Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035900-47.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelo da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO, nos autos do mandado de segurança impetrado por B. O. D. S. contra ato abusivo atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO, insurgindo-se a apelante contra a sentença que concedeu a ordem para assegurar ao Impetrante a integrar a lista dos candidatos aptos a enviarem a documentação para a matrícula, caso o único impeditivo tenha sido o não atendimento do prazo estabelecido no art. 6º, caput, do EDITAL PROGRAD nº 05/2024.

A sentença recorrida (EVENTO 24) concedeu a ordem, essencialmente sob os seguintes fundamentos: “(...) a Pró-Reitoria de Graduação, ao rever a manifestação inicial materializada no ofício n. 090 de 20/06/2024 (​evento 10, INF_MAND_SEG2​), informou, no Ofício nº 092 de 26/06/2024 do evento 13, INF_MAND_SEG2, ter reconhecido o pedido do autor para "RETIFICAR a Situação Parcial relativa à manifestação de interesse do candidato B. O. D. S., do Curso de Medicina (Ampla Concorrência), com nota de 796,90, passando a estar apto a realizar o envio da documentação referente à Chamada Geral, do Processo Seletivo do SISU" (item 2 da pág. 2).  ​Apesar disso, a UNIRIO, ao ingressar no feito, no evento 15, PET1, pleiteou da denegação da segurança e requereu "que a marcha processual prossiga somente após as informações da autoridade, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa", em que pese já terem sido apresentadas as informações, inclusive com revisão do posicionamento inicial, como acima destacado. Não bastasse isso, a UNIRIO informou a interposição do agravo de instrumento n. 5008963-74.2024.4.02.0000/TRF2 contra o deferimento da medida liminar (evento 17, PET1).  Certo é que a manifestação da Pró-Reitoria de Graduação é de especial importância, na medida em que reconhece o pleito do impetrante e põe fim ao questionamento relativo ao horário da manifestação de interesse. De sua vez, por ter ocorrido o reconhecimento do requerido pelo impetrante somente após o deferimento da liminar, deve essa decisão ser confirmada e concedida a segurança para que o mérito seja apreciado, nos termos do que se manifestou o Parquet no evento 19, PARECER1.”.  Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).  A sentença encontra-se submetida à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Irresignada, a UNIRIO interpôs o apelo (EVENTO 36), requerendo a reforma da sentença, de modo que a ordem seja denegada.

Como razões recursais, aduz a apelante, essencialmente, que o Impetrante descumpriu as regras do edital da UNIRIO pertinente ao cumprimento do prazo para manifestação de interesse para a realização da matrícula. Salienta que o deferimento na via judicial violaria os princípios da vinculação ao edital, da legalidade e do tratamento isonômico entre os participantes, a que a Administração se encontra adstrita, o que não se coaduna, sobretudo, com os arts. 5º e 37 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 44, inciso II e parágrafo 1º, da Lei n.º 9.394/1996.   A decisão judicial não se coadunaria, outrossim, com a própria autonomia universitária.

Não houve contrarrazões.

O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação.

É o relatório.



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Documento:20002212172
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035900-47.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço da remessa necessária e do apelo, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade.

Passo a apreciá-los.

Como narrado, trata-se de remessa necessária e de apelo da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO, nos autos do mandado de segurança impetrado por B. O. D. S. contra ato abusivo atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO, insurgindo-se a apelante contra a sentença que concedeu a ordem para assegurar ao Impetrante a integrar a lista dos candidatos aptos a enviarem a documentação para a matrícula, caso o único impeditivo tenha sido o não atendimento do prazo estabelecido no art. 6º, caput, do EDITAL PROGRAD nº 05/2024.

A apelante requer a reforma da sentença, aduzindo, como razões recursais, essencialmente, que o Impetrante descumpriu as regras do edital da UNIRIO pertinente ao cumprimento do prazo para manifestação de interesse para a realização da matrícula. Salienta que o deferimento na via judicial violaria os princípios da vinculação ao edital, da legalidade e do tratamento isonômico entre os participantes, a que a Administração se encontra adstrita, o que não se coaduna, sobretudo, com os arts. 5º e 37 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 44, inciso II e parágrafo 1º, da Lei n.º 9.394/1996.   A decisão judicial não se coadunaria, outrossim, com a própria autonomia universitária.

Em todo e qualquer processo seletivo, concurso ou exame a Administração Pública e demais participantes estão adstritos ao cumprimento das regras previstas no certame, desde que estabelecidas de forma legítima, descabendo ao Judiciário adentrar o mérito das mesmas.

A vinculação da Administração e dos participantes às regras do edital tem supedâneo na própria Constituição Federal (art. 37) e a jurisprudência inclina-se no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente.  O Edital é a “lei” do Concurso Público e vincula tanto os participantes quanto a Administração, impondo-se reverência às suas disposições, desde que em conformidade com a lei e razoáveis, de forma a assegurar isonomia de tratamento e igualdade de condições a todos os concorrentes.

A propósito:

DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGRAS EDITALÍCIAS VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS PARTICIPANTES DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIA ESCOLHIDA NÃO SE PRESTA À PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. I - Da leitura do acórdão mencionado, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. III - Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior. IV - Não se presta a via escolhida como meio para produção de prova, além do que deve ser trazido de plano na exordial, não sendo suficiente o conjunto fático-probatório à conclusão pela existência de direito líquido e certo a amparar o pleito do impetrante e não sendo possível a dilação probatória em mandado de segurança. V - Recurso desprovido (RMS 61.984/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/8/2020).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À LEGALIDADE. TEMA APRECIADO PELO CNJ EM CASO IDÊNTICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO POSTULADO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da decisão administrativa de indeferimento de inscrição em concurso público pela ausência de apresentação de duas certidões exigidas pelo Edital. A recorrente alega que o prazo para retificação de documentos deveria ser-lhe franqueado para permitir a juntada posterior daqueles que se omitiu em agregar tempestivamente. 2. Do exame dos autos, anoto que não há o direito líquido e certo buscado. A candidata não juntou, tempestivamente, a documentação demandada no Edital 01/2001 e teve sua inscrição indeferida; a previsão do item 8, 'b' do Edital diz respeito à retificação de documento tempestivamente juntado, e não ao suprimento de documento não apresentado. 3. Em caso idêntico, referido ao mesmo certame, o Conselho Nacional de Justiça assim manifestou, em Procedimento de Controle Administrativo: 'cumpre reconhecer que o artigo fala, claramente, de apresentação incorreta de documentos, e não da falta, da ausência de documentos. O que se possibilita sanar, segundo o edital, é o documento incorreto (a exemplo da falta de autenticação em uma certidão) e não a ausência absoluta de algum documento.' (CNJ, PCA 0006290-75.2011.2.00.0000). 4. As obrigações dos editais de concursos públicos devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Precedentes: MC 19.763/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.11.2012; RMS 23.833/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe lo.6.2011; RMS 29.646/AC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17.8.2009; e AgRg na MC 15.389/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.5.2009. Recurso ordinário improvido (RMS 40.616/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/4/2014) 

O art. 6º, caput, do EDITAL PROGRAD nº 05/2024, em questão, estabeleceu regra específica para participar da Chamada Geral de Classificáveis e concorrer a uma das vagas remanescentes, para ingresso no curso universitário da UNIRIO.

Art. 6º. Para participar da Chamada Geral de Classificáveis e concorrer a uma das vagas remanescentes, o candidato deverá, obrigatoriamente, formalizar a sua manifestação de interesse, das 09h do dia 20 de maio até às 17h do dia 22 de maio de 2024, (horário oficial de Brasília), por meio de link a ser publicado no site da CAEG. (https://www.unirio.br/caeg/sisu-sistema-de-selecao-unificada/chamada-geral).

No caso vertente, o Impetrante, ora apelado, comprova que procedeu à manifestação de interesse na chamada geral, em 20/05/2024, às 09:24, conforme e-mail de confirmação (doc.6, evento 01), o que revela a observância do atendimento da regra editalícia, evidenciando a falha praticada pela Impetrada, que não computou em seu sistema a data verídica do requerimento do Impetrante e o eliminou injustamente.

A apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre ser inverídico o comprovante carreado aos autos pelo Impetrante.

Ademais, a Pró-Reitoria de Graduação, ao rever a manifestação inicial materializada no ofício n. 090 de 20/06/2024 (​evento 10, INF_MAND_SEG2​), informou, no Ofício nº 092 de 26/06/2024 do evento 13, INF_MAND_SEG2, ter reconhecido o pedido do autor para "RETIFICAR a Situação Parcial relativa à manifestação de interesse do candidato B. O. D. S., do Curso de Medicina (Ampla Concorrência), com nota de 796,90, passando a estar apto a realizar o envio da documentação referente à Chamada Geral, do Processo Seletivo do SISU" (item 2 da pág. 2). 

 A manifestação da Pró-Reitoria de Graduação é de especial importância, na medida em que reconhece o pleito do impetrante e põe fim ao questionamento relativo ao horário da manifestação de interesse. De sua vez, por ter ocorrido o reconhecimento do requerido pelo impetrante somente após o deferimento da liminar, não há que falar em perda de objeto.

Não há, portanto, qualquer razão para reformar a irretocável sentença que concedeu a ordem.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de desprover a remessa necessária e o apelo.



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Documento:20002212173
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035900-47.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

1. A apelante requer a reforma da sentença que concedeu a ordem, aduzindo, como razões recursais, essencialmente, que o Impetrante descumpriu as regras do edital da UNIRIO pertinente ao cumprimento do prazo para manifestação de interesse para a realização da matrícula. Salienta que o deferimento na via judicial violaria os princípios da vinculação ao edital, da legalidade e do tratamento isonômico entre os participantes, a que a Administração se encontra adstrita, o que não se coaduna, sobretudo, com os arts. 5º e 37 da Constituição Federal de 1988, bem como com o artigo 44, inciso II e parágrafo 1º, da Lei n.º 9.394/1996.

2. A vinculação da Administração e dos participantes às regras do edital tem supedâneo na própria Constituição Federal (art. 37) e a jurisprudência inclina-se no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente.  O Edital é a “lei” do Concurso Público e vincula tanto os participantes quanto a Administração, impondo-se reverência às suas disposições, desde que em conformidade com a lei e razoáveis, de forma a assegurar isonomia de tratamento e igualdade de condições a todos os concorrentes.

3. O art. 6º, caput, do EDITAL PROGRAD nº 05/2024, em questão, estabeleceu regra específica para participar da Chamada Geral de Classificáveis e concorrer a uma das vagas remanescentes, para ingresso no curso universitário da UNIRIO.

4. No caso vertente, o Impetrante, ora apelado, comprova que procedeu à manifestação de interesse na chamada geral, em 20/05/2024, às 09:24, conforme e-mail de confirmação (doc.6, evento 01), o que revela a observância do atendimento da regra editalícia, evidenciando a falha praticada pela Impetrada, que não computou em seu sistema a data verídica do requerimento do Impetrante e o eliminou injustamente.

5. Remessa necessária e apelo desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover a remessa necessária e o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002212173v3 e do código CRC 2c4251f6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/02/2025 A 18/02/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035900-47.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/02/2025, às 13:00, a 18/02/2025, às 13:00, na sequência 255, disponibilizada no DE de 03/02/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESPROVER A REMESSA NECESSÁRIA E O APELO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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