Apelação Cível Nº 5014990-30.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por LABORATORIOS B BRAUN SA, em face do acórdão (eventos 16 e 17) que negou provimento ao recurso de apelação da impetrante, para julgar improcedente o pedido de manter na base de créditos das contribuições PIS e COFINS o ICMS incidente sobre a aquisição de bens/itens e serviços a partir de maio de 2023, afastando-se o disposto no art. 3º, §2º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acrescentado pela Medida Provisória nº 1.159/2023, posteriormente convertida na Lei nº 14.592/2023.
Em suas razões (evento 26), o embargante aduz haver omissão no acordão, na medida em que não enfrentou e não analisou devidamente, na íntegra, os fundamentos constantes das razões de apelação.
Aduz que a vedação imposta pela Medida Provisória nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023, determinando a exclusão do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição da base de créditos das contribuições PIS/COFINS, viola a sistemática da não cumulatividade das contribuições, disposta no art. 195, § 12, da Constituição Federal, e o art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, além do art. 110 do CTN, em razão da deturpação do conceito de custo de aquisição.
Defende que, por ir de encontro ao decidido pelo Plenário do E. STF, quando do julgamento do RE nº 574.706, o v. acórdão embargado acabou por violar o disposto no art. 927, III, do CPC.
Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: Artigo 5º, II, da Constituição Federal; artigo 62, §1º, III, da Constituição Federal; artigo 146, III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal; artigo 150, I, da Constituição Federal; artigo 150, IV, da Constituição Federal; artigo 170, IV, da Constituição Federal; artigos 195, I, alínea “b” e 239, da Constituição Federal; artigo 195, §12, da Constituição Federal; artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998 e artigos 3º, § 1º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; artigos 927, III, e 1.040, III, do Código de Processo Civil; artigo 110 do CTN; artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/1977.
Contrarrazões apresentadas no evento 29.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por LABORATORIOS B BRAUN SA, em face do acórdão (eventos 16 e 17) que negou provimento ao recurso de apelação da impetrante, para julgar improcedente o pedido de manter na base de créditos das contribuições PIS e COFINS o ICMS incidente sobre a aquisição de bens/itens e serviços a partir de maio de 2023, afastando-se o disposto no art. 3º, §2º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acrescentado pela Medida Provisória nº 1.159/2023, posteriormente convertida na Lei nº 14.592/2023.
O Acórdão embargado restou assim ementado:
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A TOMADA DE CRÉDITOS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 756/STF. ANTERIORIDADE RESPEITADA. APELAÇÃO NEGADA.
1. O cerne da controvérsia diz respeito ao direito do contribuinte a apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS com o creditamento do ICMS, afastando-se as restrições impostas pela Lei nº 14.592/23.
2. A Medida Provisória 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.147, de 20/12/2022), promoveram alterações nas Leis do PIS e da COFINS não cumulativos, tendo excluído da base de cálculo das referidas contribuições o ICMS incidente sobre a operação (art. 1º, §3º, XIV, da Lei 10.637/2022 e art. 1º, §3º, XIII, da Lei 10.833/2003) e, da mesma forma, proibiu a constituição de crédito sobre tal montante de ICMS (arts. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003).
3. A novel legislação instrumentalizou a adequação do entendimento relativo à exclusão do ICMS, tanto na incidência sobre as receitas quanto na base de cálculo dos créditos das contribuições. Também consolidou a obrigatoriedade de o contribuinte realizar a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições.
4. Tais alterações normativas tiveram a finalidade de conferir maior segurança jurídica ao tema, apenas ratificando, em última análise, o que já se poderia extrair de interpretação sistemática das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003 (arts. 3º, §2º, II) - que expressamente estabeleceram (desde a redação dada pela Lei 10.865/2004) ser vedada a tomada de créditos em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
5. Tema 756: “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança".
6. Havendo dispositivo legal que expressamente exclui a possibilidade de creditamento do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, torna-se inviável o pleito, não sendo verificada a existência de direito líquido e certo a justificar a demanda da impetrante.
7. A anterioridade nonagesimal já foi devidamente observada pela Medida Provisória nº 1.159/23. A lei que a revogou não trouxe qualquer inovação, tendo ainda convalidado expressamente os atos praticados durante a vigência do texto provisório.
8. Apelação negada.
Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).
Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.
No caso, resumidamente, a embargante alega que há omissão no julgado, na medida em que não enfrentou e não analisou devidamente, na íntegra, os fundamentos constantes das razões de apelação. Aduz que a vedação imposta pela Medida Provisória nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023, determinando a exclusão do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição da base de créditos das contribuições PIS/COFINS, viola a sistemática da não cumulatividade das contribuições, disposta no art. 195, § 12, da Constituição Federal, e o art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, além do art. 110 do CTN, em razão da deturpação do conceito de custo de aquisição.
No presente caso não há que se falar em omissão.
Originalmente, pretende a apelante seja reconhecido o direito do contribuinte a apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS com o creditamento do ICMS, afastando-se as restrições impostas pela Lei nº 14.592/23.
Como bem fundamentou o acórdão embargado, ementas 2 e 3, a Medida Provisória 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.147, de 20/12/2022), promoveram alterações nas Leis do PIS e da COFINS não cumulativos, tendo excluído da base de cálculo das referidas contribuições o ICMS incidente sobre a operação (art. 1º, §3º, XIV, da Lei 10.637/2022 e art. 1º, §3º, XIII, da Lei 10.833/2003) e, da mesma forma, proibiu a constituição de crédito sobre tal montante de ICMS (arts. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003). A novel legislação instrumentalizou a adequação do entendimento relativo à exclusão do ICMS, tanto na incidência sobre as receitas quanto na base de cálculo dos créditos das contribuições. Também consolidou a obrigatoriedade de o contribuinte realizar a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições.
Ainda, conforme ementa 4, tais alterações normativas tiveram a finalidade de conferir maior segurança jurídica ao tema, apenas ratificando, em última análise, o que já se poderia extrair de interpretação sistemática das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003 (arts. 3º, §2º, II) - que expressamente estabeleceram (desde a redação dada pela Lei 10.865/2004) ser vedada a tomada de créditos em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Como se vê, a vedação imposta pela Medida Provisória nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 não violam qualquer dispositivo constitucional.
Nesse sentido, jurisprudência colacionada à decisão:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS NA ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA. IN 1.911/2019. MP Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. LEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A SER CONTABILIZADO NA ENTRADA DE MERCADORIAS.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EPP em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES que resolveu o mérito e denegou a segurança que objetivava que fosse determinado que a autoridade impetrada respeite a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS, para que possa apurar a base de crédito de PIS/COFINS, considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, nos termos do art. 3º, § 1º, das leis nº 10.637/02 e 10.833/03, afastando as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.159/23, que incluiu o inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.
2. O ICMS incidente na operação de aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos não constitui uma despesa da impetrante, mas sim da fornecedora/fabricante, que é contribuinte de direito do tributo e que lhe vende os bens para revenda.
3. O Supremo Tribunal Federal, quando julgou o Tema nº 69, não enfrentou nenhuma alteração ou referenciou a sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, que são regrados pela legislação infraconstitucional.
4. Não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na IN 1.911/2019, que, ao revogar a IN. 404/2004, ato normativo de igual hierarquia, que previa que o ICMS integrava a base de cálculo dos bens e serviços, tenha passado a dispor em sentido contrário, pois as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 jamais previram que o ICMS deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS nestes casos.
5. A IN 1.911/2019 e o Parecer Cosit 10/2021 estão em consonância com as leis federais que regem o tema, e não há nenhum conflito com o que foi decidido pelo STF sob o regime da repercussão geral no RE 574.706/PR, que não abordou a forma de apuração de créditos de PIS e COFINS.
6. No mesmo sentido do que já era defendido no Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, recentemente foi promulgada a Lei Federal nº 14.592/2023 que acrescentou os incisos XIII e XIV aos arts. 1º, § 3º, das Leis nº 10.647/2002 e 10.833/2003, que passaram a dispor expressamente que as receitas relativas ao valor de ICMS que tenha incidido sobre a operação não integram a base de cálculo para fins de apuração do total de receitas para a contribuição ao PIS e à COFINS, de modo a deixar ainda mais clara a conclusão lógica da não-cumulatividade de que sem débito, não há crédito a ser gerado.
7. Como ICMS não mais incide na base de cálculo do PIS e da COFINS, não há direito líquido e certo da impetrante para que inclua o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na determinação dos créditos na entrada de mercadorias destinada a revenda.
8. Sequer há a necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal por parte da medida provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023, pois as alterações legislativas apenas adequaram a legislação ao entendimento firmado pelo STF no Tema 69, e que já era previsto na IN 1.911/2019, pois não há crédito a ser gerado sem o débito correspondente, não tendo havido qualquer aumento de tributo que enseje na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.
9. Apelação desprovida. (TRF2, AC 5022781-62.2023.4.02.5001, TERCEIRA TURMA, Relator MARCUS ABRAHAM, juntado aos autos em 06/02/2024)
Por fim, conforme ementa 6, havendo dispositivo legal que expressamente exclui a possibilidade de creditamento do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, torna-se inviável o pleito, não sendo verificada a existência de direito líquido e certo a justificar a demanda da impetrante.
Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
Desta forma, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais mencionados, quais sejam: artigo 5º, II, da Constituição Federal; artigo 62, §1º, III, da Constituição Federal; artigo 146, III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal; artigo 150, I, da Constituição Federal; artigo 150, IV, da Constituição Federal; artigo 170, IV, da Constituição Federal; artigos 195, I, alínea “b” e 239, da Constituição Federal; artigo 195, §12, da Constituição Federal; artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998 e artigos 3º, § 1º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; artigos 927, III, e 1.040, III, do Código de Processo Civil; artigo 110 do CTN; artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/1977.
Ademais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA à PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.
2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.
3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)
Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Posto isso, voto por negar provimento aos embargos, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002228962v2 e do código CRC 013c2c3f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 25/2/2025, às 12:34:21