Apelação Cível Nº 5003467-86.2021.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. B. (evento 44, APELAÇÃO1), contra sentença (evento 40, SENT1) pela qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o INSS a averbar em nome do autor, como tempo especial, os períodos de 29/04/1996 a 13/10/1996, 24/09/1999 a 22/05/2001 e 07/01/2007 a 01/06/2019, sem a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

Em suas razões de recorrer, o autor sustenta, em síntese, que devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 14/10/1996 a 31/11/1997, 03/04/1998 a 23/09/1999, 15/06/2001 a 28/12/2006 e 02/06/2019 a 12/11/2019 até a atualidade, em virtude da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, como ruído acima dos limites e substâncias químicas perigosas.

Subsidiariamente, o apelante requer a anulação da sentença, ao argumento de que não foi determinada a complementação da prova documental e tampouco a realização de perícia judicial, o que resultou no cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório.

Contrarrazões do INSS no evento 51, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, PARECER1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5003467-86.2021.4.02.5006/ES

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Da leitura do recurso interposto, verifica-se que o autor pretende a reforma da sentença para que sejam enquadrados como tempo especial os períodos de 14/10/1996 a 30/11/1997, 03/04/1998 a 23/09/1999, 15/06/2001 a 28/12/2006 e 02/06/2019 a 12/11/2019, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, realizado em 12/11/2019.

Definida a controvérsia recursal, cumpre consignar que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até a edição da Lei nº 9.032/95, de 29/04/1995, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova.

Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030.

Posteriormente ao Decreto 2.172/97, com vigência a partir de 06/03/1997, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico para a comprovação da especialidade, vide Tema 1031 do STJ, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica.

Com o advento da Lei 9.528/97, de 11/12/1997, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição da parte segurada aos agentes nocivos por intermédio de formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do § 4º, também incluído ao art.58 da Lei n.º 8.213), preenchido pelo representante legal da empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Sublinha-se que o período de trabalho exercido em condições especiais, em época anterior à lei restritiva, por esta não será abrangido, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. Como já dito anteriormente, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 19/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

Estabelecidas as premissas básicas necessárias ao exame do mérito, entendo que deve ser reconhecida a especialidade da atividade desenvolvida nos intervalos de 14/10/1996 a 30/11/1997, 01/04/1998 a 30/04/1998 e 01/07/1998 a 31/08/1998, na medida em que, consoante o PPP juntado no evento 5, PPP2, o autor, ao trabalhar como "arrumador" em área portuária, esteve exposto a poeira de sílica cristalizada e ao agente nocivo ruído em nível que, até 05/03/1997, ultrapassou o limite de tolerância para a época, merecendo ser enfatizado que a avaliação sonora considerou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).

​Do mesmo modo, acerca dos períodos de 03/04/1998 a 23/09/1999, 15/06/2001 a 28/12/2006 e 02/06/2019 a 12/11/2019, em que o autor também laborou como trabalhador avulso portuário, deve ser reconhecida a especialidade das atividades prestadas nestes intervalos, visto que comprovada a exposição ao agente nocivo ruído, de forma habitual e permanente, em níveis que ultrapassam os limites de tolerância permitidos, bem como a submissão à poeira de sílica (SIO2), como revela o PPP anexado no evento 44, PPP2.

Sobre o agente químico sílica, importante ressaltar que o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, publicando a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, sendo arrolado no Grupo 1 os agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, no qual se encontra a poeira de sílica cristalizada; logo, a simples exposição habitual e permanente à referida substância química permite o enquadramento da atividade como especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, além do que, em se tratando de agente desta natureza, a utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para elidir a sua nocividade (art. 284, parágrafo único, da IN 77/2015 do INSS).

Nesse sentido: "... os riscos ocupacionais gerados pelos agentes cancerígenos constantes no Grupo I da LINHAC, estabelecida pela Portaria Interministerial n° 09/2014, não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, tampouco importando a adoção de EPI ou EPC, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999." (TRF4, AC 5016925-57.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/02/2022).

A respeito da técnica de aferição do agente ruído, cabe destacar que a Turma Nacional de Uniformização sedimentou o entendimento de que, a partir de 19/11/2003, tanto a metodologia da Fundacentro (NHO) como a da NR-15 (Portaria MTb nº 3.214/78) poderão ser aceitas, posto que ambas estão pautadas em dosimetria (quantificação variável dos ruídos que um trabalhador está exposto durante o período de trabalho), de modo que a aferição do agente nocivo ruído mediante as técnicas "NEN" e "dosimetria" permitem concluir que a avaliação sonora foi realizada ao longo da jornada do trabalhador, e não em apenas um único momento, o que se mostra suficiente para a validação dos resultados obtidos e admissão dos PPPs como prova da atividade nocente.

Diante da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde, deve a sentença ser reformada para que sejam reconhecidos como trabalhados em condições especiais os períodos de 14/10/1996 a 30/11/1997, 03/04/1998 a 23/09/1999, 15/06/2001 a 28/12/2006 e 02/06/2019 a 12/11/2019.

Considerando os períodos reconhecidos como especiais nestes autos, devidamente convertidos para tempo de contribuição comum, e com base nos cálculos realizados pelo próprio INSS administrativamente (evento 12, PROCADM2, fls. 440/442), verifica-se que o autor, em 12/11/2019 (DER - data de entrada do requerimento), não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, como demonstrado na tabela a seguir:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões):

Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, para que sejam reconhecidos como tempo especial de serviço os períodos de 14/10/1996 a 30/11/1997, 03/04/1998 a 23/09/1999, 15/06/2001 a 28/12/2006 e 02/06/2019 a 12/11/2019, porém sem a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida.

Como houve o reconhecimento da especialidade de diversos períodos, mas sem o deferimento do pedido de concessão de aposentadoria, restou caracterizada a sucumbência recíproca, de forma que a verba honorária, a ser fixada somente por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC), deverá ser rateada entre as partes, no percentual ora fixado de 50% (cinquenta por cento) em favor de cada uma, devida pela outra, ficando suspensa a exigibilidade da quantia devida pelo autor, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 8, DESPADEC1 (art. 98, §3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5003467-86.2021.4.02.5006/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO E POEIRA DE SÍLICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por segurado contra sentença que reconheceu como tempo especial os períodos de 29/04/1996 a 13/10/1996, 24/09/1999 a 22/05/2001 e 07/01/2007 a 01/06/2019, mas negou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O apelante busca o reconhecimento de novos períodos como especiais, alegando exposição habitual e permanente a agentes nocivos (ruído e poeira de sílica), ou, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os períodos de 14/10/1996 a 30/11/1997, 03/04/1998 a 23/09/1999, 15/06/2001 a 28/12/2006 e 02/06/2019 a 12/11/2019 podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial; e (ii) verificar se o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A legislação vigente na época da prestação do serviço rege a caracterização e a comprovação da especialidade do trabalho. Até 05/03/1997, ruídos acima de 80 dB são considerados nocivos. Após essa data, o limite é de 90 dB, reduzido para 85 dB a partir de 19/11/2003, com exigência de avaliação técnica para comprovação.

4. A poeira de sílica cristalizada é considerada carcinogênica (Grupo 1 da LINACH), dispensando análise quantitativa e tornando irrelevante o uso de EPIs.

5. Com base nos PPPs apresentados, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos foi comprovada nos períodos pleiteados.

6. O não preenchimento dos requisitos para aposentadoria, mesmo após a conversão do tempo especial para tempo comum, é demonstrado por cálculos administrativos.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso parcialmente provido. Reconhecidos como tempo especial os períodos de 14/10/1996 a 30/11/1997, 03/04/1998 a 23/09/1999, 15/06/2001 a 28/12/2006 e 02/06/2019 a 12/11/2019, sem a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 A 21/02/2025

Apelação Cível Nº 5003467-86.2021.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário