Apelação Cível Nº 5003002-35.2021.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por R. R. D. S. contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido à demandante.

Cuida-se, na origem, de ação pelo procedimento comum ajuizada por R. R. D. S. em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, objetivando a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes em seu imóvel, adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, por meio de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

Ao julgar o caso (evento 170 dos autos originários), o juízo a quo consignou que “diante das conclusões constatadas no referido laudo pericial, não merece acolhida o pedido de indenização por danos materiais, considerando que o perito do juízo não verificou danos no imóvel relacionados a vícios de construção. O laudo pericial é um documento técnico e imparcial que detém grande relevância probatória no processo, e nele consta claramente a inexistência de defeitos estruturais ou falhas construtivas atribuíveis à execução da obra. Diante da inexistência dos vícios de construção, conforme constatado pelo perito do juízo, também não resta configurado dano moral a ser indenizado. A reparação por dano moral pressupõe a ocorrência de um prejuízo extrapatrimonial, resultante de um ato ilícito que cause sofrimento, angústia ou abalo psicológico ao indivíduo. No presente caso, a ausência de comprovação de defeitos na construção elimina a base para qualquer alegação de abalo moral decorrente desses supostos vícios.”. Com base nesse entendimento, julgou improcedente a pretensão autoral.

Em suas razões recursais (evento 176 dos autos originários), a Apelante sustenta, em síntese, que “juntamente com a exordial, foi trazido aos autos pela parte Autora um parecer técnico de engenharia que demonstra os vícios construtivos no imóvel objeto da lide como um meio de antecipação de prova, ou início de prova sobre a existência de vícios construtivos no imóvel. O objetivo deste parecer era o de comprovar as alegações e a pretensão da parte Autora, bem como justificar seu interesse de agir, oportunizar o direito de ampla defesa do Réu e servir como um indicativo norteador a perícia judicial que estava por vir. (...) No entanto, o r. juízo proferiu Sentença sob o fundamento de que não seria possível concluir se os danos apontados pela parte Autora em referido parecer técnico anexo à inicial se referem a falhas estruturais no imóvel. Ora, se o Magistrado está com dúvidas quanto aos vícios relatados, o adequado seria, data vênia, designar perícia judicial a ser realizada por um profissional de sua confiança, e não proferir uma sentença sem a certeza de que os pedidos da parte Autora não devem ser acolhidos sob o argumento de que “não é possível concluir que os danos apontados em orçamento se referem a falhas estruturais no imóvel”. Ocorre que uma sentença deve ser conclusiva. Não pode o juiz afirmar que os danos existentes no imóvel sub judice não se enquadram como falhas estruturais sem ao menos ter conferido esse fato em uma perícia, realizada por profissional capacitado e competente em engenharia civil. (...) Tem-se que a sentença tal como proferida, sem a realização de laudo pericial imparcial, sem a possibilidade de apresentação de quesitos por todas as Partes, configura cerceamento do direito de defesa, e desrespeito ao princípio constitucional do contraditório, devendo ser anulada.”.

Em contrarrazões (evento 188 dos autos originários), a CEF alega que “o recurso tenta refutar sentença diversa da apresentada nesses autos. De fato, foi juntado laudo pericial, mas o recorrente argumenta que “No entanto, o r. juízo proferiu Sentença sob o fundamento de que não seria possível concluir se os danos apontados pela parte Autora em referido parecer técnico anexo à inicial se referem a falhas estruturais no imóvel. Ora, se o Magistrado está com dúvidas quanto aos vícios relatados, o adequado seria, data vênia, designar perícia judicial a ser realizada por um profissional de sua confiança, e não proferir uma sentença sem a certeza de que os pedidos da parte Autora não devem ser acolhidos sob o argumento de que “não é possível concluir que os danos apontados em orçamento se referem a falhas estruturais no imóvel”. Ocorre que uma sentença deve ser conclusiva. “salta aos olhos que o recurso foi baseado em algum tipo de “cópia e cola”, na própria sentença é consignado a juntada de laudo e que esse laudo foi no sentido de inexistência de danos. Ora, como o recorrente afirma que o juízo teria dúvidas e que essas não foram dirimidas? Basta verificar o evento 84 em que se observa um laudo de 25 páginas que inclusive responde aos quesitos das partes. Portanto, sem sentido recurso.”.

Contrarrazões da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A (evento 189 dos autos originários), pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002211077v2 e do código CRC 54f40326.

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Apelação Cível Nº 5003002-35.2021.4.02.5117/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Como cediço, a responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica a sua intervenção, nas seguintes situações: a) quando atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018).

[...]

6. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/04/2021)

Na hipótese vertente, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel objeto de contrato entre as partes foi celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).  Portanto, é parte passiva legítima e incontestavelmente responsável pelos danos e prejuízos elencados. 

Entretanto, a legitimidade passiva da CEF não afasta a responsabilidade solidária da construtora, que também é parte legítima no presente feito. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. A parte agravada ajuizou a ação ordinária visando à reparação dos vícios de construção apurados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que a ora agravante deixou de observar as normas técnicas de engenharia, resultando na entrega de imóvel em condições precárias e com inúmeros defeitos estruturais.

II. Neste contexto, considerando que a construtora, ora agravante, é, em tese, a responsável pela existência dos vícios de construção apontados na inicial, é parte legítima para responder ao presente feito. Ademais, prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14.

III. Outrossim, a argumentação da parte agravante no sentido de existência da legitimidade passiva da CEF não afasta a responsabilidade solidária da construtora. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TRF-3. AI 50260439720194030000 MS, Rel. Juiz Fed. Conv. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2020)

Nesse contexto, deve-se analisar se os danos alegados pela Apelante efetivamente decorrem de vícios de construção ou de outras causas, como por mau uso do imóvel ou ação de terceiros, visto que nesses dois últimos casos a responsabilidade das Rés estaria afastada.

In casu, para aferição da real situação do imóvel objeto da presente demanda, foi produzida prova pericial na especialidade de engenharia civil, tendo o perito, Alberto da Costa Trigo Jr., equidistante dos interesses do conflito, aduzido que “a) Não foram encontradas rachaduras no imóvel vistoriado, exceto nas áreas próximas às janelas que são resultado de um assentamento inadequado das esquadrias, como se verá mais adiante; b) Também não foram encontradas rachaduras nas partes comuns do bloco; c) O revestimento do imóvel não apresenta problemas na medida em que não são encontrados pisos soltos, ocos ou com assentamento deficiente; d) Não são verificados problemas no assentamento das janelas do imóvel; e) Não são identificados vazamentos nos tetos do banheiro e da cozinha/área de serviço; e f) Acrescento, finalmente, que as demais instalações, a exemplo das instalações sanitárias de esgoto, funcionam adequadamente.” (evento 84, LAUDO1, f. 06-14, dos autos originários).

Quanto aos quesitos formulados pela parte autora, assim se manifestou o expert:

“(...)

Quesito 5.03: O imóvel foi entregue com azulejos nas áreas molhadas e pisos cerâmicos em todos os cômodos? Os revestimentos instalados apresentam boa conformidade e coloração ou apresentam deformidades, desníveis, manchas, trincas e sinais de má instalação (ocos ou desplacando)?

Resposta: Sim, o imóvel foi entregue como indagado acima. Não encontrei problemas no revestimento do imóvel, conforme relatado e retratado acima.

Quesito 5.04: Alguns danos e anomalias de projeto, dimensionamentos ou execução, principalmente em relação às instalações hidrossanitárias e elétricas, muitas vezes são difíceis de se demonstrar através de relatório fotográfico. Portanto, de acordo com testes realizados durante a vistoria e através de relatos do autor/morador, há danos e problemas relacionados a estas instalações?

Resposta: No presente caso, não encontrei no imóvel vistoriado qualquer problema que possa ser tratado como vício de construção.

(...)

Quesito 5.08: Quais foram as manifestações patológicas constatadas no momento da vistoria do imóvel? Favor informar e relacionar todas as anomalias.

Resposta: No presente caso, como relatado e retratado, não encontrei no imóvel vistoriado qualquer problema que possa ser tratado como vício de construção. Reporto-me aos itens 3.0 e 4.0 acima.

Quesito 5.09: De acordo com o relato do autor, qual o tempo aproximado em que surgiram as manifestações patológicas no apartamento após a sua entrega?

Resposta: No presente caso, reitero que não encontrei no imóvel vistoriado qualquer problema que possa ser tratado como vício de construção.

Quesito 5.10: As manifestações patológicas constatadas no momento da perícia são decorrentes de falhas endógenas (execução/projeto), ou seja, vícios de construção?

Resposta: No presente caso, como já afirmei, não encontrei no imóvel vistoriado qualquer problema que possa ser tratado como vício de construção.”

Quanto aos quesitos formulados pela CEF, o perito consignou:

“(...)

Quesito 6.08: Existe alguma responsabilidade dos moradores em prover a manutenção preventiva da respectiva unidade habitacional? Existe comprovação de que esta manutenção é realizada com a periodicidade exigida? A ausência de manutenção periódica pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro das construções?

Resposta: Não foram encontrados problemas no imóvel que tenham origem na construção do empreendimento.

Quesito 6.09: Existem os danos físicos alegados na inicial pela parte autora no imóvel atualmente? Caso positivo: 6.09.01) Relacionar os danos existentes no imóvel que foram alegados pela parte autora;

Resposta: Não. Reporto-me aos itens 3.0 e 4.0 acima e ao detalhamento fotográfico.

Quesito 6.10: Se for o caso, nas épocas da aprovação, do início e finalização das obras do empreendimento, o Programa Habitacional no qual ele está enquadrado exigia a instalação dos elementos que supostamente não foram instalados?

Resposta: No imóvel vistoriado todos os elementos foram devidamente instalados.

(...)

Quesito 6.16: Os danos físicos encontrados podem ter sido provocados por terceiros? Ex.: outra unidade autônoma vizinha.

Resposta: Não foram encontrados danos físicos que tenham sido provocados por terceiros ou que tenham origem na construção do empreendimento.

Quesito 6.17: Os danos físicos verificados são decorrentes de desgaste natural ou falta de manutenção ou manutenção incorreta que gradativamente os agravaram?

Resposta: Não foram encontrados danos físicos decorrentes do desgaste natural ou na falta de manutenção ou manutenção incorreta, bem como danos cuja origem poderia estar na construção do empreendimento.”

Por fim, quanto aos quesitos formulados pelo juízo, o expert constatou:

“(...)

Quesito 7.04: Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa.

Resposta: Reporto-me aos itens 3.0 e 4.0 acima. Não há danos com origem na implantação do empreendimento.

(...)

Quesito 7.08: Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? Resposta: Não há necessidade de intervenções no imóvel. Quesito 7.09: Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência?

Resposta: Não foram encontrados vícios construtivos no imóvel vistoriado, conforme relatado e retratado acima.

Quesito 7.10: Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas?

Resposta: Todas as instalações funcionam adequadamente.

Assim, da análise da documentação acostada aos autos, bem como do laudo pericial produzido em juízo, verifica-se que não foram constatados danos na unidade residencial que efetivamente decorram de vícios na construção do imóvel, de modo que não há que se falar em reparação a título de danos materiais e morais.

Frise-se que o Juízo não está atrelado ao laudo pericial apresentado, todavia a atuação do perito judicial, de forma imparcial e técnica no exercício das suas funções, com os esclarecimentos necessários e precisos, levam ao convencimento da inexistência, no caso concreto, de defeitos estruturais ou falhas construtivas atribuíveis à execução da obra.

Por essa perspectiva, a sentença apelada não merece nenhum reparo.

Em virtude do desprovimento do recurso de apelação da parte autora, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária devida pela Apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que deverá observar a cláusula de suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC, em virtude do benefício da gratuidade de justiça deferido à demandante.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por R. R. D. S..

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002211078v3 e do código CRC 997d8829.

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Apelação Cível Nº 5003002-35.2021.4.02.5117/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS.

1. A responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica a sua intervenção, nas seguintes situações: a) quando atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

2. Na hipótese vertente, a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, tendo em vista que o imóvel objeto de contrato entre as partes foi celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).  Portanto, é parte passiva legítima e incontestavelmente responsável pelos danos e prejuízos elencados. 

3. Ressalte-se que a legitimidade passiva da CEF não afasta a responsabilidade solidária da construtora, que também é parte legítima no presente feito.

4. Nesse contexto, deve-se analisar se os danos alegados pela Apelante efetivamente decorrem de vícios de construção ou de outras causas, como por mau uso do imóvel ou ação de terceiros, visto que nesses dois últimos casos a responsabilidade das Rés estaria afastada.

5. No caso dos autos, para aferição da real situação do imóvel objeto da presente demanda, foi produzida prova pericial na especialidade de engenharia civil, tendo o perito aduzido que não foram constatados danos na unidade residencial que efetivamente decorram de vícios na construção do imóvel, de modo que não há que se falar em reparação a título de danos materiais e morais.

6. Desprovido o recurso de apelação interposto por R. R. D. S..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por R. R. D. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002211079v3 e do código CRC 4623977a.

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Data e Hora: 21/2/2025, às 14:25:24

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/02/2025 A 18/02/2025

Apelação Cível Nº 5003002-35.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.