Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000333-92.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de G. D. P. L. contra ato praticado pela Juíza Federal Substituta Giovana Teixeira Brantes Calmon, da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que, em 09/12/2024, determinou o desmembramento da ação penal originária, nos seguintes literais termos (evento 1, INF_HABEAS_CORP2):

"​Evento 49: Assiste razão à defesa de GERALDO CESAR ZUCARELI RENO, considerando que, até o momento, apenas os acusados residentes no país foram citados, já tendo apresentado suas respectivas respostas à acusação (GERALDO - evento 35 e GILSON - evento 37).

Assim, determino o desmembramento da presente ação penal em relação aos acusados ainda não citados, todos residentes, em tese, no exterior, PAUL EMERY, OLIVIER BEAUMONT, EDGAR HERMANN e, ainda, GRAZIELE MENDES CATA PRETA PEREIRA LIMA (fl. 131 do evento 18.1).

Contudo, antes da apreciação das respostas por este Juízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal (MPF) para manifestação, no prazo de cinco dias.

Com o desmembramento da ação penal, diante do teor da diligência negativa de citação da acusada GRAZIELE MENDES CATA PRETA PEREIRA LIMA (evento 18.1), intime-se o MPF nos novos autos formados, para que se manifeste, no prazo de cinco dias.

Na mesma oportunidade, o MPF para deverá ter ciência sobre a resposta do Centro de Cooperação Jurídica Internacional, do CNJ (evento 48), bem como proceder à juntada do resumo da denúncia já nos autos do ação penal desmembrada, para fins de prosseguimento das citações naqueles autos."

O impetrante aduz que a autoridade tida como coatora determinou o desmembramento da ação penal, por um motivo subalterno às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pois um dos corréus, coadjuvante de somenos importância dos eventos apurados na ação penal, requereu celeridade na ação penal. Assevera que autoridade impetrada, sem ouvir os demais envolvidos, entre os quais alguns que nem foram citados ainda, decidiu pelo desmembramento da ação penal, criando uma nova para dois envolvidos residentes no país, entre estes o paciente, deixando em outra ação penal quatro envolvidos residentes no exterior. Alega não haver nada nos autos que demonstre que a tramitação do processo original será morosa e que não há indício algum que demonstre que esses acusados não serão prontamente localizados em seus endereços no exterior. Entende que definir um desmembramento da ação penal justificada apenas pela demora em citar os agentes suíços é inconstitucional e violadora das garantias constitucionais, visto que, interrogar em processos distintos os supostos corruptores, impossibilita a defesa do Paciente de participar do interrogatório destes envolvidos e, consequentemente, priva a defesa das oitivas das testemunhas desses, considerando que, por se    imputar    ao    paciente    o    crime    de    corrupção    passiva,    faz-se  imprescindível     ouvir     o     depoimento     dos seus     supostos     corruptores. Alega ausência de motivação idônea (art. 93, IX, da CF) na decisão, a qual se baseou no pedido de um só dos réus, e justamente do réu cuja a atuação é menos expressiva, conforme descreve a denúncia, ignorando as garantias constitucionais dos outros cinco réus.

Assevera que a autoridade coatora emitiu juízo de valor sobre o caso, afirmando que os fatos foram cometidos pelo paciente, antes de ser exercitado o contraditório e a ampla defesa, na decisão de indisponibilidade de bens (sequestro – medidas assecuratórias nº 5064169-96.2024.4.02.5101/RJ). Sustenta que, embora a defesa tenha postulado pelo impedimento na resposta à acusação do paciente, não houve manifestação da autoridade coatora.

Enfim, requer a anulação da decisão que desmembrou o processo penal originário e a apreciação da questão do impedimento da autoridade coatora (evento 1, INIC1).

Em 15/01/2025, concedi a liminar (evento 2, DESPADEC1).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 8, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002238269v3 e do código CRC 9cb5a120.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000333-92.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de G. D. P. L. contra ato praticado pela Juíza Federal Substituta Giovana Teixeira Brantes Calmon, da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que, em 09/12/2024, determinou o desmembramento da ação penal originária (evento 1, INF_HABEAS_CORP2).

​O impetrante requer a anulação da decisão que desmembrou o processo penal originário e a apreciação da questão do impedimento da autoridade coatora (evento 1, INIC1).

​Assiste razão ao impetrante.

Este habeas corpus refere-se à OPERAÇÃO VÍCIOS II, que logrou apurar suposto esquema de corrupção e de lavagem de dinheiro voltado para favorecer a multinacional suíça KBA-GIORI (atual KBA-NotaSys) em processos licitatórios e contratações realizadas na Casa da Moeda do Brasil (CMB), empresa pública federal que tem a exclusividade na fabricação de papel-moeda, dentre outras atribuições.

G. D. P. L., que ocupou o cargo de Diretor Comercial na Casa da Moeda do Brasil entre 13/08/2008 e 28/12/2009, foi denunciado como incurso nas penas do art. 317, caput e § 1º, do CP, por duas vezes, e art. 1º, V, da Lei n.º 9.613/1998.

Além de GILSON, outros cinco foram denunciados, sendo que três deles são estrangeiros e, portanto, sem cadastro nos canais disponíveis para consulta, com endereço profissional em  Lausanne, Suíça, aos quais são imputados os crimes de art. 333, caput e parágrafo único, do CP e art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998.                                           

A denúncia foi recebida em 12/08/2024, ocasião em que foi deferida a cooperação jurídica internacional (via Autoridade Central - DRCI do Ministério da Justiça) para fins de citação dos denunciados estrangeiros EDGAR HERMANN, OLIVIER BEAUMONT e PAUL EMERY, todos domiciliados na Suíça (processo 5056641-11.2024.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1).

Assim, em 24/10/2024, o Juízo impetrado expediu a solicitação de assistência jurídica em matéria penal (processo 5056641-11.2024.4.02.5101/RJ, evento 46, SAJ1), sendo que a decisão de desmembramento foi proferida em 09/12/2024.

Dito isso, considerando a data de expedição da SAJ, com todo o respeito à discricionariedade do magistrado de primeiro grau e sua legítima preocupação com a celeridade processual, reputo não configurada hipótese excepcional que justifique o desmembramento da ação penal.

Sem dúvida, no caso em concreto, há conexão (art. 76, I) e continência (art.77, I) que demandam a preservação da unidade de processo e julgamento, até quando for possível, nos termos do art. 79, caput, do CPP, como forma de resguardar o processo de eventuais prejuízos que um desmembramento prematuro poderia trazer à instrução processual, por exemplo, a dispersão da produção da prova, a multiplicação de diligências e atos processuais, além de dificultar a atuação judicial e das partes.

Por outro lado, sabe-se que a ação penal pública rege-se pelo pelo princípio da divisibilidade, que autoriza, excepcionalmente, o desmembramento do feito, não sendo obrigatória a persecução penal de todos os investigados por meio de uma única ação penal.

Contudo, deve ser observado, estritamente, o seguinte:

"Art. 80.  Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação."

Ainda que o inquérito policial tenha perdurado por mais de 7 anos e que a decisão impetrada tenha sido provocada por corréu idoso interessando na celeridade, revela-se prematuro e insuficiente concluir a conveniência e oportunidade do desmembramento para a marcha processual tão somente do fato de que os três réus estrangeiros ainda não foram citados.

Ora, encontrando-se os três réus estrangeiros, residentes na Suíça, em local sabido (domicílios profissionais informados na denúncia), a citação deve ocorrer via carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento (art. 368 do CPP), sendo aplicável o acordo de cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal devidamente firmado pelo Brasil, conforme o Decreto n.º 6.974/2009, que promulgou o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.

Ocorre que não há informação nos autos originários de que foram empreendidos esforços suficientes para a citação dos réus estrangeiros residentes no exterior, em atendimento à SAJ.

Sendo assim, pouco importa se, dentre os três acusados nacionais, dois (um deles o paciente) já tenham sido citados e apresentado suas respectivas respostas à acusação, único fundamento apresentado pelo Juízo impetrado para o desmembramento.

Diante desse contexto, em prestígio ao devido processo legal e à ampla defesa constitucionais (art. 5º, LIII e LV, da CRFB), presume-se o prejuízo para a defesa do paciente decorrente do desmembramento de ação penal não amparado em hipótese prevista no art. 80 do CP, o que configura constrangimento ilegal passível de ser sanado através desta via processual.

Com relação à utilização desta via processual para discutir questão própria de exceção de suspeição, reporto-me às notas taquigráficas para não conhecer do habeas corpus nessa parte.

​Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, para revogar a decisão de desmembramento da ação penal originária, e NÃO CONHECER do habeas corpus na parte em que se pretende discutir questão própria de exceção de suspeição. 

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000333-92.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. questão própria de exceção de suspeição não conhecida.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que determinou o desmembramento da ação penal originária no âmbito da Operação Vícios II, a qual apura suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro em processos licitatórios da Casa da Moeda do Brasil. O impetrante requer a anulação da decisão e o reconhecimento do impedimento da autoridade coatora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão de desmembramento da ação penal encontra fundamento legal suficiente, considerando a conexão e continência entre os crimes imputados aos réus; e (ii) verificar se tal decisão ocasiona prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal do paciente, caracterizando constrangimento ilegal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A conexão (art. 76, I, do CPP) e a continência (art. 77, I, do CPP) entre os crimes imputados aos réus demandam, como regra, a unidade de processo e julgamento, conforme prevê o art. 79 do CPP.

4. O princípio da divisibilidade da ação penal pública orienta que o desmembramento do feito deve ocorrer apenas em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 80 do CPP, o que não se verifica no caso concreto.

5. A justificativa para o desmembramento baseou-se exclusivamente no fato de que três réus estrangeiros ainda não foram citados, embora estejam localizados na Suíça e a citação deva ocorrer via carta rogatória, suspendendo-se o prazo prescricional (art. 368 do CPP).

6. Não há nos autos comprovação de que tenham sido esgotados os esforços para a citação dos réus estrangeiros, sendo prematuro o desmembramento do feito antes da efetivação da cooperação jurídica internacional, conforme previsto no Decreto nº 6.974/2009, que promulgou o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre o Brasil e a Suíça.

7. O desmembramento indevido pode acarretar prejuízo à instrução processual, com dispersão de provas, multiplicação de atos processuais e dificuldades para a defesa, violando o devido processo legal e a ampla defesa (art. 5º, LIII e LV, da CF/1988).

8. O habeas corpus não é o instrumento adequado para discutir questão própria de exceção de suspeição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Julgado procedente o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, para revogar a decisão de desmembramento da ação penal originária, e não conhecido o habeas corpus na parte em que se pretende discutir questão própria de exceção de suspeição. 

Tese de julgamento:

1. O desmembramento de ação penal em razão da ausência de citação de réus estrangeiros somente se justifica após a adoção de todas as medidas necessárias à efetivação da cooperação jurídica internacional.

2. A existência de conexão e continência entre os crimes imputados recomenda a unidade de processo e julgamento, salvo hipóteses excepcionais previstas no art. 80 do CPP.

3. O desmembramento indevido pode configurar constrangimento ilegal quando causar prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal.

4. O habeas corpus não é o meio apropriado para tratar de questões relativas à exceção de suspeição.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII e LV; CPP, arts. 76, I, 77, I, 79, caput, 80 e 368; Decreto nº 6.974/2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, para revogar a decisão de desmembramento da ação penal originária, e não conheceu do pedido de reconhecimento do impedimento da autoridade coatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.

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Data e Hora: 24/02/2025, às 15:52:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/02/2025

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000333-92.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

PREFERÊNCIA: FREDIANO JOSÉ MOMESSO TEODORO por G. D. P. L.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário