Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000371-50.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por DENISE SILVA MARZULA em face da Sentença (evento 55/JFRJ), prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a pretensão autoral que objetivava a anulação do leilão extrajudicial do imóvel residencial, que foi financiado pela CEF pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH.

No evento 61/JFRJ, DENISE SILVA MARZULA, ora parte apelante, apresenta suas razões recursais, alegando em síntese, que possuía saldo em sua conta, nas devidas datas de vencimento, para que houvesse o débito relativo às prestações do financiamento imobiliário sem os acréscimos legais. Aduz, ainda, que não houve a sua notificação sobre a realização dos leilões extrajudiciais, motivo pelo qual requer a anulação do procedimento.

No evento 64/JFRJ, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ora para apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Sentença.

É o relatório.

VOTO

Conheço da Apelação Cível interposta, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Em 28/06/2011, a parte apelante e seu esposo celebraram com a CEF um contrato de financiamento residencial (contrato nº 855551297410), com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS dos compradores e com alienação fiduciária em garantia, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser amortizado em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, com vencimento do primeiro encargo em 28/07/2011 (evento 1/JFRJ, anexo 7) e pagamento através de débito em conta destinada para tal fim.

O referido contrato suscitou, para além deste processo, o ajuizamento de outras duas demandas já transitadas em julgado (0003629-52.2013.4.02.5167/JEF e 0003670-67.2016.4.02.5117/JEF). Todas as demandas derivaram de problemas no débito dos encargos mensais na conta destinada para o seu pagamento que, consequentemente, acarretavam o risco da execução extrajudicial do contrato de financiamento.

No processo nº 0003629-52.2013.4.02.5167/JEF foi constatado que as primeiras dezoito prestações habitacionais foram pagas com atraso de um mês da data de cada vencimento e que a prestação nº 19, com vencimento em 28/01/2013, somente foi quitada em 05/03/2013. A partir da prestação nº 20, com vencimento em 28/02/2013, a CEF interrompeu os débitos para o pagamento das prestações, mesmo havendo saldo na conta para o pagamento. Sobrevindo a Sentença de parcial procedência, a CEF foi condenada a retirar o nome dos fiduciantes dos cadastros restritivos ao crédito; a reativar o pagamento das prestações através de débito na conta para este fim, sendo que sem encargo moratório relativamente àquelas vencidas que não foram pagas pela interrupção do débito pela CEF; a pagar compensação pelos danos morais e, por fim, a se abster a realizar qualquer ato executório relativamente as prestações discutidas nos autos, quais sejam as vencidas entre 28/04/2013 e 28/04/2014.

Já no processo nº 0003670-67.2016.4.02.5117/JEF foi averiguado que, mesmo diante da determinação judicial proferida no processo anterior, a CEF não efetuou o débito das prestações do financiamento referentes ao período de 28/05/2014 até 28/04/2016, mesmo tendo sido “demonstrado o poder de pagamento” da fiduciante de todas prestações vencidas. Sobrevindo a Sentença de parcial procedência, a CEF foi condenada a quitar as prestações do contrato nº 855551297410 vencidas entre 28/05/2014 e 28/04/2016, sem encargos de mora, totalizando a quantia de R$ 14.160,30 (quatorze mil, cento e sessenta reais e trinta centavos) e a pagar compensação pelos danos morais.

Em síntese, pode-se afirmar que as prestações do financiamento (contrato nº 855551297410) encontram-se adimplidas até 28/04/2016.

Ocorre que, a CEF somente efetuou o débito relativo as prestações vencidas entre 28/05/2014 e 28/04/2016, inclusive, em 22/02/2017, conforme se constata no Sistema de Histórico de Extratos do fiduciante (evento 1/JFRJ, anexo 17).

Consequentemente, o intervalo compreendido entre 28/05/2016 e 22/02/2017, por não estar contemplado no título judicial formado no processo nº 0003670-67.2016.4.02.5117/JEF e por não ter sido realizado o pagamento administrativo, forma um novo bloco de prestações não adimplidas.

Por este fato, nos autos do processo nº 0003670-67.2016.4.02.5117/JEF (evento 75), o Juízo de origem determinou que a parte autora diligenciasse junto à CEF para acertar o pagamento das prestações posteriores a 28/04/2016, veja-se abaixo:

 

Não há nos autos qualquer documento que informe ter ocorrido o acerto administrativo do pagamento das prestações vencidas a partir de 28/05/2016. A parte autora/apelante apenas alega que havia dinheiro na conta destinada para o pagamento das prestações do financiamento à época do vencimento dos encargos mensais.

Assim, inicialmente, faz-se necessário analisar se há prestações inadimplidas pelos fiduciantes após 28/04/2016, porque somente assim poderia a CEF iniciar o procedimento de execução extrajudicial.

Pois bem.

Como acima já mencionado, a CEF somente efetuou o débito relativo as prestações vencidas entre 28/05/2014 e 28/04/2016, inclusive, em 22/02/2017, conforme se constata no Sistema de Histórico de Extratos do fiduciante (evento 1/JFRJ, anexo 17).

Como não há nos autos qualquer comprovação de que as partes quitaram administrativamente as prestações referentes ao período de 28/05/2016 a 22/02/2017 e a narrativa da parte autora/apelante é no sentido de que permaneceu efetuando os depósitos relativos aos valores das prestações mensais, deve-se verificar se após 22/02/2017, quando houve o débito das prestações vencidas, existia um saldo referente ao valor das prestações do período de 28/05/2016 a 28/02/2017.

Através de somatório simples, utilizando-se as informações contidas no relatório de prestações em atraso (evento 1/JFRJ, anexos 9 e 10), constata-se que o valor total das referidas prestações é de R$ 6.080,41 (seis mil, oitenta reais e quarenta e um centavos), sem qualquer acréscimo legal ou contratual de juros de mora.

Observando o histórico da conta corrente informada para o pagamento (evento 1/JFRJ, anexo 17), verifica-se que o saldo remanescente após o débito das prestações vencidas, em 22/02/2017, é de R$ 3.592,51 (três mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos). Este valor é inferior ao acima apurado como devido pelas prestações do período de 28/05/2016 a 22/02/2017, qual seja, R$ 6.080,41 (seis mil, oitenta reais e quarenta e um centavos).

 

Logo, resta caracteriza a mora dos fiduciantes.

Diante do acima exposto, não é possível acatar a alegação da parte apelante no sentido de que possuía saldo em sua conta, nas devidas datas de vencimento, para que houvesse o débito relativo às prestações do financiamento imobiliário sem os acréscimos legais.

Repise-se que, o Juízo do processo nº 0003670-67.2016.4.02.5117/JEF determinou que a parte apelante diligenciasse junto à CEF para acertar o pagamento das prestações posteriores a 28/04/2016 administrativamente, já que se encontravam em aberto.

Contudo, optou a parte apelante por manter-se inerte, violando o princípio da boa-fé objetiva na execução do contrato, ao não respeitar o princípio da vedação ao benefício da própria torpeza, já que ciente de que o seu financiamento não estava sendo adimplido por débito em conta desde 2013.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:

“DIREITO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA DE DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. PRESTAÇÕES NÃO DEBITADAS PELO BANCO CREDOR. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM DILIGENCIAR O PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ETICIDADE CONTRATUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1) Trata-se de apelação interposta por OCARLINO FALCÃO, tendo por objeto sentença que julgou improcedente o pedido [embargos a execução civil de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), no valor total de R$ 296.141,85 (duzentos e noventa e seis mil cento e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), em setembro/2019]. O embargante foi condenado em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

2) Se o contrato de mútuo estipula como forma de pagamento o débito automático das prestações em conta corrente, cabe ao devedor diligenciar a efetivação do pagamento, na hipótese – caso dos autos – de o credor falhar em proceder ao referido débito em conta, sob pena de violação aos deveres anexos ao contrato (boa-fé, lealdade e eticidade).

3) Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15, sem prejuízo do disposto no parágrafo 3º, do art. 98, do mesmo Código”. (sem grifos no original) (TRF2, Apelação Cível nº 5091598-43.2021.4.02.5101/RJ, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DE de 27/02/2023).

Concluindo-se pela inadimplência dos fiduciantes, passa-se à análise do procedimento de execução extrajudicial.

Nos autos do processo nº 0003670-67.2016.4.02.5117/JEF (evento 138), a parte apelante informa que, em 13/03/2018, foi notificada para a purga da mora relativamente ao débito das prestações em aberto.

Não há qualquer questionamento sobre a validade da notificação pessoal para a purga da mora. Contudo, a parte apelante alega que não houve a sua notificação pessoal sobre a realização dos leilões extrajudiciais, motivo pelo qual o procedimento de execução perpetrado pela CEF deverá ser anulado.

A Lei nº 9.514/1997 estabelece em seu art. 27, §2º-A, incluído pela Lei nº 13.465/2017, que:

“§ 2o-A.  Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.”

Veja-se que, a legislação pátria, em momento algum determinou a intimação pessoal do devedor para a realização dos leilões, mas tão somente a sua comunicação.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Verifica-se que a autora foi notificada pessoalmente para purgar a mora, conforme se verifica no evento 19 - OUT 28 e 33/JFRJ. 6. A legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas pessoalmente da data de realização do leilão, considerando que a notificação pessoal da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. (...)” (sem grifos no original) (TRF2, Apelação Cível nº 0076571-13.2018.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, 05/04/2021)

A finalidade da norma acima transcrita é de permitir o exercício do direito de preferência pelo devedor até a data da realização do segundo leilão, como previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, também incluído pela Lei nº 13.465/2017.

A parte apelante informa que o imóvel se encontra alugado desde 2019 e que soube da realização dos leilões extrajudiciais pelo inquilino que recebeu o telegrama.

Veja-se:

 

Desta forma, houve a notificação sobre a realização dos leilões extrajudiciais, que como já mencionado, não necessita ser pessoal.

Partindo dessa premissa e com as informações contidas no processo é possível verificar que a parte apelante teve prévio conhecimento da realização do leilão do imóvel e, sendo assim, poderia ter exercido seu direito de preferência.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação Cível. Condeno a parte apelante em honorários recursais, majorando os anteriormente fixados em 1%. Suspendo, contudo, a sua exigibilidade, em face do benefício de gratuidade de justiça deferido.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002222752v2 e do código CRC 13a00f74.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000371-50.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. NÃO REALIZAÇÃO. CONHECIMENTO DOS DEVEDORES. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO NÃO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÃO DO LEILÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação Cível interposta por FIDUCIANTE em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que objetivava a anulação do leilão extrajudicial do imóvel residencial, que foi financiado pela CEF pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH.

2. O contrato de financiamento suscitou, para além deste processo, o ajuizamento de outras duas demandas já transitadas em julgado (0003629-52.2013.4.02.5167/JEF e 0003670-67.2016.4.02.5117/JEF). Todas as demandas derivaram de problemas no débito dos encargos mensais na conta destinada para o seu pagamento que, consequentemente, acarretavam o risco da execução extrajudicial do contrato de financiamento.

3. Em síntese, pode-se afirmar que as prestações do financiamento (contrato nº 855551297410) encontram-se adimplidas até 28/04/2016 por determinação judicial.

4. Nos autos do processo nº 0003670-67.2016.4.02.5117/JEF, o Juízo determinou que a ora parte apelante diligenciasse junto à CEF para acertar o pagamento das prestações com vencimento posterior a abril de 2016. A parte apelante não efetuou o pagamento pela via administrativa das prestações do financiamento, como determinado pelo Juízo, optando por continuar a depositar o valor das prestações na conta corrente que, conhecidamente, desde 2013 apresenta problemas para o débito dos encargos mensais. Violação ao princípio da boa-fé objetiva na execução do contrato. Princípio da vedação ao benefício da própria torpeza.

5.  Comparação entre o total dos valores das prestações mensais vencidas, sem os acréscimos decorrente de mora, e o total existente na conta corrente da parte apelante evidencia a inexistência de valor apto a suprir o débito total. Inadimplência configurada.

6. Notificação pessoal para purga da mora assumida pela parte apelante, ocorrida em 13/03/2018.

7. A legislação pátria, em momento algum determinou a intimação pessoal do devedor para a realização dos leilões, mas tão somente a sua comunicação.

8. A parte apelante informa que o imóvel se encontra alugado desde 2019 e que soube da realização dos leilões extrajudiciais pelo inquilino que recebeu o telegrama. Notificação sobre os leilões extrajudiciais realizada.

9. Sentença mantida. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002222753v3 e do código CRC a0e2a612.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2025 A 21/02/2025

Apelação Cível Nº 5000371-50.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/02/2025, às 13:00, a 21/02/2025, às 13:00, na sequência 67, disponibilizada no DE de 31/01/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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