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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5023497-22.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (primeiro grau, 134.1), da sentença proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, 128.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos de V. B. D. C., representado por sua irmã e curadora V. M. B. D. C., e determinou a internação do autor no Hospital Central do Exército (HCE), para recebimento de assistência médico-hospitalar, nas vezes em que for necessária, com pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

O autor narrou (primeiro grau, 1.1) que é portador de esquizofrenia e inválido, devidamente interditado por juízo competente. Desde 14/03/2009, divide com sua irmã uma pensão em virtude da morte de seu pai, ex-militar que ocupava o posto de Segundo Sargento.

Aduziu que necessita de internações psiquiátricas constantes que inicialmente se davam em clínicas particulares, mas que ele e sua irmã não conseguiram mais arcar com os custos. Chegou a ser internado no Hospital Central do Exército (HCE), mas teve sua permanência efetiva negada.

Sua irmã tentou outras internações dentro do sistema de saúde militar, porém não obteve sucesso. No momento do ajuizamento da ação, encontrava-se internado no Centro de Assistência a Dependências Químicas, em Pindamonhangaba, São Paulo, local que não conta com tratamento para a sua enfermidade e que já informou que a médio prazo não poderá mais abrigar o autor.

O juízo originário deferiu a tutela provisória para a internação do autor no HCE (primeiro grau, 50.1).

Em suas razões recursais, a UNIÃO sustentou que os pedidos autorais confrontam a discricionariedade da Administração, e elencou pedidos genéricos de extinção da lide por ausência de interesse de agir e de pressupostos processuais e prescrição da pretensão autoral.

Regularmente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (primeiro grau, eventos 137, 137, 143 e 146).

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso (15.1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Apelação Cível Nº 5023497-22.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (primeiro grau, 134.1), da sentença proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (128.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos de V. B. D. C., representado por sua irmã e curadora V. M. B. D. C., e determinou a internação do autor no Hospital Central do Exército (HCE), para recebimento de assistência médico-hospitalar, nas vezes em que for necessária, com pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença apelada condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Os requisitos de admissibilidade da remessa necessária estão presentes e aqueles da apelação estão parcialmente presentes.

 

I – DOS PEDIDOS GENÉRICOS DA UNIÃO

Ao elencar os pedidos finais em sua apelação (primeiro grau, 134.1), a apelante fez menções genéricas como ausência de interesse de agir e de pressupostos processuais e prescrição da pretensão autoral.

Entretanto, em nenhum momento de sua fundamentação a UNIÃO menciona tais pedidos ou seus fundamentos. Assim, deixo de conhecer a apelação quanto a eles. 

 

II – DA INTERNAÇÃO NO HCE

A Lei nº 6.880/1980, que institui o Estatuto dos Militares, prevê o direito à Assistência Médico-Hospitalar (AMH) nos seguintes termos:

"Art. 50. São direitos dos militares:

(...)

IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes:

(...)

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;"

O Decreto nº 92.512/1986 que, dentre outras finalidades, regulamentou o dispositivo acima transcrito e previu os beneficiários dos Fundos de Saúde das Forças Armadas, assim estabelece:

"Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares.

(...)

Art. 3º Para os efeitos deste decreto, serão adotadas as seguintes conceituações:

(...)

V - Beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar - são os militares da ativa ou na inatividade, bem como seus respectivos dependentes definidos no Estatuto dos Militares;

VI - Beneficiários dos Fundos de Saúde - são os beneficiários da assistência médico-hospitalar que contribuem para os Fundos de Saúde e os dependentes dos militares que, a critério de cada Força, sejam enquadrados nos regulamentos dos respectivos Fundos"

O autor, por ser inválido, é beneficiário da pensão militar instituída por Nelson Borges de Carvalho (primeiro grau, 1.9), logo, enquadra-se no rol de dependentes com direito à assistência médico-hospitalar, conforme contribuição no FUSEX demonstrada.

 Uma vez que o HCE é o hospital que possui internação com tratamento especializado na enfermidade do autor, qual seja, esquizofrenia, devidamente comprovada (primeiro grau, 1.6 e 1.15), há direito à internação naquele hospital.

 

III – DOS DANOS MORAIS

O juízo originário fixou a quantia de R$ 5.000,00 por compensação por danos morais ao autor. A UNIÃO contesta o pagamento.

A situação de transtorno sofrida pelo autor é presumida, uma vez que se encontrava internado em outro estado, em clínica não especializada em sua patologia e de forma precária, pela recusa da apelante em lhe fornecer o tratamento obrigatório necessário.

A quantia fixada pelo juízo originário se evidencia razoável, no valor de R$ 5.000,00, e deve ser mantida. Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação.

2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: 2288177 RJ 2023/0028504-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023)”

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e CONHECER PARCIALMENTE A APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majoro, em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da UNIÃO.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002206428v4 e do código CRC 281a219b.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5023497-22.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO. EXÉRCITO. PEDIDOS GENÉRICOS DA APELANTE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. PENSIONISTA INVÁLIDO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. INTERNAÇÃO POR ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO, da sentença proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, representado por sua irmã e curadora, e determinou a sua internação no Hospital Central do Exército (HCE), para recebimento de assistência médico-hospitalar, nas vezes em que for necessária, com pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença apelada condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

2. Ao elencar os pedidos finais em sua apelação, a apelante fez menções genéricas como ausência de interesse de agir e de pressupostos processuais e prescrição da pretensão autoral. Entretanto, em nenhum momento de sua fundamentação, a UNIÃO menciona tais pedidos ou por que são válidos. Assim, a apelação não é conhecida quanto a esses pontos.

3. O autor aduziu que necessita de internações psiquiátricas constantes, que inicialmente se davam em clínicas particulares, mas que ele e sua irmã não conseguiram mais arcar com os custos. Chegou a ser internado no Hospital Central do Exército (HCE), mas teve sua permanência efetiva negada. Sua irmã tentou outras internações dentro do sistema de saúde militar, porém não obteve sucesso.

4. O autor, por ser inválido, é beneficiário da pensão militar instituída por seu pai, logo, enquadra-se no rol de dependentes com direito à assistência médico-hospitalar, conforme contribuição no FUSEX demonstrada e o art. 50, IV, “e”, da Lei nº 6.880/1980 e arts. 1º e 3º, V e VI, do Decreto nº 92.512/1986.

5. Uma vez que o HCE é o hospital que possui internação com tratamento especializado na enfermidade do autor, qual seja, esquizofrenia, devidamente comprovada, há direito à internação naquele hospital.

6. A situação de transtorno sofrida pelo autor é presumida, uma vez que se encontrava internado em outro estado, em clínica não especializada em sua patologia e de forma precária, pela recusa da apelante em lhe fornecer o tratamento obrigatório necessário. A quantia fixada pelo juízo originário se evidencia razoável, no valor de R$ 5.000,00, e deve ser mantida. Precedente: STJ - AgInt no AREsp: 2288177 RJ 2023/0028504-8.

7. Remessa necessária desprovida. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da UNIÃO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e CONHECER PARCIALMENTE A APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majoro, em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/02/2025 A 18/02/2025

Apelação Cível Nº 5023497-22.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/02/2025, às 13:00, a 18/02/2025, às 13:00, na sequência 335, disponibilizada no DE de 03/02/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E CONHECER PARCIALMENTE A APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO, EM 1% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM DESFAVOR DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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