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Apelação Cível Nº 5023497-22.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (primeiro grau, ), da sentença proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, ), que julgou parcialmente procedentes os pedidos de V. B. D. C., representado por sua irmã e curadora V. M. B. D. C., e determinou a internação do autor no Hospital Central do Exército (HCE), para recebimento de assistência médico-hospitalar, nas vezes em que for necessária, com pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
O autor narrou (primeiro grau, ) que é portador de esquizofrenia e inválido, devidamente interditado por juízo competente. Desde 14/03/2009, divide com sua irmã uma pensão em virtude da morte de seu pai, ex-militar que ocupava o posto de Segundo Sargento.
Aduziu que necessita de internações psiquiátricas constantes que inicialmente se davam em clínicas particulares, mas que ele e sua irmã não conseguiram mais arcar com os custos. Chegou a ser internado no Hospital Central do Exército (HCE), mas teve sua permanência efetiva negada.
Sua irmã tentou outras internações dentro do sistema de saúde militar, porém não obteve sucesso. No momento do ajuizamento da ação, encontrava-se internado no Centro de Assistência a Dependências Químicas, em Pindamonhangaba, São Paulo, local que não conta com tratamento para a sua enfermidade e que já informou que a médio prazo não poderá mais abrigar o autor.
O juízo originário deferiu a tutela provisória para a internação do autor no HCE (primeiro grau, ).
Em suas razões recursais, a UNIÃO sustentou que os pedidos autorais confrontam a discricionariedade da Administração, e elencou pedidos genéricos de extinção da lide por ausência de interesse de agir e de pressupostos processuais e prescrição da pretensão autoral.
Regularmente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (primeiro grau, eventos 137, 137, 143 e 146).
O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 9/1/2025, às 16:14:15