Apelação Cível Nº 5001040-14.2020.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de novos embargos de declaração opostos por A. P. (evento 93, EMBDECL1) em face do acórdão (evento 81, ACOR2) pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor de mesma natureza, por meio do qual se pretendia a reafirmação da DER.

Em suas razões de recorrer, o autor, em resumo, alega que há omissão e contradição no acórdão em relação ao pedido de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário, reforçando a possibilidade de reafirmação da DER mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001040-14.2020.4.02.5116/RJ

VOTO

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Como relatado, o embargante alega, em resumo, que o acórdão embargado contém omissão e contradição em relação ao pedido de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, na forma do artigo 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991 (com redação dada pela Lei nº 13.183/2015).

Analisando os argumentos apresentados no recurso, não há qualquer omissão ou contradição no julgado, pois não é obrigação desta Turma fazer projeções sobre em que data específica o segurado possivelmente preencheu os requisitos de determinado benefício previdenciário, cabendo ao autor indicar essa informação - com posterior deliberação pelo Judiciário - e ao próprio INSS, que é quem detém as melhores ferramentas para simular o benefício mais vantajoso ao segurado, caso devido. Sendo assim, como o autor deixou de informar a data na qual a DER deveria ser reafirmada, não há que se falar em vício no acórdão.

Relacionado ao tema ora em discussão, esta Turma especializada já decidiu ser possível o acréscimo do tempo de labor exercido enquanto o segurado aguardava resposta do INSS ao seu requerimento administrativo, hipótese que configura revisão do ato concessório de aposentadoria com reafirmação da DER, e não desaposentação propriamente dita (TRF2 - ED em AC nº 0129250-86.2015.4.02.5006/ES -Relator: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - Votação unânime - Disponibilizada no DE de 27/04/2023).

Como base no entendimento exposto acima, diversamente do alegado pelo embargante, não é possível a reafirmação da DER para 30/09/2020, data posterior à resposta administrativa denegatória do benefício previdenciário (04/02/2020), visto que tal hipótese equivaleria ao instituto da desaposentação, procedimento que não encontra respaldo legal no ordenamento jurídico brasileiro.

A reafirmação da DER para uma data posterior ao julgamento administrativo final e, consequentemente, à formação do litígio judicial, prejudicaria a segurança jurídica, permitindo alterações sucessivas na relação entre segurado e a Autarquia Previdenciária.

Importante registrar que em 04/02/2020 o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, por não atender a quantidade mínima de pontos (97 pontos), e também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos), como demonstrado na tabela abaixo:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Pelo exposto, nenhum argumento apresentado nos embargos de declaração ora opostos merece acolhimento deste órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5001040-14.2020.4.02.5116/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). PEDIDO PARA PERÍODO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por A. P. contra acórdão que negou provimento a recurso em que se buscava a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário. O recorrente alegou omissão e contradição no julgado, reforçando a possibilidade de reafirmação da DER após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição quanto à possibilidade de reafirmação da DER; e (ii) avaliar a possibilidade jurídica de reafirmação da DER para data posterior à conclusão do processo administrativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se constata omissão ou contradição no acórdão, uma vez que compete ao autor informar a data pretendida para a reafirmação da DER, não cabendo ao Judiciário realizar projeções sobre em que data específica o segurado possivelmente preencheu os requisitos de determinado benefício previdenciário.

4. A reafirmação da DER para data posterior ao julgamento administrativo final equivaleria ao instituto da desaposentação, o qual não possui amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro.

5. Em 04/02/2020, data pretendida para a reafirmação da DER, o segurado não preenchia os requisitos para aposentadoria previstos nos artigos 15 e 16 da EC nº 103/2019, seja pela falta de pontos necessários ou pela idade mínima exigida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 A 21/02/2025

Apelação Cível Nº 5001040-14.2020.4.02.5116/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário