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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5013588-54.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5046598-15.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória, que, em procedimento comum, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que os réus assegurem aos autores a participação nas demais etapas do Concurso Público regido pelo Edital INT/MCTI, nº1, DE 20/12/2023, do Instituto Nacional de Tecnologia, relacionado ao cargo de Pesquisador Adjunto I, perfil Catálise, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, em igualdade de condições com os demais candidatos aprovados na prova discursiva, até a decisão definitiva da ação, caso não exista impedimento diverso.

 

Na decisão agravada (evento 19 dos autos principais), entendeu o Magistrado a quo ser plausível a anulação da questão discursiva,  relacionada ao cargo de Pesquisador Adjunto I, perfil Catálise, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia do Instituto Nacional de Tecnologia, por não se enquadrar nos tópicos da ementa, haja vista a existência de pareceres, trazidos aos autos, firmados  por professores, da COPPE/UFRJ e da Universidade Federal de Uberlândia, de profissional do Instituto Militar de Engenharia, bem como da Presidente da Sociedade Brasileira de Catálise, que convergem em afirmar que “a questão foge ao escopo sugerido ao focar no processo de recuperação de metais contaminantes, ou seja, na reciclagem de metais, em vez de focar (i) nos fenômenos em si que levaram à deposição desses metais nos catalisadores, desativando-os; ou (ii) no impacto que a presença dos metais tem no desempenho catalítico e estabilidade; ou (iii) na recuperação e reuso dos catalisadores de craqueamento após superadas as diversas e possíveis causas de desativação que incluem coqueamento, sinterização e envenenamento, todas essas, por sua vez, temáticas que com total aderência à ementa.”

 

Em suas razões de recurso, evento 1, sustenta a União que os agravados tencionam obter vantagem não extensível aos demais candidatos, vez que para estes será mantida a validade da questão impugnada, o que configura flagrante violação ao princípio da igualdade entre os concorrentes.

 

Argumenta a agravante que conforme esclarece o INSTITUTO ACCESS,  "as questões da prova foram formuladas por técnicos capacitados em suas respectivas áreas de atuação, com conhecimento técnico-científico que avalizam a sua competência para, sem se desviar dos conteúdos programáticos apresentados, formular questões adequadas a medir o conhecimento e domínio das áreas que se esperam dos candidatos nos concursos.”

 

Ressalta que a análise pela Banca Examinadora se pautou plenamente nas disposições estabelecidas no edital convocatório, sendo que, caso seja mantida a decisão agravada, haverá a reinclusão dos autores no certame, com a consequente alteração na classificação dos candidatos e eventual desclassificação de alguns desses, bem como prejuízos à ordem administrativa e à isonomia do certame.

 

Este Relator deixou de atribuir eficácia suspensiva ao recurso, na forma do art. 1019, I, do CPC (evento 4).

 

Contrarrazões dos autores pugnando pelo não provimento do recurso, vez que a Banca Examinadora do concurso em discussão se equivocou na formulação da questão discursiva, abrangendo outra área e conteúdo que não estão previstos no conteúdo programático do edital do certame (evento 15).

 

É o relatório.

 



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Agravo de Instrumento Nº 5013588-54.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5046598-15.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

 

Por meio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

 

Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal.

 

Sobre o assunto, cabe conferir o entendimento de Fredie Didier Jr e Outros (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11ª ed. Editora Juspodium, 2016, p. 608/610), verbis:

 

"A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/ realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

(...)

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo  (art. 300, CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art. 497, par. ún., CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mas simples e correto compreender o disposto no art. 300 como "perigo da demora."

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito."

(Didier Jr, Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11ª ed, 2016, p. 608/610).

 

Na hipótese dos autos, a partir de uma análise perfunctória, própria dos estritos limites cognitivos desta angusta sede recursal, observa-se a presença do perigo do dano e a probabilidade do direito.

 

Com efeito, a  existência do perigo do dano restou devidamente demonstrada, tendo em vista a exclusão dos autores, ora agravados,  do certame do Instituto Nacional de Tecnologia.

 

Quanto à probabilidade do direito,  os agravados objetivam a anulação da questão discursiva relacionada ao concurso público regido pelo Edital INT/MCTI, nº1, DE 20/12/2023, do Instituto Nacional de Tecnologia, no qual os mesmos concorrem à vaga de “Pesquisador Adjunto I –  perfil: Catálise” da Carreira de Pesquisas em Ciência e Tecnologia, em face de a mesma não estar inserida no conteúdo programático para o cargo pretendido.

 

Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.853-CE, sob o regime da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese (tema nº 485):

 

"Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido."

(STF, Pleno, RE nº 632.853-CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, maioria, j. em 23/04/2015, DJe de 26/06/2015).

 

No caso dos autos, para fins de demonstração do direito vindicado, os agravados anexaram aos autos originários diversos pareceres de especialistas em Catálise reconhecendo que o tema, objetivo da questão discursiva do certame para o cargo de Pesquisador Adjunto I –  perfil: Catálise, não se encontra discriminado no conteúdo programático do edital (evento 1-OUT32 a evento 1-OUT39).

 

Sendo assim, diante dos pareceres trazidos aos autos principais, reconhece-se a plausibilidade do direito vindicado.

 

Conforme destacado na decisão agravada:

 

“Na presente decisão, não se está a substituir a banca examinadora na avaliação das respostas atribuídas aos candidatos, mas tão somente a verificar a compatibilidade entre a norma editalícia divulgada e a prova efetivamente aplicada.

“A reforçar, ainda, vê-se a plausibilidade da alegação autoral a partir dos pareceres trazidos aos autos, firmados por professores, da COPPE/UFRJ e da Universidade Federal de Uberlândia, de profissional do Instituto Militar de Engenharia, bem como da Presidente da Sociedade Brasileira de Catálise, que convergem em afirmar que “a questão foge ao escopo sugerido ao focar no processo de recuperação de metais contaminantes, ou seja, na reciclagem de metais, em vez de focar (i) nos fenômenos em si que levaram à deposição desses metais nos catalisadores, desativando-os; ou (ii) no impacto que a presença dos metais tem no desempenho catalítico e estabilidade; ou (iii) na recuperação e reuso dos catalisadores de craqueamento após superadas as diversas e possíveis causas de desativação que incluem coqueamento, sinterização e envenenamento, todas essas, por sua vez, temáticas que com total aderência à ementa. Portanto, acho plausível a anulação da referida questão por não se enquadrar nos tópicos da ementa.” (vide Eventos 1 – OUT32 a OUT39).

Tem-se, portanto, forçoso reconhecer que há probabilidade de êxito na demanda após a análise mais aprofundada da questio iuris, que, nesta fase sumária, autoriza o reconhecimento da presença também do fumus boni iuris.”

 

Releva destacar, ainda, que o direito assegurado aos agravados,  por força de medida judicial provisória e urgente, não tem como efeito a constituição plena de direito por consolidação da situação fático-jurídica (“teoria do fato consumado”), a teor da iterativa jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 476). Confira-se:

 

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE “TEORIA DO FATO CONSUMADO”, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere.

3. Recurso extraordinário provido."(STF, RE nº 608.482-RN, Ministro Teori Zavascki, Plenário, maioria, j. em 07/08/2014, DJe de 30/10/2014).

 

Portanto, merece ser mantida a decisão agravada.

 

Em face exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

 

 



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Agravo de Instrumento Nº 5013588-54.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5046598-15.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INT. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. QUESTÃO DISCURSIVA. ANULAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO.

- Por meio do art. 300 do novo CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

- A partir de uma análise perfunctória, própria dos estritos limites cognitivos desta angusta sede recursal, observa-se a configuração do perigo do dano e da probabilidade do direito.

- A  existência do perigo do dano restou devidamente demonstrada, tendo em vista a exclusão dos autores, ora agravados,  do certame do Instituto Nacional de Tecnologia.

- Os agravados anexaram aos autos originários diversos pareceres de especialistas em Catálise reconhecendo que o tema, objetivo da questão discursiva do certame para o cargo de Pesquisador Adjunto I –  perfil: Catálise, não se encontra discriminado no conteúdo programático do edital.

- Diante dos pareceres trazidos aos autos principais, reconhece-se a plausibilidade do direito vindicado.

- O direito assegurado aos agravados,  por força de medida judicial provisória e urgente, não tem como efeito a constituição plena de direito por consolidação da situação fático-jurídica (“teoria do fato consumado”), a teor da iterativa jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 476).

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/02/2025 A 18/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5013588-54.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/02/2025, às 13:00, a 18/02/2025, às 13:00, na sequência 50, disponibilizada no DE de 03/02/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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