Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5033380-02.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por LUDA LOCACAO E SERVICOS EIRELI (evento 79, 1ª instância) em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo,  que julgou improcedentes os pedidos e a condenou em honorários de sucumbência (evento 57, 1ª instância).

Sustenta a apelante, em síntese, que “o Juízo impossibilitou a realização de prova pericial contábil, requerida pela ora recorrente. Isso, obviamente, era EXTREMAMENTE NECESSÁRIO à verificação da suficiência ou não dos documentos apresentados e, demais disso, da apuração do quantum a ser compensado (e, consequentemente, para a desconstituição do débito de COFINS inscrito em dívida ativa). Impossível ao Juízo de piso fazer esse tipo de verificação, visto que exige conhecimento técnico contábil. Pensar diferente seria colocar o Juízo numa função que não é a dele. Seria colocar o Juízo para produzir (ou não) prova. O Juízo autoriza ou determina a produção. Não produz prova. Especialmente provas mais complexas, mais técnicas, que exigem mais que “somente” conhecimento jurídico”.

Por fim, enfatiza que “os documentos constantes do processo administrativo anexados à exordial, em especial os demonstrativos dos valores pagos a maior de setembro de 1989 a fevereiro de 1991 a título de FINSOCIAL, o demonstrativo das compensações e cópias dos DARFs, “confirmados no Serviço de Arrecadação e o processo foi encaminhado para análise e decisão”, são prova suficiente do crédito tributário deste contribuinte que deu origem ao processo de compensação. Aliás, somente os DARFs dos recolhimentos do FINSOCIAL já seriam prova suficiente do recolhimento indevido a maior em razão dos inconstitucionais aumentos da alíquota do referido tributo”.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para fins de ser “(1) ANULADA a r. Sentença de piso, em razão dos argumentos trazidos no item II.1 desta peça, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância, para que seja produzida prova pericial e, assim, proferida nova sentença de procedência dos pedidos constantes na exordial; ou, caso assim não se entenda (o que não se crê) (2) REFORMADA a r. Sentença nos termos do que se traz no item II.2, para que se julgue procedentes os pedidos constantes na petição inicial deste feito”.

A apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (evento 89, 1ª instância).

O Ministério Público Federal se eximiu de emitir parecer alegando não ser caso de sua intervenção obrigatória (evento 7).

É o relatório. 

Peço inclusão em pauta.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

A presente ação anulatória tem como pretensão a anulação do débito fiscal decorrente do Despacho Decisório nº 1.455/SEORT/DRF/VIT/ES proferido no processo administrativo nº 10783.006628/97-81.

A execução fiscal, processo nº 0007287-63.2014.4.02.5001, cujo objeto era a cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa nº 72 6 06 003776-65 (processo nº 10783 202321/2006-34) e 72 6 09 003902-33 (processo nº 10783 006628/97-81), julgou extinta a execução, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento do débito cobrado pela executada.  A sentença foi proferida em 09/10/2023 e transitou em julgado em 17/10/2023 (eventos 105 e 113 da ação executiva).

É assente a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ocorre a perda superveniente do interesse processual quando a parte autora não tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendia inicialmente com a propositura da demanda.  O mesmo entendimento pode ser trazido para a presente situação, em que não se verifica mais o interesse recursal da apelante.

No presente caso, ocorreu a extinção da execução que englobava a pretensão desta demanda, em momento posterior à interposição de apelação nesta ação, que se deu em 27/10/2020.  Resta, assim, caracterizada a perda superveniente do interesse de agir na presente ação anulatória, que deve ser extinta sem exame do mérito. 

Confira-se as seguintes ementas que bem se encaixam no caso aqui tratado:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.  1. Em consulta processual realizada no sistema Eproc, verifica-se que foi proferida sentença nos autos da execução fiscal em apenso, que foi declarada extinta, com fundamento nos artigos 332, §1º, e 487, II, do CPC, e 40, §4º, da Lei 6.830/80. Constata-se, ainda, o trânsito em julgado e a baixa definitiva.   2. Como a presente ação anulatória foi ajuizada com o objetivo de desconstituir débito que fora atingido pela prescrição intercorrente, resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a extinção da execução originária.   3. A ausência de uma das condições da ação - no caso, o interesse de agir - enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito, conforme previsto no art. 485, VI, do CPC.  4. Ação anulatória extinta sem julgamento do mérito. Apelação não conhecida.  (TRF2 , Apelação Cível, 0519521-21.2008.4.02.5101, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15/06/2022, DJe 15/08/2022 14:24:04)” Grifo nosso.

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PREVIAMENTE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de v. acórdão de fls. 310/311. 2 - Consulta ao andamento do feito executivo no sítio eletrônico da Justiça Federal do Rio de Janeiro, indica que a Execução Fiscal embargada foi arquivada, sem baixa na distribuição em 11/04/2014, a pedido da Exequente, em razão do baixo valor executado. E, em julho de 2019, a Fazenda foi instada a se manifestar sobre causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, tendo sido proferida sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal ora embargada. 3 - Não obstante os embargos à execução constituam ação de conhecimento autônoma, possuem evidente nexo de ligação com o processo de execução, uma vez que seu propósito é desconstituir a obrigação prevista no título executivo. Dessa forma, extinta a execução, não há que se falar na possibilidade de regular tramitação dos embargos à execução que a impugnavam. Precedentes. 4 -  Confirmada a extinção da execução originária por sentença que transitou em julgado antes do julgamento do recurso de apelação ora impugnado, torna-se inviável novo debate sobre a questão, na medida em que não mais existe débito a ser afastado. Impõe-se reconhecer a perda de interesse de agir superveniente nos presentes embargos à execução, que devem ser extintos sem exame de mérito. Em consequência, fica anulado o julgamento da apelação, na medida em que já se impunha o seu não conhecimento e a extinção da presente demanda. 5 - Embargos de declaração providos para julgar extintos os presentes embargos à execução, em vista da superveniente perda de objeto, na forma do art. 485, VI, c/c art. 932, III, do CPC/2015. Julgo prejudicado o recurso de apelação e, por consequência, deixo de conhecê-lo, também nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. (AC 0515317-31.2008.4.02.5101, Relator: Marcus Abraham, TRF2, Terceira Turma Especializada, data de publicação: 14/08/2020)”. Grifo nosso.

Deve ser ressaltado que, como a execução fiscal foi extinta pelo pagamento, a inscrição do débito em dívida ativa foi legítima e legal.  Nesses termos, deve ser mantida a condenação em honorários de sucumbência em desfavor da apelante, conforme arbitrado na sentença de mérito (evento 57, 1ª instância).

Ante o exposto, reputo prejudicada a análise do mérito do recurso interposto, por evidenciada a perda superveniente do interesse de agir, em razão da extinção da execução pelo pagamento.

Isto posto, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a perda do objeto da presente ação anulatória, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 932, III, do CPC e, por conseguinte, declarar prejudicada a apelação.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002219360v3 e do código CRC 2b7672ce.

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Documento:20002219361
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5033380-02.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Trata-se de apelação interposta por Luda Locação e Serviços Eireli em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos e a condenou em honorários de sucumbência.

2. A presente ação anulatória tem como pretensão a anulação do débito fiscal decorrente do Despacho Decisório nº 1.455/SEORT/DRF/VIT/ES proferido no processo administrativo nº 10783.006628/97-81.

3. A execução fiscal, processo nº 0007287-63.2014.4.02.5001, cujo objeto era a cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa nº 72 6 06 003776-65 (processo nº 10783 202321/2006-34) e 72 6 09 003902-33 (processo nº 10783 006628/97-81), julgou extinta a execução, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento do débito cobrado pela executada.  A sentença foi proferida em 09/10/2023 e transitou em julgado em 17/10/2023.

4. É assente a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ocorre a perda superveniente do interesse processual quando a parte autora não tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendia inicialmente com a propositura da demanda. O mesmo entendimento pode ser trazido para a presente situação, em que não se verifica mais o interesse recursal da apelante.

5. No presente caso, ocorreu a extinção da execução que englobava a pretensão desta demanda, em momento posterior à interposição de apelação nesta ação, que se deu em 27/10/2020.  Resta, assim, caracterizada a perda superveniente do interesse de agir na presente ação anulatória, que deve ser extinta sem exame do mérito. Precedentes.

6. Deve ser ressaltado que, como a execução fiscal foi extinta pelo pagamento, a inscrição do débito em dívida ativa foi legítima e legal.  Nesses termos, deve ser mantida a condenação em honorários de sucumbência em desfavor da apelante, conforme arbitrado na sentença de mérito.

7. Reconhecimento, de ofício, da perda de objeto da presente ação anulatória, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 932, III, do CPC. Apelação prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a perda do objeto da presente ação anulatória, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 932, III, do CPC e, por conseguinte, declarar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002219361v3 e do código CRC 633f0b0c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 A 14/02/2025

Apelação Cível Nº 5033380-02.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2025, às 00:00, a 14/02/2025, às 13:00, na sequência 135, disponibilizada no DE de 29/01/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER, DE OFÍCIO, A PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, C/C ART. 932, III, DO CPC E, POR CONSEGUINTE, DECLARAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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