Agravo de Instrumento Nº 5008116-72.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por A. P. D. S. L. contra Acordão, unânime, desta Sétima Turma Especializada que restou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. RESIDÊNCIA MÉDICA. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. EDITAL. RESOLUÇÃO CNRM N.º 4/2011. PREVISÃO PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO FUMUS BONI IURIS. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que concedeu tutela antecipada de caráter antecedente, determinando o trancamento da matrícula da parte autora no Programa de Residência Médica do Hospital Naval Marcílio Dias até a conclusão do Curso de Formação de Oficiais da Marinha.
2. A Resolução CNRM nº 4/2011 permite o trancamento de matrícula no Programa de Residência Médica apenas em casos de serviço militar obrigatório ou temporário, desde que o alistamento seja anterior à matrícula no programa. A hipótese de trancamento para participar do Curso de Formação de Oficiais não se enquadra nas previsões normativas.
3. O edital do processo seletivo da residência médica, que vincula as partes, estipula expressamente a observância da Resolução CNRM nº 4/2011, não prevendo o trancamento em outras hipóteses, como o concurso público para oficial da Marinha. A alteração dessa regra implicaria violação aos princípios da vinculação ao edital, legalidade e isonomia.
4. A tutela antecipada de caráter antecedente exige, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não há elementos suficientes para reconhecer a probabilidade do direito alegado pela autora, uma vez que a situação não se enquadra nas hipóteses previstas pela norma aplicável.
5. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO provido.
Em suas razões recursais, a Embargante argumenta, em síntese, que o julgado incorreu em "omissão quanto à submissão do Programa de Residência Médica aos artigos 6º e 7º da Lei n.º 6.932/1981". Alega também "omissão sobre a possibilidade de trancamento de matrícula do Programa de Residência Médica, seja qual for a causa, justificada ou não, prevista no REGIMENTO INTERNO DA COREME DO HNMD". Argumenta, ainda, que houve "omissão quanto à análise das consequências práticas da decisão". Pugna pelo provimento do recurso com atribuição de efeitos infringentes (Evento 27).
Contrarrazões da União (Evento 33).
É o relatório.
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Data e Hora: 17/2/2025, às 15:45:2