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Apelação Cível Nº 5023730-82.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. G. D. M. (primeiro grau, ), da sentença proferida pela 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, ), que reconheceu a prescrição da pretensão e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A sentença recorrida condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, entretanto, com a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3°, do CPC.
O autor narrou (primeiro grau, ) que é Suboficial da Aeronáutica e encontra-se na reserva remunerada. Aduziu que tem o direito à proporcionalidade ao tempo de serviço cumprido até 29/12/2000, como militar da ativa nesta data, e deve receber Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de 18/30 da diferença do soldo de Segundo Tenente para o de Suboficial.
Afirmou que contava em 29/12/2000 com 18 anos e 11 dias de serviço, assim cumpriu todos os requisitos para obtenção do direito ao posto acima proporcional aos seus 18 anos de serviço, como previsto na legislação anterior à MP 2215-10 e o entendimento do art. 22 da Lei nº 13.954/19.
Em suas razões recursais, sustentou que se deve contar a prescrição a partir da edição da Lei nº 13.954/19, que estabeleceu regras de transição.
A UNIÃO apresentou contrarrazões (primeiro grau, ).
O Ministério Público Federal sustentou a ausência de interesse público a justificar sua atuação no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002228131v3 e do código CRC 1fc150c0.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 30/1/2025, às 18:55:57