Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008116-72.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por A. P. D. S. L. contra Acordão, unânime, desta Sétima Turma Especializada que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. RESIDÊNCIA MÉDICA. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. EDITAL. RESOLUÇÃO CNRM N.º 4/2011. PREVISÃO PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO FUMUS BONI IURIS. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que concedeu tutela antecipada de caráter antecedente, determinando o trancamento da matrícula da parte autora no Programa de Residência Médica do Hospital Naval Marcílio Dias até a conclusão do Curso de Formação de Oficiais da Marinha.

2. A Resolução CNRM nº 4/2011 permite o trancamento de matrícula no Programa de Residência Médica apenas em casos de serviço militar obrigatório ou temporário, desde que o alistamento seja anterior à matrícula no programa. A hipótese de trancamento para participar do Curso de Formação de Oficiais não se enquadra nas previsões normativas.

3. O edital do processo seletivo da residência médica, que vincula as partes, estipula expressamente a observância da Resolução CNRM nº 4/2011, não prevendo o trancamento em outras hipóteses, como o concurso público para oficial da Marinha. A alteração dessa regra implicaria violação aos princípios da vinculação ao edital, legalidade e isonomia.

4. A tutela antecipada de caráter antecedente exige, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não há elementos suficientes para reconhecer a probabilidade do direito alegado pela autora, uma vez que a situação não se enquadra nas hipóteses previstas pela norma aplicável.

5. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO provido. 

Em suas razões recursais, a Embargante argumenta, em síntese, que o julgado incorreu em "omissão quanto à submissão do Programa de Residência Médica aos artigos 6º e 7º da Lei n.º 6.932/1981". Alega também "omissão sobre a possibilidade de trancamento de matrícula do Programa de Residência Médica, seja qual for a causa, justificada ou não, prevista no REGIMENTO INTERNO DA COREME DO HNMD". Argumenta, ainda, que houve "omissão quanto à análise das consequências práticas da decisão". Pugna pelo provimento do recurso com atribuição de efeitos infringentes (Evento 27).

Contrarrazões da União (Evento 33).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008116-72.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do recurso interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material.

A Embargante argumenta, em síntese, que o julgado incorreu em "omissão quanto à submissão do Programa de Residência Médica aos artigos 6º e 7º da Lei nº 6.932/1981". Alega também "omissão sobre a possibilidade de trancamento de matrícula do Programa de Residência Médica, seja qual for a causa, justificada ou não, prevista no REGIMENTO INTERNO DA COREME DO HNMD". Argumenta, ainda, que houve "omissão quanto à análise das consequências práticas da decisão".

Entretanto, não assiste razão à Recorrente. 

Observa-se que os embargos de declaração foram manejados sob a roupagem de buscar suprir supostas omissões no julgado, mas, na verdade, revelam inequívoca irresignação, vale dizer, manifesta discordância com o que restou decidido pela Turma no acórdão embargado que, diverso do alegado pela parte Embargante, enfrentou as questões cabíveis, relevantes e pertinentes sobre a matéria, sob enfoque diverso do entendimento esposado pela parte recorrente.

Os pontos essenciais à solução da controvérsia, ao contrário do que aduz a Embargante, encontram-se perfeitamente esclarecidos e enfrentados no acórdão embargado.

Conforme destacado no voto condutor, tratando-se de agravo de instrumento contra deferimento de tutela antecipada antecedente, impõe-se a observância dos requisitos cumulativos autorizadores, conforme explicitado no voto condutor:

(...) Tratando-se de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão, seja liminarmente ou após justificação prévia, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso não seja deferida, e ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O julgado ressaltou que "a agravada submeteu-se voluntariamente ao Processo Seletivo de Admissão aos Programas de Residência Médica do Hospital Naval Marcílio Dias, regido pelo Edital de 30 de agosto de 2021 (Evento 1), cujas condições para a inscrição foram estabelecidas no subitem 2.1.2, dentre elas: "m) aceitação das normas contidas no Edital".

O voto condutor destacou, ainda, que o Edital faz lei entre as partes e dispôs, expressamente, sobre a necessária observância da Resolução CNRM n.º 4/2011, a qual prevê a possibilidade de trancamento de matrícula durante o Programa de Residência Médica somente na hipótese de serviço militar obrigatório ou temporário, o que não se aplica à hipótese dos autos.

Assim, o acórdão embargado concluiu, nesta sede de cognição sumária, que o requisito fumus boni iuris para a concessão da liminar inaudita altera pars não foi atendido, acarretando a necessidade de reforma da decisão agravada.

Portanto, a solução da vexata quaestio, diverso do que afirma a parte Embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC.

Insta salientar, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp 89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98), sobretudo aqueles que de fato se revelem pertinentes e relevantes ao deslinde da questão controversa.

É entendimento assente em nossa jurisprudência “que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (AGA nº 169073/SP - Rel. Min. José Delgado - STJ/Primeira Turma - unânime - DJU de 04/06/1998).  Enfrentadas as questões essenciais à solução da vexata quaestio, não há que falar em omissão.

O colendo Supremo Tribunal Federal vem afirmando que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir (cf. RE nº 97.558-6/GO - Rel. Min. Oscar Correa - Primeira Turma - Unânime - DJU de 25/05/1984).

A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios, sob pretexto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

O inconformismo com o entendimento que motivou a decisão impugnada não enseja a oposição dos embargos de declaração, desafiando, ao revés, recurso próprio (EDAC 287963, 2ª Turma do STJ, relator ministro Franciulli Netto, DJ de 08/09/2003). O exame de eventual erro de julgamento não se insere nos estreitos limites dos declaratórios.

Por derradeiro, considerando que o recurso apresentado está dissociado dos pressupostos para interposição dos embargos de declaração, inexistindo os alegados vícios de omissão, impõe-se o não acolhimento dos presentes embargos.

Pelos fundamentos anteriormente aduzidos, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por A. P. D. S. L..



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Agravo de Instrumento Nº 5008116-72.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material.

2. A Embargante argumenta, em síntese, que o julgado incorreu em "omissão quanto à submissão do Programa de Residência Médica aos artigos 6º e 7º da Lei nº 6.932/1981". Alega também "omissão sobre a possibilidade de trancamento de matrícula do Programa de Residência Médica, seja qual for a causa, justificada ou não, prevista no REGIMENTO INTERNO DA COREME DO HNMD". Argumenta, ainda, que houve "omissão quanto à análise das consequências práticas da decisão".

3. Conforme destacado no voto condutor, tratando-se de agravo de instrumento contra deferimento de tutela antecipada antecedente, impõe-se a observância dos requisitos cumulativos autorizadores.

4. O julgado ressaltou que "a agravada submeteu-se voluntariamente ao Processo Seletivo de Admissão aos Programas de Residência Médica do Hospital Naval Marcílio Dias, regido pelo Edital de 30 de agosto de 2021 (Evento 1), cujas condições para a inscrição foram estabelecidas no subitem 2.1.2, dentre elas: "m) aceitação das normas contidas no Edital".

5. O voto condutor destacou, ainda, que o Edital faz lei entre as partes e dispôs, expressamente, sobre a necessária observância da Resolução CNRM nº 4/2011, a qual prevê a possibilidade de trancamento de matrícula durante o Programa de Residência Médica somente na hipótese de serviço militar obrigatório ou temporário, o que não se aplica à hipótese dos autos.

6. O acórdão embargado concluiu, nesta sede de cognição sumária, que o requisito fumus boni iuris para a concessão da liminar inaudita altera pars não foi atendido, acarretando a necessidade de reforma da decisão agravada.

7. A solução da vexata quaestio, diverso do que afirma a parte Embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC.

8. O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp 89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98), sobretudo aqueles que de fato se revelem pertinentes e relevantes ao deslinde da questão controversa.

9. O inconformismo com o entendimento que motivou a decisão impugnada não enseja a oposição dos embargos de declaração, desafiando, ao revés, recurso próprio (EDAC 287963, 2ª Turma do STJ, relator ministro Franciulli Netto, DJ de 08/09/2003). O exame de eventual erro de julgamento não se insere nos estreitos limites dos declaratórios.

10. Considerando que o recurso apresentado está dissociado dos pressupostos para interposição dos embargos de declaração, inexistindo os alegados vícios de omissão, impõe-se o não acolhimento dos presentes embargos.

11. Embargos de Declaração opostos por A. P. D. S. L. não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por A. P. D. S. L., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5008116-72.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/02/2025, na sequência 58, disponibilizada no DE de 03/02/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR A. P. D. S. L..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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