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Apelação Cível Nº 5039735-53.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela autora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da sentença proferida pela 30ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em 27/04/2021, em ação monitória, que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. 

A apelante argumenta que a extinção do processo sem julgamento do mérito ocorreu prematuramente, pois não foi intimada pessoalmente para dar andamento regular à execução (evento 51, PET1).

Sem contrarrazões. 

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo.​

É o relatório. Peço o dia do julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002228092v2 e do código CRC 434e57cc.

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Apelação Cível Nº 5039735-53.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

​Trata-se de apelação interposta pela autora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da sentença proferida pela 30ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em 27/04/2021, em ação monitória, que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. 

Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 

A apelante argumenta que a extinção do processo sem julgamento do mérito ocorreu prematuramente, pois não foi intimada pessoalmente para dar andamento regular à execução (evento 51, PET1).

A CEF ajuizou ação monitória com base em nota promissória no valor histórico de R$ 67.587,65 (evento 1, OUT3).

As executadas não foram localizados nos endereços indicados (evento 6, MAND1;evento 12, CERT1), (evento 7, MAND1;evento 13, CERT1) e (evento 8, MAND1;evento 16, CERT1). Ademais, houve informação de falecimento da ré M. C. M. D. B. (evento 20, CERT1).

O magistrado apelado intimou a CEF para requerer o que entendesse necessário (evento 26, DESPADEC1) no prazo de 60 dias, inclusive com a determinação de cumprimento do item 1.2 da decisão de evento 18, DESPADEC1, ou seja, autorização de consulta de endereços das rés constantes em banco de dados de órgãos público e concessionárias de serviço público.

Nova certidão informando a não localização da ré KI-THALLENTUS COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME (evento 34, CERT1).

A exequente requereu dilação de prazo para tentativa de localização possíveis bens e abertura de inventário no nome da falecida ré (evento 43, PET1), ao final do prazo estipulado pelo magistrado recorrido através da decisão de evento 26.

O pedido foi negado por se tratar de prazo peremptório e a sentença foi proferida.

Diferentemente do alegado pela apelante, ela foi intimada da decisão de evento 26 proferida pelo magistrado de primeiro grau, com a confirmação certificada pelo sistema eproc no evento 27. Embora a intimação da decião de evento 18 não tenha ocorrido quando proferida, a decisão de evento 26 lhe fez referência.

A extinção do processo ocorreu com base na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), o que não atrai a necessidade de intimação pessoal para a regularização do processo (art. 485, §1º, do CPC), mas, mesmo assim, a exequente foi intimada para promover a citação.

Cito os seguintes precedentes em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OAB/RJ. EXECUÇÃO de TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, e VI. conduta silente da exequente. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela exequente, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença proferida pela 8ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em 25/04/2024, em ação de execução de título extrajudicial, que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 485, incisos IV, e VI, do CPC. ​

2. ​A OAB/RJ ajuizou execução de título extrajudicial com base na Certidão de Débito referente às anuidades de 2014 a 2018 (exceto 2015), no valor de R$ 4.693,73

3. O executado não foi localizado no endereço indicado e a OAB/RJ foi intimada para requerer o que entendesse necessário, em 08/05/2020.​

4. Devido ao silêncio da exequente, o magistrado apelado suspendeu o processo por um ano, na forma do art. 921, inciso III do CPC, e intimou a OAB/RJ para se manifestar caso localizasse bens penhoráveis de propriedade do executado, em 17/07/2020.

5. Em 16/02/2024, o magistrado recorrido intimou a exequente para nova manifestação ou fluência da prescrição intercorrente. Assim, a sentença foi proferida em 25/04/2024.

6. Diferentemente do alegado pela apelante, ela foi intimada das três decisões proferidas pelo magistrado de primeiro grau, com a confirmação certicada pelo sistema eproc nos eventos 13, 20 e 30, mas se manteve silente. 

7. A extinção do processo ocorreu com base na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e na ausência de legitimidade ou interesse processual (art. 485, IV e VI, do CPC), o que não atrai a necessidade de intimação pessoal para a regularização do processo (art. 485, §1º, do CPC), mas, mesmo assim, a exequente foi intimada para promover a citação.

8. Apelação desprovida."

(TRF2, 7ª Turma, AC Nº 5102477-80.2019.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 06/11/2024)

"ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BNDES. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Cuida-se de apelação interposta pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES objetivando a reforma da sentença, que extinguiu a execução por título extrajudicial, ao fundamento de ausência de pressuposto válido ao andamento processual, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

 2. O artigo 319, II, do Código de Processo Civil prevê que o domicílio e a residência do autor e do réu são requisitos essenciais à petição inicial, uma vez que a sua falta ou inexatidão inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito:

 3. Incumbe à parte autora a promoção da citação, de modo que compete a esta fornecer o correto endereço dos réus, a fim de que se possa realizar a diligência citatória, o que não ocorreu no presente caso, nos termos do artigo 240, § 2º, do CPC. Malgrado as oportunidades concedidas, a exequente quedou-se inerte, não apresentando o correto logradouro ou requerendo diligencias, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a patente ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

 4. Apelação improvida."

(TRF2, AC 0003523-09.2004.4.02.5102, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Alcides Martins, julgado em 09/11/2023)

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.​

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Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002228093v6 e do código CRC 32fa290f.

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Apelação Cível Nº 5039735-53.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DAS PARTES EXECUTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. ​Trata-se de apelação interposta pela autora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da sentença proferida pela 30ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em 27/04/2021, em ação monitória, que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. ​ ​

2. A CEF ajuizou ação monitória com base em nota promissória no valor histórico de R$ 67.587,65.

3. As executadas não foram localizados nos endereços indicados. Ademais, houve informação de falecimento da ré M. C. M. D. B.​.​

4. O magistrado apelado intimou a CEF para requerer o que entendesse necessário no prazo de 60 dias, inclusive com a determinação de cumprimento do item 1.2 da decisão de evento 18, ou seja, autorização de consulta de endereços das rés constantes em banco de dados de órgãos público e concessionárias de serviço público.

5. A exequente requereu dilação de prazo para tentativa de localização possíveis bens e abertura de inventário no nome da falecida ré, ao final do prazo estipulado pelo magistrado recorrido através da decisão de evento 26. O pedido foi negado por se tratar de prazo peremptório e a sentença foi proferida.​

6. Diferentemente do alegado pela apelante, ela foi intimada da decisão de evento 26 proferida pelo magistrado de primeiro grau, com a confirmação certificada pelo sistema eproc no evento 27. Embora a intimação da decião de evento 18 não tenha ocorrido quando proferida, a decisão de evento 26 lhe fez referência.

7. A extinção do processo ocorreu com base na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo  (art. 485, IV, do CPC), o que não atrai a necessidade de intimação pessoal para a regularização do processo (art. 485, §1º, do CPC), mas, mesmo assim, a exequente foi intimada para promover a citação.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.

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Data e Hora: 21/2/2025, às 13:27:11

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/02/2025 A 18/02/2025

Apelação Cível Nº 5039735-53.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária