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Apelação Cível Nº 5001124-34.2023.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por C. B. D. M. J. (primeiro grau, ), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (primeiro grau, ), que julgou improcedente o pedido de matrícula no C-APA (Curso de Aperfeiçoamento Avançado de Praças). A sentença recorrida condenou o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, entretanto, suspenso o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.
O autor narrou (primeiro grau, ) que é Segundo Sargento da Marinha e seu nome não constou no BONO nº 617 de 14/07/2020, assim, não pode participar do C-APA. Sustentou que não há na sua carreira qualquer fato desabonador de sua conduta para afastar a sua inclusão na lista.
Em suas razões recursais, consignou que houve cerceamento de defesa pelo encurtamento da fase de instrução. Afirmou que a exigência de nota média de recomendações ao oficialato para o ingresso no curso é ilegal, uma vez que o referido curso não é necessariamente requisito para a promoção na carreira.
Regularmente intimada, a UNIÃO não apresentou contrarrazões (primeiro grau, eventos 40 e 42).
O Ministério Público Federal (MPF) sustentou a ausência de interesse público a justificar sua atuação no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 14/1/2025, às 14:21:23