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Apelação Cível Nº 5062348-62.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. S. M. D. F., L. M. D. F., O. N. M. D. F., A. P. D. S. e D. P., da sentença de processo 5062348-62.2021.4.02.5101/RJ, evento 33, SENT1 c/c 52.1, em que a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu, com exame de mérito, o cumprimento individual do título formado na ação nº 0768579-92.1900.4.02.5101, ao fundamento de prescrição da pretensão executória, e os condenou em honorários de 10% do valor atualizado da causa. 

Sustentaram que a prescrição fica suspensa até que ocorra a sucessão processual do autor falecido (evento 60, APELAÇÃO1). 

Contrarrazões do INSS em evento 63, CONTRAZ1.

O MPF opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 6, PARECER1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

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Apelação Cível Nº 5062348-62.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. 

Trata-se de apelação interposta por A. S. M. D. F., L. M. D. F., O. N. M. D. F., A. P. D. S. e D. P., da sentença de processo 5062348-62.2021.4.02.5101/RJ, evento 33, SENT1 c/c 52.1, em que a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu, com exame de mérito, o cumprimento individual do título formado na ação nº 0768579-92.1900.4.02.5101, ao fundamento de prescrição da pretensão executória, e os condenou em honorários de 10% do valor atualizado da causa. 

Os apelantes sustentam que a prescrição fica suspensa até que ocorra a sucessão processual do autor falecido (​evento 60, APELAÇÃO1​). 

Sem razão. 

A súmula 150 do STF dispõe que o prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

A questão, na espécie, é regulada pelo Decreto n. 20.910/1932, cujo art. 1º estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Se houver interrupção do prazo prescricional, ele recomeça a correr pela metade, mas não fica reduzido aquém de 5 (cinco) anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (art. 9º do referido decreto c/c súmula 383 do STF).

A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1.862.562, Relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022)

Na hipótese, o título executivo formado na ação nº 0768579-92.1900.4.02.5101 condenou o IAPAS (hoje, INSS), a pagar Gratificação de Produtividade aos servidores autores, relativamente ao período de janeiro de 1976 a outubro de 1979, com juros de mora a partir da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (evento 1, ANEXO5, pp. 10-12).

Depois, o TRF da 2ª Região homologou acordo em que as partes transacionaram sobre liquidação e cumprimento (​evento 1, ANEXO5​, pp. 13-15).

O trânsito em julgado ocorreu em 8/2/1991 (​evento 1, ANEXO5​), p. 16.

Em petição de 4/4/1991, os autores informaram que o réu cumpriu parte do acordo na via administrativa e pugnaram pela liquidação dos valores a título de "recomposição patrimonial" (sic, processo 0768579-92.1900.4.02.5101/RJ, evento 1277, PROCJUDIC4, p. 202). 

Então, o processo entrou em fase de realização de perícia (processo 0768579-92.1900.4.02.5101/RJ, evento 1277, PROCJUDIC6, p. 57).

Houve sentença homologatória do laudo pericial (processo 0768579-92.1900.4.02.5101/RJ, evento 1277, PROCJUDIC9, pp 146-162), cujo trânsito em julgado só ocorreu em 11/5/2007, depois do julgamento de apelação e recurso especial (processo 0768579-92.1900.4.02.5101/RJ, evento 1277, PROCJUDIC10, p. 318).

Adiante, em 3/2/2016, o juízo singular proferiu decisão na qual esclareceu que a execução do julgado não havia iniciado até então e, ao final, determinou o desmembramento do processo para que os autores promovessem execuções individuais (processo 0768579-92.1900.4.02.5101/RJ, evento 453, DESPADEC24).

Com isso, 18/6/2021 (​evento 1, INIC1​), os ora apelantes pugnaram pela execução do julgado em relação aos autores originários GASTÃO ARRUDA MARCONDES DE FARIA, falecido em 29/5/2018 (evento 1, ANEXO3, p. 1), e ARRIGO VICENTE PATRASSO, falecido em 15/11/1993 (evento 1, ANEXO4, p. 1). 

Assim, os sucessores só mostraram que requereram habilitação após o transcurso de mais de 3 anos da ocorrência do óbito de GASTÃO ARRUDA MARCONDES DE FARIA e 28 anos do óbito de ARRIGO VICENTE PATRASSO. O processo não teve movimentação a cargo do interessado durante mais de 13 anos, contados da época em que já era possível requerer a execução do título em favor dos autores originários. 

Conforme o art. 196 do Código Civil, a prescrição continua a correr contra os herdeiros quando morto o titular do crédito, como se nota:

"Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor."

A suspensão do processo não se confunde com a suspensão da prescrição, o que significa dizer que a demora na habilitação não impede a consumação da prescrição.

O mero processo, em virtude da litigiosidade dele decorrente, já limita o exercício de direitos do réu, notadamente quanto à eficácia dos atos de alienação de bens (GRECO, Leonardo. A teoria da ação no processo civil. São Paulo: Dialética, 2003., p. 22).

 Por outro lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, albergado no artigo 5º, XXXV, do CF/88, consagra o direito de ambas as partes, e não apenas do autor, à tutela jurisdicional, a um pronunciamento pelo Poder Judiciário sobre a lide.

Não é concebível imaginar-se que o réu seja obrigado a aguardar o deslinde do processo durante décadas, com todas as restrições dele decorrentes, até que os sucessores venham a dar-lhe prosseguimento.

Cito precedentes deste Tribunal em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

1 - Hipótese na qual suposto sucessor de servidora já falecida há 10 (dez) anos pretende executar título executivo judicial proveniente de ação transitada em julgado em 1986. Certo é que morto o titular de crédito a prescrição continua a correr contra os herdeiros, por força da regra expressa do Código Civil (artigo 196). Não se pode confundir suspensão do processo com suspensão da prescrição. Entender que o falecimento de uma parte leva à suspensão da prescrição até a habilitação do eventual herdeiro é criar hipótese inusitada, sem previsão, e apta a homenagear a inércia sem qualquer limite de tempo. Há regra legal clara, tanto no Brasil como em outros países. Na melhor das hipóteses, em analogia com a tese 567 do sistema repetitivo do STJ, a prescrição não correria no prazo máximo de suspensão. Aqui, forçoso reconhecer que a pretensão da parte se encontra atingida pela prescrição, já que apenas houve pedido de habilitação 10 (dez) anos após o falecimento do titular.

2 - Os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente fixados, e ademais foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, de modo que a exigibilidade fica suspensa, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC.

3 - Apelação e recurso adesivo da União desprovidos."

(Apelação Cível nº 5099749-61.2022.4.02.5101. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro. 6ª Turma. Julgado em 22/03/2024).

"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO EM QUE SE FORMOU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES. ART. 196 DO CC. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA MANTIDA.

1. Objetivam os autores, na condição de herdeiros do Sr. Sebastião Patricio, o cumprimento do título judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 0543615-19.1900.4.5101 (antigo 000543615-0), ajuizada por Gentil Pires e outros em face da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, do Instituto Nacional Da Previdência Social – INPS e da UNIÃO FEDERAL, que restaram condenados a pagar aos 433 autores da ação a complementação de suas aposentadorias e pensões com base nos vencimentos e salários do pessoal da mesma categoria em atividade, nos termos do Boletim nº 1.294/64 e do disposto no Decreto-Lei nº 959/69.

2. O CPC/2015 dispõe no seu art. 313, inciso I (e art. 921, inciso I), que a morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes suspende o processo, sem definir qual seria o prazo de suspensão.

3. Em que pese a morte do titular do direito suspender o processo e não haver prazo para que seus sucessores se habilitem nos autos, uma vez extinta a ação, não se fala mais em habilitação, mas em ajuizamento de uma nova ação pelos herdeiros, em nome próprio, para fazer cumprir o título executivo, sendo certo que, nos termos do disposto no art. 196 do Código Civil, "a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor".

4. A sentença de extinção da primeira execução não abriu um novo prazo para execução do julgado, apenas fez cessar a interrupção do prazo prescricional que já corria contra o falecido e continuou a correr contra os seus sucessores, nos termos do art. 196 do Código Civil, devendo-se ter em conta que não seria possível, nestes autos, reconhecer a imprescritibilidade fundada em eventual nulidade processual ocorrida na demanda originária que tenha gerado a ausência de habilitação dos Autores naqueles autos, pois trata-se de matéria que deveria ter sido suscitada na via própria.

5. Apelação conhecida e desprovida."

(Apelação Cível nº 5047860-05.2021.4.02.5101. Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandão. 7ª Turma. Julgado em 08/03/2023).

A hipótese comporta aplicação do art. 85, §11, do CPC, pois, conforme tema 1059 do STJ: 

"A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e majorar em 1% os honorários fixados na origem. 

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Apelação Cível Nº 5062348-62.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. ENTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de apelação interposta por A. S. M. D. F., L. M. D. F., O. N. M. D. F., A. P. D. S. e D. P., da sentença em que a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu, com exame de mérito, o cumprimento individual do título formado na ação nº 0768579-92.1900.4.02.5101, ao fundamento de prescrição da pretensão executória, e os condenou em honorários de 10% do valor atualizado da causa. 

2. Os apelantes sustentaram que a prescrição fica suspensa até que ocorra a sucessão processual do autor falecido. 

3. A  súmula nº 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O Decreto nº 20.910/32 estabelece, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, contado da data do ato ou fato do qual se originarem. 

4. A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1.862.562, Relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022)

5. O título executivo formado na ação nº 0768579-92.1900.4.02.5101 transitou em julgado em 8/2/1991. O processo entrou em fase de liquidação de valores a partir de perícia. A sentença homologatória do laudo pericial só transitou em julgado em 11/5/2007. Adiante, em 3/2/2016, o juízo singular proferiu decisão na qual esclareceu que a execução do julgado não havia iniciado até então e, ao final, determinou o desmembramento do processo para que os autores promovessem execuções individuais.

6. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Art. 196 do CC. O mero processo, em virtude da litigiosidade dele decorrente, já limita o exercício de direitos do réu, notadamente quanto à eficácia dos atos de alienação de bens (GRECO, Leonardo. A teoria da ação no processo civil. São Paulo: Dialética, 2003., p. 22). Por outro lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, albergado no artigo 5º, XXXV, do CF/88, consagra o direito de ambas as partes, e não apenas do autor, à tutela jurisdicional, a um pronunciamento pelo Poder Judiciário sobre a lide. Não é concebível imaginar-se que o réu seja obrigado a aguardar o deslinde do processo durante décadas, com todas as restrições dele decorrentes, até que os sucessores venham a dar-lhe prosseguimento (Apelação Cível nº 5099749-61.2022.4.02.5101. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro. 6ª Turma. Julgado em 22/03/2024; Apelação Cível nº 5047860-05.2021.4.02.5101. Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandão. 7ª Turma. Julgado em 08/03/2023)

7. Na hipótese, os sucessores só mostraram que requereram habilitação após o transcurso de mais de 3 anos da ocorrência do óbito de GASTÃO ARRUDA MARCONDES DE FARIA e 28 anos do óbito de ARRIGO VICENTE PATRASSO. O processo não teve movimentação a cargo do interessado durante mais de 13 anos, contados da época em que já era possível requerer a execução do título em favor dos autores originários. 

8. Apelação desprovida. Majoração em 1% dos honorários fixados na origem. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e majorar em 1% os honorários fixados na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/02/2025 A 18/02/2025

Apelação Cível Nº 5062348-62.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária