, o efeito interruptivo de citação ou penhora retroage à data do requerimento, uma vez que eventual demora do processamento não pode prejudicar o credor.

14. A primeira intimação do BACEN sobre tentativa frustrada de citação da empresa devedora ocorreu em 23/06/2016. O exequente requereu o redirecionamento da execução e a citação do corresponsável em 26/01/2021.

15. Dessa forma, apesar de a efetiva citação ocorrer apenas em 07/02/2024, a demora não é imputável ao credor, e a interrupção do prazo da prescrição intercorrente deve retroagir à data do requerimento, em 26/01/2021. Como não houve decurso de seis anos entre os marcos temporais (23/06/2016 e 26/01/2021), não houve prescrição intercorrente.

16. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002205689v6 e do código CRC 479a87e5.

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Data e Hora: 21/2/2025, às 13:31:4

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/02/2025 A 18/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5016858-86.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária