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Apelação Cível Nº 5079309-10.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por K. T. F. L., R. D. S. F. e L. F. D. S., da sentença de processo 5079309-10.2023.4.02.5101/RJ, evento 29, SENT1, em que a 24ª Vara  Federal do Rio de Janeiro indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de habilitação dos autores como sucessores de MÁRIO COSTA FIGUEREDO, com vistas à liquidação e execução individual da sentença proferida na ação nº 0705622-55.1900.4.02.5101, ao fundamento de prescrição da pretensão executória, e os condenou em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. 

Sustentaram que a morte da parte suspende o prazo de prescrição, até habilitação dos herdeiros (​​​​​​evento 37, APELAÇÃO1). Custas recursais adimplidas (evento 37, DOC2). 

Contrarrazões da UNIÃO em evento 41, DOC1.

O MPF opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 9, PROMOÇÃO1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

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Apelação Cível Nº 5079309-10.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. 

Trata-se de apelação interposta por K. T. F. L., R. D. S. F. e L. F. D. S., da sentença de processo 5079309-10.2023.4.02.5101/RJ, evento 29, SENT1, em que a 24ª Vara  Federal do Rio de Janeiro indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de habilitação dos autores como sucessores de MÁRIO COSTA FIGUEREDO, com vistas à liquidação e execução individual da sentença proferida na ação nº 0705622-55.1900.4.02.5101, ao fundamento de prescrição da pretensão executória, e os condenou em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. 

Sustentam que a morte da parte suspende o prazo de prescrição, até habilitação dos herdeiros.

Sem razão. 

Inicialmente, uma distinção faz-se necessária.

A prescrição não atinge a habilitação e, por isso, não é correto falar em prazo prescricional para habilitação. A habilitação consiste na simples sucessão, em um dos polos da relação processual, da parte original, falecida, pelos seus sucessores legais. O processo, que tinha um de seus polos sem parte devido ao óbito, passa a contar com um novo sujeito, uma nova parte, o que é necessário para prosseguir regularmente.

A habilitação possibilita aos sucessores assumir posições ativas e passivas no processo e formular requerimentos ao juízo da causa.

A prescrição atinge a pretensão executória, isto é, a possibilidade de o sucessor, habilitado, exigir o cumprimento da sentença e o pagamento do crédito, o que se distingue da mera habilitação, que pode ser feita a qualquer tempo enquanto o processo estiver em andamento.

Na hipótese, não há utilidade em se discutir se o filho e os netos de MÁRIO COSTA FIGUEIREDO podem, de forma direta, se habilitar como seus sucessores, pois a pretensão deduzida em juízo encontra-se fulminada pela prescrição. 

A  súmula n.º 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O Decreto n.º 20.910/32 estabelece, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, contado da data do ato ou fato do qual se originarem.

Se houver interrupção do prazo prescricional, ele recomeça a correr pela metade, mas não fica reduzido aquém de 5 (cinco) anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (art. 9º do referido decreto c/c súmula 383 do STF).

A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1.862.562, Relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022)

Na origem, trata-se de cumprimento da sentença de processo 0705622-55.1900.4.02.5101/RJ, evento 643, OUT157, pp. 16/22, iniciado após determinação de desmembramento do processo originário, cujo teor condenou INSS, IAPAS e INAMPS no restabelecimento, com efeitos retroativos, do pagamento do acréscimo bienal, no período de 25/3/1980 a 28/4/1986.

A obrigação dos réus de cumprirem aquela sentença decorreu de acordo homologado na sentença de p. 94, veiculada no Diário Oficial de 11/12/1986 (p. 95). O trânsito em julgado, portanto, operou-se em janeiro de 1987. 

Já em 17/12/1986, os autores requereram a expedição de ofício ao IAPAS para apresentação dos valores referentes às diferenças devidas a cada um deles, no período de 25/3/1980 a 28/4/1986 (p. 96), pois o acordo estabeleceu que seriam pagas judicialmente após liquidação. 

Diversos cálculos foram juntados pela autarquia e, por ordem do juízo, pela Contadoria. Nesse caminho, diversos autores lograram êxito em receber o crédito decorrente da sentença. 

Em 8/11/1989, alguns autores, dentre eles MÁRIO COSTA FIGUEREDO, disseram que o INAMPS ainda não tinha apresentado os elementos necessários à realização de seus cálculos. Renovaram o pedido em 17/1/1990 (​processo 0705622-55.1900.4.02.5101/RJ, evento 689, OUT203​, pp. 23, 34 e 54). 

Em 21/7/1991, porém, referido servidor foi a óbito (evento 1, CERTOBT12).

Os sucessores só mostraram que requereram habilitação para liquidar o julgado em 20/7/2023, após o transcurso de quase 32 anos do óbito. O processo não teve movimentação a cargo do interessado durante mais de 33 anos, contados da última petição apresentada pelo autor. 

Conforme o art. 196 do Código Civil, a prescrição continua a correr contra os herdeiros quando morto o titular do crédito, como se nota:

"Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor."

A suspensão do processo não se confunde com a suspensão da prescrição, o que significa dizer que a demora na habilitação não impede a consumação da prescrição.

O mero processo, em virtude da litigiosidade dele decorrente, já limita o exercício de direitos do réu, notadamente quanto à eficácia dos atos de alienação de bens (GRECO, Leonardo. A teoria da ação no processo civil. São Paulo: Dialética, 2003., p. 22).

Por outro lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, albergado no artigo 5º, XXXV, do CF/88, consagra o direito de ambas as partes, e não apenas do autor, à tutela jurisdicional, a um pronunciamento pelo Poder Judiciário sobre a lide.

Não é concebível imaginar-se que o réu seja obrigado a aguardar o deslinde do processo durante décadas, com todas as restrições dele decorrentes, até que os sucessores venham a dar-lhe prosseguimento.

Cito precedentes deste Tribunal em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

1 - Hipótese na qual suposto sucessor de servidora já falecida há 10 (dez) anos pretende executar título executivo judicial proveniente de ação transitada em julgado em 1986. Certo é que morto o titular de crédito a prescrição continua a correr contra os herdeiros, por força da regra expressa do Código Civil (artigo 196). Não se pode confundir suspensão do processo com suspensão da prescrição. Entender que o falecimento de uma parte leva à suspensão da prescrição até a habilitação do eventual herdeiro é criar hipótese inusitada, sem previsão, e apta a homenagear a inércia sem qualquer limite de tempo. Há regra legal clara, tanto no Brasil como em outros países. Na melhor das hipóteses, em analogia com a tese 567 do sistema repetitivo do STJ, a prescrição não correria no prazo máximo de suspensão. Aqui, forçoso reconhecer que a pretensão da parte se encontra atingida pela prescrição, já que apenas houve pedido de habilitação 10 (dez) anos após o falecimento do titular.

2 - Os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente fixados, e ademais foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, de modo que a exigibilidade fica suspensa, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC.

3 - Apelação e recurso adesivo da União desprovidos."

(Apelação Cível nº 5099749-61.2022.4.02.5101. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro. 6ª Turma. Julgado em 22/03/2024).

"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO EM QUE SE FORMOU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES. ART. 196 DO CC. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA MANTIDA.

1. Objetivam os autores, na condição de herdeiros do Sr. Sebastião Patricio, o cumprimento do título judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 0543615-19.1900.4.5101 (antigo 000543615-0), ajuizada por Gentil Pires e outros em face da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, do Instituto Nacional Da Previdência Social – INPS e da UNIÃO FEDERAL, que restaram condenados a pagar aos 433 autores da ação a complementação de suas aposentadorias e pensões com base nos vencimentos e salários do pessoal da mesma categoria em atividade, nos termos do Boletim nº 1.294/64 e do disposto no Decreto-Lei nº 959/69.

2. O CPC/2015 dispõe no seu art. 313, inciso I (e art. 921, inciso I), que a morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes suspende o processo, sem definir qual seria o prazo de suspensão.

3. Em que pese a morte do titular do direito suspender o processo e não haver prazo para que seus sucessores se habilitem nos autos, uma vez extinta a ação, não se fala mais em habilitação, mas em ajuizamento de uma nova ação pelos herdeiros, em nome próprio, para fazer cumprir o título executivo, sendo certo que, nos termos do disposto no art. 196 do Código Civil, "a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor".

4. A sentença de extinção da primeira execução não abriu um novo prazo para execução do julgado, apenas fez cessar a interrupção do prazo prescricional que já corria contra o falecido e continuou a correr contra os seus sucessores, nos termos do art. 196 do Código Civil, devendo-se ter em conta que não seria possível, nestes autos, reconhecer a imprescritibilidade fundada em eventual nulidade processual ocorrida na demanda originária que tenha gerado a ausência de habilitação dos Autores naqueles autos, pois trata-se de matéria que deveria ter sido suscitada na via própria.

5. Apelação conhecida e desprovida."

(Apelação Cível nº 5047860-05.2021.4.02.5101. Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandão. 7ª Turma. Julgado em 08/03/2023).

A hipótese comporta aplicação do art. 85, §11, do CPC, pois, conforme tema 1059 do STJ: 

"A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e majorar em 1% os honorários fixados na origem. 

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Apelação Cível Nº 5079309-10.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de apelação interposta por K. T. F. L., R. D. S. F. e L. F. D. S., da sentença em que a 24ª Vara  Federal do Rio de Janeiro indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de habilitação dos autores como sucessores de MÁRIO COSTA FIGUEREDO, com vistas à liquidação e execução individual da sentença proferida na ação nº 0705622-55.1900.4.02.5101, ao fundamento de prescrição da pretensão executória, e os condenou em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. 

2. Os apelantes sustentaram que a morte da parte suspende o prazo de prescrição, até habilitação dos herdeiros.

3. Não há utilidade em se discutir se o filho e os netos de MÁRIO COSTA FIGUEIREDO podem, de forma direta, se habilitar como seus sucessores, pois a pretensão deduzida em juízo encontra-se fulminada pela prescrição. 

4. A  súmula nº 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O Decreto nº 20.910/32 estabelece, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, contado da data do ato ou fato do qual se originarem. 

5. A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1.862.562, Relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022)

6. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Art. 196 do CC. O mero processo, em virtude da litigiosidade dele decorrente, já limita o exercício de direitos do réu, notadamente quanto à eficácia dos atos de alienação de bens (GRECO, Leonardo. A teoria da ação no processo civil. São Paulo: Dialética, 2003., p. 22). Por outro lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, albergado no artigo 5º, XXXV, do CF/88, consagra o direito de ambas as partes, e não apenas do autor, à tutela jurisdicional, a um pronunciamento pelo Poder Judiciário sobre a lide. Não é concebível imaginar-se que o réu seja obrigado a aguardar o deslinde do processo durante décadas, com todas as restrições dele decorrentes, até que os sucessores venham a dar-lhe prosseguimento (Apelação Cível nº 5099749-61.2022.4.02.5101. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro. 6ª Turma. Julgado em 22/03/2024; Apelação Cível nº 5047860-05.2021.4.02.5101. Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandão. 7ª Turma. Julgado em 08/03/2023)

7. Na origem, trata-se de cumprimento da sentença proferida na ação nº 0705622-55.1900.4.02.5101, iniciado após determinação de desmembramento do processo originário, cujo teor condenou INSS, IAPAS e INAMPS no restabelecimento, com efeitos retroativos, do pagamento do acréscimo bienal, no período de 25/3/1980 a 28/4/1986. A obrigação dos réus de cumprirem aquela sentença decorreu de acordo homologado em sentença veiculada no Diário Oficial de 11/12/1986. O trânsito em julgado, portanto, operou-se em janeiro de 1987. 

8. Em 8/11/1989, alguns autores, dentre eles MÁRIO COSTA FIGUEREDO, disseram que o INAMPS ainda não tinha apresentado os elementos necessários à realização de seus cálculos. Renovaram o pedido em 17/1/1990. Em 21/7/1991, porém, referido servidor foi a óbito.

9. Os sucessores só mostraram que requereram habilitação para liquidar o julgado em 20/7/2023, após o transcurso de quase 32 anos do óbito. O processo não teve movimentação a cargo do interessado durante mais de 33 anos, contados da última petição apresentada pelo autor. 

10. Apelação desprovida. Majoração em 1% dos honorários fixados na origem. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e majorar em 1% os honorários fixados na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/02/2025 A 18/02/2025

Apelação Cível Nº 5079309-10.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária