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Apelação Cível Nº 5009684-49.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009684-49.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação contra sentença por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum, julgou-se improcedente pedido objetivando a concessão da pensão temporária da Lei nº 3.373/58 a filha maior de 21 anos de servidor falecido em 1965, em razão do óbito da viúva pensionista, ocorrido em 2023, com efeitos financeiros a contar do falecimento do instituidor. 

Na sentença (evento 73, SENT1), sustentou-se que a autora é aposentada em decorrência de vínculo com o Município do Rio de Janeiro e que a filha solteira e maior de 21 anos, como é o caso da autora, não pode ocupar cargo público permanente, de acordo com o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3373/58.

Em suas razões de apelação (evento 77, APELAÇÃO1), a parte autora alega que o instituidor faleceu em 1965 e, por isso, deve ser aplicado o já revogado Enunciado nº 168 da Súmula do TCU, que oportunizava o direito de opção pela situação mais vantajosa. 

Nas contrarrazões (evento 82, CONTRAZ1), pede-se o não provimento do recurso, ao argumento de que, "em 2012, o Acórdão 892/2012-Plenário respondeu consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) sobre o tema, estabelecendo novos parâmetros de análise, a partir da evolução social, e constatou a necessidade de alteração ou revogação da Súmula 168 [...] Assim, em atendimento ao item 9.2 do Acórdão 892/2012-TCU-Plenário, a Súmula 168 foi revogada pelo Acórdão 1.879/2014 - TCU Plenário e a Súmula 285 passou a tratar do tema naquela Corte, com base nas premissas jurisprudenciais alicerçadas em deliberações uniformes de seus três Colegiados (Acórdão 410/2013, 138 e 747/2014, da 1ª Câmara, 243/2014, da 2ª Câmara, 2.797/2013, 56 e 1.109/2014, do Plenário".

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002215694v8 e do código CRC 703aa6cf.

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Apelação Cível Nº 5009684-49.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009684-49.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, em vigor na data do óbito do instituidor, dispõe que a filha maior de 21 anos tem direito à pensão temporária, desde que seja solteira e não ocupe cargo público permanente. A percepção de aposentadoria decorrente de contribuições vertidas para a Administração pública no exercício de cargo público enquadra-se na proibição contida na norma.

No julgamento do MS 35889 Ag. Reg. / DF (Rel. Min. EDSON FACHIN, Sessão Virtual de 24/05/2019 a 30/05/2019), envolvendo pensão temporária instituída antes de dezembro de 1990 e cancelada com base no Acórdão 2780/16 do TCU, a Segunda Turma do STF decidiu que: (destaques nossos)

Os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos dos servidores públicos civis federais eram, portanto, serem menores de 21 (vinte e um anos) ou inválidos. Excepcionalmente, a filha que se mantivesse solteira após os 21 anos não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. Não se exigiam outros requisitos como, por exemplo, a prova da dependência econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda. 

De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 

A superação da qualidade de beneficiário da pensão temporária ocorria, apenas, em relação aos filhos do sexo masculino após os 21 anos, quando da recuperação da capacidade laborativa pelo filho inválido, e, no que tange à filha maior de 21 anos, na hipótese de alteração do estado civil ou de posse em cargo público.

[...]

Haure-se, portanto, da leitura da jurisprudência e da legislação acima citadas a seguinte conclusão: as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser alteradas, é dizer, cessadas, se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público permanente.

O Tribunal de Contas da União, contudo, no Acórdão 2.780/16, não interpretou do mesmo modo a legislação e a jurisprudência transcritas acima. Esclareceu ter havido uma “evolução na jurisprudência recente do TCU a respeito do tema”. 

O TCU adotava a tese firmada no Poder Judiciário no sentido de que à pensão por morte aplica-se a lei vigente à época da concessão. 

Permitia, ainda, nos termos da Súmula 168, que a filha maior solteira que viesse a ocupar cargo público permanente na Administração Direta e Indireta optasse entre a pensão e a remuneração do cargo público, considerando a situação mais vantajosa. 

No entanto, em 2012, após consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o que resultou na confecção do Acórdão 892/2012, o TCU alterou a interpretação sobre o tema “a partir da evolução social” e considerou revogar a Súmula 168, bem como reputar necessária a comprovação da dependência econômica das filhas em relação ao valor da pensão da qual são titulares. 

Para a Corte de Contas, “a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em referência.”

Partindo dessa premissa, ou seja, de que para a obtenção e manutenção da pensão por morte é exigida a prova da dependência econômica, o TCU definiu ser incompatível com a manutenção desse benefício a percepção, pela pensionista, de outras fontes de renda, ainda que não decorrentes da ocupação de cargo público permanente. 

Editou, então, a Súmula 285, de seguinte teor: “A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.”

Ademais, foram fixadas diretrizes para a análise do novo requisito: “Se comprovado que o salário, pró-labore e/ou benefícios não são suficientes para a subsistência condigna da beneficiária, ela poderá acumular a economia própria com o benefício pensional. De outra forma, se a renda for bastante para a subsistência condigna, não há que se falar em habilitação ou na sua permanência como beneficiária da pensão.”

[...]

A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica. 

Verifica-se, portanto, que a interpretação mais adequada do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 é aquela que somente autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu regramento nas hipóteses em que a filha solteira maior de vinte e um anos se case ou tome posse em cargo público permanente. Trata-se de aplicar a consolidada jurisprudência desta Corte segundo a qual a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte deve ser regida pela lei vigente à data em que falece o segurado instituidor.

[...]

Nesse contexto, revelava-se isonômico, quando da disciplina do estatuto jurídico do servidor público, no ano de 1958, salvaguardar às filhas solteiras uma condição mínima de sobrevivência à falta dos pais.

[...]

No entanto, a interpretação evolutiva dada pelo Tribunal de Contas da União não pode ter o condão de modificar os atos constituídos sob a égide da legislação protetiva, cujos efeitos jurídicos não estão dissociados da análise do preenchimento dos requisitos legais à época da concessão, pois “não é lícito ao intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu” (RE 71.284, Rel. Min. Aliomar Baleeiro). 

Além disso, tanto o teor da Lei 3.373/58, como o histórico retro mencionado, acerca da situação da mulher na sociedade pré Constituição de 1988, evidenciam claramente a presunção de dependência econômica das filhas solteiras maiores de vinte e um anos, não se revelando razoável, exceto se houver dúvida no tocante à lisura da situação das requerentes no momento da solicitação da pensão (o que não se pode extrair das razões do ato impugnado), exigir que faça prova positiva da dependência financeira em relação ao servidor instituidor do benefício à época da concessão.

[...]

Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista.

[...]

Por derradeiro, observo que um dos principais fundamentos do Acórdão 2.780/2016 é a “evolução interpretativa” realizada pelo TCU à luz da nova ordem constitucional, a permitir que se exija a comprovação da dependência econômica da pensionista em relação ao valor percebido. Veja-se que a nova interpretação resultou inclusive na revogação de Súmula do TCU que tratava da acumulação da pensão com cargo público.

[...]

Ante todo o exposto, apenas podem ser revistos os atos de concessão de pensões por morte cujas titulares deixaram de se enquadrar na previsão legal vigente na época do preenchimento dos requisitos legais, ou seja, é possível a revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges.

Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na lei de regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, nos termos da Lei 3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida.

No Voto do Relator do MS 35889 Ag. Reg. / DF, ficou claro que a dependência econômica não é condição para a manutenção da pensão; que a aplicação de inovação interpretativa a atos já consolidados viola os princípios da segurança jurídica e da vedação à retroação de novo entendimento administrativo; e que a pensão só pode ser revisada e cassada quando a titular ocupar cargo público de caráter permanente ou receber outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil.

A matéria devolvida a esta Corte por meio do recurso de apelação é estritamente de direito. A controvérsia versa apenas sobre o direito de opção da filha ocupante de cargo público permanente pelo benefício mais vantajoso, no caso a pensão temporária.

De acordo com o entendimento da Segunda Turma do STF, a ocupação de cargo público é condição resolutiva, prevista na própria lei, para perda do direito à percepção da pensão. Não há no julgado ressalva de opção pelo benefício mais vantajoso (pensão ou vencimentos/aposentadoria).

 A apelante tomou posse em 1991 em cargo público da Prefeitura do Rio de Janeiro e aposentou-se em 2015 com aposentadoria proporcional (evento 54, ANEXO2 e evento 65, CHEQ2). No evento 45, ANEXO2, consta ainda contracheque referente a pensão cuja origem é desconhecida. Pede a aplicação do Enunciado nº 168 da Súmula do Tribunal de Contas da União, aprovado na Sessão Plenária de 26/10/1982, mas cancelado na Sessão Plenária de 16/07/2014 por meio do Acórdão 1879/2014-TCU-Plenário. O Enunciado nº 168 possuía o seguinte teor:

Para a concessão da pensão prevista na Lei nº 6.782, de 19/05/80, a restrição constante do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373, de 12/03/58, que estabeleceu o Plano de Previdência e Assistência ao Funcionário e à sua Família, só abrange a filha solteira, maior de 21 anos e ocupante de cargo público permanente, na Administração Direta ou Centralizada, sem embargo do seu direito de opção, a qualquer tempo, pela situação mais vantajosa.

Remansosa é a jurisprudência do STJ no sentido de que deve ser assegurado o direito de opção quando se trata de pensão concedida à filha na vigência do Enunciado nº 168 da Súmula do TCU. 

Em respaldo ao acima asseverado, confiram-se: (grifos nossos)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA MAIOR SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO E OS PROVENTOS DA PENSÃO TEMPORÁRIA A QUALQUER TEMPO. SÚMULA N. 168 DO TCU.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que a pensão é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor.
2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode continuar percebendo a pensão temporária da Lei n. 3.373/1958, desde que opte por receber a pensão em detrimento de seus vencimentos.
3. Nos termos do enunciado da Súmula n. 168 do TCU, é assegurado, a qualquer tempo, o direito de opção pela situação mais vantajosa, ou seja, entre os vencimentos do cargo público e a pensão recebida.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 764.052/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 1/9/2016.)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO. FATO SUPERVENIENTE. TRANSFORMAÇÃO DO VÍNCULO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO. DIREITO.
1. Nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo certo que o direito de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
2. A Lei n. 3.373/1958 previa expressamente que a filha solteira, maior de 21 anos, poderia receber pensão temporária enquanto não fosse ocupante de cargo público permanente. 3. Hipótese em que o ato de concessão da pensão à impetrante, quando da sua edição, atendia a todos os requisitos legais estabelecidos no art. 5º, II, da Lei n. 3.373/1958, já que ela era ocupante de emprego público, e não de cargo público.
4. In casu, o pagamento do benefício passou a ser ilegal em razão de fato superveniente, qual seja, a transposição do emprego público em cargo público. 5. Somente com a exigência de comprovantes de rendimentos no recadastramento do ano 2015, a pensionista apresentou demonstrativos de pagamento do Governo do Distrito Federal, oportunidade em que a Administração teve ciência da natureza do vínculo com base no qual se dava o percebimento dos proventos. 6. Sendo instaurado processo administrativo para apuração da irregularidade em 2015, não ficou configurada a decadência da Administração de rever o rebimento do benefício temporário. 7. Ainda que afastada a decadência, deve ser possibilitado à impetrante o direito de opção.
8. Recurso parcialmente provido.
(RMS n. 54.974/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 6/8/2019.) 

De acordo com os arts. 5º e 6º, II, da Lei nº 3.373/58, metade da pensão será concedida, em partes iguais, aos dependentes que se habilitarem à pensão vitalícia e a outra metade será concedida, em partes iguais, aos dependentes que se habilitarem à pensão temporária. 

Contudo, a autora não se habilitou à pensão logo após o óbito do instituidor, a fim de ratear o benefício com sua genitora. Ajuizou a presente demanda em 2024, depois do óbito da viúva, ocorrido em 2023, quando o Enunciado nº 168 já havia sido revogado.

Com efeito, a viúva recebia o benefício integralmente, na forma do art. 6º, I, da Lei nº 3.373/58 (evento 45, ANEXO2). Nesse caso, o art. 7º, I, da Lei nº 3.373/58 estabelece que, por morte do beneficiário, a pensão vitalícia será revertida para o beneficiário da pensão temporária. 

Não obstante, em 2024, o TCU já havia reformulado seu entendimento, cancelando o Enunciado nº 168 de sua Súmula e editando o verbete nº 285, redigido nos seguintes termos:

A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.

Entre os fundamentos adotados para a mudança de entendimento, merecem destaque os seguintes trechos, in verbis: (com grifos nossos)

4. De fato, as premissas jurisprudenciais que nortearam a edição da Súmula TCU 168 não mais subsistem.

5. A dependência econômica, que na data da edição da Lei 3.373/1958 era presumida em virtude das condições sociais da época, hoje deve ser comprovada, por se tratar de requisito necessário e inerente ao instituto pensional.

6. Além disso, a jurisprudência tem evoluído para não mais admitir a opção pela situação mais vantajosa. Nesse sentido, valiosas as ponderações do ministro Valmir Campelo, relator do Acórdão 892/2012-TCU-Plenário a seguir transcritas:

"Uma vez encerrada a relação de dependência em relação ao genitor (seja pela constituição de novo lar - casamento -, seja pela posse em cargo público permanente, seja por outra razão que implique no fim do elo de dependência) deve-se dar por extinto o benefício. Nada justifica que se permita à pensionista optar por abandonar um cargo público permanente, que lhe garante condições de subsistência própria, para viver a expensas do erário. Sob nenhum aspecto seria razoável conferir tal interpretação ao texto da Lei."

[...]

No caso concreto, portanto, verifica-se que a autora nunca recebeu a pensão em tela e, como não preenche os requisitos legais para fazer jus à reversão do benefício em razão do óbito da viúva, pretende ser beneficiada por interpretação que lhe era favorável, mas há muito foi superada pelo TCU, que, desde 2014, não mais admite que pensionistas optem pela pensão em detrimento dos vencimentos ou aposentadoria do cargo público, o que, evidentemente, não fere o princípio da legalidade. 

Na linha do entendimento do STF, a ocupação de cargo público permanente é condição resolutiva que extingue o direito ao benefício (seja para concessão, reversão ou manutenção), não havendo previsão legal excepcionando a regra, para facultar à pensionista o direito de opção.

Esta Sétima Turma Especializada já se debruçou sobre o tema há alguns anos, decidindo nesse mesmo sentido. Merece transcrição, inter plures, a ementa de julgado proferido no âmbito desta Turma, redigida nos seguintes termos, in verbis: (com grifos nossos)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI Nº 3.373/1958. FILHA MAIOR SOLTEIRA. SÚMULA 258 DO TCU. AUSÊNCIA DE DIREITO À OPÇÃO DA RECEITA MAIS VANTAJOSA. CARGO PÚBLICO PERMANENTE. CONDIÇÃO RESOLUTIVA.
1. Trata-se de apelação visando à reforma da sentença que denegou a ordem, nos autos deste mandado de segurança, em que se objetiva a manutenção do pagamento de pensão por morte de servidor público, instituída com fundamento no art. 5º da Lei nº 3.373/58.
2. A idade da beneficiária no momento da concessão do benefício e a comprovação da relação de dependência econômica com o instituidor são fatores irrelevantes para o recebimento da pretendida pensão pela filha maior solteira, por inexistir qualquer exigência legal nesse sentido. Entendimento pacificado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos seguintes julgados: STF/AgRg no MS 35889-DF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10/06/2019; STF/AgRg no MS 35414-DF, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 05/04/2019. O pagamento da pensão civil em comento, pois, depende apenas da manutenção, pela beneficiária, dos requisitos estabelecidos no próprio parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, a saber: a condição de solteira e não ocupante de cargo público permanente.
3. No julgamento do recurso nº 1.879 o Tribunal de Contas da União reformulou o seu entendimento, revogando a súmula TCU/168 e editando o verbete 285. Com a edição do enunciado supramencionado, o Tribunal de Contas passou a entender que a filha-beneficiária que vier a exercer cargo público perderá automaticamente a pensão de servidor público, exatamente como determinado pelo parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58.
4. A apelante é ocupante de dois cargos permanentes de professor de nível superior na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, condição resolutiva que motivou a extinção do direito à pensão por morte recebida.
5. Apelação conhecida e desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5030807-16.2018.4.02.5101, Rel. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julgado em 25/11/2020, DJe 01/12/2020 13:29:56)

Em conclusão, mantém-se a sentença.

Com fulcro no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que, para o trabalho adicional realizado em grau recursal, não foi necessária a elaboração de tese jurídica de maior complexidade, dada a natureza da causa e simplicidade do conteúdo fático-jurídico da ação proposta, observado, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º daquele Codex, ante a gratuidade de justiça deferida no evento 4, DESPADEC1.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5009684-49.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009684-49.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. filha aposentada pelo regime de previdência de servidor público municipal. reversão da PENSÃO TEMPORÁRIA da LEI Nº 3.373/58 após o óbito da viúva. ausência de direito. não ocupação de cargo público permanente. requisito não preenchido. direito de opção pela pensão (mais vantajosa). impossibilidade. inaplicabilidade do enunciado nº 168 da súmula do tcu. 

- O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 dispõe que a filha maior de 21 anos tem direito à pensão temporária, desde que seja solteira e não ocupe cargo público permanente. A percepção de aposentadoria decorrente de contribuições vertidas para a Administração pública no exercício de cargo público enquadra-se na proibição contida na norma.

-  A autora, ora apelante, pede a aplicação do Enunciado nº 168 da Súmula do TCU, já cancelado, o qual garantia o direito de opção pelo benefício mais vantajoso (a pensão temporária).

- O Enunciado nº 168 da Súmula do Tribunal de Contas da União foi aprovado na Sessão Plenária de 26/10/1982, mas cancelado na Sessão Plenária de 16/07/2014 por meio do Acórdão 1879/2014-TCU-Plenário, tendo a Corte de Contas editado o verbete nº 285.

- Em se tratando de habilitação à pensão quando o TCU já havia reformulado seu entendimento e cancelado o Enunciado nº 168 de sua Súmula, aplica-se o novo entendimento daquele Tribunal, no sentido da impossibilidade de a filha optar pela pensão temporária (de maior valor) em detrimento de seus vencimentos ou aposentadoria de servidora. 

- Não há que falar, aqui, em violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vedação à retroação de novo entendimento administrativo, uma vez que a pensão nunca foi concedida à autora e a lei de regência estabelece que a ocupação de cargo público permanente é condição resolutiva extintiva do direito ao benefício (seja para concessão, reversão ou manutenção), inexistindo, em contrapartida, qualquer previsão legal que excepciona a regra para facultar à pensionista o direito de opção.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/02/2025

Apelação Cível Nº 5009684-49.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária