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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5001124-34.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. B. D. M. J. (primeiro grau, 39.1), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (primeiro grau, 33.1), que julgou improcedente o pedido de matrícula no C-APA (Curso de Aperfeiçoamento Avançado de Praças). A sentença recorrida condenou o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, entretanto, suspenso o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.

O autor narrou (primeiro grau, 1.1) que é Segundo Sargento da Marinha e seu nome não constou no BONO nº 617 de 14/07/2020, assim, não pode participar do C-APA. Sustentou que não há na sua carreira qualquer fato desabonador de sua conduta para afastar a sua inclusão na lista.

Em suas razões recursais, consignou que houve cerceamento de defesa pelo encurtamento da fase de instrução. Afirmou que a exigência de nota média de recomendações ao oficialato para o ingresso no curso é ilegal, uma vez que o referido curso não é necessariamente requisito para a promoção na carreira.

Regularmente intimada, a UNIÃO não apresentou contrarrazões (primeiro grau, eventos 40 e 42).

O Ministério Público Federal (MPF) sustentou a ausência de interesse público a justificar sua atuação no processo (5.1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5001124-34.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta por C. B. D. M. J. (primeiro grau, 39.1), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (primeiro grau, 33.1), que julgou improcedente o pedido de matrícula no C-APA (Curso de Aperfeiçoamento Avançado de Praças). A sentença recorrida condenou o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, entretanto, suspenso o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.

Os requisitos de admissibilidade da apelação estão presentes.

 

I. DO CERCEAMENTO DE DEFESA

O apelante alegou cerceamento de defesa por encurtamento da fase de instrução. Entretanto, não lhe assiste razão. Seu pedido de tutela provisória foi analisado (primeiro grau, 8.1), o autor ofereceu réplica à contestação da UNIÃO (primeiro grau, 19.1) e se manifestou em alegações finais (primeiro grau, 31.1).

Não se observou em nenhum momento ausência de oportunidade de manifestação e todas as fases processuais foram regularmente cumpridas. Ademais, o apelante não informou quais informações sobre sua defesa foram tolhidas de apresentação.

 

II – DO MÉRITO

O autor narrou (primeiro grau, 1.1) que é Segundo Sargento da Marinha e seu nome não constou no BONO nº 617 de 14/07/2020, assim, não pode participar do C-APA (Curso de Aperfeiçoamento Avançado de Praças). Sustentou que não há na sua carreira qualquer fato desabonador de sua conduta para afastar a sua inclusão na lista. Afirmou que a exigência de nota média de recomendações ao oficialato para o ingresso no curso é ilegal, uma vez que o referido curso não é necessariamente requisito para a promoção na carreira.

A nota média de recomendações ao oficialato superior a 8,5 é exigência para participação no C-APA, conforme item “k”, do BONO nº 372 de 14/04/2020 (primeiro grau, 16.6). O autor teve a média de 6,75, conforme informado pela UNIÃO (primeiro grau, 16.4, fl. 4).

O art. 142, §1º, da CRFB, prevê que lei complementar estabelecerá as normas gerais adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Com o escopo de dar cumprimento ao preceito constitucional, a LC nº 97/1999 conferiu aos respectivos Comandos (da Marinha, da Aeronáutica e do Exército) competência para dirigir e gerir a respectiva Força.

O art. 16, parágrafo único, da Lei nº 9.519/1997 estabelece que “compete ao Comandante da Marinha regulamentar a constituição e a organização do Corpo de Praças da Marinha, observados, no que couber, os princípios estabelecidos para Oficiais no art. 9º desta Lei”.

A aprovação do Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPM é atribuição do Comandante da Marinha, cuja delimitação das regras a ser observadas para a promoção das praças está circunscrita à discricionariedade da Administração Militar (TRF2 – 00050479220144025101. Dj. 20/04/2015).

O questionamento de critério utilizado para a avaliação a promoção na carreira é situação que adentra o próprio mérito administrativo. Desta forma, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, restrita aos atos de flagrante ofensa à razoabilidade e aos princípios informadores da ordem jurídica.

A pretensão de relativização de critério de avaliação em benefício do demandante somente agravaria o quadro narrado, ao preterir aqueles que realmente fazem jus à matrícula ora requerida.

Portanto, sem a demonstração de que houve ofensa aos princípios informadores da ordem jurídica, a manutenção da exigência da nota mínima é medida que caminha ao encontro dos princípios que regem a Administração Pública.

Em abono ao raciocínio exposto, destaca-se o seguinte acórdão do eg. TRF 2ª Região:

“ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NEGADA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PARECER DESFAVORÁVEL. REQUISITO NECESSÁRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de controvérsia acerca de Praça temporário que, ao ingressar no serviço ativo da Marinha, deveria encontrar-se plenamente ciente do caráter provisório da atividade que iria exercer.

2. A Ação objetiva provimento jurisdicional que lhe garanta a reintegração ao Serviço Ativo da Marinha, em Organização Militar diversa da que estava lotado antes de seu licenciamento, com o pagamento de todos os atrasados, desde o licenciamento, bem como a condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais.

3. O ato de licenciamento de militares temporários inclui-se no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, que pode dispensá-los por conclusão de tempo de serviço ou a qualquer momento, por conveniência do serviço público, não havendo direito adquirido a engajamentos ou reengajamentos.

4. O Autor solicitou matrícula no Curso Especial de Habilitação a Sargento do Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (C-ESP-HabSG), mas, segundo informações da Autoridade Militar, "por se encontrar na condição de denunciado junto à Justiça militar e, por conseguinte, haver recebido parecer desfavorável da CPP nos termos do art. 36, inciso IV do Decreto 4.034/2001 e subitem 2.2.4 da CGCFN-112, respectivamente", não obteve a matrícula no curso pretendido. A CPP entendeu que as punições aplicadas evidenciam que o militar não ostenta comportamento adequado à carreira, a qual exige conduta moral e profissional irrepreensíveis, constituindo tal circunstância óbice à matrícula no curso pretendido.

5. A carreira de Praças e Oficiais é atribuição de cada Força Militar, conforme art. 59, parágrafo único, da Lei 6.880/80, donde competente o Comando da Marinha para regular a carreira a que pertencia o Autor, prevendo alterações nos efetivos, decidindo prorrogações de tempo de serviço, aplicando sanções disciplinares previstas em Regulamentos e Leis, bem como procedendo a eventuais desligamentos por conveniência da própria Força.

6. Ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar o juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos e mantido inviolável o princípio da separação dos Poderes.

7. Recurso improvido.”

(TRF2 – 00406024420124025101. Relator: Des. Federal Guilherme Diefenthaeler. Dj. 10/06/2015).

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do autor, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.



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Apelação Cível Nº 5001124-34.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR. MARINHA DO BRASIL. UNIÃO. FASE DE INSTRUÇÃO. ENCURTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. MATRÍCULA. NOTA MÍNIMA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

1. ​Trata-se de apelação interposta por C. B. D. M. J., da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (primeiro grau, 33.1), que julgou improcedente o pedido de matrícula no C-APA (Curso de Aperfeiçoamento Avançado de Praças). A sentença recorrida condenou o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, entretanto, suspenso o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.

2. ​O apelante alegou cerceamento de defesa por encurtamento da fase de instrução. Entretanto, não lhe assiste razão. Seu pedido de tutela provisória foi analisado, o autor ofereceu réplica à contestação da UNIÃO e se manifestou em alegações finais.

3. Não se observou em nenhum momento ausência de oportunidade de manifestação e todas as fases processuais foram regularmente cumpridas. Ademais, o apelante não informou quais informações sobre sua defesa foram tolhidas de apresentação.

4. ​O autor narrou que é Segundo Sargento da Marinha e seu nome não constou no BONO nº 617 de 14/07/2020, assim, não pode participar do C-APA (Curso de Aperfeiçoamento Avançado de Praças). Sustentou que não há na sua carreira qualquer fato desabonador de sua conduta para afastar a sua inclusão na lista. Afirmou que a exigência de nota média de recomendações ao oficialato para o ingresso no curso é ilegal, uma vez que o referido curso não é necessariamente requisito para a promoção na carreira.

5. ​A nota média de recomendações ao oficialato superior a 8,5 é exigência para participação no C-APA, conforme item “k”, do BONO nº 372 de 14/04/2020. O autor teve a média de 6,75, conforme informado pela UNIÃO.

6. O art. 142, §1º, da CRFB, prevê que lei complementar estabelecerá as normas gerais adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Com o escopo de dar cumprimento ao preceito constitucional, a LC nº 97/1999 conferiu aos respectivos Comandos (da Marinha, da Aeronáutica e do Exército) competência para dirigir e gerir a respectiva Força.

7. O art. 16, parágrafo único, da Lei nº 9.519/1997 estabelece que “compete ao Comandante da Marinha regulamentar a constituição e a organização do Corpo de Praças da Marinha, observados, no que couber, os princípios estabelecidos para Oficiais no art. 9º desta Lei”.

8. A aprovação do Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPM é atribuição do Comandante da Marinha, cuja delimitação das regras a ser observadas para a promoção das praças está circunscrita à discricionariedade da Administração Militar (TRF2 – 00050479220144025101. Dj. 20/04/2015).

9. O questionamento de critério utilizado para a avaliação a promoção na carreira é situação que adentra o próprio mérito administrativo. Desta forma, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, restrita aos atos de flagrante ofensa à razoabilidade e aos princípios informadores da ordem jurídica. A pretensão de relativização de critério de avaliação em benefício do demandante somente agravaria o quadro narrado, ao preterir aqueles que realmente fazem jus à matrícula ora requerida.

10. Sem a demonstração de que houve ofensa aos princípios informadores da ordem jurídica, a manutenção da exigência da nota mínima é medida que caminha ao encontro dos princípios que regem a Administração Pública. Precedente: (TRF2 – 00406024420124025101. Relator: Des. Federal Guilherme Diefenthaeler. Dj. 10/06/2015).

11. Apelação desprovida. Majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do autor, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do autor, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/02/2025 A 18/02/2025

Apelação Cível Nº 5001124-34.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/02/2025, às 13:00, a 18/02/2025, às 13:00, na sequência 295, disponibilizada no DE de 03/02/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO EM 1% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM DESFAVOR DO AUTOR, CUJA COBRANÇA FICARÁ SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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