Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5012984-19.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença por meio da qual foi extinta execução fiscal promovida por conselho regional de fiscalização do exercício de profissão liberal, sob o fundamento, em resumo, de que o valor exeqüendo não ultrapassa o limite quantitativo mínimo de exeqüibilidade estabelecido na Resolução nº 547/2024 do CNJ a partir da tese fixada quando da apreciação, no âmbito do Pleno do STF, do RE com repercussão geral nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184); ao mesmo tempo em que não houve suficiente comprovação de prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto da CDA caso adequado, tampouco requerimento de suspensão da execução fiscal.

Em suas razões recursais, o Conselho pede a anulação e, alternativamente, a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que se aplica ao valor exeqüendo o limite quantitativo mínimo de exeqüibilidade estabelecido na Lei nº 12.514/2011; ao mesmo tempo em que houve suficiente comprovação de prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e inadequação do protesto da CDA.

Sem contrarrazões recursais, na medida em que, na primeira instância, não foi perfectibilizada a citação e, conseqüentemente, a estabilização subjetiva da demanda com a formação do actum trium personarum.

Ficou dispensado o franqueamento de manifestação ao MPF, conforme o Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002222720v1 e do código CRC fd3b64e3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 17/2/2025, às 0:12:16

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5012984-19.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a “qualquer valor” de dívida ativa — a qual pretende significar qualquer natureza, antes de qualquer intuito meramente quantitativo —, acaba sendo aplicável a todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não-cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade, diversamente de outras hipóteses de que tratam vários diplomas similares e o Enunciado nº 452 da Súmula do STJ.

Além disso, o mesmo artigo é aplicável por força do art. 3º, caput, da Lei nº 12.514/2011, já que não existe disposição a respeito nos diplomas específicos de cada entidade, ou seja, não há norma dispositiva que suprima a aplicação do art. 8º, caput, daquela Lei, ou norma cogente que ao menos estabeleça um limite quantitativo mínimo de exeqüibilidade mais baixo (tal como, e. g., em 3 ou 2 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente); há, eventualmente, norma específica que fixe a respectiva base de cálculo para tal limitação.

Corroborando esse entendimento, merece transcrição a ementa de julgado proferido no âmbito da Primeira Seção do STJ, em apreciação de REsp repetitivo (nos termos do art. 543-C do antigo CPC, incluído por meio do art. 1º da Lei nº 11.678/2008, e da Resolução nº 8/2008 daquela Corte Superior) — o qual, com efeito, envolvia exatamente entidade que tem lei específica —, redigida nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC.
1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.
2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.
3. A possibilidade/necessidade de arquivamento do feito em razão do valor da execução fiscal foi determinada pela Lei 10.522/02, mediante critérios específicos dos débitos de natureza tributária cuja credora é a União, dentre os quais os custos gerados para a administração pública para a propositura e o impulso de demandas desta natureza, em comparação com os benefícios pecuniários que poderão advir de sua procedência.
4. Não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal aos Conselhos de Fiscalização Profissional, ainda que se entenda que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquias, mormente porque há regra específica destinada às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser aplicada no caso concreto.
5. A submissão dos Conselhos de fiscalização profissional ao regramento do artigo 20 da Lei 10.522/02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados constitucionalmente, uma vez que cria obstáculo desarrazoado para que as entidades em questão efetuem as cobranças de valores aos quais têm direito.
6. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C, do CPC.
[REsp repetitivo nº 1.363.163/SP (Tema nº 612), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 11/09/2013.]

Todavia, tal aplicabilidade é viável desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei (com sua redação original ou sua nova redação dada pelo art. 21 da Lei nº 14.195/2021, conforme o caso), conforme o art. 14, 2ª parte, do CPC, do qual emana a teoria do isolamento dos atos processuais.

Corroborando esse entendimento, merece transcrição a ementa de julgado proferido no âmbito da Primeira Seção do STJ, em apreciação de REsp repetitivo, redigida nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso.
4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos.
5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.
6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
[REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014.]

Nessa mesma linha, não obstante a tese fixada quando da apreciação, no âmbito do Pleno do STF, do RE com repercussão geral nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184) — pela qual "1. é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado"; "2. o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida"; e "3. o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" —, acaba sendo aplicável, em detrimento da Resolução nº 547/2024 do CNJ, também pelo critério da especialidade, e sobretudo pelo critério hierárquico, o mesmo art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011.

Corroborando esse entendimento, merecem referência, inter plures, os seguintes julgados de diversas Turmas Administrativas deste Tribunal: AC nº 5022521-10.2022.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, julg. em 11/10/2024; AC nº 5020838-69.2021.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julg. em 07/10/2024; AC nº 0058108-23.2018.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julg. em 08/10/2024.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, anulando a sentença e, assim, determinando a retomada do curso da execução fiscal, conforme os parâmetros previstos na Lei nº 12.514/2011.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002222721v1 e do código CRC f25db0c2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 17/2/2025, às 0:12:16

Apelação Cível Nº 5012984-19.2024.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Adoto o relatório do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, bem como suas conclusões quanto à aplicabilidade do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 em detrimento do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024.

Contudo, com a devida vênia, divirjo do relator no tocante ao provimento da apelação.

A sentença do evento 9/SJRJ extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024.

De fato, o disposto no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024, que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, não se aplica às execuções fiscais ajuizadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, as quais se submetem ao regramento do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, que fixa um limite mínimo para que os Conselhos Profissionais possam ajuizar execuções fiscais visando à cobrança de anuidades inadimplidas, norma específica que afasta o art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024.

Já os arts. 2º e 3º da Resolução, que exigem a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal, são aplicáveis ao caso concreto, sendo reprodução das teses vinculantes firmadas no julgamento do Recurso Extraordinário em repercussão geral n. 1.355.208 (Tema 1184).

Tratam-se de medidas que visam que a tramitação das execuções fiscais tenha um tratamento racional e eficiente, considerando os custos de uma execução fiscal, a usual eficácia dos meios extrajudiciais e o alto volume de execuções fiscais em curso, cabendo aos Exequentes demonstrar que buscaram o pagamento das dívidas cobradas pela via administrativa.

No mesmo sentido, trago os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (grifos nossos):

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. TEMA 1184. RESOLUÇÃO CNJ 547/2004. RETROATIVIDADE.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal de anuidade de pessoa jurídica com fundamento no art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, por não se comprovar o interesse processual em relação às medidas previstas naquela norma.
2. A tese firmada pelo STF no Tema nº 1.184 e o disposto na Resolução CNJ nº 547/2024 objetivam a administração do volume considerável de execuções fiscais ajuizadas, o baixo retorno aos exequentes por meio dessa via, bem como a sobrecarga suportada pelo Poder Judiciário e, em consequência, pela população.
3. As exigências prescritas na Resolução nº 547/2024 são oponíveis aos Conselhos Profissionais, ressalvado o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais, diante do disposto no artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011.
4. Por versar sobre condições de procedibilidade para o ajuizamento e desenvolvimento de execuções fiscais, os termos da Resolução CNJ n. 547/2024 ostentam natureza processual, com aplicação imediata aos processos em curso, em observância ao artigo 14, do Código de Processo Civil.
5. Como explicitado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por conseguinte, se não provado o atendimento de requisito prévio, no caso o protesto do título, inviável o prosseguimento da execução fiscal.
6. Apelação conhecida e desprovida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001863-43.2024.4.02.5117, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2024)

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PROTESTO DO TÍTULO DA DÍVIDA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ, objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal por ele ajuizada, sem resolução do mérito, nos termos do artigo art. 485, VI, do CPC/2015, c/c artigo 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024. 
2. As execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), somente serão admitidas, caso a Fazenda Pública demonstre ter realizado tentativas de conciliação ou adotado soluções administrativas para a satisfação do seu crédito, bem como ter levado a protesto o título da dívida pública, conforme dispõem os artigos 2º e 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024. 
3. O CREMERJ atendeu às exigências do art. 2º da Resolução do CNJ n.º 547/2024, contudo, não se desincumbiu do ônus de comprovar o atendimento a quaisquer das medidas previstas no artigo 3º da referida resolução, razão pela qual correta a sentença que reconhece a ausência de interesse de agir do exequente. 
4. Apelação desprovida.   
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020664-55.2024.4.02.5101, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal REIS FRIEDE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2024)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INTERESSE DE AGIR. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. PROTESTO.
1.   A execução fiscal proposta por conselho de fiscalização profissional para cobrança de anuidades foi extinta sob o fundamento de que não comprovado o interesse processual do exequente, na forma dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, editada com base no Tema nº 1.184 do STF.
2.   Embora inaplicável o artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ às execuções fiscais de anuidade dos conselhos, em razão da existência de regramento próprio sobre limite quantitativo mínimo, aplicáveis os artigos 2º e 3º. 
3.    O regramento explicitado na Resolução CNJ nº 547/2024 não inova, pois decorre das teses estabelecidas no Tema nº 1.184 da Repercussão Geral, que, por sua vez, pacificou entendimento sobre (i) os procedimentos de execução de dívida ativa de baixo valor, à luz do princípio da eficiência administrativa, desde a alteração legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e (ii) a “desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial” (STF, Pleno, RE nº 1355208).  No julgamento do leading case, o STF fixou a tese de que “o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida” (Tema 1.184).
4.   O conselho exequente não comprovou o cumprimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024, nem tampouco requereu a suspensão do processo para tal fim, embora intimado, o que legitima a extinção do processo por falta de interesse processual.
5.   Apelação desprovida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007769-24.2022.4.02.5104, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/12/2024)

Resta, portanto, verificar se foram cumpridos os requisitos trazidos pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024.

Nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 547/2024, o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita pela existência de lei geral de parcelamento, ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa ou oportunidade concreta de transação na qual o executado se enquadre, ao passo que a adoção de solução administrativa pode ser configurada com a notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme os §§ 1º e 2º.

Já o art. 3º exige o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, caso em que deve ser comprovada a inadequação da medida. O parágrafo único elenca situações exemplificativas em que a exigência do protesto pode ser dispensada, quais sejam a comunicação da inscrição em dívida aos serviços de proteção ao crédito, a averbação da CDA nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora e a indicação, quando do ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Em que pese intimado para tal (evento 4/SJRJ), o Exequente não demonstrou o preenchimento dos requisitos dos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 547/2024, seja da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, seja da realização de protesto do título antes da distribuição da execução fiscal, sendo os documentos constantes do evento 7 - PROCADM2/SJRJ insuficientes para tal, na medida em que não há comprovante de recebimento pela Executada das notificações enviadas.

Da mesma forma, o Exequente não demonstrou que o protesto era medida inadequada no caso concreto, ou, ainda, que adotou uma das situações alternativas exemplificativas que dispensam a exigência de protesto, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe foi imposto pela tese vinculante firmada pelo STF e pela Resolução supra.

Ocorre que em sua petição do evento 7/SJRJ o Exequente requereu alternativamente a concessão de prazo para adotar as medidas correspondentes à demonstração do seu interesse no processamento da execução fiscal.

Nota-se que uma das teses firmadas pelo STF referente ao Tema 1184 estabelece que o trâmite de uma ação de execução fiscal não impede o exequente de pedir a suspensão do processo para a adoção das medidas de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, ocasião em que o juiz deve ser comunicado do prazo para a adoção das providências cabíveis.

Nesse contexto, o pedido do Exequente formulado na primeira instância deve ser concedido, com a suspensão do processo para: (i) a adoção pelo Exequente das medidas de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e (ii) o protesto do título (ou a adoção de uma das medidas previstas no parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ 547/2024), medidas estas que, se não realizadas dentro de prazo razoável a ser estabelecido pelo Magistrado de origem, ensejarão a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir.

Ante o exposto, voto no sentido de prover parcialmente o apelo do Exequente, para anular a sentença recorrida, devendo o Juízo a quo suspender o processo e fixar prazo para que o Exequente adote as medidas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002255238v5 e do código CRC 85e40a0b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 18/2/2025, às 17:10:0

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5012984-19.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. RESP REPETITIVO. APLICABILIDADE APENAS A AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA. RESPS REPETITIVOS. PREVALÊNCIA SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.

- Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a “qualquer valor” de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não-cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade.

- Além disso, o mesmo artigo é aplicável por força do art. 3º, caput, da Lei nº 12.514/2011, já que não existe disposição a respeito nos diplomas específicos de cada entidade, ou seja, não há norma dispositiva que suprima a aplicação do art. 8º, caput, daquela Lei, ou norma cogente que ao menos estabeleça um limite quantitativo mínimo de exeqüibilidade mais baixo; há, eventualmente, norma específica que fixe a respectiva base de cálculo para tal limitação, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.363.163/SP (Tema nº 612), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 11/09/2013.

- Todavia, tal aplicabilidade é viável desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei (com sua redação original ou sua nova redação dada pelo art. 21 da Lei nº 14.195/2021, conforme o caso), conforme o art. 14, 2ª parte, do CPC, do qual emana a teoria do isolamento dos atos processuais, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014.

- Nessa mesma linha, não obstante a tese fixada quando da apreciação, no âmbito do Pleno do STF, do RE com repercussão geral nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), acaba sendo aplicável, em detrimento da Resolução nº 547/2024 do CNJ, também pelo critério da especialidade, e sobretudo pelo critério hierárquico, o mesmo art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011.

- Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, dar provimento à apelação, anulando a sentença e, assim, determinando a retomada do curso da execução fiscal, conforme os parâmetros previstos na Lei nº 12.514/2011, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002222722v2 e do código CRC 5811254d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 24/2/2025, às 4:4:23

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/02/2025

Apelação Cível Nº 5012984-19.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária