Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Ação Rescisória (Seção) Nº 0006352-49.2018.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória, proposta pelo ESPÓLIO de WILSON GAVI, em que requer, com base no art. 966, V e VIII, do CPC, a desconstituição do acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada desta Corte (1.27, folhas 06 a 22), integrada em embargos de declaração (​​1.27​​, folhas 56 a 66 e ​1.27​, folhas 84 a 90), que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa necessária e a apelação da União para afastar sua condenação ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas. O demandado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 5.000,00.

​​A ação de reintegração de posse transitou em julgado em 21/11/2017 (​1.27​, folhas 327).

​​​O ESPÓLIO de WILSON GAVI sustentou que o acórdão rescindendo, proferido nos autos da ação de reintegração de posse n. 00153480619004025001, é nulo, pois violou manifestamente norma jurídica, assim como fundou-se em erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, V e VIII, do CPC) (​1.1​), na medida em que ignorou que o réu ocupou o terreno controvertido de boa fé, inclusive através de sua compra. Ademais, alegou que deveria ter sido produzida prova pericial para demonstrar que o terreno não está inserido em área de marinha.

​Decisão interlocutória deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela antecipada, ante a ausência de seus requisitos legais autorizadores (4.32).

Contestação da União em que sustentou ser incabível a ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica se, para apurá-la, for necessário reexame de matéria probatória não questionada através de recurso próprio. Ademais, aduziu não haver erro de fato, na medida em que a injustiça da decisão rescindenda e a má apreciação de prova não autorizam o exercício de ação rescisória (13.37).

Réplica em que o autor repisa os argumentos utilizados em petição inicial (20.41).

Petição da União em que informa não ter mais provas a produzir, uma vez que a controvérsia restringe-se à matéria de direito (29.47).

Alegações Finais da União em que se reportou à contestação (39.53).

O MPF opinou que se julguem improcedentes os pedidos formulados na ação rescisória (42.55).

​É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002190222v13 e do código CRC 2361e61a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 20/1/2025, às 18:30:12

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Ação Rescisória (Seção) Nº 0006352-49.2018.4.02.0000/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de ação rescisória, proposta pelo ESPÓLIO de WILSON GAVI, em que requer, com base no art. 966, V e VIII, do CPC, a desconstituição do acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada desta Corte (1.27, folhas 06 a 22), integrada em embargos de declaração (​​1.27​​, folhas 56 a 66 e ​1.27​, folhas 84 a 90), que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa necessária e a apelação da União apenas para afastar sua condenação ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas. O demandado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 5.000,00.

Na origem, a União propôs ação de reintegração de posse de terreno acrescido de marinha, situado na rua da Grécia, 90, Bairro Santa Luzia, Vitória (ES), contra WILSON GAVI. O terreno, pertencente a FUNASA, teria sido invadido, entre outros, pelo réu, segundo a União (1.17, folhas 20 a 25).

O juízo sentenciante julgou procedente o pedido de reintegração de posse, ao considerar a área controvertida como terreno acrescido de marinha, ocupada, portanto, indevidamente pelo réu. Entretanto, ante a boa-fé do ocupante do terreno, a sentença reconheceu o seu direito ao recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas (1.25, folhas 147 a 164 e 1.26, folhas 1 a 3).

As partes apelaram. O acórdão rescindendo negou provimento à apelação do réu e deu parcial provimento à remessa necessária e a apelação da União apenas para afastar sua condenação ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas (1.27, folhas 01 a 22)

​Os réus interpuseram recurso especial e recurso extraordinários que foram, por sua vez, inadmitidos (​1.27​, folhas 257 a 260).

​A ação de reintegração de posse transitou em julgado em 21/11/2017 (​1.27​, folhas 327).

​O ESPÓLIO de WILSON GAVI sustentou que o acórdão rescindendo, proferido nos autos de ação de reintegração de posse n. 00153480619004025001, é nulo, pois violou manifestamente norma jurídica, assim como fundou-se em erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, V e VIII) (​1.1​), na medida em que ignorou que o réu ocupou o terreno controvertido de boa fé, inclusive através de sua compra. Ademais, alegou que deveria ter sido produzida prova pericial para demonstrar que o terreno não está inserido em área de marinha.

​A presente ação se fundamenta em susposta violação manifesta de norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC:

"Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

V- violar manifestamente norma jurídica.

O vício previsto no art. 966. V. do CPC, apto a fundamentar o ajuizamento de ação rescisória, não é somente a aplicação inadequada da norma, ou divergente da adotada pelos tribunais superiores.

A ação rescisória não é instrumento processual de uniformização de jurisprudência.

Assim, para fins de rescisão, o acórdão deve claramente afrontar a literalidade expressa da lei.

Cito os seguintes precedentes em apoio a este raciocínio:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À SOCIEDADE COLIGADA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DIRETA A COMANDO NORMATIVO NÃO EVIDENCIADA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a violação de dispositivo de lei que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 966, V, do CPC/2015, deve ser de tal forma flagrante e teratológica que afronte o dispositivo em sua literalidade", de modo que, em havendo "várias interpretações possíveis e optando o acórdão rescindendo por uma delas, a ação rescisória não terá êxito nos termos da Súmula 343/STF" (AgInt no AREsp n. 1.855.869/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021).
2. Na época em que apreciada a controvérsia objeto da ação originária, havia acórdãos das Turmas de Direito Privado no sentido de que a extensão dos efeitos da falência às sociedades coligadas - em decorrência de atos ilícitos praticados em detrimento da massa de credores - prescinde de ação autônoma, facultando-se aos terceiros o manejo, perante o juízo falimentar, de todos os recursos cabíveis na defesa de seus direitos e interesses, o que se harmoniza com o princípio do contraditório.
3. Desse modo, revela-se inviável a ação rescisória fundada em suposta violação manifesta de norma jurídica, em razão de a interpretação adotada pelo acórdão rescindendo - sobre a validade do contraditório diferido na hipótese de extensão dos efeitos da falência à sociedade empresária, que teria agido em conluio com a falida de modo a promover desvio patrimonial em detrimento dos credores - coadunar-se com a jurisprudência contemporânea e atual desta Corte atinente a casos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, que atualizou a Lei n. 11.101/2005.
4. No que se refere ao alegado enriquecimento sem causa da sociedade falida, o acórdão rescindendo não emitiu juízo de valor sobre a matéria, não se podendo falar, portanto, em violação dos artigos 5º, inciso XLV, da Constituição da República e 884 do Código Civil, o que também torna inviável a rescisória no ponto.
5. Ação rescisória julgada improcedente." (grifou-se)
(AR n. 5.892/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 4/9/2024.)

​"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INICIAL INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a inicial de ação rescisória, por não restar demonstrada situação peculiar que justifique o excepcional manejo da ação rescisória.
2. Cumpre destacar que em se tratando de ação rescisória, impõe-se maior carga de excepcionalidade e especificidade, em virtude da necessidade de segurança e estabilidade que a decisão transitada em julgado viabiliza.
3. A violação de norma jurídica que autoriza o uso da rescisória pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda, não servindo para toda e qualquer pretensão deduzida com o objetivo de conseguir o desfazimento de decisão já transitada em julgado, a transformar-se em mero recurso com prazo privilegiado.
4. No caso, não há cabimento para a revisão, em sede de rescisória, da decisão impugnada, uma vez que não demonstrado ter o acórdão violado a literalidade, o sentido ou o propósito de qualquer dispositivo da lei trazida à baila; ao contrário, conferiu-lhes interpretação e aplicabilidade no caso concreto, não cabendo a pretensão de discutir a existência de injustiça no decisum atacado, nem para reexaminar a ação originária onde o julgador emitiu juízo de valor quanto às controvérsias.
5. Agravo interno desprovido."
(TRF2, Ação Rescisória (Seção), 5010936-69.2021.4.02.0000, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER, 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 15/08/2022, DJe 24/08/2022)

Ocorre que a natureza pública da área descrita na petição inicial, caracterizada como terreno de marinha, foi comprovada pela União, e não foi objeto de impugnação dos réus ao longo do processo. Ademais, os terrenos de marinha são bens da União ainda que situados em ilha costeira que contenha sede de município, e sua natureza jurídica não foi alterada com o advento da Emenda Constitucional n. 46/2005.

A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, mas sim mera detenção, o que não gera efeitos possessórios, afastando a rigor, qualquer possibilidade de indenização por eventuais construções e benfeitorias realizadas no local, uma vez comprovadas a propriedade e a posse da União do terreno.

​A presente ação se fundamenta, ainda, na suposta ocorrência de erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC:

"Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Sobre o tema, o STJ elucidou quais são os requisitos para que uma sentença possa ser rescindida por  erro de fato:  

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 485, IX, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 

1. A rescindibilidade advinda do erro de fato decorre da má percepção da situação fática resultante de atos ou documentos da causa dos quais o magistrado não se valeu para o julgamento, a despeito de existentes nos autos. 

2. Assim, há erro de fato quando o juiz, desconhecendo a novação acostado aos autos, condena o réu no quantum originário. "O erro de fato supõe fato suscitado e não resolvido", porque o fato "não alegado" fica superado pela eficácia preclusiva do julgado - tantum iudicatum quantum disputatum debeat (artigo 474, do CPC). Em conseqüência, "o erro que justifica a rescisória é aquele decorrente da desatenção do julgador quanto à prova, não o decorrente do acerto ou desacerto do julgado em decorrência da apreciação dela" porquanto a má valoração da prova encerra injustiça, irreparável pela via rescisória. 

3. A interpretação autêntica inserta nos §§ 1º e 2º dissipa qualquer dúvida, ao preceituar que há erro quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 

4. Doutrina abalizada elucida que: "Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; d) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 681); e "Quatro pressupostos hão de concorrer para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade: a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que 'não tenha havido controvérsia' sobre o fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido 'pronunciamento judicial' (§ 2º)." (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V - Arts. 476 a 565, 11ª ed., Ed. Forense, págs. 148/149). 

5. A insurgência especial funda-se na assertiva de que violado o artigo 333, do CPC, que versa sobre o ônus da prova, uma vez que "na hipótese vertente, não pretende a União o reconhecimento da ocorrência de 'fato negativo', suscetível de atividade probatória (caso em que estaria sotoposta às regras gerais sobre a distribuição subjetiva do onus probandi), mas, ao revés, a existência de um fato negativo genérico ou indefinido, qual seja, a inocorrência do pagamento, para o qual inviável qualquer iniciativa probatória". 

6. In casu, resta incontroverso nos autos que o autor não logrou fazer prova do erro de fato alegado: "com a petição inicial não só deixou de juntar documento capaz de demonstrar, de plano, o erro do juiz a quo, como também sequer requereu fosse requisitada cópia integral dos autos do respectivo executivo fiscal, a fim de que o Tribunal pudesse sanar a dúvida sobre a inexistência, ou não, de pagamento da mencionada dívida fiscal" (parecer do Ministério Público Federal à fl. 51). 

7. Desta sorte, uma vez não comprovado o alegado erro de fato, a pretensão do autor traduz intuito de transformar a ação rescisória em recurso de prazo longo com sacrifício da segurança jurídica e da efetividade das decisões jurisdicionais, além de introduzir o Eg. STJ na análise de questões interditadas à sua cognição. 

8. Recurso especial não conhecido."

(STJ - REsp: 839499 MT 2006/0085021-5, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20.09.2007 p. 234)

Assim, para que o erro de fato tenha ocorrido, deve-se demostrar:

1) que a sentença teria tomado outro sentido se não fosse a avaliação errônea;

2) que ele seja aferível através do exame das provas existentes nos autos originários, assim, a produção de novas provas para demonstrá-lo na rescisória é inadmissível;

3) que não pode ter ocorrido controvérsia entre as partes sobre ele;  

4) que não pode ter havido pronunciamento judicial sobre ele. 

No caso em análise, não houve erro de fato, pois eventuais injustiça da decisão rescindenda e má apreciação de prova não autorizam o exercício de ação rescisória.

Observe-se que, apesar de o autor sustentar a necessidade de prova pericial para demonstrar que o terreno não está inserido em área de marinha, a natureza pública da área controvertida foi comprovada nos autos (​1.17​, folhas 30).

Em face do exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002190223v9 e do código CRC b5d7cac9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/2/2025, às 16:18:38

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Ação Rescisória (Seção) Nº 0006352-49.2018.4.02.0000/ES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL EM ÁREA DE MARINHA. TERRENO PERTENCENTE A UNIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA.  erro de fato. inocorrência. IMPROCEDÊNCIA do pedido. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.

1. ​Trata-se de ação rescisória, proposta pelo ESPÓLIO de WILSON GAVI, em que requer, com base no art. 966, V e VIII, do CPC, a desconstituição do acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada desta Corte, integrada em embargos de declaração, que negou provimento à apelação do réu e deu parcial provimento à remessa necessária e a apelação da União apenas para afastar sua condenação ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas. O demandante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 5.000,00. ​A ação de reintegração de posse transitou em julgado em 21/11/2017.

2. ​O ESPÓLIO de WILSON GAVI sustentou que o acórdão rescindendo, proferido nos autos de ação de reintegração de posse n. 00153480619004025001, é nulo, pois violou manifestamente norma jurídica, assim como fundou-se em erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, V e VIII, do CPC/15), na medida em que ignorou que o réu ocupou o terreno controvertido de boa fé, inclusive através de sua compra. Ademais, alegou que deveria ter sido produzida prova pericial para demonstrar que o terreno não está inserido em área de marinha.

3. O vício previsto no art. 966. V. do CPC, apto a fundamentar o ajuizamento de ação rescisória, não é somente a aplicação inadequada da norma, ou divergente da adotada pelos tribunais superiores. A ação rescisória não é instrumento processual de uniformização de jurisprudência. Assim, para fins de rescisão, o acórdão deve claramente afrontar a literalidade expressa da lei.

4. A natureza pública da área descrita na petição inicial, caracterizada como terreno de marinha, foi comprovada pela União, e não foi objeto de impugnação dos réus ao longo do processo. Ademais, os terrenos de marinha são bens da União ainda que situados em ilha costeira que contenha sede de município, e sua natureza jurídica não foi alterada com o advento da Emenda Constitucional n. 46/2005.

5. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, mas sim mera detenção, o que não gera efeitos possessórios, afastando a rigor, qualquer possibilidade de indenização por eventuais construções e benfeitorias realizadas no local, uma vez comprovadas a propriedade e a posse da União do terreno.

6. O autor sustentou erro de fato na sentença, ante a não realização de prova pericial para demonstrar que o terreno não está inserido em área de marinha.

7. ​Para que o erro de fato tenha ocorrido, deve-se demostrar: 1) que a sentença teria tomado outro sentido se não fosse a avaliação errônea; 2) que ele seja aferível através do exame das provas existentes nos autos originários, assim, a produção de novas provas para demonstrá-lo na rescisória é inadmissível; 3) que não pode ter ocorrido controvérsia entre as partes sobre ele; e 4) que não pode ter havido pronunciamento judicial sobre ele. 

8. Apesar de o autor sustentar a necessidade de prova pericial para demonstrar que o terreno não está inserido em área de marinha, a natureza pública da área controvertida foi comprovada nos autos.

9. Improcedência do pedido deduzido na ação rescisória. Condenação em custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Mauro Braga, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002190224v8 e do código CRC 41db8201.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/2/2025, às 16:18:38

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2025 A 21/02/2025

Ação Rescisória (Seção) Nº 0006352-49.2018.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO.