Apelação/Remessa Necessária Nº 5035900-47.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelo da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO, nos autos do mandado de segurança impetrado por B. O. D. S. contra ato abusivo atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO, insurgindo-se a apelante contra a sentença que concedeu a ordem para assegurar ao Impetrante a integrar a lista dos candidatos aptos a enviarem a documentação para a matrícula, caso o único impeditivo tenha sido o não atendimento do prazo estabelecido no art. 6º, caput, do EDITAL PROGRAD nº 05/2024.
A sentença recorrida (EVENTO 24) concedeu a ordem, essencialmente sob os seguintes fundamentos: “(...) a Pró-Reitoria de Graduação, ao rever a manifestação inicial materializada no ofício n. 090 de 20/06/2024 (evento 10, INF_MAND_SEG2), informou, no Ofício nº 092 de 26/06/2024 do evento 13, INF_MAND_SEG2, ter reconhecido o pedido do autor para "RETIFICAR a Situação Parcial relativa à manifestação de interesse do candidato B. O. D. S., do Curso de Medicina (Ampla Concorrência), com nota de 796,90, passando a estar apto a realizar o envio da documentação referente à Chamada Geral, do Processo Seletivo do SISU" (item 2 da pág. 2). Apesar disso, a UNIRIO, ao ingressar no feito, no evento 15, PET1, pleiteou da denegação da segurança e requereu "que a marcha processual prossiga somente após as informações da autoridade, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa", em que pese já terem sido apresentadas as informações, inclusive com revisão do posicionamento inicial, como acima destacado. Não bastasse isso, a UNIRIO informou a interposição do agravo de instrumento n. 5008963-74.2024.4.02.0000/TRF2 contra o deferimento da medida liminar (evento 17, PET1). Certo é que a manifestação da Pró-Reitoria de Graduação é de especial importância, na medida em que reconhece o pleito do impetrante e põe fim ao questionamento relativo ao horário da manifestação de interesse. De sua vez, por ter ocorrido o reconhecimento do requerido pelo impetrante somente após o deferimento da liminar, deve essa decisão ser confirmada e concedida a segurança para que o mérito seja apreciado, nos termos do que se manifestou o Parquet no evento 19, PARECER1.”. Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). A sentença encontra-se submetida à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).
Irresignada, a UNIRIO interpôs o apelo (EVENTO 36), requerendo a reforma da sentença, de modo que a ordem seja denegada.
Como razões recursais, aduz a apelante, essencialmente, que o Impetrante descumpriu as regras do edital da UNIRIO pertinente ao cumprimento do prazo para manifestação de interesse para a realização da matrícula. Salienta que o deferimento na via judicial violaria os princípios da vinculação ao edital, da legalidade e do tratamento isonômico entre os participantes, a que a Administração se encontra adstrita, o que não se coaduna, sobretudo, com os arts. 5º e 37 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 44, inciso II e parágrafo 1º, da Lei n.º 9.394/1996. A decisão judicial não se coadunaria, outrossim, com a própria autonomia universitária.
Não houve contrarrazões.
O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação.
É o relatório.
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Data e Hora: 11/2/2025, às 16:40:1