Apelação Cível Nº 5036295-44.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (processo 5036295-44.2021.4.02.5101/RJ, evento 25, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada por M. C. B., julgou procedente em parte a pretensão para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer como tempo especial os períodos laborados de 01/04/1996 a 01/08/2002, 04/02/2003 a 06/03/2003, 20/05/2004 a 25/01/2013 e 02/04/2013 a 02/08/2018, bem como conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER (09/08/2018), com o pagamento das parcelas atrasadas desde então.

O Juízo originário dispensou, expressamente, a remessa necessária. 

Em suas razões recursais (processo 5036295-44.2021.4.02.5101/RJ, evento 45, REC1), o INSS requereu, preliminarmente, a anulação da r. sentença recorrida por violação ao art. 93, inciso IX, da CF. Sustentou a nulidade do decisum por falta de fundamentação em razão de nenhuma das substâncias químicas mencionadas pelo Juízo de origem estar listada na profissiografia apresentada. No mérito, pediu a reforma da r. sentença recorrida para que seja afastado o reconhecimento da especialidade do labor autoral por exposição ao agente físico calor.

Contrarrazões do apelado (processo 5036295-44.2021.4.02.5101/RJ, evento 52, CONTRAZAP1).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

​É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002190213v14 e do código CRC 189f3e84.

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Apelação Cível Nº 5036295-44.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (processo 5036295-44.2021.4.02.5101/RJ, evento 25, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada por M. C. B., julgou procedente em parte a pretensão para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer como tempo especial os períodos laborados de 01/04/1996 a 01/08/2002, 04/02/2003 a 06/03/2003, 20/05/2004 a 25/01/2013 e 02/04/2013 a 02/08/2018, bem como conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER (09/08/2018), com o pagamento das parcelas atrasadas desde então.

Inicialmente, conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Em suas razões recursais (processo 5036295-44.2021.4.02.5101/RJ, evento 45, REC1), o INSS requereu, preliminarmente, a anulação da r. sentença recorrida por violação ao art. 93, inciso IX, da CF. Sustentou a nulidade do decisum por falta de fundamentação em razão de nenhuma das substâncias químicas mencionadas pelo Juízo de origem estar listada na profissiografia apresentada. No mérito, pediu a reforma da r. sentença recorrida para que seja afastado o reconhecimento da especialidade do labor autoral por exposição ao agente físico calor.

I – PRELIMINAR - da ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO 

O apelante requereu, preliminarmente, a anulação da sentença por violação ao inciso IX, do art. 93, da CF. Sustentou que “uma leitura do PPP deixa claro que nenhuma das substâncias mencionadas pelo Juízo de Piso estão listadas no documento apresentado pelo autor.” 

A preliminar não merece acolhimento. 

A r. sentença recorrida reconheceu a especialidade dos períodos de 01/04/1996 a 01/08/2002, 04/02/2003 a 06/03/2003, 20/05/2004 a 25/01/2013 e 02/04/2013 a 02/08/2018 com base na exposição do autor a agentes nocivos químicos e físico (calor), registrada na profissiografia emitida pela Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. (processo 5036295-44.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, PPP7).  

Dentre os diversos agentes químicos elencados pelo referido documento, encontram-se “solvente (aromáticos, hidrocarbonetos naftênicos)" e “querosene”. No campo de observações do PPP, há a descrição da composição do “solvente”: “uma mistura de hidrocarbonetos alifáticos, naftênicos e aromáticos, tendo como principais componentes o n-pentano, hexano, n-heptano, n-octano e um possível percentual de benzeno de aproximadamente 0,02 p/p ou 0,01 p/v". 

A querosene, por sua vez, é substância química que também contém benzeno pela presença de hidrocarbonetos aromáticos em sua composição. 

O benzeno é elemento previsto como cancerígeno no Anexo 13-A, da NR-15 do Ministério do Trabalho, permitindo, nos termos do §4º, do art. 68, do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a contagem de tempo especial, independentemente, de sua concentração.  

Daí porque a mera informação de que a exposição era intermitente não obsta o reconhecimento da especialidade, já que não há como se estabelecer um nível seguro para a saúde humana em relação à concentração e tempo de exposição ao fator de risco. 

A r. sentença recorrida, ao contrário do sustentado pelo INSS, mencionou a exposição à substância “benzeno” como fundamento para o reconhecimento da especialidade dos interregnos controvertidos, conforme se verifica do trecho destacado a seguir: 

“(...) 

Muitos dos agentes e atividades aqui versados são previstos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos Para Humanos (LINACH), como reconhecidamente cancerígenos, a exemplo dos seguintes: benzeno; benzidina; benzopireno; tricloroetileno; aminobifenila; auramina; azatioprina; borracha (Indústria de fabricação de); naftilamina; butadieno; ciclofosfamida; éter bis (clorometílico); éter metílico de clorometila. 

Assim, a simples comprovação que, em uma atividade, haja exposição habitual e permanente à substância química cancerígena, permite o enquadramento como especial, independentemente de limite de tolerância estabelecido por norma trabalhista. 

Cabe frisar que, de acordo com as exigências do § 4º, do art. 68 do Decreto n° 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n° 8.123/2013, a avaliação da especialidade será qualitativa, e não quantitativa, quando houver a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos: 

Art. 68 (...) § 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. 

Nesse sentido: 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". 

(PEDILEF 50060195020134047204, Rel. Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, Turma Nacional de Uniformização, j. 17/08/2018) 

Leia-se igualmente os arestos abaixo, lavrados no Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região (grifos nossos): 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PROVA DA ESPECIALIDADE DO LABOR. HIDROCARBONETOS. ANÁLISE QUANTITATIVA. DESNECESSIDADE. NR-15, ANEXO Nº 13. CRITÉRIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR OCUPADO EM CARÁTER PERMANENTE NA PERFURAÇÃO DE POÇOS PETROLÍFEROS E NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. 

1. A NR-15, em seu anexo nº 13, prevê as atividades e operações envolvendo agentes químicos que serão consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, entre elas estão os hidrocarbonetos, motivo pelo qual descabe a análise quantitativa reclamada pelo réu. 

2. Tem-se que, in casu, que o impetrante também está enquadrado no item 2.3.5, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/1979, como trabalhador ocupado em caráter permanente na perfuração de poços petrolíferos e na extração de petróleo. 

(...) 

4. Agravo interno parcialmente provido. 

(negritei) 

(TRF2, REO 200751160001412, Relatora Desembargadora Federal Liliane Roriz, 2ª. Turma Especializada, julgado em 31/05/12, publicado no E-DJF2R de 08/06/12) 

(...)” 

Dessa maneira, rejeito a preliminar suscitada.

​​II – DO MÉRITO RECURSAL 

Em seu apelo, o INSS sustentou, quanto ao reconhecimento da especialidade com fundamento na exposição ao agente nocivo calor, que o autor não logrou êxito em demonstrar que “desenvolvia atividades com exposição a calor em níveis superiores ao que dispõe a legislação previdenciária”, tampouco que tal exposição se deu de forma habitual e permanente. 

A sentença não merece reforma. 

O Decreto 53.831/64 (Código 1.1.1 do Quadro Anexo) reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28ºC, provenientes de fontes artificiais.

Por sua vez, o Anexo I do Decreto 83.080/79 incluiu o calor como atividade nociva física, com abrangência das seguintes atividades profissionais: trabalhadores ocupados em caráter permanente em indústria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos Códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II), fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no Código 2.5.5 do Anexo II), e alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou a lenha.

Já o Decreto 2.172/97 (05.03.1997) estabelece que são considerados especiais os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78", e é indiferente que o calor seja proveniente de fontes artificiais ou naturais, uma vez não previu qualquer diferença de fonte.

A Norma Regulamentadora nº. 15 (NR-15), em seu Anexo 3, delimita os “Limites de Tolerância para Exposição ao Calor” e, no Quadro nº. 1 fixa os limites permitidos de temperatura de acordo com o grau de intensidade da atividade exercida, graduando-as em leve, moderada e pesada. A temperatura máxima permitida para as atividades contínuas leves é de até 30º centígrados; a das atividades contínuas moderadas de até 26,7º centígrados e das atividades contínuas pesadas de até 25º centígrados.

Finalmente, o Anexo IV, do Decreto 3.048/1999, igualmente relaciona no Código 2.0.4, como agente nocivo "temperaturas anormais", os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/1978.

No caso vertente, não assiste razão ao INSS quanto à impossibilidade de reconhecimento da especialidade do labor autoral com base no agente nocivo calor, pois o autor esteve exposto a calor de 30,10ºC IBUTG, 35ºC IBUTG e 33,2ºC IBUTG, o que extrapola os limites de tolerância, independentemente, de previsão a respeito da taxa de metabolismo (se leve, moderada ou pesada).

III - DOS HONORÁRIOS

Improvido o recurso, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos pelo apelante.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 5036295-44.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. inss. aposentadoria por tempo de contribuição. preliminar. nulidade. sentença. violação. art. 93, da CF. não configuração. reconhecimento de tempo especial. benzeno. calor. honorários recursais. fixação.

1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que  julgou procedente em parte a pretensão para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer como tempo especial os períodos laborados de 01/04/1996 a 01/08/2002, 04/02/2003 a 06/03/2003, 20/05/2004 a 25/01/2013 e 02/04/2013 a 02/08/2018, bem como conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER (09/08/2018), com o pagamento das parcelas atrasadas desde então.

2. O apelante requereu, preliminarmente, a anulação da sentença por violação ao inciso IX, do art. 93, da CF. Sustentou que “uma leitura do PPP deixa claro que nenhuma das substâncias mencionadas pelo Juízo de Piso estão listadas no documento apresentado pelo autor.” 

3. A r. sentença recorrida, ao contrário do sustentado pelo INSS, mencionou a exposição à substância “benzeno” como fundamento para o reconhecimento da especialidade dos interregnos controvertidos.

4. O benzeno é elemento previsto como cancerígeno no Anexo 13-A, da NR-15 do Ministério do Trabalho, permitindo, nos termos do §4º, do art. 68, do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a contagem de tempo especial, independentemente, de sua concentração.  

5. A Norma Regulamentadora nº. 15 (NR-15), em seu Anexo 3, delimita os “Limites de Tolerância para Exposição ao Calor” e, no Quadro nº. 1 fixa os limites permitidos de temperatura de acordo com o grau de intensidade da atividade exercida, graduando-as em leve, moderada e pesada. A temperatura máxima permitida para as atividades contínuas leves é de até 30º centígrados; a das atividades contínuas moderadas de até 26,7º centígrados e das atividades contínuas pesadas de até 25º centígrados.

6. O autor esteve exposto a calor de 30,10ºC IBUTG, 35ºC IBUTG e 33,2ºC IBUTG, o que extrapola os limites de tolerância, independentemente, de previsão a respeito da taxa de metabolismo (se leve, moderada ou pesada).

7. Improvido o recurso, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos pelo apelante.

8. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002190215v8 e do código CRC ecb24841.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 A 18/02/2025

Apelação Cível Nº 5036295-44.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária