Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5056099-90.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. R. M. D. S.. 

 O apelante combate sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução individual por ele proposta, em razão da prescrição da pretensão executória. 

Cuida-se de liquidação individual de título proveniente da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União Federal, FUNASA, FUNAI e IBGE. O pedido foi julgado procedente para determinar a incorporação do “[...] percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93”. 

O trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 02 de agosto de 2019 e o presente feito, voltado ao cumprimento individual, foi ajuizado em 1º de agosto de 2024. O Juízo de 1º grau assinalou: “[...] julgo extinto o feito por indeferimento da inicial e por prescrição [...]” (evento 8). 

Em seu recurso, o apelante sustenta que não lhe foi assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa; que “[...] se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015. Constitui regra que prestigia o princípio do aproveitamento dos atos processuais (CPC/2015, arts. 139, IX, 276 e 282) decorrente da instrumentalidade das formas”; que, no tocante à prescrição, ela foi interrompida através de protesto judicial; que os sindicatos estão autorizados a ajuizar protesto interruptivo da prescrição; que, “[...] para além do cerceamento de defesa, a D. Sentença incidiu em evidente contradição, pois, apesar de reconhecer que a ação foi ajuizada antes do transito em julgado, entendeu por, equivocadamente, julgar prescritos os pedidos executórios, sob o argumento de que não consumou-se a interrupção de prescrição”; que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 02 de agosto de 2019 e o presente feito foi ajuizado dentro do prazo, em 1º de agosto de 2024. 

Contrarrazões ofertadas (eventos 19 e 21). 

É o relatório. 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator

VOTO

A apelação não merece ser provida. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

 O STJ, no julgamento do REsp nº 1.388.000/PR (Tema 877), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. 

O trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 02 de agosto de 2019 e a presente execução foi ajuizada em 1º de agosto de 2024. 

A liquidação de sentença foi ajuizada dentro do quinquênio do trânsito. Não obstante, o ponto central é que o exequente optou por não promover a emenda da inicial, tal como exigido pelo artigo 321 do CPC. Ao contrário do alegado pelo apelante, o Juízo de 1º grau proferiu despacho concedendo prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial, sob pena de indeferimento. Inclusive, descreveu as irregularidades que deveriam ser sanadas para regular prosseguimento do feito, conforme abaixo (evento 3): 

“Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 

1) Seu rendimento mensal atualizado em até 6 (seis) meses (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, etc.), bem como comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, recolha as custas conforme o valor dado à causa.

2) apresentar RG, CPF e o comprovante de residência, atualizado em até 6 (seis) meses

3) procuração atualizada em até 1 (um) ano.

4) juntar cópia da petição inicial do processo coletivo originário, sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado;

5) provar sua filiação na época da propositura da ação coletiva, no caso de processo coletivo originário movido por associação;

6) apresentar as competentes fichas financeiras, planilha de cálculos e a ficha SIAPE;

7)  ajustar o valor da causa ao conteúdo econômico.

8) em caso de liquidação promovida por sucessor de servidor falecido, informar se o ex-servidor consta como instituidor de pensão por morte, bem como indicar seus beneficiários;

9) nos termos do art. 10, CPC, manifestar-se sobre a prescrição.” 

Daí, decorrido o prazo sem emenda, a extinção é imperativa. 

Na sentença, o Juiz consignou que “[...] a petição inicial apresentada foi protocolada apenas com a cópia do título coletivo e, conforme definido no art. 319 do CPC, restou ausentes documentos essenciais para identificação do próprio autor a saber: identidade, CPF, comprovante de residência, procuração, fichas financeiras, planilha de cálculos e a ficha SIAPE [...]”. 

De fato, na própria inicial padrão, o exequente, através do Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro (doravante SINTSAUDERJ), requereu a “[...] CONCESSÃO DE PRAZO para juntar aos autos demais documentos necessários à regularização processual da presente execução”. Ou seja, o exequente já estava ciente da inépcia da sua peça inicial. 

Isso dificulta sobremaneira o correto trabalho do Judiciário, e agora é tema de repetitivo a ser analisado pelo STJ (Tema 1.198): 

“Questão submetida a julgamento: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” 

Certo é que, apesar de intimada, a parte não promoveu a regularização do feito.

 A extinção somente seria considerada prematura caso não houvesse oportunidade para manifestação, o que não é a situação dos autos. 

Longe disso, houve chance para vencer o problema: a parte foi intimada para promover a emenda da inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, mas não supriu as deficiências da peça. 

Assim, a hipótese é aquela prevista no artigo 320 do CPC. E o artigo 321 do CPC estabelece que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. E, conforme o parágrafo único deste artigo, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. 

Nesse sentido: 

“PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. FALTA DE EMENDA DA INICIAL. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO.

Correta a extinção do feito em casos nos quais a parte foi intimada a promover a regularização, em virtude da falta de apresentação de documento de identificação pessoal legível e de documentação referente ao contrato, e não aproveitou a chance. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, já que a interessada não promoveu a juntada de documentação indispensável. Correta a extinção do feito na forma do art. 485, I, do CPC. Apelação desprovida.” – grifos nossos

(TRF – 2ª Região, AC 5004710-31.2022.4.02.5006/ES, Rel. Des. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª Turma Especializada, j. 21/08/2023) 

“PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CÍVEL COHECIDA E DESPROVIDA. 

1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC/15. 

2. In casu, a CEF promoveu ação monitória em face da Ré, objetivando o recebimento do crédito no montante de R$ 144.541,64 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), originado de contratos de empréstimo pessoa jurídica. Em despacho liminar, o Magistrado a quo determinou a emenda à Petição Inicial, a fim de que a CEF promovesse a juntada de "planilha na qual conste o valor total do alegado débito". 

3. Conforme certificado nos autos, a CEF descumpriu o prazo concedido pelo Juízo Singular para que promovesse a emenda da peça inaugural, sendo acertada a sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4. Em tal hipótese, não é necessária prévia intimação pessoal para a prolação da sentença terminativa, sendo inaplicável ao caso o art. 485, § 1º, do CPC/15 5. Apelação Cível conhecida e desprovida.” – grifos nossos

(TRF – 2ª Região, AC 0214616-31.2017.4.02.5101, Rel. Des. GUILHERME DIEFENTHAELER, 8ª Turma Especializada, Data de decisão: 20/04/2021)

 Então, seria o caso de julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial, conjugado com ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC. 

Mas o culto Juiz de 1º grau reconheceu desde logo a prescrição, uma vez que, sem a emenda da inicial, o prazo prescricional não foi interrompido pelo despacho citatório, nos moldes do artigo 240, §1º, do CPC. Vejam-se trechos pertinentes da sentença: 

“Muito embora se saiba que, à falta de realização da emenda, o processo pode ser extinto sem solução de mérito. No caso, é necessário estabelecer o momento da interrupção do prazo prescricional, precisamente, se a interrupção do prazo prescricional da presente lide deve retroagir à data da propositura da ação ou à data da apresentação da emenda à petição inicial. 

Conforme art. 240, §1º do CPC, "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação".

 ​​Ocorre que a petição inicial apresentada foi protocolada apenas com a cópia do título coletivo e, conforme definido no art. 319 do CPC, restou ausentes documentos essenciais para identificação do próprio autor a saber: identidade, CPF, comprovante de residência, procuração, fichas financeiras, planilha de cálculos e a ficha SIAPE (evento 1, DOC2). 

​Ao receber a petição inicial o magistrado ordenou sua emenda, porque não foram preenchidos os requisitos do art. 319 do atual CPC, tendo o patrono requerido a dilação do prazo ou, eventualmente, a intimação do autor (evento 6, DOC1). 

No caso, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 02/08/2019 e a presente ação foi ajuizada próximo a data limite do prazo prescricional (01/08/2024), sem que, contudo, estivesse acompanhada dos documentos essenciais para o seu prosseguimento.

Por ser assim, a interrupção da prescrição retroage à data da aceitação da emenda, ou seja, do reconhecimento de que a petição inicial preenche os requisitos legalmente exigidos para o desenvolvimento válido e regular do processo. 

Friso que, entender de forma contrária seria admitir a dispensa dos requisitos legalmente exigidos para a validade da petição inicial, bastando que a parte distribua a ação antes de escoado o prazo prescricional para, depois, buscara regularização de peça inadequada de ingresso. 

O entendimento de que a interrupção da prescrição retroage apenas na data em que a petição inicial reunir as condições de desenvolvimento válido e regular do processo já foi consignado pelo Eg. STJ em diversos julgados.  

[...]

Desta forma, como bem se observa dos julgados colacionados, o dispositivo do art. 240, § 1º, do CPC não tem por finalidade socorrer a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que, nestas situações, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. 

Logo, eventual emenda a ser apresentada, terá decorrido o prazo de 5 anos do trânsito em julgado do título coletivo.” 

De fato, a prescrição não foi interrompida com o despacho citatório. E, assim, não caberia o ajuizamento de nova ação com igual objeto (possibilidade se o feito fosse extinto sem resolução do mérito), pois nesse tempo de tramitação deficiente do processo, o prazo prescricional restou atingido, fulminando a pretensão executória. 

Destarte, tal solução de reconhecer desde logo a prescrição, traz celeridade e evita a multiplicação de ajuizamento de novas ações que já estariam fulminadas pela prescrição.

 E a alegação de eventual protesto ajuizado pelo Sindicato (cuja numeração e data de ajuizamento não foi indicada no apelo) também não interrompeu a prescrição. 

O ponto principal, de qualquer modo, é que nem é razoável admitir que protesto sem menção a nomes, levado a cabo pelo Sindicato – sem discriminar qualquer beneficiário específico – possa gerar nova interrupção de prazo, já após o trânsito em julgado, e a beneficiar número indeterminado de servidores, para os quais a execução deve ser individual. 

Os precedentes que acolhem a tese da interrupção pelo protesto partem da premissa de que se trata de protesto clássico, com exposição explícita dos nomes em favor de quem se faz. 

No entanto, a interrupção voluntária apenas se pode fazer uma única vez, antes de proposta a ação, quer no sistema do Código Civil, quer no sistema do Decreto nº 20.910/1932. Mas aqui a prescrição já havia sido interrompida com a ação coletiva. Então, ela nem pode se fazer novamente. Não cabem novas interrupções indeterminadas. 

De todo modo, se a execução é obrigatoriamente individual, qualquer eventual interrupção deve ser levada a cabo com especificação de quem a faz, sob pena de simplesmente se ampliar sem razão o prazo da lei, sem mais nem menos. É o que se quer, com o ajuizamento de “protesto” genérico. Ou seja, no mínimo deveria ser nominado o servidor ou quais os servidores beneficiários do protesto. A dizer-se que são todos, centenas de milhares, integrantes de classe, filiados ou que venham a se filiar, simplesmente o prazo foi aumentado sem atenção à lógica da lei. 

Veja-se que todas as hipóteses de interrupção voluntária, no Código Civil, estão ligadas a uma lógica. Basta ler o artigo 202. Em todas elas o credor está especificamente alertando o devedor para a sua situação, e assim nova chance é dada. No caso do título executivo, o trânsito em julgado diz respeito a evento passado há muito, que abrange centenas de milhares de servidores aposentados e em situações e repartições diferentes. Assim, eles devem aparecer para executar, até para que a Administração possa analisar o caso. Para que admitido o protesto interruptivo, ele teria de ser individual, com nomes, como a execução. 

À luz de tal contexto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sem majoração de honorários, já que não fixados na sentença. É o voto.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002243468v2 e do código CRC f7ac616f.

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Documento:20002243469
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5056099-90.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE EMENDA DA INICIAL. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.  EXTINÇÃO. TEMA 1.198 STJ.

Sentença que alude ao que se convencionou chamar de advocacia predatória, isto é, milhares de petições iniciais idênticas, embora versando sobre casos que necessitam especificações próprias, e sempre amparados pela gratuidade. Situação que dificulta sobremaneira o correto trabalho do Judiciário, e agora é tema de repetitivo a ser analisado pelo STJ (Tema 1.198). Nesse contexto, a parte foi intimada a promover a regularização da peça inicial, em virtude de seu caráter genérico e padronizado, sem a apresentação de dados e nem de documentação comprobatória mínima, e não aproveitou a chance. Daí que a sentença reconheceu desde logo a prescrição, uma vez que, sem a emenda da inicial, o prazo prescricional não foi interrompido pelo despacho citatório, nos moldes do artigo 240, §1º, do CPC. E, assim, nem cabe o ajuizamento de nova ação com igual objeto (possibilidade se o feito fosse extinto sem resolução do mérito), pois nesse tempo de tramitação deficiente do processo, o prazo prescricional restou atingido, fulminando a pretensão executória. A solução de reconhecer desde logo a prescrição traz celeridade e evita a multiplicação de ajuizamento de novas ações já fulminadas pelo tempo. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002243469v3 e do código CRC 0ed10091.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2025 A 21/02/2025

Apelação Cível Nº 5056099-90.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/02/2025, às 13:00, a 21/02/2025, às 13:00, na sequência 137, disponibilizada no DE de 31/01/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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