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Apelação Cível Nº 5002816-12.2021.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

​​Trata-se de apelação interposta pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo, em 30/08/2024, em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré em danos materiais de R$ 2.840,78 e em danos morais de R$ 10.000,00. Devido à sucumbência recíproca, a sentença condenou cada parte em honorários fixados em 10%, com a exigibilidade suspensa à autora em virtude da gratuidade de justiça concedida.

A apelante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. Sustenta, também, a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de responsabilidade de sua parte e a ausência de vício construtivo e ato ilícito capazes de ensejar danos materiais e morais. 

Pleiteia o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido ou, subsidiariamente, o deferimento da compensação entre o valor da condenação e o valor devido pela autora em relação ao contrato de financiamento. Ainda, requer a inversão dos ônus da sucumbência.

Em caso de entendimento contrário, postula a conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer reparos indicados no laudo.

Contrarrazões.

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5002816-12.2021.4.02.5117/RJ

VOTO

​​​Trata-se de apelação interposta pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo, em 30/08/2024, em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré em danos materiais de R$ 2.840,78 e em danos morais de R$ 10.000,00. Devido à sucumbência recíproca, a sentença condenou cada parte em honorários fixados em 10%, com a exigibilidade suspensa à autora em virtude da gratuidade de justiça concedida.

Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.  

A apelante alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. Argumenta a inaplicabilidade do CDC; a inexistência de responsabilidade de sua parte e; a ausência de vício construtivo e ato ilícito capazes de ensejar danos materiais e morais. 

Pleiteia o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido ou, subsidiariamente, o deferimento da compensação entre o valor da condenação e o valor devido pela autora em relação ao contrato firmado entre as partes. Ainda, requer a inversão dos ônus da sucumbência. 

Em caso de entendimento contrário, a conversão da obrigação de pagar em uma obrigação de fazer, quais sejam os reparos indicados no laudo.

I. Da legitimidade passiva da CEF

Quanto à legitimidade passiva da CEF, a jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em reconhecê-la quando esta atua como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda ou como mera agente financeira. Confira-se:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DANOS RELACIONADOS A IMÓVEIS VINCULADOS AO PMCMV. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF QUANDO ATUA COMO AGENTE EXECUTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA E NÃO COMO MERA AGENTE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A responsabilidade civil da CEF por danos ocorridos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida depende da natureza da sua atuação no caso concreto, isto é, se age como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda ou como mera agente financeira.

2. Na primeira hipótese, a empresa pública atua não só na concessão do crédito, mas como agente executora de políticas públicas destinadas a assegurar o direito de moradia, participando, por exemplo, da aprovação do projeto e da escolha da construtora, o que lhe confere o poder-dever de fiscalizar a obra executada e a legitimidade para figurar no polo passivo de ações em que se busque a reparação dos vícios de construção ou a devolução dos valores adimplidos pelo adquirente do imóvel (STJ, REsp 1.352.227/RN, Relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015; TRF2, AC nº 0139252-05.2017.4.02.5117, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. José Antonio Neiva, j. 23/10/2020).

3. Na segunda hipótese, há apenas concessão de financiamento ao mutuário, que escolhe o imóvel de acordo com seus interesses e se obriga a saldar o débito, com os encargos legais e contratuais, no tempo e modo acordados. Nessa situação, como a CEF não possui qualquer ingerência sobre a obra, afasta-se a sua legitimidade para figurar ações em que se busque a rescisão contratual ou reparação por vícios e atrasos na construção (STJ, AgInt no CC n. 180.829/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 3/3/2022; TRF2, AC nº 5005406-30.2019.4.02.5117, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, j. 09/12/2021).

4. No caso, da análise do contrato de compra e venda de imóvel, mútuo com obrigações, caução de depósitos e alienação fiduciária em garantia juntado no evento 1 – Anexo13, pode-se verificar que a CEF não atuou como mero agente financeira, mas como agente executora de políticas habitacionais, no âmbito dos programas CCFGTS e MCMV, tendo figurado como vendedor/caucionante/credor fiduciário o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, é inequívoca a responsabilidade da empresa pelos vícios de construção.

5. No que se refere à condenação por dano moral, a situação pela qual os Autores passaram é inequivocamente apta a gerar sensível desequilíbrio no seu bem-estar, desencadeando, assim, o correspondente dever de indenizar.  Conforme entendimento majoritário, hipóteses como a presente configuram dano moral in re ipsa, vale dizer, fica dispensada a comprovação do abalo psicológico, por estar ínsito na própria lesão. Quanto ao valor da indenização, deve-se atender à necessidade, por um lado, de imprimir caráter pedagógico à condenação e, por outro, evitar que o fato se traduza em via de enriquecimento indevido. Devem ser observados, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os parâmetros estabelecidos em casos similares

6. Valor da indenização por danos morais reduzido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em linha com a jurisprudência da Turma (AC nº 5001935-69.2020.4.02.5117, relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, j. em 15/09/2021; AC nº5001873-29.2020.4.02.5117, relatora Juíza Federal Convocada Marcella Brandão, j. em 19/10/2022).

7. Apelação a que se dá parcial provimento."

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5000673-84.2020.4.02.5117/RJ, Rel.  Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, julgado em 16/11/2022)

Portanto, o reconhecimento da responsabilidade da apelante pelo ressarcimento por danos morais e materiais em relação a vícios construtivos em imóveis edificados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é admissível.

II. Da desconfiguração de inépcia da inicial

A apelante ​alega que houve inépcia da inicial, por tratar-se de petição genérica e padronizada, com fatos e fundamentos que não tratam de problemas específicos do imóvel da autora, além da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Como bem apontado na sentença recorrida:

"Outrossim, a parte autora trouxe, na petição inicial, elementos suficientes para a apreciação do seu pedido, apresentando o Termo de Recebimento de Imóvel demonstrando a relação jurídica, bem como parecer técnico com indicação dos vícios [...]."

Logo, não há que se falar em inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis.

III. Da aplicabilidade do CDC 

Quanto à aplicabilidade do CDC na relação entre CEF e pessoa física adquirente de imóvel por meio do PMCMV, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao reconhecimento da relação de consumo:

"APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de danos materiais, no montante de R$ 5.250,04 (cinco mil duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da responsabilidade civil da CEF por danos decorrentes de vício de construção de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

2. Trata-se de contrato de compra e venda de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia no âmbito do PMCMV com recursos do FAR.

3. A condenação fixada na sentença a título de indenização por danos morais está correlata ao pedido formulado, não havendo que se falar em sentença extra ultra.

4. Em se tratando de contrato vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF atua como representante do FAR e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, fato que lhe legitima para compor o polo passivo da demanda (REsp nº 1.102.539).

5. Nos termos do entendimento da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas   do   inadimplemento de obrigações contratuais. Ademais, a orientação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de aplicação do prazo decenal quanto à pretensão decorrente de vícios construtivos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes: STJ, Corte Especial, EREsp 1.280.825/RJ, Rela.  Mina.  NANCY ANDRIGHI, DJe 23.5.2019; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1889229, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21.6.2021.

6. No que concerne à aplicabilidade do CDC em contratos vinculados ao PMCMV, ao contrário do alegado pela CEF, a Lei nº 8.078/1990 é aplicável a tais contratos. O mencionado Recurso Especial nº 1.073.962 - PR assinala que "o CDC não encontra aplicação para os contratos de empreitada celebrados entre a CEF, na condição de operacionalizadora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e a empresa contratada para construir as residências que serão posteriormente objeto de contrato de arrendamento entre a mesma instituição financeira e as pessoas de baixa renda, para as quais o programa se destina". Ou seja, o CDC não se aplica para o contrato firmado entre a construtora e a CEF, nada dispondo em relação aos beneficiários/compradores do referido PMCMV.

7. No tocante ao dano moral, este decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios que remontam à construção do imóvel, consoante atestado pelo laudo pericial, sendo, por tal motivo, devida a condenação.  Os vícios na construção do imóvel objeto de programa de forte cunho social (Programa Minha Casa Minha Vida) voltado para a população de baixa renda causaram transtorno e evidente frustração para quem desejava obter a casa própria mediante o mencionado programa e não contava com erros de construção. Não se trata de mero aborrecimento e sim de evidente transtorno em razão dos vícios apontados, sem a efetiva solução para os reparos no imóvel.

8. O quantum indenizatório deve ser razoável e moderado, proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico da ré, sopesando-se as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a sua função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir favorecimentos e quebra de isonomias (TRF2, AC 201251170008551, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 04/02/2014). In casu, pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base precedentes firmados no âmbito deste Tribunal, afigura-se necessária a redução do valor determinado na sentença de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

9. Não se verifica o alegado bis in idem, uma vez que a sentença atacada não condenou a apelante à reparação dos danos existentes no imóvel, fixando apenas a indenização pelos danos materiais, nos termos e valor constatado pelo perito na prova pericial produzida.

10. Em conclusão, uma vez caracterizada a responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos verificados, imperativa a manutenção da sentença, no que toca aos danos materiais, reduzindo-se o valor imposto a título de indenização por danos morais.

11. Apelo conhecido e parcialmente provido."

(TRF2, Apelação Cível, 5003254-72.2020.4.02.5117, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 16/11/2022, DJe 30/11/2022)

IV. Da responsabilidade da CEF

Na petição inicial, a autora requereu a produção de prova pericial para constatação dos danos encontrados no imóvel (evento 1, INIC1).  

O magistrado apelado deferiu a perícia técnica (evento 22, DOC1). 

O laudo pericial constatou, em síntese, que os danos identificados decorreram de vícios construtivos (evento 42, LAUDO1; evento 55, COMP; evento 77, COMP).

O perito judicial é o auxiliar do juízo que possui os conhecimentos técnicos e científicos para elucidar o que foi questionado e atua de forma imparcial.

De acordo com o art. 479 do CPC, o laudo reúne todos os elementos necessários ao julgamento da demanda e reflete com exatidão as condições e danos no imóvel, razão pela qual quaisquer alegações de incompletude ou omissão ficam afastadas.

Ademais, o Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Entretanto, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, como o perito designado é profissional imparcial, se não houver vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017). 

Neste sentido:

"CIVIL. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS. E MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.  LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 

1. Apelação interposta pela parte autora da sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, deferiu a denunciação da lide em relação à construtora EMCCAMP RESIDENCIAL S/A. e julgou improcedentes os pedidos de pagamento de R$ 5.552,00 a título de indenização por danos materiais, e de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais.

2. A apelante pleiteia o retorno do processo ao primeiro grau para nova perícia técnica ou, alternativamente, ressarcimento de danos materiais e morais.

3. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em reconhecer a responsabilidade da CEF quando atua como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda ou como mera agente financeira, como no presente caso (AC nº 5000673-84.2020.4.02.5117/RJ).

5. O laudo do perito nomeado pelo juízo constatou, em síntese, que os danos encontrados no imóvel não podem ser comprovados como decorrentes de vícios construtivos. Ademais, quanto à “má qualidade do piso cerâmico do banheiro e de uma fissura na janela”,  o perito atestou que as fissuras foram decorrentes do tempo de utilização do imóvel.

6. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Entretanto, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, como o perito designado é profissional imparcial, se não houver vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017).

7.  Como não há qualquer vício na perícia realizada, não há possibilidade de nomeação de outro especialista e realização de novo exame apenas pelo fato de as conclusões do laudo serem desfavoráveis ao apelante.

8. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça concedida."

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5055509-21.2021.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 21/05/2024).

"APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: condenar a CEF na obrigação de pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 7.784,74 (sete mil setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), devidamente corrigido e com juros de mora desde a data do laudo; b)    condenar a CEF ao pagamento de indenização, a título de compensação por dano moral, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), valor  este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora a partir da data desta decisão, tudo calculado em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Com efeito, na hipótese dos autos, consoante admitido pela instituição financeira, a CEF atuou na qualidade de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a público de baixa renda.

3. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado.

4. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

5. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001689-69.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.8.2023.

6. No tocante ao dano moral este decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios que remontam à construção do imóvel, consoante atestado pelo laudo pericial, sendo, por tal motivo, devida a condenação.

7. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, além da extensão dos vícios observados no imóvel da autora, majora-se a indenização para o valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção ao princípio da proporcionalidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003263-05.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0028050-83.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 26.1.2021). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5023018-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005215-91.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.12.2023.

8. Não é possível ao Judiciário condenar o pagamento de indenização por danos materiais sem que haja sua comprovação, visto que não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando-se de prova efetiva. Em sede de responsabilidade civil, o dano material não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado nos autos. In casu, o demandante não comprovou os efetivos danos materiais relacionados ao acidente, ressaltando-se que cabia ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0131418-82.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 11.9.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0050344-79.2015.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.4.2023.

9. O perito majorou os custos em 33% (trinta e três por cento), acrescentando o chamado BDI. Com efeito, o BDI compõe o valor final da obra contratada, o que requer sua consideração por ocasião da fixação do custo total da obra, segundo a prática usual do mercado reconhecida. Assim, por se tratar de parcela específica para remunerar taxa de administração de obra, custos financeiros de financiamento da obra, tributos lançados sobre o faturamento durante a obra e mesmo o lucro da obra e que, nestes termos, não deve integrar o montante indenizatório.

10. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

11. Apelação parcialmente provida."

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5008174-89.2020.4.02.5117/RJ, Rel.  Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, julgado em 04/04/2024)

Portanto, as conclusões do especialista atestam a existência do dano e sua origem em falha no processo construtivo.

V. Da exceção do contrato não cumprido ou, subsidiariamente, da compensação de valores

Não há relação prejudicial entre o contrato de financiamento do imóvel firmado pela autora e a responsabilidade da CEF no caso concreto. Em caso de inadimplemento das parcelas pela autora, caberia à CEF adotar as medidas adequadas para cobrança da quantia ou retomada do imóvel, conforme o contrato e a legislação vigente.

Ademais, a instituição bancária sequer comprovou o suposto inadimplemento. Logo, não é possível discutir direito a compensação entre parcelas e o valor da condenação por danos morais.

VI. Da conversão da obrigação de pagar em uma obrigação de fazer

 O pedido formulado pela ré configura inovação recursal, uma vez que não apresentado como matéria de defesa no momento oportuno da contestação, em contradição aos princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição (artigo 5º , LIV e LV , da CR/88).

Ademais, o pedido inicial restringe-se ao pagamento pelos danos materiais e morais sofridos, sob o qual o juiz fica adstrito, nos termos do art. 492, do CPC. 

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da ré na sentença.  

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002192575v21 e do código CRC d68ea6d8.

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Data e Hora: 21/2/2025, às 15:24:1

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Apelação Cível Nº 5002816-12.2021.4.02.5117/RJ

VOTO DIVERGENTE

Como relatado, trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, em ação proposta objetivando indenização por vícios existentes em imóvel construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a empresa pública ao pagamento de R$ 2.840,78 por danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, com a devida correção monetária e juros de mora correspondentes.

Ao analisar as razões recursais, o Eminente Relator, Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, negou provimento ao recurso, afastando as preliminares de ilegitimidade passiva da empresa pública e de inépcia da petição inicial, bem como mantendo integralmente a sentença recorrida por entender pela razoabilidade do julgado impugnado.

Especificamente em relação ao mérito, entendeu o Ilustre Relator que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado aos contratos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV mesmo na hipótese de utilização de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. No mais, destacou, em suma, que (i) os danos materiais foram comprovados por perícia, (ii) não é possível discutir direito à compensação entre parcelas do financiamento supostamente vencidas e indenização por danos morais, e (iii) a conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer configura inovação recursal.

A despeito dos argumentos apresentados, d.m.v, divirjo pontualmente da conclusão da Eminente Relatora, no que tange à incidência do código consumerista ao caso, bem como em relação ao valor fixado a título de danos morais.

A questão concernente à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras já restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento prolatado por ocasião do acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República contra o acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591/1/DF.

Todavia, em se tratando de hipótese de atuação da CEF como agente executor de políticas públicas habitacionais, não há de se falar em relação de consumo. Em verdade, objetivando-se contemplar famílias de baixa ou baixíssima renda, em situação de vulnerabilidade social, com imóveis que integram o patrimônio de um fundo público – comumente o Fundo de Arrendamento Residencial –, tem-se que tais operações mais se assemelham a benefícios sociais, com módica contraprestação, do que a contratos de compra e venda.

Este foi o entendimento que norteou o julgamento do REsp nº 1.601.149/RS, com observância do procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, em que se firmou tese acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador o pagamento de comissão corretagem, à exceção da Faixa I, em que não intermediação imobiliária, como é possível observar no trecho abaixo transcrito, extraído do voto do Eminente Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e que expressamente acompanhado pelo Redator do acórdão, Exmo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva:

“(...)

No âmbito da habitação urbana, conforme constou na manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 585/599), o "Programa Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa.

A Faixa 1 compreende famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.800,00 (valores atuais), bem como as famílias com renda mensal bruta de até R$ 3.600,00, desde que enquadradas, nesta segunda hipótese, em situações específicas de vulnerabilidade social, como emergência ou calamidade pública.Nessa faixa do programa, a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente a um contrato de compra e venda de imóvel.

Com efeito, não se estabelece relação de consumo entre o beneficiário e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa.

Na Faixa 1, o imóvel é incorporado ao patrimônio de um fundo público (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou Fundo de Desenvolvimento Social - FDS), e esse fundo assume a condição de "alienante" do imóvel.

A seleção dos beneficiários, por sua vez, é realizada pelo Poder Público ou por "entidades organizadoras" previamente habilitadas pelo Ministério das Cidades.

A subvenção econômica nessa faixa alcança até 90% do valor do imóvel, sendo o restante diluído em até 120 parcelas mensais (limitadas a 5% da renda bruta), sem juros e sem formação de saldo devedor, diversamente do que ocorre num típico financiamento imobiliário

Na Faixa 1, como não há venda direta das construtoras aos beneficiários do programa, mas seleção por meio de critérios sociais, conjugada com sorteio, não há campo para a intermediação imobiliária, sendo descabida eventual a cobrança de comissão de corretagem.

(...)”

Em relação aos danos morais, assim dispõe o art. 5º, inc. X, da Carta Magna:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar.

Segundo a lição de Sílvio de Salvo Venosa (Direito Civil. Responsabilidade Civil, 2ª ed, São Paulo: Atlas, 2002):

“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal.”

Nessa mesma linha, confira-se o entendimento de Sergio Cavalieri Filho:

"Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed, São Paulo: Malheiros, 2004)

Dessa forma, a indenização por danos morais tem a finalidade de amenizar a angústia injustamente causada, sendo que para a sua constatação há de se levar em consideração as condições em que ocorreu suposta ofensa, bem como a intensidade da amargura experimentada pela vítima e as particularidades inerentes a ela e ao agressor.

Na hipótese em comento, vislumbra-se que os danos apontados no bem descrito na inicial (infiltrações e trincas na alvenaria em áreas próximas a janelas, decorrentes de falhas no sistema de vedação), ultrapassam o mero dissabor e devem ser compensados. Todavia, entendo que o montante fixado na sentença recorrida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se apresenta excessivo, mostrando-se mais razoável reduzi-lo para R$ 5.000,00 (dez mil reais) considerando a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido.

Face ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002254171v2 e do código CRC 0d655b7a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 18/2/2025, às 13:14:9

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Apelação Cível Nº 5002816-12.2021.4.02.5117/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. APTIDÃO DA PEÇA INICIAL. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITES DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

– Cuida-se de demanda na qual formula a parte autora pretensões concernentes à condenação da ré à indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção de imóvel financiado.

– Diante da atuação da Caixa Econômica Federal como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia no caso em debate, e como representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, vendedor e credor fiduciário, é de se concluir pela sua responsabilidade no que tange a higidez do empreendimento habitacional.

– Não há de se falar em inépcia da petição inicial quando a parte autora apresenta elementos suficientes para a apreciação do seu pedido.

– Em que pese a pacificação jurisprudencial acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591/1/DF, fato é que, em se tratando de hipótese de atuação da CEF como agente executor de políticas públicas habitacionais, não há de se falar em relação de consumo, tendo em vista que as operações que objetivam contemplar famílias de baixa ou baixíssima renda, em situação de vulnerabilidade social, com imóveis que integram o patrimônio de um fundo público, mais se assemelham a benefícios sociais, com módica contraprestação, do que a contratos de compra e venda, a teor do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.601.149/RS, com observância do procedimento previsto para os Recursos Repetitivos.

– Considerando a efetiva comprovação dos danos físicos no imóvel, devidamente demonstrados pela parte demandante através de parecer técnico de engenharia civil por ela requerido, bem como confirmados pelo perito judicial, mostra-se correta a sentença que determinou o pagamento de indenização no valor necessário para o saneamento dos vícios de construção identificados na unidade habitacional ora em debate.

– Não há relação prejudicial entre o contrato de financiamento do imóvel firmado pela autora e a responsabilidade da CEF por vícios construtivos, na medida em que, em caso de inadimplemento das parcelas pela autora, caberia à CEF adotar as medidas adequadas para cobrança da quantia ou retomada do imóvel, conforme o contrato e a legislação vigente.

– Tampouco há de se falar em conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer, seja em virtude de tal pleito caracterizar inovação recursal por parte da empresa pública, que não logrou abordar tal questão em sua primeira peça de defesa, seja em razão da necessária observância dos limites da lide estabelecidos pela petição inicial, na qual foi exclusivamente pleiteada a obrigação de pagar.

– Os danos apontados no bem descrito na inicial ultrapassam o mero dissabor e são passíveis de compensação na esfera moral, reputando-se necessária a fixação da respectiva indenização em montante razoável, considerando a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido.

– Apelação parcialmente provida, por maioria.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal FERREIRA NEVES, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002258507v3 e do código CRC c296048e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 25/2/2025, às 21:57:11

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/02/2025 A 18/02/2025

Apelação Cível Nº 5002816-12.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária