Apelação Cível Nº 5056099-90.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por L. R. M. D. S..
O apelante combate sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução individual por ele proposta, em razão da prescrição da pretensão executória.
Cuida-se de liquidação individual de título proveniente da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União Federal, FUNASA, FUNAI e IBGE. O pedido foi julgado procedente para determinar a incorporação do “[...] percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93”.
O trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 02 de agosto de 2019 e o presente feito, voltado ao cumprimento individual, foi ajuizado em 1º de agosto de 2024. O Juízo de 1º grau assinalou: “[...] julgo extinto o feito por indeferimento da inicial e por prescrição [...]” (evento 8).
Em seu recurso, o apelante sustenta que não lhe foi assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa; que “[...] se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015. Constitui regra que prestigia o princípio do aproveitamento dos atos processuais (CPC/2015, arts. 139, IX, 276 e 282) decorrente da instrumentalidade das formas”; que, no tocante à prescrição, ela foi interrompida através de protesto judicial; que os sindicatos estão autorizados a ajuizar protesto interruptivo da prescrição; que, “[...] para além do cerceamento de defesa, a D. Sentença incidiu em evidente contradição, pois, apesar de reconhecer que a ação foi ajuizada antes do transito em julgado, entendeu por, equivocadamente, julgar prescritos os pedidos executórios, sob o argumento de que não consumou-se a interrupção de prescrição”; que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 02 de agosto de 2019 e o presente feito foi ajuizado dentro do prazo, em 1º de agosto de 2024.
Contrarrazões ofertadas (eventos 19 e 21).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
O STJ, no julgamento do REsp nº 1.388.000/PR (Tema 877), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva.
O trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 02 de agosto de 2019 e a presente execução foi ajuizada em 1º de agosto de 2024.
A liquidação de sentença foi ajuizada dentro do quinquênio do trânsito. Não obstante, o ponto central é que o exequente optou por não promover a emenda da inicial, tal como exigido pelo artigo 321 do CPC. Ao contrário do alegado pelo apelante, o Juízo de 1º grau proferiu despacho concedendo prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial, sob pena de indeferimento. Inclusive, descreveu as irregularidades que deveriam ser sanadas para regular prosseguimento do feito, conforme abaixo (evento 3):
“Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção:
1) Seu rendimento mensal atualizado em até 6 (seis) meses (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, etc.), bem como comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, recolha as custas conforme o valor dado à causa.
2) apresentar RG, CPF e o comprovante de residência, atualizado em até 6 (seis) meses
3) procuração atualizada em até 1 (um) ano.
4) juntar cópia da petição inicial do processo coletivo originário, sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado;
5) provar sua filiação na época da propositura da ação coletiva, no caso de processo coletivo originário movido por associação;
6) apresentar as competentes fichas financeiras, planilha de cálculos e a ficha SIAPE;
7) ajustar o valor da causa ao conteúdo econômico.
8) em caso de liquidação promovida por sucessor de servidor falecido, informar se o ex-servidor consta como instituidor de pensão por morte, bem como indicar seus beneficiários;
9) nos termos do art. 10, CPC, manifestar-se sobre a prescrição.”
Daí, decorrido o prazo sem emenda, a extinção é imperativa.
Na sentença, o Juiz consignou que “[...] a petição inicial apresentada foi protocolada apenas com a cópia do título coletivo e, conforme definido no art. 319 do CPC, restou ausentes documentos essenciais para identificação do próprio autor a saber: identidade, CPF, comprovante de residência, procuração, fichas financeiras, planilha de cálculos e a ficha SIAPE [...]”.
De fato, na própria inicial padrão, o exequente, através do Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro (doravante SINTSAUDERJ), requereu a “[...] CONCESSÃO DE PRAZO para juntar aos autos demais documentos necessários à regularização processual da presente execução”. Ou seja, o exequente já estava ciente da inépcia da sua peça inicial.
Isso dificulta sobremaneira o correto trabalho do Judiciário, e agora é tema de repetitivo a ser analisado pelo STJ (Tema 1.198):
“Questão submetida a julgamento: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.”
Certo é que, apesar de intimada, a parte não promoveu a regularização do feito.
A extinção somente seria considerada prematura caso não houvesse oportunidade para manifestação, o que não é a situação dos autos.
Longe disso, houve chance para vencer o problema: a parte foi intimada para promover a emenda da inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, mas não supriu as deficiências da peça.
Assim, a hipótese é aquela prevista no artigo 320 do CPC. E o artigo 321 do CPC estabelece que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. E, conforme o parágrafo único deste artigo, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. FALTA DE EMENDA DA INICIAL. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO.
Correta a extinção do feito em casos nos quais a parte foi intimada a promover a regularização, em virtude da falta de apresentação de documento de identificação pessoal legível e de documentação referente ao contrato, e não aproveitou a chance. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, já que a interessada não promoveu a juntada de documentação indispensável. Correta a extinção do feito na forma do art. 485, I, do CPC. Apelação desprovida.” – grifos nossos
(TRF – 2ª Região, AC 5004710-31.2022.4.02.5006/ES, Rel. Des. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª Turma Especializada, j. 21/08/2023)
“PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CÍVEL COHECIDA E DESPROVIDA.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC/15.
2. In casu, a CEF promoveu ação monitória em face da Ré, objetivando o recebimento do crédito no montante de R$ 144.541,64 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), originado de contratos de empréstimo pessoa jurídica. Em despacho liminar, o Magistrado a quo determinou a emenda à Petição Inicial, a fim de que a CEF promovesse a juntada de "planilha na qual conste o valor total do alegado débito".
3. Conforme certificado nos autos, a CEF descumpriu o prazo concedido pelo Juízo Singular para que promovesse a emenda da peça inaugural, sendo acertada a sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4. Em tal hipótese, não é necessária prévia intimação pessoal para a prolação da sentença terminativa, sendo inaplicável ao caso o art. 485, § 1º, do CPC/15 5. Apelação Cível conhecida e desprovida.” – grifos nossos
(TRF – 2ª Região, AC 0214616-31.2017.4.02.5101, Rel. Des. GUILHERME DIEFENTHAELER, 8ª Turma Especializada, Data de decisão: 20/04/2021)
Então, seria o caso de julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial, conjugado com ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC.
Mas o culto Juiz de 1º grau reconheceu desde logo a prescrição, uma vez que, sem a emenda da inicial, o prazo prescricional não foi interrompido pelo despacho citatório, nos moldes do artigo 240, §1º, do CPC. Vejam-se trechos pertinentes da sentença:
“Muito embora se saiba que, à falta de realização da emenda, o processo pode ser extinto sem solução de mérito. No caso, é necessário estabelecer o momento da interrupção do prazo prescricional, precisamente, se a interrupção do prazo prescricional da presente lide deve retroagir à data da propositura da ação ou à data da apresentação da emenda à petição inicial.
Conforme art. 240, §1º do CPC, "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação".
Ocorre que a petição inicial apresentada foi protocolada apenas com a cópia do título coletivo e, conforme definido no art. 319 do CPC, restou ausentes documentos essenciais para identificação do próprio autor a saber: identidade, CPF, comprovante de residência, procuração, fichas financeiras, planilha de cálculos e a ficha SIAPE (evento 1, DOC2).
Ao receber a petição inicial o magistrado ordenou sua emenda, porque não foram preenchidos os requisitos do art. 319 do atual CPC, tendo o patrono requerido a dilação do prazo ou, eventualmente, a intimação do autor (evento 6, DOC1).
No caso, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 02/08/2019 e a presente ação foi ajuizada próximo a data limite do prazo prescricional (01/08/2024), sem que, contudo, estivesse acompanhada dos documentos essenciais para o seu prosseguimento.
Por ser assim, a interrupção da prescrição retroage à data da aceitação da emenda, ou seja, do reconhecimento de que a petição inicial preenche os requisitos legalmente exigidos para o desenvolvimento válido e regular do processo.
Friso que, entender de forma contrária seria admitir a dispensa dos requisitos legalmente exigidos para a validade da petição inicial, bastando que a parte distribua a ação antes de escoado o prazo prescricional para, depois, buscara regularização de peça inadequada de ingresso.
O entendimento de que a interrupção da prescrição retroage apenas na data em que a petição inicial reunir as condições de desenvolvimento válido e regular do processo já foi consignado pelo Eg. STJ em diversos julgados.
[...]
Desta forma, como bem se observa dos julgados colacionados, o dispositivo do art. 240, § 1º, do CPC não tem por finalidade socorrer a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que, nestas situações, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial.
Logo, eventual emenda a ser apresentada, terá decorrido o prazo de 5 anos do trânsito em julgado do título coletivo.”
De fato, a prescrição não foi interrompida com o despacho citatório. E, assim, não caberia o ajuizamento de nova ação com igual objeto (possibilidade se o feito fosse extinto sem resolução do mérito), pois nesse tempo de tramitação deficiente do processo, o prazo prescricional restou atingido, fulminando a pretensão executória.
Destarte, tal solução de reconhecer desde logo a prescrição, traz celeridade e evita a multiplicação de ajuizamento de novas ações que já estariam fulminadas pela prescrição.
E a alegação de eventual protesto ajuizado pelo Sindicato (cuja numeração e data de ajuizamento não foi indicada no apelo) também não interrompeu a prescrição.
O ponto principal, de qualquer modo, é que nem é razoável admitir que protesto sem menção a nomes, levado a cabo pelo Sindicato – sem discriminar qualquer beneficiário específico – possa gerar nova interrupção de prazo, já após o trânsito em julgado, e a beneficiar número indeterminado de servidores, para os quais a execução deve ser individual.
Os precedentes que acolhem a tese da interrupção pelo protesto partem da premissa de que se trata de protesto clássico, com exposição explícita dos nomes em favor de quem se faz.
No entanto, a interrupção voluntária apenas se pode fazer uma única vez, antes de proposta a ação, quer no sistema do Código Civil, quer no sistema do Decreto nº 20.910/1932. Mas aqui a prescrição já havia sido interrompida com a ação coletiva. Então, ela nem pode se fazer novamente. Não cabem novas interrupções indeterminadas.
De todo modo, se a execução é obrigatoriamente individual, qualquer eventual interrupção deve ser levada a cabo com especificação de quem a faz, sob pena de simplesmente se ampliar sem razão o prazo da lei, sem mais nem menos. É o que se quer, com o ajuizamento de “protesto” genérico. Ou seja, no mínimo deveria ser nominado o servidor ou quais os servidores beneficiários do protesto. A dizer-se que são todos, centenas de milhares, integrantes de classe, filiados ou que venham a se filiar, simplesmente o prazo foi aumentado sem atenção à lógica da lei.
Veja-se que todas as hipóteses de interrupção voluntária, no Código Civil, estão ligadas a uma lógica. Basta ler o artigo 202. Em todas elas o credor está especificamente alertando o devedor para a sua situação, e assim nova chance é dada. No caso do título executivo, o trânsito em julgado diz respeito a evento passado há muito, que abrange centenas de milhares de servidores aposentados e em situações e repartições diferentes. Assim, eles devem aparecer para executar, até para que a Administração possa analisar o caso. Para que admitido o protesto interruptivo, ele teria de ser individual, com nomes, como a execução.
À luz de tal contexto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sem majoração de honorários, já que não fixados na sentença. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002243468v2 e do código CRC f7ac616f.
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