Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5023730-82.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. G. D. M. (primeiro grau, 43.1), da sentença proferida pela 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, 37.1), que reconheceu a prescrição da pretensão e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A sentença recorrida condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, entretanto, com a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3°, do CPC.

O autor narrou (primeiro grau, 1.1) que é Suboficial da Aeronáutica e encontra-se na reserva remunerada. Aduziu que tem o direito à proporcionalidade ao tempo de serviço cumprido até 29/12/2000, como militar da ativa nesta data, e deve receber Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de 18/30 da diferença do soldo de Segundo Tenente para o de Suboficial.

Afirmou que contava em 29/12/2000 com 18 anos e 11 dias de serviço, assim cumpriu todos os requisitos para obtenção do direito ao posto acima proporcional aos seus 18 anos de serviço, como previsto na legislação anterior à MP 2215-10 e o entendimento do art. 22 da Lei nº 13.954/19.

Em suas razões recursais, sustentou que se deve contar a prescrição a partir da edição da Lei nº 13.954/19, que estabeleceu regras de transição.

A UNIÃO apresentou contrarrazões (primeiro grau, 46.1).

O Ministério Público Federal sustentou a ausência de interesse público a justificar sua atuação no processo (8.1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002228131v3 e do código CRC 1fc150c0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 30/1/2025, às 18:55:57

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:04:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002228132
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5023730-82.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta por A. G. D. M. (primeiro grau, 43.1), da sentença proferida pela 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, 37.1), que reconheceu a prescrição da pretensão e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A sentença recorrida condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, entretanto, com a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3°, do CPC.

Os requisitos de admissibilidade da apelação estão presentes. 

O autor narrou (primeiro grau, 1.1) que é Suboficial da Aeronáutica e encontra-se na reserva remunerada. Aduziu que tem o direito à proporcionalidade ao tempo de serviço cumprido até 29/12/2000, como militar da ativa nesta data, e deve receber Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de 18/30 da diferença do soldo de Segundo Tenente para o de Suboficial.

Afirmou que contava em 29/12/2000 com 18 anos e 11 dias de serviço, assim cumpriu todos os requisitos para obtenção do direito ao posto acima proporcional aos seus 18 anos de serviço, como previsto na legislação anterior à MP 2215-10 e o entendimento do art. 22 da Lei nº 13.954/19.

A Medida Provisória nº 2.215 foi editada em 31/08/2001 para dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, e prevê em seu art. 34 que, até 29/12/2000, o militar que preenchia os requisitos para transferência para a inatividade (trinta anos de serviço) teria direito à remuneração correspondente ao grau hierárquico superior.

A melhoria de remuneração era até então prevista na Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares) para aqueles que preenchessem o requisito de trinta anos de serviço, conforme redação original do art. 50, II.

Por sua vez, a MP nº 2.215/2001 alterou o referido inciso e os militares com trinta anos de serviço passariam para a reserva remunerada de modo a receber os mesmos valores da graduação que ocupavam, com a ressalva daqueles que tivessem cumprido os trinta anos de serviço até 29/12/2000. A MP não previu regras de transição para aqueles que não cumpriram os trinta anos até esta data.

Foi editada então a Lei nº 13.954/19, que novamente alterou as regras para passagem para a inatividade dos militares. O tempo de serviço mínimo foi alterado para 35 anos, porém há regras de transição, conforme se confere:

“Art. 22. Em relação às alterações promovidas pelo art. 2º desta Lei aos incisos II e III do caput do art. 50, ao art. 56 e ao art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980(Estatuto dos Militares), que tratam do acréscimo de tempo de serviço de 30 (trinta) para 35 (trinta e cinco) anos, são estabelecidas as seguintes regras de transição:

I - o militar da ativa que, na data da publicação desta Lei, contar 30 (trinta) anos ou mais de serviço terá assegurado o direito de ser transferido para a inatividade com todos os direitos previstos na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), até então vigentes; e

II - o militar da ativa que, na data da publicação desta Lei, contar menos de 30 (trinta) anos de serviço deverá cumprir: a) o tempo de serviço que faltar para completar 30 (trinta) anos, acrescido de 17% (dezessete por cento); e

b) o tempo de atividade de natureza militar de 25 (vinte e cinco) anos nas Forças Armadas, que, em relação aos militares a que se refere o inciso I do caput do art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), será acrescido de 4 (quatro) meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2021, até atingir 30 (trinta) anos. ”

O autor irresigna-se porque a MP nº 2.215/2001 não previu regras de transição. Como ainda não tinha cumprido os trinta anos de serviço à época, não pôde fazer jus à passagem para a reserva remunerada com remuneração do grau hierárquico superior. 

Entretanto, conforme a prescrição contra a UNIÃO contida no art. 1º, da Lei nº 20.910/32, o seu direito de questionar a ausência das regras de transição prescreveu cinco anos após a sua passagem para a inatividade, que se deu em 25/04/2013 (primeiro grau, 1.7). A ação foi ajuizada em 21/04/2020. 

A  Lei nº 13.954/19 não interrompeu o prazo prescricional, pois regula a situação daqueles que ainda não passaram à reserva remunerada, o que não era o caso do autor em 2019.

Assim, o autor não faz jus à melhoria de proventos ou recebimento de VPI. Este é o entendimento que este Tribunal adota, conforme se confere:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO. PAGAMENTO DE “VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI)”. ISONOMIA.

–  Correto o MM. Juízo a quo, devendo incidir, na espécie, o disposto no art. 487, II, parág. único, do Código de Processo Civil, o qual prescreve que “haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição”. Inegável, ainda, que, pelo princípio da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que se tem ciência da lesão ou violação a um direito, nascendo, para o titular desse direito, a pretensão, que se extingue, pela prescrição, em cinco anos.

–  No caso, ao se pretender a revisão do ato de transferência para a Reserva Remunerada – consistente em Portaria publicada no DOU de 18/11/05 –, para ter reconhecido direito ao adimplemento de “Vantagem Pecuniária Individual (VPI)”, no valor correspondente a 27/30 da diferença entre o soldo do posto de Major e o soldo do posto de Capitão, deve o prazo prescricional ser contado a partir da data de publicação da indigitada Portaria; ato administrativo de efeitos concretos e imediatos, que, segundo tese jurídica defendida na exordial e no apelo, perpetrou violação ao dever de isonomia de tratamento para os militares, que, por força da Medida Provisória 2.215-10/01, detinham direito à proporcionalidade, por terem cumprido até 28/12/00, todos os critérios para serem promovidos pecuniariamente após passar para reserva remunerada com o posto acima proporcional ao seu tempo de serviço, tal qual a regra de transição de proporcionalidade conferida aos atuais militares, pela nova Lei 13.954/19, que revogou parcialmente a referida Medida Provisória. Todavia, a ação foi proposta apenas em 10/04/20, depois de decorridos mais de 5 (cinco) anos da publicação do ato impugnado. Destarte, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32.

–  Nem se pode olvidar que tal entendimento se estende, obviamente, a quaisquer parcelas anexas à reforma, como a “Vantagem Pecuniária Individual (VPI)”, visto que o acessório segue o destino do principal. No mesmo sentido, já se manifestou o Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 326.657/BA).

–  Acertada, igualmente, a compreensão de que sequer haveria dar guarida à pretensão de que se estenda a regra de transição de proporcionalidade conferida aos atuais militares, pela nova Lei 13.954/19, a pretexto de isonomia de tratamento, para o militar, que, até a edição da Medida Provisória 2.215-10/01, detinha suposto direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contasse mais de 30 anos de serviço. De fato, a indigitada Lei 13.954/19, em seu art. 22, incisos I e II, deixa expresso que as regras de transição ali prescritas têm por destinatários unicamente: (a) o militar da ativa que, na data de sua publicação, contar 30 anos ou mais de serviço; e (b) o militar da ativa que, na data de sua publicação, contar menos de 30 anos de serviço.

–  No tema, há lembrar que não cabe ao Poder Judiciário, “que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, segundo entendimento sedimentado na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

–  Logo, deve ser mantida a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

–  Apelação não provida.”

(TRF2 – Apelação 5022102-58.2020.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER. Data de julgamento: 19/05/2021, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/06/2021)

 

"MILITAR DA RESERVA. PROVENTOS DO POSTO SUPERIOR PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO EM 29/12/2000. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE. 

Em se tratando de ataque a ato único, qual os termos da transferência para a reserva remunerada ocorrida em 2005, desde então marcha o prazo prescricional. Prescreve o próprio fundo de direito se o interessado apenas vem ao Judiciário mais de 5 anos após o ato que quer combater, sem causa obstativa, suspensiva ou interruptiva do fluxo prescricional (aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32). O apelante postulou, em 2020, a percepção de proventos do posto superior proporcionais ao tempo de serviço que tinha em 29/12/2000. Não há como afastar a prescrição do fundo de direito com base na alegação de que a proporcionalidade do tempo de serviço só foi reconhecida pela Administração com a Lei nº 13.954/2019, ao instituir (artigo 22) regra de transição em razão do aumento do tempo de serviço de 30 para 35 anos. O autor, com base no conceito abstrato de proporcionalidade do tempo de serviço retirado do referido artigo, pretende criar regra própria de transição para caso diverso e antigo, qual seja, o de quem tinha menos de 30 anos de serviço em 29/12/2000 e não pôde perceber proventos do grau hierárquico superior ao ser transferido para a inatividade. O fato é que a proporcionalidade para o seu caso, em si, já poderia ter sido alegada desde então, e a Lei nº 13.954/2019 criou regra de transição específica para compensar o aumento do tempo de serviço de 30 para 35 anos regra de transição. Ainda que se afaste a prescrição, o pedido é improcedente, ante a ausência de previsão legal. Apelação desprovida."

(TRF2 – Apelação 5020106-25.2020.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO. Data de julgamento: 31/07/2023, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 07/08/2023)

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do autor, com a ressalva do art. 98, § 3°, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002228132v5 e do código CRC fbe615a0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 21/2/2025, às 13:27:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:04:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002228133
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5023730-82.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO AUTOR. AERONÁUTICA. UNIÃO. MP 2215-10. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. MELHORIA DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE REGRAS DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Lei nº 13.954/19. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

1. ​Trata-se de apelação interposta por A. G. D. M., da sentença proferida pela 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que reconheceu a prescrição da pretensão do pedido e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A sentença recorrida condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, entretanto, com a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3°, do CPC.

2. ​O autor é Suboficial da Aeronáutica e encontra-se na reserva remunerada. Aduziu que tem o direito à proporcionalidade ao tempo de serviço cumprido até 29/12/2000, como militar da ativa nesta data, e deve receber Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de 18/30 da diferença do soldo de Segundo Tenente para o de Suboficial.

3. A Medida Provisória nº 2.215 foi editada em 31/08/2001 para dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, e prevê em seu art. 34 que, até 29/12/2000, o militar que preenchia os requisitos para transferência para a inatividade (trinta anos de serviço) teria direito à remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. A melhoria de remuneração era até então prevista na Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares) para aqueles que preenchessem o requisito de trinta anos de serviço, conforme redação original do art. 50, II.

4. A MP nº 2.215/2001 alterou o art. 50, II, do Estatuto dos Miliatres, e os militares com trinta anos de serviço passariam para a reserva remunerada de modo a receber os mesmos valores da graduação que ocupavam, com a ressalva daqueles que tivessem cumprido os trinta anos de serviço até 29/12/2000. A MP não previu regras de transição para aqueles que não cumpriram os trinta anos até esta data.

5. Foi editada a Lei nº 13.954/19, que novamente alterou as regras para passagem para a inatividade dos militares. O tempo de serviço mínimo foi alterado para 35 anos, porém há regras de transição, em seu art. 22. 

6. ​O autor irresigna-se porque a MP nº 2.215/2001 não previu regras de transição. Como ainda não tinha cumprido os trinta anos de serviço à época, não pôde fazer jus à passagem para a reserva remunerada com remuneração do grau hierárquico superior. 

7. Conforme a prescrição contra a UNIÃO contida no art. 1º, da Lei nº 20.910/32, o seu direito de questionar a ausência das regras de transição prescreveu cinco anos após a sua passagem para a inatividade, que se deu em 25/04/2013. A ação foi ajuizada em 21/04/2020. 

8. A  Lei nº 13.954/19 não interrompeu o prazo prescricional, pois regula a situação daqueles que ainda não passaram à reserva remunerada, o que não era o caso do autor em 2019. Precedentes: (TRF2 – Apelação 5022102-58.2020.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER. Data de julgamento: 19/05/2021, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/06/2021) e (TRF2 – Apelação 5020106-25.2020.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO. Data de julgamento: 31/07/2023, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 07/08/2023). 

9. Apelação desprovida. Majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do autor, com a ressalva do art. 98, § 3°, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do autor, com a ressalva do art. 98, § 3°, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002228133v5 e do código CRC 2de857f4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 21/2/2025, às 13:27:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:04:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/02/2025 A 18/02/2025

Apelação Cível Nº 5023730-82.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/02/2025, às 13:00, a 18/02/2025, às 13:00, na sequência 487, disponibilizada no DE de 03/02/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO EM 1% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM DESFAVOR DO AUTOR, COM A RESSALVA DO ART. 98, § 3°, DO CPC, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:04:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas