Apelação Cível Nº 5002005-87.2020.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (processo 5002005-87.2020.4.02.9999/TRF2, evento 24, EMBDECL1) contra o acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (processo 5002005-87.2020.4.02.9999/TRF2, evento 17, ACOR1), que deu provimento ao recurso de apelação de J. C. R. para reformar parcialmente a sentença e determinar, em tutela antecipada, a implantação do benefício de auxílio doença, a contar de 19/06/2015, com sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 29/09/2017, e retificar de ofício a sentença, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n. 111 do STJ, bem como para determinar que os juros e correção monetária incidam de acordo com o conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Aduz o embargante que "o acórdão ora embargado é omisso por não ter se pronunciado especificamente sobre a indevida condenação da Autarquia ao pagamento de custas e taxa judiciária, matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício.”

Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos.

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002189683v2 e do código CRC 77ade037.

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Apelação Cível Nº 5002005-87.2020.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço do recurso, eis presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

No tocante à condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária, em razão de ter sucumbido na demanda, cumpre observar que a jurisprudência do STJ se fixou no sentido de que, além de ser matéria de ordem pública, cuida-se de mero consectário do julgamento do feito, não estando amparada pelo princípio da non  reformatio in pejus (Vide AgInt no AREsp n. 1.891.827/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).

Em relação ao pagamento de custas, tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289/96. 

Nesse contexto, conforme dispõe o art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, as Autarquias Federais estão isentas de custas processuais no Estado do Rio de Janeiro, destacando-se que o art. 10, X do mesmo dispositivo legal classifica a taxa judiciária como espécie de custas.

Assim, no que concerne à taxa judiciária e despesas processuais, portanto, o INSS, a teor do artigo 8º da Lei 8.620/93, é isento de custas processuais.

Dessa forma, é indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de custas e taxa judiciária no Rio de Janeiro.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão apontada quanto à análise da matéria de ordem pública, retificando então de ofício a sentença para reconhecer a isenção de custas e taxa judiciária em favor do INSS.

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EMENTA

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. matéria de ordem pública. isenção de custas processuais para as Autarquias Federais no Estado do Rio de Janeiro. art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99. EMBARGOS PROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, apontando omissão no acórdão quanto à análise da isenção de custos e impostos judiciários prevista em lei estadual aplicável ao Estado do Rio de Janeiro.

​II. Questão em discussão

2. A questão do recurso consiste em saber se o acórdão foi omisso em relação à análise da isenção de custos processuais e impostos judiciários em favor do INSS, previsto no art. 8º da Lei nº 8.620/93 e na legislação estadual do Rio de Janeiro.

iii. Razões de decidir

3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que os embargos de declaração têm a finalidade restrita de sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, podendo produzir efeitos infringentes quando constatada a presença de uma dessas situações (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/08/2016).

4. A matéria relativa à isenção de custos processuais e impostos judiciários, por se tratar de questão de ordem pública, é passível de conhecimento de ofício, independentemente de provocação das partes, sendo aplicável ao caso concreto a legislação estadual que isenta as autarquias federais de tais pagamentos (art. 17, IX, e art. 10, X, da Lei Estadual nº 3.350/99).

5. Em relação ao pagamento de custas, tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289/96. 

6. É indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de custas e taxa judiciária no Rio de Janeiro.

7. A ausência de enfrentamento de dispositivos legais específicos para prequestionamento não impede o acesso aos Tribunais Superiores, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso de embargos de declaração provido.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, incisos I, II e III, e 1.025; Lei nº 9.289/96, art. 1º, § 1º; Lei nº 8.620/93, art. 8º; Lei Estadual nº 3.350/99, arts. 17, IX, e 10, X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/08/2016; STJ, AgInt no AREsp nº 1.891.827/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão apontada quanto à análise da matéria de ordem pública, retificando então de ofício a sentença para reconhecer a isenção de custas e taxa judiciária em favor do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 A 21/02/2025

Apelação Cível Nº 5002005-87.2020.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário