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Apelação Cível Nº 5010474-58.2019.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO – CRECI/RJ (), da sentença, integrada em sede de embargos de declaração, proferida pela 1ª Vara Federal de São Gonçalo, em execução fiscal, que julgou extinta a ação, ao reconhecer a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ ( e ).
O juízo apelado não se manifestou expressamente sobre a não submissão da sentença à remessa necessária.
O apelante afirma que a Resolução CNJ nº 547/2024 é inconstitucional e inaplicável às execuções ajuizadas por conselho profissional.
Invoca o princípio da irretroatividade para evitar a incidência da resolução ao caso concreto.
Sem contrarrazões.
Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002227071v2 e do código CRC e92c1fd8.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 30/1/2025, às 13:37:28